A decisão do STF (Tema 838)
No julgamento do RE 898.450, com repercussão geral (Tema 838), concluído pelo Plenário em 17 de agosto de 2016, o STF fixou que os editais de concurso público não podem restringir a participação de quem tem tatuagem. A tese ressalva apenas situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
Pode ter tatuagem para entrar na PM?
Sim. A tese se dirige aos editais de concurso público em geral, o que inclui os de polícias militares, bombeiros, PRF, Polícia Federal e Forças Armadas. Editais antigos falavam em tatuagem "visível com o uniforme" ou maior que certo tamanho. Essas regras perderam a base depois da decisão, e uma eliminação apoiada nelas pode ser anulada. Nas polícias militares e nos corpos de bombeiros, a Lei 14.751/2023 passou a exigir que o candidato não tenha tatuagem visível com os uniformes que contenha suástica, obscenidade, ideologia terrorista ou apologia à violência, às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem (art. 13, X). A regra legal também é de conteúdo: a tatuagem visível sem nenhum desses conteúdos não impede o ingresso.
Onde ainda surgem eliminações
Algumas bancas interpretam de forma ampla o que seria conteúdo incompatível e eliminam por símbolos religiosos, caveiras ou desenhos abstratos. Nesses casos, a discussão é sobre o significado do desenho, e fotos nítidas com uma explicação do que ele representa costumam ser a principal prova.
Como recorrer
Guarde as fotos e o laudo da banca, cite o Tema 838 no recurso e, se a eliminação for mantida, avalie o mandado de segurança em até 120 dias. A tatuagem costuma ser avaliada no exame de saúde, tratado no guia do exame médico.
O que o STF considerou conteúdo incompatível
A tese do Tema 838 (RE 898.450, Plenário, 17/08/2016) só admite restrição em situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. O julgamento citou como exemplos as tatuagens que representem obscenidades, ideologias terroristas, discriminatórias, que preguem a violência e a criminalidade, discriminação de raça, credo, sexo ou origem, temas inegavelmente contrários às instituições democráticas. O critério é o significado da imagem, avaliado de forma objetiva, e não o gosto pessoal do avaliador.
Por isso, símbolos religiosos, desenhos de caveiras ou armas usados como arte, nomes de familiares, frases motivacionais e tatuagens de grande tamanho não se enquadram, por si, nas exceções. Uma eliminação por esse tipo de tatuagem precisa demonstrar, de forma fundamentada, qual valor constitucional é violado.
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Tatuagem na PM, na PRF e nas Forças Armadas: o que mudou nos editais
Depois de 2016, a maioria dos editais passou a reproduzir a regra do STF, vetando apenas tatuagens com conteúdo ofensivo. Ainda aparecem, porém, editais que exigem que o candidato descreva ou fotografe todas as tatuagens, ou que mantêm regras de tamanho e local copiadas de editais antigos. Exigir a descrição é permitido; eliminar por tamanho ou local, não.
A tatuagem em homenagem ao pai policial
Um candidato ao concurso da PM tem uma tatuagem de uma arma com o nome do pai, que foi policial e morreu em serviço. A banca o considera inapto, dizendo que a imagem faz apologia à violência. No recurso, ele explica o significado, junta foto e documento sobre a história do pai, e cita o Tema 838. Uma imagem de homenagem, sem incitação à violência, dificilmente se enquadra na exceção, e a eliminação pode ser revertida.
Documentos para o recurso
Fotos nítidas de cada tatuagem, com boa luz e de perto; descrição do significado; quando for o caso, documentos que confirmem esse significado, como uma homenagem familiar; e o laudo ou a decisão da banca. O recurso deve ser objetivo e mostrar, imagem por imagem, que não há conteúdo que viole valores constitucionais.
Tatuagem feita depois da posse
A tese do STF trata do acesso ao cargo. Depois da posse, o servidor ou militar segue as normas de conduta da carreira, que podem prever regras sobre apresentação pessoal em serviço. Mesmo nesse caso, restrições desproporcionais podem ser questionadas.
Passo a passo se a tatuagem foi motivo de eliminação
- Peça por escrito o motivo da eliminação e a norma aplicada.
- Fotografe a tatuagem e reúna a explicação do seu significado.
- Verifique se a lei da carreira realmente proíbe a tatuagem e em quais termos.
- Recorra citando o Tema 838 do STF.
- Se mantida a eliminação, avalie o mandado de segurança.
Tatuagem visível com uniforme
Alguns editais ainda proíbem tatuagens visíveis com o uniforme de educação física ou com o uniforme operacional. Depois do Tema 838, o critério da visibilidade, sozinho, não justifica a eliminação. O que se exige é que o conteúdo da tatuagem seja incompatível com a função, como símbolos de facções, de discriminação ou de apologia à violência ou às drogas ilícitas (Lei 14.751/2023, art. 13, X, para PMs e bombeiros). Tatuagens grandes, visíveis e sem esse conteúdo não podem, em regra, eliminar o candidato.
A tatuagem com o nome da filha e o edital genérico
Um candidato ao Corpo de Bombeiros tem uma tatuagem no antebraço com o nome da filha e uma data. O edital proíbe "tatuagens visíveis que atentem contra o decoro". Na inspeção, a comissão o elimina, afirmando que tatuagens no antebraço são incompatíveis com a farda. Como o conteúdo não tem nada de ofensivo ou ilícito, a eliminação contraria o Tema 838, e o candidato pode recorrer e, se necessário, ir à Justiça.
Remoção a laser antes da inspeção
Alguns candidatos pensam em remover a tatuagem para evitar problemas. Isso raramente é necessário, a menos que o conteúdo possa ser associado a crime ou discriminação. Antes de um procedimento caro e demorado, avalie com um advogado se a tatuagem realmente pode ser motivo de eliminação válida.
Recurso administrativo contra a eliminação por tatuagem
Antes de qualquer ação judicial, o caminho é o recurso à banca, no prazo do edital, e o escritório redige esse recurso. Nesta etapa, ele costuma atacar:
- Eliminação pela simples existência ou visibilidade da tatuagem (STF, Tema 838)
- Falta de indicação do conteúdo considerado incompatível
- Regra do edital sem base na lei da carreira
Explicamos o significado da tatuagem e juntamos fotos. Se o recurso for negado, a resposta da banca passa a ser a base do mandado de segurança. Veja como funciona o recurso administrativo em concurso e a atuação do advogado especialista em concurso público.
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Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.