Quando o PAD é obrigatório?
Na Lei 8.112/1990, que rege os servidores federais e serve de modelo para muitos estatutos estaduais e municipais, a sindicância pode aplicar advertência ou suspensão de até 30 dias. Acima disso, o PAD é obrigatório (art. 146). Estão nesse grupo a suspensão maior que 30 dias, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.
O PAD pode começar direto, a partir de uma representação, de uma auditoria ou de uma notícia de irregularidade, ou pode vir depois de uma sindicância. Pela Súmula 611 do STJ, até uma denúncia anônima pode dar origem ao processo, desde que a Administração faça uma apuração prévia e motive a abertura.
Quais são as fases do PAD?
A lei federal divide o processo em três fases (art. 151).
A instauração acontece com a publicação da portaria que designa a comissão. Pela Súmula 641 do STJ, a portaria não precisa descrever os fatos em detalhes; a descrição completa vem depois, na indiciação.
O inquérito administrativo é a fase mais longa. Ele tem três etapas: instrução, com depoimentos, perícias, documentos e interrogatório do acusado; indiciação, em que a comissão descreve os fatos e as provas contra o servidor; e defesa escrita. O relatório final encerra essa fase, com a conclusão da comissão pela inocência ou pela responsabilidade.
O julgamento é feito pela autoridade competente, que tem 20 dias para decidir depois de receber o processo (art. 167). Ela pode seguir o relatório ou divergir dele, desde que fundamente, especialmente quando o relatório contraria a prova dos autos.
Qual é o prazo do PAD?
A comissão tem 60 dias para concluir o processo, contados da publicação da portaria, com prorrogação por igual prazo (art. 152). Somados os 20 dias do julgamento, chega-se aos 140 dias que o STJ usa como referência para a prescrição (Súmula 635). O excesso de prazo, sozinho, não anula o processo (Súmula 592), mas a demora pesa no cálculo da prescrição, como explica o artigo sobre excesso de prazo no PAD.
Quem forma a comissão do PAD?
A comissão tem três servidores estáveis, e o presidente deve ocupar cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter escolaridade igual ou superior à do acusado (art. 149). Não pode integrar a comissão o cônjuge, companheiro ou parente do acusado até o terceiro grau. Uma comissão montada fora dessas regras é um dos vícios que mais anulam processos disciplinares.
Quais são os direitos do servidor no PAD?
O servidor tem direito ao contraditório e à ampla defesa desde o início (Constituição, art. 5º, LV). Na prática, isso significa acompanhar o processo pessoalmente ou por advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, pedir perícias e ter acesso a todos os documentos (art. 156). O servidor também pode ficar em silêncio no interrogatório.
A presença de advogado não é obrigatória (Súmula Vinculante 5 do STF), mas a defesa técnica faz diferença justamente nos pontos em que o processo costuma falhar: prazos, pedido de provas, nulidades e prescrição.
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Como fazer a defesa escrita?
Depois da indiciação, o servidor é citado para apresentar defesa escrita em 10 dias, prazo que passa a 20 dias quando há dois ou mais indiciados (art. 161). A defesa deve enfrentar cada fato descrito na indiciação, apontar as provas que o contradizem, discutir o enquadramento legal da conduta e levantar as nulidades do processo. Se o servidor não apresentar defesa, a autoridade nomeia um defensor dativo.
Uma boa defesa também trabalha com a pena. Mesmo quando o fato está provado, é possível discutir se ele se enquadra na hipótese de demissão ou numa infração menor, e se há atenuantes, como a ficha funcional limpa e o tempo de serviço.
Posso usar provas de outros processos?
Tanto a defesa quanto a Administração. Pela Súmula 591 do STJ, é permitida a prova emprestada no PAD, inclusive a interceptação telefônica autorizada no processo criminal, desde que o servidor tenha oportunidade de se manifestar sobre ela.
Depois da decisão: recursos e revisão
Da decisão cabem pedido de reconsideração e recurso hierárquico (arts. 106 e 107). O processo também pode ser revisto a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou a inadequação da pena (art. 174). Na Justiça, o controle é da legalidade do processo e da proporcionalidade da pena (Súmula 665 do STJ). O artigo sobre anulação de demissão mostra os vícios mais comuns.
Servidor estadual, municipal e em estágio probatório
Servidores estaduais e municipais seguem o estatuto do seu ente, que pode ter prazos e nomes diferentes. As garantias constitucionais, porém, são as mesmas. O servidor em estágio probatório também responde a PAD e tem as mesmas garantias; a avaliação de desempenho do estágio probatório não substitui o processo disciplinar.
Prazos do PAD na Lei 8.112/1990
| Etapa | Prazo na Lei 8.112/1990 |
|---|---|
| Conclusão pela comissão | 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 152) |
| Defesa escrita | 10 dias; 20 dias se houver mais de um indiciado (art. 161) |
| Julgamento | 20 dias após o recebimento do processo (art. 167) |
| Afastamento preventivo | Até 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 147) |
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