O que é preterição em concurso público
Preterição é a Administração preencher a necessidade do cargo por outro caminho que não a nomeação de quem passou, enquanto o concurso ainda é válido. Não é sinônimo de demora, nem de existir cargo vago no quadro. O que caracteriza a preterição é a contradição entre o que a Administração diz e o que ela faz: afirma que não precisa de servidor e, ao mesmo tempo, contrata, terceiriza ou desloca gente para exercer aquelas mesmas funções.
Quais situações configuram preterição
A quebra da ordem de classificação é a mais evidente. Alguém classificado depois de você é nomeado antes, sem que exista regra no edital que justifique. É a hipótese da Súmula 15 do STF, que diz que, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Vem depois o preenchimento das funções por outra via: contratação temporária, terceirização, cessão de servidor de outro órgão ou designação de comissionado para exercer as atribuições do cargo do concurso, durante a validade dele.
E há a preterição arbitrária e imotivada, que o STF tratou no Tema 784. Ali ficou decidido que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do anterior não gera automaticamente direito à nomeação de quem passou fora das vagas, ressalvada a preterição arbitrária e imotivada, caracterizada por comportamento do Poder Público que revele a inequívoca necessidade de nomeação, e que cabe ao candidato demonstrar de forma cabal. Se a Administração abriu novo concurso com o seu ainda válido, o ponto a conferir é a ordem das nomeações entre os dois certames.
O que não é preterição
Existir cargo vago no quadro não basta. Falta de orçamento alegada e comprovada não é preterição. Demora dentro do prazo de validade também não é, porque o momento da nomeação é escolha da Administração enquanto o concurso vigora. E contratação feita depois que a validade acabou não conta: o STF fixou no Tema 683 que a ação de candidato de cadastro de reserva precisa ter como causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.
Aprovado dentro das vagas tem situação diferente?
Tem, e é bem mais favorável. Quem passou dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação durante a validade, pelo Tema 161 do STF, e não precisa provar preterição nenhuma. A exceção são situações excepcionais e motivadas, como a extinção dos cargos por superação do limite prudencial de gastos com pessoal antes do fim da validade (STF, Tema 1.164). A discussão sobre preterição interessa principalmente a quem ficou fora das vagas, em cadastro de reserva.
| Situação | Precisa provar preterição? |
|---|---|
| Aprovado dentro das vagas do edital | Não. O direito existe durante a validade, salvo situação excepcional e motivada (STF, Temas 161 e 1.164) |
| Cadastro de reserva | Sim, e a prova precisa ser cabal |
| Candidato passado para trás na ordem de classificação | Basta mostrar a quebra da ordem (Súmula 15 do STF) |
Como se prova a preterição, documento por documento
Esta é a parte que decide o caso, e é onde a maioria dos pedidos cai. A prova precisa mostrar, ao mesmo tempo, que a necessidade existia, que ela foi suprida por outro caminho e que isso aconteceu dentro do prazo de validade.
- O Portal da Transparência do ente traz a folha de pessoal, os contratos de terceirização e os servidores temporários, em regra com data de admissão e função. É a peça central.
- O diário oficial registra nomeações, exonerações, aposentadorias e contratações no mesmo cargo, com data. Serve para montar a linha do tempo.
- Faça um pedido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Peça o número de cargos vagos no seu cargo, a relação de temporários e terceirizados que exercem aquelas atribuições, e os contratos correspondentes. A resposta da própria Administração costuma valer mais do que qualquer outro documento.
- O edital, a homologação e a eventual prorrogação dão a data exata do fim da validade. Sem ela, não dá para dizer se os fatos caem dentro ou fora do período.
- Com a descrição das atribuições, compare o que o edital diz que o cargo faz com o que os contratados estão fazendo. Se as funções não coincidem, o argumento perde força.
Guarde tudo com data e origem. Página de portal muda, e o que não foi salvo no momento certo costuma sumir.
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
O fiscal de tributos e o cadastro de reserva até 2027
Um município homologa concurso para fiscal de tributos com 5 vagas e cadastro de reserva, válido até março de 2027. Um candidato fica em 9º. Em agosto de 2026, a prefeitura publica no diário a contratação de 6 fiscais temporários, com as mesmas atribuições do edital, e no Portal da Transparência aparecem os contratos. A resposta ao pedido de acesso à informação confirma que há 11 cargos vagos. Os três documentos juntos, todos dentro da validade, formam o quadro que o Tema 784 exige.
O que pedir, e em quanto tempo
O pedido principal é a nomeação. Os efeitos retroativos são limitados: pelo Tema 454 do STF, a nomeação tardia por decisão judicial não gera direito às promoções ou progressões que o candidato teria alcançado se nomeado no tempo certo, e outros efeitos dependem do que a decisão judicial reconhecer. A indenização por nomeação tardia, porém, encontra limite no Tema 671 do STF: na posse determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido antes, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Sobre prazo, o mandado de segurança deve ser impetrado em 120 dias contados da ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Deixar para o último dia da validade é o erro mais comum: com o concurso ainda válido a prova está disponível, os contratos estão publicados e o pedido administrativo ainda pode resolver sem processo. Veja também o guia de nomeação em concurso público e o de mandado de segurança. Quando a documentação confirma a preterição, o escritório de advocacia em concurso público formula o pedido administrativo de nomeação e, se necessário, a ação judicial.
Fontes consultadas: STF, Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311); STF, Tema 683 (RE 766.304); STF, Tema 161 (RE 598.099); STF, Tema 671 (RE 724.347); STF, Súmula 15; Lei 12.016/2009, art. 23 (Planalto); Lei 12.527/2011 (Planalto).
Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.