A regra geral no serviço público federal
Para o servidor da União, a aposentadoria voluntária exige, como regra permanente, idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens, 25 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. O valor é calculado pela média das remunerações, com percentuais que aumentam conforme o tempo de contribuição.
Quais são as regras de transição?
O servidor federal que ingressou em cargo efetivo até a publicação da EC 103/2019 pode escolher a regra de transição mais vantajosa. As duas principais são a regra de pontos e a do pedágio de 100%.
A regra de pontos soma a idade e o tempo de contribuição, com uma pontuação mínima que sobe um ponto por ano até um limite, além de idade mínima, tempo de contribuição, 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (EC 103/2019, art. 4º).
A regra do pedágio de 100% exige idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, 30 ou 35 anos de contribuição, 20 anos de serviço público, 5 no cargo e um período adicional igual ao tempo que faltava para completar o tempo de contribuição na data da reforma (art. 20). Se faltavam dois anos, por exemplo, é preciso trabalhar quatro.
Integralidade e paridade
Integralidade é se aposentar com a última remuneração do cargo; paridade é ter os mesmos reajustes dos servidores da ativa. Esses direitos foram mantidos, nas regras de transição, para quem ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e cumpre os requisitos de idade previstos em cada regra. Para quem entrou depois, o valor segue a média e os reajustes do regime.
Quem entrou antes de 2013: regime anterior à previdência complementar
A Lei 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar dos servidores federais titulares de cargo efetivo, previsto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição. Para quem ingressou no serviço público a partir do início de vigência desse regime, a aposentadoria pelo regime próprio fica limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social, e a parcela acima dele depende de contribuição para a entidade de previdência complementar (art. 3º, I). Para fins de opção, o art. 30 considera instituído o regime na data da publicação da autorização dos regulamentos dos planos de qualquer das fundações. No Poder Executivo federal, segundo o Portal do Servidor, o regime passou a valer em 4 de fevereiro de 2013. Nos demais Poderes, no Ministério Público da União e no Tribunal de Contas da União, a data aplicada deve ser conferida no órgão de pessoal.
Quem ingressou antes dessas datas, permaneceu sem perda do vínculo efetivo e não fez a opção pela migração continua no regime anterior, sem limitação ao teto do Regime Geral, com o valor definido pelas regras da EC 103/2019 aplicáveis ao seu caso. Quem migrou (art. 1º, § 1º, e art. 3º, II) passou a ter os proventos limitados ao teto e tem direito ao benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime próprio (art. 3º, § 1º). A data de ingresso e a continuidade do vínculo são os primeiros dados a conferir no planejamento da aposentadoria.
O servidor que tomou posse depois da instituição do regime complementar, mas vinha de cargo efetivo em outro ente federativo sem rompimento do vínculo com a Administração Pública, também tem a escolha. Em 30 de setembro de 2026, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou o Tema 1.071 da repercussão geral (RE 1.050.597) e fixou a tese de que esses servidores "têm o direito de optar, nos termos do art. 40, § 16, da Constituição Federal, pelo novo regime de previdência complementar ou de permanecer no sistema previdenciário anterior". No caso julgado, o servidor exerceu cargo municipal até 16 de maio de 2013 e tomou posse em cargo federal no dia seguinte, e a Justiça Federal havia usado como marco a data de 4 de fevereiro de 2013. O relator, Ministro Edson Fachin, considerou que o § 16 do art. 40 não distingue o ente em que ocorreu o ingresso original. Quem foi enquadrado no teto do Regime Geral nessa situação pode pedir ao órgão de pessoal o reconhecimento do direito de opção e, se o pedido for negado, levar a questão ao Judiciário. A ata do julgamento foi publicada no DJe de 5 de outubro de 2026, e o resumo oficial saiu no Informativo STF 1.232, de 13 de outubro; até 31 de outubro de 2026, o acórdão ainda não havia sido publicado.
Aposentadoria do servidor com deficiência (LC 142/2013 e EC 103)
O art. 40, § 4º-A, da Constituição, incluído pela EC 103/2019, permite que lei complementar de cada ente fixe idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Enquanto essa lei não é editada, o art. 22 da EC 103/2019 manda aplicar ao servidor federal com deficiência a Lei Complementar 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo, desde que cumpridos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
A LC 142/2013 foi escrita para o Regime Geral e gradua o tempo conforme a deficiência: 25 anos de contribuição para o homem e 20 para a mulher, se grave; 29 e 24, se moderada; 33 e 28, se leve. Há também a aposentadoria por idade, aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição e deficiência comprovada durante igual período (art. 3º). Para servidores estaduais e municipais, o parágrafo único do art. 22 da EC 103/2019 manda aplicar as normas anteriores à emenda enquanto o ente não altera a sua legislação. O grau da deficiência e o período em que ela existiu costumam ser o centro das discussões.
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
Servidores estaduais e municipais
A EC 103/2019 aplicou as novas regras diretamente à União. Estados e municípios precisaram aprovar reformas próprias, e muitos fizeram isso com regras diferentes. Por isso, o servidor estadual ou municipal deve consultar a lei do seu regime próprio de previdência.
Aposentadoria especial
Há regras diferenciadas para servidores com deficiência, para quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde e para policiais, conforme leis complementares e as regras de transição. O servidor que cumpre os requisitos da aposentadoria especial e continua trabalhando pode ter direito ao abono de permanência (STF, Tema 888).
Posso me aposentar respondendo a PAD?
Na Lei 8.112/1990, não voluntariamente. O servidor que responde a processo disciplinar só pode se aposentar voluntariamente depois da conclusão do processo e do cumprimento da pena, se houver (art. 172). Quando o processo ultrapassa prazo razoável sem conclusão, porém, o STJ não vê ilegalidade na aposentadoria concedida ao servidor investigado (Jurisprudência em Teses do STJ). Veja o guia do PAD do servidor. A aposentadoria já concedida também não impede a punição: a infração praticada na atividade e punível com demissão leva à cassação da aposentadoria (art. 134), tema explicado em quando a aposentadoria pode ser cassada.
Quando cabe revisão da aposentadoria
A revisão é possível quando há erro no cálculo, tempo de contribuição ou de serviço não considerado, tempo especial não reconhecido ou regra de transição mais vantajosa que não foi aplicada. Um ponto frequente é a averbação de tempo de outros regimes, como o tempo de iniciativa privada no INSS ou o tempo de serviço militar, que precisa de certidão própria.
Como se preparar
Antes de pedir a aposentadoria, levante todas as certidões de tempo de contribuição, confira se os períodos de licença e afastamento foram contados corretamente e simule todas as regras a que você tem direito. Escolher a regra errada pode reduzir o valor do benefício, e a correção depois da concessão depende de pedido de revisão dentro do prazo legal.
Regras de aposentadoria do servidor federal
| Regra | Idade mínima | Contribuição | Serviço público |
|---|---|---|---|
| Regra permanente | 62 (mulher) e 65 (homem) | 25 anos | 10 anos, com 5 no cargo |
| Transição por pontos (art. 4º da EC 103/2019) | 57 (mulher) e 62 (homem), desde 2022, mais a pontuação mínima, que sobe a cada ano | 30 (mulher) e 35 (homem) | 20 anos, com 5 no cargo |
| Transição com pedágio de 100% | 57 (mulher) e 60 (homem) | 30 e 35 anos, mais o pedágio | 20 anos, com 5 no cargo |
Os números de cada regra de transição precisam ser conferidos na data do pedido, porque a pontuação mínima muda a cada ano.
Erros comuns que reduzem o benefício
Pedir a aposentadoria pela primeira regra em que os requisitos foram cumpridos, sem comparar com as outras, é o erro mais caro. Outros problemas frequentes são a falta de averbação do tempo de iniciativa privada ou de serviço militar, períodos de licença contados de forma errada e tempo especial não reconhecido. Depois de publicada a aposentadoria, a correção é possível, mas mais trabalhosa do que conferir antes. O escritório faz a simulação das regras antes do pedido e, se necessário, o pedido de revisão; veja como funciona a atuação do advogado para servidor público e, para quem já cumpriu os requisitos e continua trabalhando, o guia do abono de permanência.
Aposentadoria por incapacidade permanente
O servidor que fica incapaz de forma permanente para o trabalho, e não pode ser readaptado, é aposentado por incapacidade. O valor depende da causa: nos casos de acidente em serviço, doença profissional ou doença do trabalho, as regras costumam ser mais favoráveis. Por isso, é importante que os laudos registrem a relação entre a doença e o trabalho, quando ela existir. Veja também o artigo sobre readaptação.
Recebeu portaria, notificação ou decisão? Mande o documento pelo WhatsApp antes de responder.