As hipóteses do Estatuto dos Militares
Nas Forças Armadas, o art. 121 da Lei 6.880/1980 prevê o licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço, por conveniência do serviço e a bem da disciplina. Os temporários são os mais atingidos, em geral ao fim de cada período de serviço. Policiais e bombeiros militares seguem o estatuto do seu estado.
Militar licenciado a bem da disciplina
É a hipótese mais grave, porque liga o desligamento a uma conduta e marca a ficha do militar. Por isso exige procedimento com contraditório e ampla defesa. Um licenciamento a bem da disciplina sem que o militar tenha sido ouvido, ou apoiado em fatos não comprovados, pode ser anulado.
Licenciado durante tratamento de saúde
Licenciar o militar que está em tratamento por doença ou lesão ligada ao serviço é uma das decisões mais contestadas na Justiça. A discussão envolve a continuidade do tratamento e, conforme o caso, o direito à reforma, tratado no artigo sobre reforma por incapacidade. O registro do acidente ou da doença em serviço e os laudos são as provas centrais.
Como recorrer
Peça cópia do ato e do procedimento que o originou. Verifique o fundamento indicado, se houve defesa e se a sua situação de saúde foi considerada. O caminho pode ser o recurso administrativo ou a ação judicial com pedido de reintegração.
Hipóteses de licenciamento ex officio
| Hipótese | O que exige |
|---|---|
| Conclusão do tempo de serviço | Fim do período de serviço do temporário, sem renovação |
| Conveniência do serviço | Motivação ligada à necessidade da força |
| A bem da disciplina | Procedimento com contraditório e ampla defesa |
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
Exemplo prático
Um cabo temporário do Exército sofre uma lesão no joelho durante um treinamento, registrada em atestado de origem, e passa a fazer fisioterapia. Antes de terminar o tratamento, ele é licenciado por conclusão do tempo de serviço. Como a lesão tem relação com o serviço e o tratamento não terminou, o licenciamento pode ser questionado, com pedido de reintegração para tratamento e, conforme o resultado, de reforma. O atestado de origem e o prontuário são as provas centrais.
Licenciado a bem da disciplina: consequências
O licenciamento a bem da disciplina marca a ficha e costuma pesar na investigação social de concursos futuros, principalmente os policiais e militares. Por isso, mesmo quando o militar não pretende voltar à força, pode valer a pena discutir a anulação, se o procedimento teve falhas ou se o fato não justificava a medida.
Compensação pecuniária do temporário licenciado
O militar temporário licenciado ao fim do tempo de serviço pode ter direito a uma compensação pecuniária, calculada conforme a lei, em razão do tempo de serviço prestado. Vale conferir se o pagamento foi feito e se o cálculo está correto no momento do licenciamento.
Prazos para contestar
O recurso administrativo tem prazos curtos, definidos nas normas de cada força. Na Justiça, o prazo geral para ações contra a União é de cinco anos, mas, quando se busca reintegração para tratamento de saúde, agir rápido é importante para não perder a continuidade do tratamento.
Documentos para contestar o licenciamento
Ato de licenciamento publicado em boletim; procedimento que o originou, se houver; ficha individual e comportamento; atestados de origem, prontuários e atas de inspeção de saúde; e, se for o caso, provas de que o tratamento estava em andamento. Com esses documentos, é possível verificar o fundamento usado e se ele se sustenta.
No licenciamento a bem da disciplina, peça também a cópia completa do procedimento disciplinar, para verificar se houve defesa, se as provas sustentam a conclusão e se a medida era proporcional.
Licenciamento e seguro de vida em grupo
Alguns militares têm seguro de vida em grupo vinculado à força, com cobertura para invalidez por acidente ou doença. O licenciamento com lesão ou doença pode dar direito à indenização do seguro, que é independente da discussão sobre reforma. Vale verificar as apólices.
Mesmo depois do licenciamento, o ex-militar mantém o direito de pedir documentos à força, como a ficha individual, as atas de inspeção de saúde e os boletins em que foi publicado o ato. Esses documentos são necessários para qualquer contestação.
Foi intimado, notificado ou punido? Mande o documento pelo WhatsApp antes de prestar declarações.