O que o Judiciário pode rever
A Súmula 665 do STJ resume o entendimento atual: o controle judicial do PAD examina a regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O juiz não entra no mérito administrativo, salvo em caso de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.
Erros que costumam anular o PAD
Indeferir provas importantes sem justificativa, deixar de intimar o servidor de atos da instrução, montar a comissão com membros impedidos ou sem os requisitos da lei, fazer uma indiciação genérica que não descreve a conduta, decidir contra o relatório da comissão sem fundamentar e punir depois de prescrita a pretensão.
A pena desproporcional
A desproporção da pena é um dos fundamentos de anulação aceitos pela Súmula 665. Há um limite: pela Súmula 650 do STJ, quando o fato se enquadra numa das hipóteses de demissão do art. 132 da Lei 8.112/1990, a autoridade não pode escolher uma pena mais leve. Nesses casos, a defesa discute se o fato realmente se encaixa na hipótese.
Reintegração do servidor demitido
Com a anulação, o servidor volta ao cargo, com ressarcimento das vantagens do período em que ficou afastado (Lei 8.112/1990, art. 28). Em regra, a ação pode ser proposta em até cinco anos do ato de demissão.
Reintegração, recondução e reversão: qual a diferença
A Lei 8.112/1990 trata as três figuras como formas distintas de retorno ao serviço. A reintegração (art. 28) é a reinvestidura do servidor estável no cargo que ocupava, ou no cargo resultante de sua transformação, quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. Se o cargo foi extinto, o servidor fica em disponibilidade (§ 1º); se está ocupado, quem o ocupa é reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade (§ 2º). A Constituição repete a regra no art. 41, § 2º.
A recondução (art. 29) é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em duas situações: inabilitação no estágio probatório de outro cargo ou reintegração do antigo ocupante. A reversão (art. 25) é o retorno à atividade do servidor aposentado, por invalidez, quando a junta médica declara insubsistentes os motivos da aposentadoria, ou no interesse da Administração, a pedido do aposentado, se a aposentadoria foi voluntária, se ocorreu nos cinco anos anteriores à solicitação, se ele era estável na atividade e se há cargo vago. Das três figuras, só a reintegração decorre da anulação da demissão.
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
O que o servidor reintegrado recebe
O art. 28 fala em ressarcimento de todas as vantagens. O objetivo é recompor a situação funcional e financeira como se a demissão não tivesse ocorrido, o que abrange, em regra, as remunerações do período de afastamento, a gratificação natalina e as férias com o adicional constitucional. O pedido costuma incluir também a repercussão do período na progressão funcional e na contagem de tempo para aposentadoria, pontos que precisam constar expressamente da petição.
Parcelas vinculadas ao exercício efetivo do cargo, como auxílio-transporte, adicionais pagos por condição especial de trabalho e serviço extraordinário, têm natureza diferente da remuneração permanente e costumam ser discutidas no caso concreto. Por isso, o levantamento dos valores deve separar as vantagens permanentes (art. 41 da Lei 8.112/1990) das parcelas eventuais, com os contracheques anteriores à demissão como referência.
Servidor não estável pode ser reintegrado?
A reintegração, no texto do art. 41, § 2º, da Constituição e do art. 28 da Lei 8.112/1990, é figura própria do servidor estável. O servidor em estágio probatório, porém, também tem direito ao devido processo: pela Súmula 21 do STF, não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Anulado o ato por falta dessas garantias, o efeito da invalidação é o retorno ao cargo, com a retomada regular da avaliação do estágio probatório.
O ocupante apenas de cargo em comissão está em situação diferente. A exoneração é livre e não gera direito de retorno, mas a destituição aplicada como pena pode ser anulada pelos mesmos vícios da demissão. Na revisão do processo disciplinar, a própria lei prevê que, julgada procedente, a destituição de cargo em comissão seja convertida em exoneração (art. 182).
Demissão de servidor estável e não estável
O servidor estável perde o cargo por sentença judicial definitiva, por processo administrativo com ampla defesa ou por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar (Constituição, art. 41, § 1º), ou ainda pela redução de pessoal para cumprir o limite de despesa, nas condições do art. 169, § 4º. O servidor em estágio probatório também tem direito ao devido processo: não pode ser demitido por falta disciplinar sem PAD, nem exonerado por desempenho sem avaliação regular. Em ambos os casos, a falta dessas garantias é causa de anulação.
Anulada a demissão, a reintegração devolve o servidor estável ao cargo de origem. Se o cargo tiver sido ocupado por outro servidor, este é reconduzido ao cargo de origem ou aproveitado em outro (Lei 8.112/1990, art. 28, §2º).
Demissão de servidor comissionado
O ocupante apenas de cargo em comissão pode ser exonerado a qualquer tempo, sem motivação, porque o cargo é de livre nomeação e exoneração. A destituição do cargo em comissão como punição, porém, exige processo disciplinar e tem efeitos mais graves, e pode ser anulada pelos mesmos vícios da demissão.
Antes de entrar com a ação, vale calcular o que o servidor tem a receber em caso de reintegração: remunerações do período, férias, gratificações natalinas e demais vantagens. Esse levantamento ajuda a avaliar o caso e a organizar o pedido. Também é importante verificar se o servidor assumiu outro emprego depois da demissão, porque isso pode ter reflexos na discussão. O escritório analisa a cópia integral do PAD e redige o pedido de revisão ou a ação de anulação; veja como funciona a atuação do advogado para servidor público e o guia da prescrição no PAD.
O que o juiz examina, na prática
O processo judicial de anulação de demissão começa pela cópia integral do PAD. O juiz verifica se o servidor foi citado corretamente, se teve acesso a todas as provas, se os pedidos de testemunhas e perícias foram analisados, se a comissão era regular, se a indiciação descreveu os fatos com clareza e se a decisão final enfrentou os argumentos da defesa. Também confere se a pena aplicada corresponde à infração provada e se houve prescrição.
Exemplo de demissão anulada
Um servidor é demitido por suposta inassiduidade habitual. No PAD, ele apresentou atestados médicos de parte das faltas, mas a comissão não os analisou e contou todos os dias como faltas injustificadas. A Justiça anula a demissão porque, descontados os dias justificados, o número de faltas não chegava ao mínimo da lei. O servidor volta ao cargo e recebe o período em que ficou afastado.
Tutela de urgência: voltar ao cargo antes da sentença
Em casos com vício evidente, é possível pedir ao juiz uma decisão de urgência para reintegrar o servidor enquanto o processo corre. O pedido exige demonstrar a probabilidade do direito e o risco da demora, como a perda da fonte de renda. Não é o caso mais comum, mas acontece quando a ilegalidade é clara nos próprios documentos.
Revisão do processo administrativo
Além da via judicial, a Lei 8.112/1990 permite pedir à própria Administração a revisão do PAD a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou a inadequação da pena (art. 174). Um laudo médico que explique faltas, uma absolvição criminal que negue o fato ou uma testemunha que não foi ouvida podem fundamentar o pedido.
Documentos para começar
Cópia integral do PAD, portaria de demissão publicada, contracheques anteriores, avaliações funcionais e qualquer documento que contradiga a acusação. Com esses elementos, é possível avaliar a viabilidade da ação e o valor a receber em caso de reintegração. Se o processo disciplinar ainda está em andamento, veja advogado para PAD.
Recebeu portaria, notificação ou decisão? Mande o documento pelo WhatsApp antes de responder.