O que é improbidade administrativa?
É o ato do agente público, ou do particular que participa com ele, que causa enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou viola princípios da Administração, nas hipóteses descritas na Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. A ação é civil, e não criminal, embora o mesmo fato possa gerar também um processo penal.
A exigência de dolo
A Lei 14.230/2021 acabou com a improbidade culposa. Hoje, os três tipos de ato (arts. 9º, 10 e 11) exigem dolo, definido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A lei diz expressamente que o simples exercício da função, sem prova do fim ilícito, não configura improbidade (art. 1º, § 3º), e que a divergência na interpretação da lei, baseada em jurisprudência, também não (art. 1º, § 8º). Ao julgar as ADIs 7156 e 7236, o STF manteve essa regra com ajustes: a proteção vale quando a interpretação adotada pelo agente se apoia em entendimentos, ainda que não pacificados, do próprio STF ou dos tribunais superiores ou, na falta deles, em decisões colegiadas de tribunais de segundo grau.
No Tema 1199, o STF confirmou a exigência de dolo e decidiu que a revogação da modalidade culposa não atinge condenações definitivas, mas se aplica aos processos ainda sem trânsito em julgado. Nesses casos, o juiz precisa verificar se houve dolo.
Quais são os tipos de ato de improbidade?
O art. 9º trata do enriquecimento ilícito, como receber vantagem indevida em razão do cargo. O art. 10 trata do prejuízo ao erário, como permitir a compra de bens por preço acima do mercado. O art. 11 trata da violação de princípios, e aqui está outra mudança importante: a lista do artigo passou a ser taxativa. Só as condutas descritas nele configuram improbidade por violação de princípios.
Quais são as penas?
As penas variam conforme o tipo de ato e incluem perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público. Pela lei reformada, a suspensão dos direitos políticos pode chegar a 14 anos no enriquecimento ilícito e a 12 anos no prejuízo ao erário; na violação de princípios, as penas ficaram restritas a multa e proibição de contratar. O juiz deve aplicar as sanções de forma proporcional à gravidade do fato. No julgamento das ADIs 7156 e 7236, em 24 de junho de 2026, o Plenário do STF decidiu que a perda alcança todas as funções públicas do condenado, e não só a exercida na época do fato, salvo exceção fundamentada pelo juiz, e que o ressarcimento do dano pode ser exigido de forma solidária dos responsáveis, observadas as circunstâncias de cada caso.
Improbidade administrativa é crime?
Não. A ação de improbidade é de natureza civil. O mesmo fato pode, porém, configurar crime, como peculato ou corrupção, e ser julgado também na esfera penal. A absolvição no processo penal não encerra, por si só, a ação de improbidade sobre os mesmos fatos. Em 25 de junho de 2026, no julgamento das ADIs 7156 e 7236, o STF limitou esse efeito aos casos em que a decisão criminal transitada em julgado reconhece que o fato não existiu, que o acusado não foi o autor ou que ele agiu em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito, e ao arquivamento ou à rejeição da denúncia por esses três últimos fundamentos.
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Qual é o prazo de prescrição?
A Lei 14.230/2021 fixou a prescrição em 8 anos, contados do fato ou, nas infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A mesma lei previu que, interrompida a prescrição, o prazo recomeçaria pela metade, em 4 anos (art. 23, § 5º). O STF declarou essa redução inconstitucional ao concluir, em 1º de julho de 2026, o julgamento das ADIs 7156 e 7236, manteve as hipóteses de interrupção previstas na lei e fixou o prazo máximo de 20 anos para a prescrição das ações de improbidade. No Tema 1199, o STF já havia decidido que o novo regime prescricional não retroage; ele vale a partir da publicação da lei.
A ação de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade continua imprescritível, conforme o STF (Tema 897, Plenário, 8 de agosto de 2018).
Em 9 de setembro de 2026, a Segunda Turma do STJ decidiu, no AREsp 3.162.115-PR (Informativo 904), que essa imprescritibilidade não depende de condenação prévia por improbidade, mas exige a demonstração, na própria ação de ressarcimento, de ato doloso tipificado na Lei 8.429/1992, com contraditório e ampla defesa. Por isso a prescrição das sanções do art. 12, ou a absolvição quanto a elas, não impede por si o pedido de ressarcimento. A decisão é de Turma e não vincula.
Como funciona a defesa?
Depois da reforma, a defesa discute a prova do dolo, para mostrar que houve erro, interpretação razoável da lei ou decisão de gestão; o enquadramento da conduta, principalmente no art. 11, que ficou taxativo; e a prescrição, contada conforme a data dos fatos e as regras vigentes na época.
A lei também passou a permitir o acordo de não persecução civil, que pode encerrar o processo mediante ressarcimento e outras condições, quando for vantajoso para o interesse público.
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Bloqueio de bens
A Lei 14.230/2021 condicionou a indisponibilidade de bens à demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, § 3º). Na sessão de 24 de junho de 2026, no julgamento da ADI 7156, o STF declarou inconstitucionais os trechos que condicionavam o bloqueio à demonstração concreta desse risco, afastou em parte a regra que impedia presumir a urgência, admitiu o bloqueio quando houver indícios especialmente fortes da irregularidade, mesmo sem urgência demonstrada, e entendeu que a medida pode alcançar o valor necessário para reparar o dano e o patrimônio obtido por enriquecimento ilícito. O bloqueio continua dependendo de decisão fundamentada, e o excesso pode ser questionado no processo.
Exemplos do que é e do que não é improbidade hoje
Receber dinheiro de uma empresa para favorecê-la numa licitação continua sendo improbidade por enriquecimento ilícito, e costuma ser também crime de corrupção. Direcionar uma contratação para pagar mais caro, sabendo do sobrepreço, é improbidade por dano ao erário. Já assinar um contrato com base em parecer jurídico favorável, que depois se mostra errado, sem prova de que o gestor queria o resultado ilícito, não é mais improbidade depois da reforma. A diferença está na prova do dolo.
Quem pode responder por improbidade?
O agente público, em sentido amplo: servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, agentes políticos e quem exerce função pública, ainda que temporariamente. O particular que induz ou concorre dolosamente para o ato também responde (Lei 8.429/1992, art. 3º, na redação da Lei 14.230/2021). A ação pode ser proposta pelo Ministério Público e pelo ente público lesado: a reforma tentou dar exclusividade ao Ministério Público, mas o STF manteve a legitimidade dos entes públicos (ADIs 7042 e 7043).
Improbidade e processo disciplinar ao mesmo tempo
O mesmo fato pode gerar ação de improbidade, processo disciplinar e ação penal. São esferas independentes, com provas e regras próprias. Uma absolvição na improbidade por falta de dolo não impede, por si, a punição disciplinar, e o contrário também vale. Por isso, a estratégia de defesa deve ser pensada em conjunto, evitando declarações num processo que prejudiquem o outro.
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