O que é vacância por posse em outro cargo inacumulável
Vacância é o nome técnico para o cargo que fica vago. A Lei 8.112/1990 lista as causas no art. 33, e a posse em outro cargo inacumulável aparece no inciso VIII, separada da exoneração (inciso I). A separação tem consequência: na exoneração o vínculo com o cargo antigo termina ali; na vacância por posse o cargo fica vago porque o servidor assumiu outro, e o vínculo com o serviço público continua sem interrupção.
O pedido só faz sentido quando os dois cargos não podem ser exercidos juntos. As hipóteses de acumulação lícita estão no art. 37, XVI, da Constituição e dependem de compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um de professor com outro de qualquer natureza, na redação dada pela Emenda Constitucional 138/2025; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada. Quem se enquadra nelas não precisa deixar o primeiro cargo. A página sobre acumulação de cargos públicos trata dessas situações.
Vacância ou exoneração: o que muda na prática
| Ponto | Vacância por posse (art. 33, VIII) | Exoneração a pedido (art. 33, I) |
|---|---|---|
| Vínculo com o serviço público | Continua, sem intervalo, se a posse no novo cargo ocorre no mesmo dia | Termina com a publicação do ato |
| Volta ao cargo antigo | Possível pela recondução, para o servidor estável, enquanto durar o estágio no novo cargo | Em regra só por novo concurso; no serviço federal, o estável pode ser reconduzido enquanto durar o estágio no novo cargo federal (Súmula 16 da AGU) |
| Férias no serviço federal | Podem ser aproveitadas no novo cargo federal | São indenizadas |
| Quando é pedida | Depois da nomeação no novo cargo, com efeito na data da posse | A qualquer tempo |
Por isso quem vai tomar posse em cargo inacumulável costuma preferir a vacância quando o estatuto a prevê. A exoneração continua sendo o caminho quando a lei do ente de origem não tem essa figura, tema tratado no guia de exoneração a pedido.
A recondução do art. 29 e o estágio probatório no novo cargo
O art. 29 da Lei 8.112/1990 define recondução como o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, e o inciso I prevê a hipótese de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. O art. 20, § 2º, repete a regra: o servidor não aprovado no estágio é exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anterior. Se o cargo de origem já estiver ocupado, o parágrafo único do art. 29 manda aproveitar o servidor em outro cargo, na forma do art. 30.
O STF ampliou a leitura no MS 24.543, julgado pelo Plenário em 2003: o servidor estável aprovado em novo concurso tem direito de retornar ao cargo anterior enquanto estiver submetido ao estágio probatório do novo cargo, porque, até a confirmação nesse estágio, a situação anterior não se extingue. No caso concreto, o mandado de segurança foi indeferido, pois o servidor só pediu a recondução cerca de três anos e cinco meses depois da posse, quando já era estável no novo cargo. A Advocacia-Geral da União adotou o mesmo entendimento na Súmula 16, de 19/06/2002, segundo a qual o servidor estável investido em cargo público federal por concurso pode desistir do estágio probatório e ser reconduzido ao cargo inacumulável de que foi exonerado, a pedido. A súmula da AGU tem caráter obrigatório para os órgãos jurídicos da própria AGU (Lei Complementar 73/1993, art. 43), o que orienta a posição da União nesses pedidos.
A recondução tem dois limites. O primeiro é a estabilidade no cargo de origem: quem ainda está em estágio probatório no primeiro cargo não tem direito à recondução, porque o art. 29 fala em servidor estável. A estabilidade vem após três anos de efetivo exercício (art. 41 da Constituição, na redação da Emenda 19/1998), e o guia sobre estágio probatório explica essa contagem. O segundo limite é temporal: a recondução só é possível enquanto dura o estágio probatório no novo cargo. Com a confirmação no novo cargo, o vínculo anterior se extingue.
Vacância por posse em outro cargo inacumulável federal
Entre dois cargos regidos pela Lei 8.112/1990, o procedimento está consolidado. O servidor é nomeado no novo cargo, pede a vacância no órgão de origem e a data da vacância coincide com a da posse, para não haver dia sem vínculo. Os procedimentos publicados por órgãos federais, como a UFABC e a Fiocruz, pedem o requerimento instruído com a publicação da nomeação, feito até a véspera do desligamento, e alertam que a data da vacância e a da posse devem ser a mesma. O procedimento da Fiocruz registra ainda que, havendo inabilitação ou desistência do estágio no novo cargo, o servidor tem 120 dias para solicitar a recondução, prazo que convém observar mesmo quando o órgão de origem não o menciona.
Os prazos do novo cargo correm de forma independente. A posse precisa ocorrer em 30 dias contados da publicação do ato de provimento (art. 13, § 1º), sob pena de o ato ficar sem efeito (art. 13, § 6º), e o exercício começa em até 15 dias depois da posse (art. 15, § 1º). As hipóteses em que esse prazo pode ser contado de outra forma estão no guia sobre adiar a posse. No ato da posse, o servidor declara se exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública (art. 13, § 5º), e a vacância bem documentada evita que essa declaração crie problema de acumulação.
Vacância por posse e férias
No serviço federal, a Orientação Normativa SRH/MP 2/2011 (art. 11) diz que o servidor que já cumpriu doze meses de efetivo exercício no cargo anterior faz jus às férias daquele ano civil no novo cargo efetivo. Quem não completou os doze meses complementa o período no novo cargo. Entre cargos federais sem interrupção de exercício, portanto, o tempo anterior é aproveitado no novo cargo.
Quando o novo cargo é estadual, distrital ou municipal, essa regra não se aplica: o procedimento da Fiocruz só admite usufruir no novo cargo as férias adquiridas quando ele também é federal e não há interrupção do exercício. Para o servidor exonerado, o art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990 garante indenização das férias a que tiver direito e do período incompleto, na proporção de um doze avos por mês de exercício. Convém pedir à unidade de gestão de pessoas, antes do protocolo, a confirmação por escrito de como as férias serão acertadas no caso.
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Vacância por posse em outro cargo inacumulável estadual e municipal
Cada estado e cada município tem o seu estatuto, e a Lei 8.112/1990 não vale para eles. No Paraná, o estatuto dos servidores civis (Lei 6.174/1970) prevê a vacância por nomeação para outro cargo (art. 123, VII) e diz que a vaga ocorre na data da posse no outro cargo (art. 125, II). O texto paranaense, porém, não traz a recondução por inabilitação em estágio de outro cargo: a única recondução que ele menciona é a ligada à reintegração (art. 108). Leis de carreira podem ter regra própria, e por isso o estatuto específico do cargo deve ser lido antes do pedido. O mesmo estatuto afirma que a estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo (art. 135, parágrafo único).
Quando os cargos são de entes diferentes, a pergunta decisiva é qual lei governa a volta. O STJ enfrentou o caso de servidor federal estável empossado em cargo inacumulável de outro regime jurídico. No MS 12.576, julgado pela Terceira Seção em 26/02/2014, a segurança foi concedida por unanimidade para reconhecer o direito à vacância e à recondução ao cargo federal. O raciocínio foi que os arts. 29 e 33 da Lei 8.112/1990 não fazem referência ao regime jurídico do novo cargo e que o vínculo original só termina com a estabilidade no novo cargo. A ementa cita expressamente o MS 24.543 do STF.
O caminho inverso depende do estatuto de origem. O servidor estadual ou municipal aprovado em cargo federal só volta ao cargo antigo se a lei do seu estado ou município previr a recondução. Muitos estatutos municipais não preveem a vacância por posse, e aí a saída é a exoneração, com a perda do vínculo.
Pedido e portaria de vacância: como fazer
- Espere a publicação da nomeação no novo cargo. Sem ela, o pedido não tem base.
- Leia o estatuto do cargo atual para confirmar se ele prevê a vacância por posse em cargo inacumulável e se prevê a recondução.
- Protocole o requerimento no órgão de origem com a cópia da nomeação e a data prevista da posse. Peça que a vacância produza efeito na data da posse.
- Tome posse no novo cargo e leve ao órgão antigo a cópia do termo de posse.
- Acompanhe a publicação da portaria ou declaração de vacância e guarde uma cópia. É esse documento que você vai apresentar se um dia pedir a recondução.
- Resolva férias, adiantamentos e valores a acertar antes da data da vacância.
Vacância com processo disciplinar em andamento
O art. 172 da Lei 8.112/1990 impede a exoneração a pedido de quem responde a processo disciplinar até a conclusão do processo e o cumprimento da pena. A regra fala em exoneração. Para a vacância por posse, a Nota Técnica 385/2009/COGES/DENOP/SRH/MP, do órgão central de pessoal federal, orientou que o pedido não pode ser negado por esse motivo, porque o art. 172 não admite interpretação extensiva. A orientação é reproduzida pela Fiocruz entre os procedimentos de vacância. O processo segue de qualquer forma, e a pena, se houver, será tratada conforme a situação funcional do servidor.
Militar aprovado em concurso civil
Para o militar da ativa, a regra vem da própria Constituição. Nas Forças Armadas, o art. 142, § 3º, II, manda transferir para a reserva quem toma posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a acumulação de cargos de profissionais de saúde do art. 37, XVI, c. Para os militares dos Estados e do Distrito Federal, o art. 42, § 3º, incluído pela Emenda Constitucional 101/2019, admite todas as hipóteses do art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar. Fora dessas hipóteses, não há vacância com recondução. A página sobre militar e acumulação de cargo explica a ressalva.
Quando a administração nega a vacância ou a recondução
A negativa costuma vir com um destes argumentos: regimes jurídicos diferentes, falta de estabilidade no cargo de origem, pedido feito depois da posse ou estágio já encerrado no novo cargo. Cada um tem resposta diferente, e a primeira providência é pedir a decisão por escrito e com fundamento. Contra ela cabe recurso administrativo no próprio órgão e, mantida a recusa, o mandado de segurança, que tem prazo de 120 dias contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). O escritório redige o pedido administrativo e, se preciso, a ação judicial; o trabalho de advogado especialista em concurso público inclui a fase da posse e a situação de quem já é servidor.
Fontes consultadas: Lei 8.112/1990 (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Emenda Constitucional 138/2025 (Planalto); Lei estadual 6.174/1970, Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná; STJ, MS 12.576/DF, Terceira Seção, 26/02/2014 (LexML); STF, MS 24.543/DF, Plenário, 21/08/2003 (ementa); AGU, Súmula 16, de 19/06/2002 (LexML); Lei Complementar 73/1993, Lei Orgânica da AGU (Planalto); UFABC, manual de procedimentos: vacância por posse em outro cargo inacumulável; Fiocruz, vacância por posse em cargo inacumulável; Lei 12.016/2009 (Planalto).
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