Visão monocular: da súmula à lei
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 377, com o texto: o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. A súmula resolveu anos de divergência, mas continuou sendo tratada por algumas bancas como orientação que não as obrigava.
A discussão foi encerrada pela Lei 14.126, de 22 de março de 2021, cujo art. 1º diz que fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. O parágrafo único manda aplicar à visão monocular o § 2º do art. 2º da Lei 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O STF declarou a lei constitucional na ADI 6.850, em sessão virtual concluída em 20 de março de 2026, e ressaltou que a simples condição de visão monocular não implica automaticamente a qualificação como pessoa com deficiência: a classificação depende de avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A perícia pode, portanto, examinar o caso; o que ela não pode é negar o enquadramento só porque o candidato enxerga bem com o outro olho, sem avaliar impedimentos e limitações, e esse é o ponto central do recurso.
Autismo: o texto do § 2º
A Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O art. 1º, § 2º, é direto: a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
A expressão para todos os efeitos legais alcança a reserva de vagas em concurso público, que é efeito legal como qualquer outro. Não há exigência, no texto, de grau mínimo de suporte, nem de comprometimento severo, nem de laudo que ateste incapacidade.
O que a perícia pode e o que não pode examinar
| Objeto da perícia | Cabe ao exame? |
|---|---|
| Confirmar o diagnóstico apresentado | Sim, é a função própria do exame |
| Decidir se a condição é deficiência | Na visão monocular, sim, por avaliação biopsicossocial (ADI 6.850), sem negar o enquadramento só pela acuidade do outro olho; no autismo, a lei já classifica (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º) |
| Avaliar compatibilidade com as atribuições do cargo | Sim, com fundamentação concreta e ligada às tarefas |
| Exigir grau de severidade não previsto em lei | Não, é requisito criado fora do texto legal |
| Concluir por incompatibilidade sem descrever as atribuições | Não, é decisão sem motivação |
A distinção entre enquadramento e compatibilidade organiza quase todos os recursos desse tipo. No autismo, o enquadramento decorre da lei; na visão monocular, depende de avaliação biopsicossocial que examine impedimentos, barreiras e limitações, e não só a acuidade visual. A compatibilidade é questão técnica, e mesmo ela exige que o parecer diga qual atribuição do cargo a pessoa não conseguiria exercer, e por quê.
Avaliação biopsicossocial
O Estatuto da Pessoa com Deficiência define a deficiência pela interação entre o impedimento e as barreiras (art. 2º) e manda que a avaliação, quando necessária, seja biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º). Perícia que se limita a medir acuidade visual ou a aplicar um escore clínico, sem considerar barreiras e adaptações razoáveis, está aplicando um modelo que a lei substituiu.
Nos concursos federais, o Decreto 9.508/2018, na redação do Decreto 12.533/2025, prevê equipe multiprofissional e interdisciplinar de três profissionais, um deles da área de medicina, cujo parecer deve considerar as atribuições e tarefas essenciais do cargo, as condições de acessibilidade, os equipamentos que o candidato usa habitualmente e a avaliação biopsicossocial do Estatuto (art. 5º). O resultado é publicado tanto na lista de vagas reservadas quanto na de ampla concorrência (art. 8º).
Como montar o recurso
- Peça cópia integral do laudo pericial e da conclusão, com protocolo, no mesmo dia do resultado.
- Separe o diagnóstico documentado: laudo médico com CID, exames e histórico de acompanhamento.
- Cite o dispositivo legal aplicável ao seu caso, que é o art. 1º da Lei 14.126/2021 ou o art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012.
- Separe a discussão de enquadramento da de compatibilidade, e responda cada uma com argumento próprio.
- Se o parecer alegar incompatibilidade, confronte com as atribuições do cargo descritas no edital, uma a uma.
- Não sendo acolhido o recurso, o mandado de segurança é a via usual, porque a prova é documental.
Quando o candidato é eliminado em vez de apenas perder a vaga PcD
São efeitos distintos e nem sempre o edital os separa com clareza. O usual é que o candidato não enquadrado permaneça na lista de ampla concorrência, se tiver nota para isso. A eliminação pura e simples costuma exigir previsão expressa e fundamento próprio, e é por si só um ponto de questionamento. O guia sobre candidatos PcD em concursos detalha o procedimento e os prazos de cada etapa, e o de condições que dão direito à vaga PcD trata de outros enquadramentos. Com o laudo da perícia em mãos, o escritório de advocacia em concurso público redige o recurso à banca e, se necessário, a ação judicial.
Fontes consultadas: Lei 14.126/2021 (Planalto); Lei 12.764/2012 (Planalto); Lei 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência (Planalto); Súmula 377 do STJ; Decreto 9.508/2018, arts. 5º e 8º (Planalto).
Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.