Exoneração ou demissão?
Na Lei 8.112/1990, a demissão é uma penalidade, aplicada nas hipóteses graves do art. 132, depois de processo disciplinar. A exoneração não é punição: pode ser a pedido do servidor ou de ofício, por exemplo quando ele não é aprovado no estágio probatório ou não entra em exercício no prazo (art. 34). Quem quer sair pede exoneração.
Quais são os direitos na exoneração a pedido?
O servidor recebe a indenização das férias vencidas e das proporcionais, na razão de 1/12 por mês de exercício ou fração superior a 14 dias (art. 78, §3º), e a gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados no ano (art. 65). Servidor estatutário não tem FGTS nem aviso prévio; veja o artigo sobre FGTS do servidor.
Posso pedir exoneração respondendo a PAD?
Não, enquanto o processo não acabar. O art. 172 da Lei 8.112/1990 diz que o servidor que responde a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido depois da conclusão do processo e do cumprimento da pena, se houver. A regra impede que o servidor escape de uma eventual demissão saindo antes.
Vou tomar posse em outro cargo. Preciso pedir exoneração?
Se os cargos não forem acumuláveis, sim, ou pedir vacância por posse em outro cargo inacumulável, quando o estatuto prevê. Na esfera federal, quem é estável e toma posse em outro cargo federal inacumulável pode ter direito à recondução ao cargo anterior se não for aprovado no novo estágio probatório (art. 29). Por isso, a forma de saída faz diferença e deve ser escolhida com cuidado.
Posso desistir do pedido de exoneração?
Enquanto o ato não é publicado, o servidor pode apresentar pedido de desistência, que será examinado pela Administração. Depois da publicação, a exoneração produz efeitos, e o retorno depende de novo concurso, salvo situações específicas.
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Exoneração em estágio probatório
O servidor em estágio probatório também pode pedir exoneração a qualquer tempo. É diferente da exoneração de ofício por reprovação no estágio, que exige avaliação regular e direito de defesa. Veja o artigo sobre estágio probatório.
Previdência depois da exoneração
O tempo de contribuição no regime próprio não se perde. Com a certidão de tempo de contribuição, ele pode ser aproveitado em outro regime, como o INSS ou o regime próprio de outro cargo, pela contagem recíproca.
Diferença entre exoneração e demissão
| Exoneração a pedido | Demissão | |
|---|---|---|
| Natureza | Saída voluntária, sem punição | Pena disciplinar |
| Depende de processo? | Não | Sim, PAD ou procedimento sumário |
| Férias e 13º proporcionais | Sim | Conforme a lei do ente |
| Registro na ficha | Neutro | Negativo |
Aprovado no federal com um cargo municipal em mãos
Um servidor municipal é aprovado num concurso federal inacumulável. Ele deve pedir exoneração do cargo municipal, ou vacância se o estatuto previr, antes de tomar posse no novo cargo, evitando uma acumulação ilegal. Como os entes são diferentes, a volta ao cargo municipal, se ele não for aprovado no estágio probatório federal, depende do que prever o estatuto do município. A licença sem remuneração no cargo de origem não resolve o problema, porque a vedação de acumular alcança a titularidade do cargo, e não só a remuneração (TCU, Súmula 246); fora das hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição, o vínculo municipal precisa ser encerrado antes da posse.
Passo a passo do pedido
Protocole o requerimento no órgão de pessoal, com a data desejada para o desligamento. Verifique se há processos disciplinares em andamento, férias pendentes e valores a acertar. Aguarde a publicação do ato antes de deixar de comparecer, para não correr o risco de ter faltas apuradas. Depois, peça a certidão de tempo de contribuição para uso futuro.
Servidor público pode pedir demissão e ser recontratado?
Depois da exoneração, a volta ao mesmo cargo depende, em regra, de novo concurso. No serviço federal há uma exceção: o servidor estável que se exonerou a pedido para tomar posse em outro cargo federal inacumulável pode desistir do estágio probatório no novo cargo e ser reconduzido ao anterior (Súmula 16 da AGU). Fora dela, antes de pedir exoneração para assumir outro cargo, vale verificar se o seu estatuto permite a vacância com possibilidade de recondução até a estabilização no novo cargo. A licença sem remuneração não permite tomar posse em cargo inacumulável (TCU, Súmula 246).
Exoneração de servidor comissionado
O ocupante de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer tempo, a juízo da autoridade, ou a pedido (Lei 8.112/1990, art. 35). Não há estabilidade no cargo em comissão, mas o comissionado continua sujeito ao processo disciplinar, como explica a página sobre PAD de servidor comissionado. Ao sair, ele também recebe as férias e a gratificação natalina proporcionais. Se o comissionado for também servidor efetivo, volta ao seu cargo de origem. Quando há processo disciplinar em andamento, pedido de exoneração ou de vacância negado, ou dúvida sobre a forma de saída, o escritório analisa a situação funcional e redige o requerimento; veja como funciona a atuação do advogado para servidor público.
Antes de assinar o pedido, confira se há saldo de férias, adicional de férias e horas a compensar, e se existe alguma pendência financeira com o órgão, como adiantamentos. Resolver essas questões antes da publicação evita cobranças depois. Se houver dúvida sobre a forma de saída mais vantajosa, compare exoneração, vacância e licença, porque as consequências para o retorno e para a carreira são diferentes.
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