Prazo da audiência de custódia
O art. 310 do Código de Processo Penal manda fazer a audiência em até 24 horas após a prisão, com a presença do preso, do advogado ou defensor público e do Ministério Público. Desde a Lei 15.358/2026, o mesmo artigo determina que ela seja realizada por videoconferência em tempo real.
O que o juiz decide
Há três caminhos. O juiz relaxa a prisão, se ela for ilegal. Concede liberdade provisória, com ou sem fiança e com medidas cautelares, como comparecimento periódico ou proibição de sair da cidade. Ou converte o flagrante em prisão preventiva, se estiverem presentes os requisitos da lei. A audiência não julga se a pessoa cometeu o crime. As condições de quem sai solto e o que acontece se forem descumpridas estão em liberdade provisória.
Fiança antes e durante a audiência
A fiança pode ser resolvida antes mesmo da audiência. O delegado só pode concedê-la quando a pena máxima do crime não passa de quatro anos; nos demais casos, o pedido é dirigido ao juiz, que decide em 48 horas (CPP, art. 322). Há crimes em que a lei proíbe a fiança, como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os crimes hediondos (art. 323). Isso não significa prisão obrigatória: a liberdade provisória sem fiança, com outras medidas cautelares, continua possível nesses casos, e é esse o pedido que a defesa leva ao juiz na audiência.
O valor, as hipóteses de dispensa para quem não tem condições de pagar e o que acontece com o dinheiro ao fim do processo estão explicados no guia sobre quem tem direito a fiança.
Quando o flagrante vira prisão preventiva
O juiz só converte o flagrante em preventiva se as medidas cautelares diversas da prisão forem inadequadas ou insuficientes (CPP, art. 310, II). A preventiva exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado, e só pode ser decretada para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312). A decisão precisa apontar fatos concretos e contemporâneos (art. 312, § 2º), e, em regra, a medida cabe nos crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos (art. 313, I). A conversão não pode ser feita de ofício: depende de pedido do Ministério Público ou de representação da autoridade policial (STJ, Súmula 676). A lei manda negar a liberdade provisória ao reincidente, a quem integra organização criminosa armada ou milícia e a quem porta arma de fogo de uso restrito (art. 310, § 2º), e, desde a Lei 15.358/2026, admite a preventiva para integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada (art. 313, V).
É sobre esses pontos que a defesa trabalha na audiência: vínculos com a cidade, trabalho, residência fixa, ausência de antecedentes e a suficiência de medidas como o comparecimento periódico. Se a preventiva for decretada, a revisão a cada 90 dias e o pedido de revogação estão no guia da prisão preventiva.
Audiência de custódia precisa de advogado?
A defesa técnica é obrigatória: se a família não contratar um advogado, a Defensoria Pública faz o atendimento. O advogado de confiança consegue conversar com o preso antes, verificar se houve violência ou ilegalidade na prisão e levar os documentos que mostram os vínculos da pessoa.
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Como a família pode ajudar
Separe comprovante de residência, carteira de trabalho ou declaração do empregador, matrícula em curso, certidões de nascimento dos filhos e comprovantes de tratamento de saúde, se houver. Anote onde a pessoa está e o número do auto de prisão. Para esses casos, o plantão 24h atende a qualquer hora.
Linha do tempo depois da prisão em flagrante
| Momento | O que acontece |
|---|---|
| Prisão | A pessoa é levada à delegacia, e é lavrado o auto de prisão em flagrante |
| Comunicação | Juiz, Ministério Público, família e Defensoria (se não houver advogado) são comunicados |
| Até 24 horas | Audiência de custódia com o juiz |
| Decisão | Relaxamento, liberdade provisória ou prisão preventiva |
A pequena quantidade tratada como tráfico
Um jovem de 22 anos, sem antecedentes, é preso em flagrante por porte de pequena quantidade de droga, que a polícia enquadra como tráfico. Na audiência de custódia, o advogado mostra que ele trabalha com carteira assinada, tem residência fixa e estuda à noite, e questiona o enquadramento como tráfico diante da quantidade. Nessa situação, a defesa pede liberdade provisória com comparecimento periódico, e os documentos levados pela família são o que permite ao juiz avaliar a suficiência dessa medida. Se o processo terminar em condenação, a primariedade e a ausência de vínculo com organização criminosa sustentam o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado.
Violência na prisão
A audiência de custódia também serve para o juiz verificar se houve violência ou maus-tratos na prisão. A pessoa presa deve relatar qualquer agressão, e o juiz pode determinar exame de corpo de delito e a apuração dos fatos. A ilegalidade na prisão pode levar ao relaxamento.
Audiência de custódia por videoconferência
Desde a Lei 15.358/2026, o próprio art. 310 do CPP diz que a audiência de custódia é feita por videoconferência em tempo real. A mesma lei trouxe garantias que a defesa deve cobrar: entrevista prévia, reservada e inviolável entre o preso e o advogado, presencial ou a distância (§ 9º); privacidade na sala, com o preso sozinho durante a oitiva, salvo a presença física do defensor (§ 10); espaço para a defesa e o Ministério Público intervirem e levantarem questões de ordem (§ 8º); e repetição completa da audiência se a falha de conexão for do tribunal ou dos serviços que ele contratou (§ 11).
Circunstâncias que o juiz deve examinar antes de converter o flagrante
A Lei 15.272/2025 incluiu no art. 310 do CPP uma lista de circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em preventiva: provas de prática reiterada de infrações, crime com violência ou grave ameaça, liberação anterior em outra audiência de custódia, infração cometida na pendência de inquérito ou ação penal, fuga ou perigo de fuga e perigo para a instrução ou para a prova (§ 5º). O juiz é obrigado a examinar essas circunstâncias de forma fundamentada (§ 6º). A defesa, por isso, deve chegar à audiência com elementos que afastem cada uma delas no caso concreto, como certidões, comprovantes de residência e de trabalho e a explicação de registros anteriores.
Fiança
Nos crimes que admitem fiança, o delegado pode concedê-la ainda na delegacia, quando a pena máxima não passa de quatro anos, e o juiz pode concedê-la nos demais casos permitidos. O valor considera a situação econômica da pessoa. Quem não tem condições de pagar pode ter a fiança dispensada, com outras medidas cautelares. Na embriaguez ao volante sem vítima, a pena máxima de três anos permite a fiança arbitrada pelo delegado.
Passo a passo para a família
- Descubra onde a pessoa está e qual crime foi atribuído a ela.
- Ligue para um advogado de confiança imediatamente.
- Reúna comprovante de residência, carteira de trabalho ou declaração de emprego, matrícula escolar e documentos de filhos dependentes.
- Informe ao advogado sobre doenças, medicamentos e antecedentes.
- Envie os documentos ao advogado antes da audiência.
Medidas cautelares mais comuns
| Medida | O que significa |
|---|---|
| Comparecimento periódico | Apresentar-se em juízo, no prazo fixado pelo juiz, para informar e justificar atividades |
| Proibição de contato | Não se aproximar da vítima ou de testemunhas |
| Recolhimento noturno | Ficar em casa à noite e nos dias de folga |
| Monitoração eletrônica | Uso de tornozeleira |
| Suspensão da função pública | Afastamento do cargo quando houver risco ligado à função |
O descumprimento dessas medidas pode levar à prisão preventiva. Na violência doméstica, o descumprimento de medida protetiva é crime próprio (Lei 11.340/2006, art. 24-A), tratado na página sobre defesa do acusado na Lei Maria da Penha. Por isso, a pessoa solta deve entender bem cada condição e guardar os comprovantes de cumprimento. O escritório acompanha a audiência de custódia e, depois dela, os pedidos de revogação ou substituição das medidas; veja como funciona a atuação do advogado criminalista e o guia da prisão preventiva.
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.