Crime militar próprio e impróprio
O crime militar próprio só pode ser cometido por militar e não tem equivalente na lei penal comum, como a deserção ou dormir em serviço. O impróprio existe também no Código Penal comum, como o furto ou a lesão corporal, e se torna militar pelas circunstâncias previstas no art. 9º do Código Penal Militar.
O que mudou com a Lei 13.491/2017
Antes de 2017, só eram crimes militares os que estavam no próprio Código Penal Militar. A Lei 13.491/2017 passou a incluir os crimes da legislação penal comum, como abuso de autoridade, quando praticados nas situações do art. 9º, por exemplo por militar em serviço. É o que a doutrina chama de crime militar por extensão.
Quem julga
Os militares estaduais, das polícias militares e dos corpos de bombeiros, respondem na Justiça Militar estadual pelos crimes militares. Os das Forças Armadas, na Justiça Militar da União. Quando o militar estadual é acusado de crime doloso contra a vida de civil, o julgamento é do Tribunal do Júri (Constituição, art. 125, §4º), embora a investigação costume começar como IPM. Veja o guia do Tribunal do Júri.
Justiça Militar julga civil?
A Justiça Militar estadual não julga civis. A Justiça Militar da União pode julgar, em situações específicas previstas em lei.
Saber qual Justiça é competente muda o procedimento, os prazos e os recursos. Discutir a competência no início pode anular atos de quem não podia julgar. O guia do IPM explica a fase de investigação.
Crime militar cometido por civil
O Código Penal Militar prevê que o civil, assim como o militar da reserva ou reformado, pode cometer crime militar quando atua contra as instituições militares, nas hipóteses do art. 9º, III, como o crime contra o patrimônio sob administração militar ou contra a ordem administrativa militar, e o crime praticado em lugar sujeito à administração militar contra militar da ativa ou contra servidor das instituições militares no exercício da função. Fora dessas situações, o fato praticado por civil é crime comum.
A Constituição limita a competência da Justiça Militar estadual aos militares dos estados (art. 125, § 4º), e por isso o civil nunca responde perante ela. Nas hipóteses do art. 9º, III, do Código Penal Militar, o civil pode responder por crime militar na Justiça Militar da União.
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Crime militar tem fiança?
O Código de Processo Penal Militar não prevê fiança. Para o militar preso, o código trata de outras formas de liberdade antes do julgamento. A liberdade provisória pode ser concedida pelo juiz quando o auto de prisão em flagrante indica que o fato foi praticado em situação que afasta o crime ou a culpabilidade, como a legítima defesa ou o estado de necessidade, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo (art. 253). O acusado também se livra solto quando a infração não tem pena privativa de liberdade e pode livrar-se solto em infrações culposas e em crimes punidos com detenção de até dois anos, ressalvada uma lista de crimes que o próprio código indica (art. 270).
A menagem é figura própria do processo penal militar: o juiz pode concedê-la nos crimes cuja pena máxima não exceda quatro anos, considerando a natureza do crime e os antecedentes (art. 263). O militar cumpre a menagem no lugar em que residia quando ocorreu o crime, na sede do juízo ou, conforme o posto ou a graduação, em quartel, navio, acampamento ou estabelecimento militar (art. 264). Não se concede menagem ao reincidente (art. 269). O CPPM manda suprir os casos omissos pela legislação processual penal comum, quando aplicável e sem prejuízo da índole do processo penal militar (art. 3º, a), e é com base nessa regra que a defesa discute, caso a caso, as medidas cautelares do Código de Processo Penal.
Abandono de posto, dormir em serviço e deserção
São exemplos clássicos de crime militar próprio, que só o militar pode praticar. O abandono de posto consiste em deixar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço designado, ou o serviço que cumpria, antes de terminá-lo, com pena de detenção de três meses a um ano (Código Penal Militar, art. 195). Dormir em serviço é crime quando o militar está como oficial de quarto ou de ronda, ou, não sendo oficial, em serviço de sentinela, vigia, plantão ou equivalente, com a mesma pena (art. 203). A ausência sem licença por mais de oito dias configura deserção (art. 187), com rito próprio de lavratura do termo e de apresentação, explicado no guia da deserção militar. O crime do art. 195 tem página própria, sobre o abandono de posto militar.
A deserção ocorre quando o militar se ausenta, sem licença, da unidade em que serve ou do lugar em que deve permanecer por mais de oito dias, com pena de detenção de seis meses a dois anos, agravada se for oficial (art. 187). Além do processo criminal, a deserção interrompe o serviço militar. A praça sem estabilidade é excluída do serviço ativo assim que oficialmente declarada desertora; o oficial e a praça com estabilidade ficam agregados e só são demitidos ou excluídos depois de um ano de agregação sem captura ou apresentação voluntária (Lei 6.880/1980, arts. 82, VII, e 128, §§ 1º e 2º). O mesmo fato costuma gerar, em paralelo, apuração disciplinar, tratada no guia sobre transgressão disciplinar militar.
Fontes consultadas: Código Penal Militar (Planalto); Código de Processo Penal Militar (Planalto); Lei 13.491/2017 (Planalto); Constituição Federal (Planalto).
O que a classificação como crime militar muda para o acusado
Se o fato é classificado como crime militar, o processo segue o Código de Processo Penal Militar, e não o CPP. A Lei 9.099/1995 não se aplica no âmbito da Justiça Militar (art. 90-A), o que afasta a transação penal e a suspensão condicional do processo, e o CPPM não prevê fiança. Por isso, a primeira pergunta da defesa é se o fato se enquadra de fato em alguma hipótese do art. 9º do Código Penal Militar.
Exemplos de crime militar próprio
Deserção, abandono de posto, dormir em serviço, insubordinação e recusa de obediência são exemplos de crimes que só militares podem cometer e que não têm equivalente no Código Penal comum. Eles são sempre julgados pela Justiça Militar.
Exemplos de crime militar impróprio e por extensão
Lesão corporal ou furto praticados por militar da ativa contra outro militar da ativa, por militar em serviço ou por militar da ativa em lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, reformado ou civil são exemplos de crimes impróprios, que existem também no Código Penal comum (Código Penal Militar, art. 9º, II, na redação da Lei 14.688/2023). Depois da Lei 13.491/2017, crimes previstos em leis penais especiais, como o abuso de autoridade, quando praticados nas situações do art. 9º, também passaram a ser militares.
Por que a classificação muda a defesa
No processo penal militar, os prazos, as medidas de liberdade antes do julgamento, como a menagem, e os recursos seguem regras próprias, e alguns benefícios da lei penal comum têm aplicação diferente ou restrita. Por isso, definir desde o início se o fato é crime militar, e discutir a classificação quando houver dúvida, faz parte da estratégia. O escritório atua no IPM, na ação penal militar e no procedimento disciplinar do mesmo fato; veja como funciona a atuação do advogado militar e o guia do inquérito policial militar.
O mesmo fato em mais de um processo
Um mesmo fato pode gerar IPM, processo na Justiça Militar ou no júri e procedimento disciplinar. A absolvição criminal que nega o fato ou a autoria tende a repercutir no disciplinar, mas outras absolvições não. A defesa deve acompanhar todas as frentes em conjunto.
Processo na Justiça Militar, como funciona
Depois do recebimento da denúncia, o acusado é citado e acompanha a instrução, com a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. O interrogatório é o último ato da instrução também no processo penal militar, por aplicação do art. 400 do CPP, conforme decidiu o STF no HC 127.900 (2016), o que permite ao acusado falar depois de conhecer toda a prova. Da sentença cabe recurso ao tribunal competente.
Os prazos e procedimentos do Código de Processo Penal Militar têm diferenças em relação ao processo penal comum, e a defesa precisa conhecê-las.
Quando há dúvida sobre a competência, a defesa pode levantar a questão logo no início do processo. Decisões tomadas por juízo incompetente podem ser anuladas, e a discussão pode mudar o rumo do caso.
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