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Calculadora de prazo para recorrer de concurso público
Informe a data em que você soube da eliminação e veja até quando é possível entrar com mandado de segurança e com ação judicial. O prazo do recurso à banca é o do edital e não entra no cálculo.
Como o cálculo é feito
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias contados da ciência do ato que prejudicou o candidato (Lei 12.016/2009, art. 23).
A ação judicial comum tem prazo maior. Nos concursos da administração federal direta e das autarquias federais, é de 1 ano contado da publicação da homologação do resultado final (Lei 7.144/1983, art. 1º). Nos demais, contra a Fazenda Pública, a regra geral é de 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º).
O resultado é uma estimativa. Suspensões, recursos administrativos com efeito suspensivo e regras próprias do seu caso podem mudar as datas. Confira sempre com um advogado antes que o prazo termine.
Se o prazo ainda estiver aberto, o escritório redige o recurso à banca e, se preciso, o mandado de segurança ou a ação judicial; veja como atua o advogado especialista em concurso público.
Entenda a diferença entre mandado de segurança e ação ordinária →
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