Mandado de segurança
- Prazo: 120 dias da ciência do ato que prejudicou o candidato (Lei 12.016/2009, art. 23).
- Prova: só documental, apresentada logo no início. Não há perícia nem testemunhas.
- Custos: não há condenação em honorários de sucumbência (Lei 12.016/2009, art. 25), o que reduz o risco para o candidato.
- Quando usar: quando o erro aparece nos documentos, como questão fora do edital, eliminação sem fundamentação ou exigência sem previsão legal.
Ação ordinária
- Prazo: nos concursos da administração federal direta e das autarquias federais, 1 ano da publicação da homologação do resultado final (Lei 7.144/1983, art. 1º). Nos demais, contra a Fazenda Pública, em regra, 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º).
- Prova: permite perícia médica, psicológica ou técnica, além de testemunhas.
- Custos: há risco de honorários de sucumbência se o pedido for negado.
- Quando usar: quando o caso depende de avaliação técnica, como exame médico ou psicotécnico, ou quando o prazo do mandado de segurança já passou.
E a liminar?
As duas vias admitem pedido de liminar para o candidato seguir nas etapas ou fazer o curso de formação enquanto o processo corre. A liminar é provisória: a vaga só é garantida com a decisão final. Quem assume o cargo por força dela fica na condição de candidato sub judice até o julgamento. Os requisitos do pedido e o recurso contra a decisão estão no guia da liminar em concurso público.
Mandado de segurança por ordem de classificação
A nomeação fora da ordem de classificação é a hipótese em que o direito líquido e certo aparece com mais nitidez nos documentos. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação (STF, Súmula 15), e a preterição por inobservância da ordem está entre as hipóteses de direito subjetivo à nomeação fixadas pelo STF no RE 837.311 (Tema 784). A prova costuma estar no próprio Diário Oficial: a lista de classificação homologada e o ato que nomeou candidato em posição inferior.
Por segurança, conte os 120 dias da publicação do ato que nomeou o candidato pior classificado, que é o ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23). A impetração indica a autoridade competente para a nomeação, e o pedido é de nomeação na vaga correspondente à posição do impetrante. Quando a preterição decorre de contratação temporária, cessão ou terceirização, e não de nomeação fora da ordem, a prova fica mais complexa, e o mandado de segurança só é adequado se os documentos a demonstrarem sem necessidade de instrução. O tema está desenvolvido em preterição em concurso público.
Mandado de segurança por não convocação
A falta de convocação para a etapa seguinte, para a entrega de documentos ou para a posse resulta, às vezes, de erro na lista ou na aplicação da cláusula de barreira, que deixa de fora candidato com classificação para prosseguir. Em outros casos, a convocação existiu, mas foi publicada apenas no Diário Oficial, muito tempo depois do resultado, sem a comunicação pessoal prevista no edital.
Nas duas situações, o mandado de segurança é adequado quando a falha se comprova com o edital, as listas publicadas e o registro das comunicações. O art. 23 da Lei 12.016/2009 conta o prazo da ciência do ato pelo interessado, e a data dessa ciência, quando a convocação saiu só na imprensa oficial, costuma ser debatida no próprio processo. Esses casos estão tratados em convocação apenas pelo Diário Oficial.
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Mandado de segurança na entrega de documentos e no diploma
A eliminação na fase de entrega de documentos decorre, em geral, de documento apresentado fora do prazo, em formato diverso do pedido ou por exigência que o edital não previa. O diploma merece atenção particular: pela Súmula 266 do STJ, o diploma ou a habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição. A exigência antecipada é ilegalidade que se demonstra com o edital e com o ato de eliminação.
O mandado de segurança é a via usual nesses casos, porque a controvérsia é documental. O pedido pode ser de aceitação do documento, de concessão de prazo razoável para complementação ou de reconhecimento de que a exigência não cabia naquela fase. Os casos de prazo perdido estão em perda de prazo na entrega de documentos, e a questão do diploma, em diploma na posse do concurso.
Mandado de segurança em concurso municipal
Contra ato praticado em concurso municipal, o mandado de segurança segue a mesma Lei 12.016/2009, com o mesmo prazo de 120 dias (art. 23). Muda a autoridade coatora: a petição indica a autoridade que praticou o ato, como o prefeito, o secretário responsável ou o presidente da comissão do concurso, e a pessoa jurídica que ela integra (art. 6º).
Nos concursos municipais são recorrentes os editais que criam requisitos sem lei, como limite de idade ou exame físico, as provas aplicadas por empresas contratadas sem estrutura adequada de recurso e as contratações de temporários ou comissionados no lugar de aprovados. Antes da impetração, convém reunir a lei municipal do cargo, o edital, as publicações do concurso e os atos de nomeação ou contratação, porque o mandado de segurança não admite a produção de prova depois da petição inicial.
Como escolhemos a via
A escolha depende do tipo de eliminação, das provas disponíveis, do prazo que resta e da fase do concurso. É por isso que a primeira pergunta é sempre a data do resultado, e a calculadora de prazo mostra até quando cabe cada via. É essa análise que o advogado especialista em concurso público faz antes de propor qualquer ação.
Regra do edital: o prazo conta da eliminação
Quando o candidato quer questionar uma regra do edital, o STJ entende que os 120 dias do mandado de segurança contam do ato que aplica a regra contra ele, como a eliminação, e não da publicação do edital. Para a falta de nomeação, o prazo começa no fim da validade do concurso. Veja também impugnação do edital.
Mandado de segurança ou ação comum: comparação
| Mandado de segurança | Ação ordinária | |
|---|---|---|
| Prazo | 120 dias da ciência do ato | 1 ano da homologação (federal) ou 5 anos (demais) |
| Provas | Só documentos, desde o início | Documentos, perícias e testemunhas |
| Honorários de sucumbência | Não há | Pode haver, se perder |
| Liminar | Sim | Sim (tutela de urgência) |
| Velocidade | Em regra, mais rápido | Em regra, mais lento |
Exemplos de qual via usar
Eliminação por tatuagem de tamanho grande, sem conteúdo ofensivo: o erro está no próprio edital e no laudo, e o mandado de segurança basta. Eliminação no exame psicotécnico por laudo que não indica os motivos: o problema é a falta de motivação, visível nos documentos, e o mandado de segurança costuma servir. Eliminação no exame médico por condição que o candidato diz não impedir o cargo: a discussão é técnica e exige perícia, e a ação ordinária é mais adequada.
Quem é a autoridade no mandado de segurança
O mandado de segurança é impetrado contra a autoridade que praticou o ato, como o presidente da comissão do concurso ou o dirigente do órgão. Apontar a autoridade errada pode levar à extinção do processo. Em concursos com banca contratada, é preciso analisar quem tem o poder de corrigir o ato para definir contra quem impetrar. Como regra geral, concursos de órgãos federais são discutidos na Justiça Federal, e os estaduais e municipais, na Justiça Estadual.
Liminar: o que ela garante
A liminar pode permitir que o candidato siga nas próximas etapas, faça o curso de formação ou tenha a vaga reservada. Ela é provisória e pode ser revogada. Por isso, o pedido deve ser bem fundamentado desde o início, e o processo deve ser acompanhado até a decisão final.
Documentos para o mandado de segurança
Como o mandado de segurança não admite produção de provas depois de ajuizado, tudo precisa estar pronto no início. Reúna o edital completo e as retificações, o comprovante de inscrição, as publicações de cada resultado, o recurso administrativo e a resposta da banca, e os documentos que provam o seu direito, como laudos, certidões, gravações ou o gabarito oficial. Se algum documento estiver em poder da banca e ela se recusar a entregá-lo, o juiz pode requisitá-lo, mas é preciso demonstrar o pedido feito antes.
Contra quem se impetra
O mandado de segurança é dirigido à autoridade que praticou o ato ou que tem poder para desfazê-lo, como o presidente da comissão do concurso ou o secretário responsável, e a banca contratada entra pelo seu dirigente quando é ela quem decide o ato, como na correção da prova (Lei 12.016/2009, art. 1º, § 1º). A indicação errada da autoridade pode levar à extinção do processo sem exame do mérito. Em concursos com banca contratada, é comum incluir também o órgão que realiza o concurso.
O diploma de mestrado recusado na prova de títulos
Uma candidata perde os pontos do mestrado na prova de títulos e cai de posição, porque a banca não aceitou o diploma, alegando que o documento não tinha o carimbo exigido. O edital, porém, pedia apenas cópia do diploma registrado, sem mencionar carimbo. Ela recorre, a banca mantém a decisão, e faltam três semanas para a homologação do resultado. Com o edital, o diploma e a resposta ao recurso, o mandado de segurança com pedido de liminar pede a contagem dos pontos e a reclassificação antes da homologação.
Mandado de segurança coletivo
Quando a mesma ilegalidade atinge muitos candidatos, como uma questão com gabarito errado ou uma regra ilegal do edital, entidades de classe, sindicatos e associações legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos seus membros, quando o direito for pertinente às finalidades da entidade (Lei 12.016/2009, art. 21). A decisão beneficia os representados. Quem já impetrou mandado de segurança individual só aproveita a decisão coletiva se desistir do seu em 30 dias da ciência comprovada da ação coletiva (art. 22, § 1º), e quem pensa em esperar a ação coletiva deve lembrar que o seu prazo de 120 dias continua correndo.
Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.