O que diz a Súmula 266 do STJ?
"O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." A lógica é simples: a escolaridade é requisito para exercer o cargo, e o candidato só vai exercê-lo depois da posse. Exigir o diploma já na inscrição excluiria, sem motivo, quem vai se formar durante o concurso.
E se o edital exigir o diploma na inscrição?
A regra pode ser questionada com base na súmula. O candidato pode impugnar o edital e, se necessário, entrar com mandado de segurança para se inscrever. O mesmo vale para registro profissional, como inscrição na OAB, no CRM ou no CREA: em regra, ele é exigido na posse, junto com a habilitação para o cargo.
Formei, mas o diploma ainda não saiu. E agora?
É a situação mais comum. A universidade pode levar meses para emitir e registrar o diploma. Nesses casos, o documento disponível é a certidão ou declaração de conclusão de curso, com a data da colação de grau. Confira primeiro se o edital a admite. Quando ele fala apenas em "diploma", a recusa da declaração pode ser questionada, porque o requisito é a escolaridade concluída, e a declaração comprova a conclusão. O importante é que o curso esteja concluído, com colação de grau, até a data da posse.
| Situação na data da posse | Tendência |
|---|---|
| Curso concluído, com colação de grau e diploma registrado | Cumpre o requisito |
| Curso concluído, com colação de grau, diploma em emissão | Depende do edital; se ele exigir só o diploma, a recusa da declaração de conclusão pode ser questionada |
| Última disciplina pendente ou colação ainda não feita | Não cumpre. Na Lei 8.112/1990 o prazo de posse é de 30 dias, sem prorrogação; a saída é antecipar a colação ou discutir o caso antes de o prazo vencer. Veja colação de grau antecipada |
| Curso em instituição sem autorização do MEC | Não cumpre |
Curso tecnólogo ou sequencial vale como nível superior?
O curso superior de tecnologia é graduação e, em regra, atende à exigência de "nível superior" quando o edital não pede formação específica. Quando o edital exige graduação em determinada área, como Direito ou Engenharia, só esse curso serve. O curso sequencial não é graduação e, em regra, não substitui o diploma de nível superior. A análise sempre depende da redação exata do edital e da lei do cargo.
Formação superior à exigida serve?
Em muitos casos, sim. No Tema 1.094 dos recursos repetitivos (REsp 1.888.049, Primeira Seção, julgado em 22/09/2021), o STJ decidiu que o aprovado pode assumir cargo que, pelo edital, exige ensino médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, se não tem esse título mas tem diploma de nível superior na mesma área profissional. Fora dessa hipótese, vale conferir a redação do edital e a lei do cargo antes de depender da formação superior na posse.
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Posso pedir para adiar a posse até me formar?
A posse deve ocorrer em até 30 dias da publicação da nomeação, no serviço federal (Lei 8.112/1990, art. 13, § 1º). Alguns estatutos e editais permitem pedir o fim da fila, passando o candidato para o último lugar da lista, o que dá mais tempo; as demais saídas estão em adiar a posse em concurso. Se nenhuma dessas saídas existir e o curso não estiver concluído, a nomeação fica sem efeito. Por isso, quem está perto de se formar deve acompanhar o diário oficial e se organizar com a faculdade.
Colou grau em dezembro e o diploma sai depois da posse
Um candidato é aprovado para analista em fevereiro. Ele colou grau em dezembro, mas a universidade só vai emitir o diploma em junho. Nomeado em março, apresenta na posse a declaração de conclusão com a data da colação. O órgão recusa, dizendo que o edital pede "diploma". Com base na conclusão comprovada do curso, ele pode pedir reconsideração e, se negada, impetrar mandado de segurança com liminar para tomar posse.
Veja também o guia sobre nomeação em concurso público e o artigo sobre convocação apenas pelo diário oficial.
Fontes consultadas: STJ, Tema 1.094 dos recursos repetitivos; Lei 8.112/1990, art. 13 (Planalto); Lei 9.394/1996, LDB (Planalto).
Documentos que costumam ser exigidos na posse
- Diploma ou declaração de conclusão do curso exigido, com histórico
- Registro no conselho profissional, quando o cargo exigir
- Documento de identidade, CPF e título de eleitor com quitação eleitoral
- Certificado de reservista ou dispensa, para homens
- Certidões criminais, conforme o edital
- Declaração de bens e de não acumulação ilegal de cargos
- Laudo do exame admissional
Separe esses documentos assim que sair o resultado final. O prazo de posse é curto, e a demora da universidade, do conselho profissional ou do cartório não costuma ser aceita como justificativa se o candidato só começou a providenciar depois da nomeação.
Curso técnico ou graduação: qual o edital pede?
Muitos editais de nível médio exigem "curso técnico" em determinada área, com registro no conselho. Nesses casos, a graduação na mesma área costuma ser aceita pelos tribunais, porque abrange o conhecimento técnico. Mas se o cargo exige registro de técnico, e o conselho só concede registro de nível superior, é preciso verificar se as atribuições são compatíveis. Quando o edital pede "nível superior em qualquer área", qualquer graduação reconhecida pelo MEC serve, em regra incluindo o curso superior de tecnologia.
Diploma de instituição que perdeu o credenciamento
Se a instituição estava credenciada e o curso autorizado quando o candidato estudou, o diploma continua válido, mesmo que a faculdade tenha fechado depois. Em caso de dúvida, consulte o cadastro e-MEC e peça à instituição, ou à que recebeu o acervo acadêmico, a segunda via e a declaração de regularidade.
Se o órgão recusar a posse por causa do diploma, o escritório redige o pedido de reconsideração e, se preciso, o mandado de segurança; veja como funciona a atuação do advogado especialista em concurso público e o guia sobre adiar a posse em concurso.
Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.