O que aconteceu no caso julgado?
Um candidato foi aprovado dentro das vagas para o cargo de soldador da Secretaria de Saneamento do Município de Belém (PA). O cargo foi extinto por lei municipal, mas a Justiça do Pará reconheceu o direito dele à nomeação. O município recorreu ao STF, alegando que a decisão contrariava o princípio da eficiência e os limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No caso concreto, o candidato venceu. O STF, por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Pará, porque, segundo o relator, ministro Flávio Dino, o cargo foi extinto depois do fim da validade do concurso, o que violou o direito do aprovado à nomeação. A tese geral, fixada no mesmo julgamento, é a que passa a orientar os demais casos, e ela admite a recusa de nomear em condições específicas.
Qual foi a tese do STF?
O Plenário fixou a seguinte tese: a superveniente extinção dos cargos oferecidos em edital de concurso público em razão da superação do limite prudencial de gastos com pessoal, previsto em lei complementar regulamentadora do art. 169 da Constituição, desde que anterior ao término do prazo de validade do concurso e devidamente motivada, justifica a mitigação do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.
O julgamento do mérito foi unânime quanto a negar provimento ao recurso, na sessão virtual encerrada em 10 de outubro de 2025, e a tese foi fixada por maioria. O relator propunha um segundo item, que impediria o órgão de contratar temporários ou abrir novo concurso para o mesmo cargo por cinco anos após o fim da validade. A maioria afastou essa parte por entender que ela ultrapassava o tema em julgamento. Os embargos de declaração foram rejeitados em fevereiro de 2026, e o caso transitou em julgado em 26 de março de 2026. A tese, portanto, já está definitiva.
Quais são as condições para a Administração deixar de nomear?
| Condição | O que conferir |
|---|---|
| Superação do limite prudencial | Relatório de Gestão Fiscal do período mostrando que a despesa com pessoal passou do limite prudencial, que corresponde a 95% do limite legal (LC 101/2000, art. 22, parágrafo único) |
| Extinção dos cargos | Lei ou ato formal que extinga os cargos do edital, e não apenas suspensão de nomeações. A extinção de cargos depende de lei (Constituição, art. 48, X), salvo a extinção de cargos vagos no âmbito do Executivo, que pode ser feita por decreto (art. 84, VI, b) |
| Antes do fim da validade | Data do ato de extinção comparada com a data em que o concurso expira |
| Motivação | Explicação concreta ligando a extinção ao problema fiscal |
Se faltar qualquer uma delas, o argumento fiscal perde força. E a tese do Tema 1.164 conversa com o Tema 161, em que o STF já admitia deixar de nomear só em situações excepcionais. Segundo a notícia oficial do julgamento, o relator lembrou que essa excepcionalidade depende de fato novo, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, e entendeu que a superação do limite de gastos com pessoal se enquadra nessas condições.
Suspender nomeações é diferente de extinguir cargos
A Lei de Responsabilidade Fiscal já proíbe, enquanto a despesa com pessoal estiver acima do limite prudencial, o provimento de cargo público e a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança (art. 22, parágrafo único, IV). Essa vedação é temporária e dura enquanto houver o excesso. Ela não se confunde com a extinção do cargo tratada no Tema 1.164, que retira a vaga do edital de forma definitiva.
Por isso, quando o ente apenas suspende as nomeações por causa do limite, a pergunta seguinte é quanto tempo falta para o fim da validade e se o excesso de despesa ainda existe. Se a despesa voltar ao patamar legal durante a validade, a razão para não nomear deixa de existir.
O STJ aplicou essa distinção em decisão recente da Primeira Turma. No AgInt no RMS 64.598-SP, relatado pela ministra Regina Helena Costa e julgado por unanimidade em 14 de setembro de 2026 (DJEN de 5 de outubro de 2026), o destaque publicado no Informativo de Jurisprudência nº 905, de 13 de outubro de 2026, registra: "A edição de Plano de Contingenciamento de Despesas, que determina a suspensão de nomeações em concurso público, não se equipara à extinção do cargo, hipótese que não se subsume à tese firmada no Tema n. 1.164/STF." No caso, segundo o informativo, o plano de contingenciamento que suspendeu as nomeações para o cargo de Assistente Social Judiciário foi editado em abril de 2020, depois do término da validade do certame, ocorrido em março de 2020, e a Turma concluiu que não havia aderência à tese vinculante que justificasse o juízo de retratação. Trata-se de decisão de Turma, e não de tese firmada pelo tribunal, mas ela indica que a suspensão de nomeações por restrição orçamentária, sem extinção do cargo, não autoriza a aplicação do Tema 1.164.
Quando a recusa de nomear pode ser contestada?
Algumas situações indicam que o motivo fiscal não se sustenta. A Administração alega falta de dinheiro, mas continua contratando temporários ou comissionados para funções parecidas, o que a própria LRF veda no período de excesso. O ato de extinção veio depois do fim da validade, como no caso de Belém. Os cargos não foram extintos, apenas congelados. A extinção atingiu só os cargos do concurso, sem nenhuma outra medida de contenção de despesas. Ou o ente estava acima do limite já quando abriu o concurso, o que torna difícil falar em fato imprevisível.
Vale conferir também as medidas que a Constituição impõe quando o limite máximo de despesa é ultrapassado: entre elas está a redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (art. 169, § 3º, I). Um ente que extingue cargos de concurso sem reduzir os comissionados terá dificuldade de demonstrar a motivação exigida pela tese.
A Lei 14.965/2024, a lei geral dos concursos, exige que a autorização para abrir o concurso traga a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 3º, V). Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2028, pode ser aplicada antes pelo ato que autoriza cada concurso e não alcança concursos autorizados antes da sua vigência; estados, Distrito Federal e municípios podem, alternativamente, editar normas próprias (art. 13). Quando existe esse estudo, ele ajuda a mostrar se a crise era previsível.
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O decreto que extinguiu 20 das 30 vagas do edital
Uma prefeitura abre concurso com 30 vagas de agente administrativo. Dez meses depois, publica ato extinguindo 20 desses cargos, com base no limite prudencial. Um candidato aprovado em 12º lugar consulta o Portal da Transparência e descobre que, no mesmo período, a prefeitura nomeou 40 novos cargos em comissão. O recurso administrativo e, depois, a ação discutem justamente o conflito entre a justificativa fiscal e a conduta da Administração, além da validade formal do ato de extinção.
Onde encontrar os documentos
O Relatório de Gestão Fiscal é emitido ao final de cada quadrimestre (LC 101/2000, art. 54); municípios com menos de 50 mil habitantes podem optar pela divulgação semestral (art. 63). Ele é publicado pelo próprio ente. Os atos de extinção de cargos saem no diário oficial. Contratações temporárias e cargos em comissão aparecem no Portal da Transparência, e o que não estiver publicado pode ser pedido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Com esses conjuntos de dados, é possível avaliar se as condições do Tema 1.164 foram cumpridas.
O escritório analisa esses documentos, redige o requerimento administrativo e, se necessário, o mandado de segurança ou a ação judicial; veja como atua o advogado especialista em concurso público. Veja também o guia sobre nomeação em concurso público, o artigo sobre cadastro de reserva e o guia de mandado de segurança em concurso.
Fontes consultadas: STF, Tema 1.164 da repercussão geral (RE 1.316.010); STF, notícia de 20/10/2025 (Tema 1.164); LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Lei 14.965/2024 (Planalto); STJ, Informativo de Jurisprudência nº 905 (13/10/2026), AgInt no RMS 64.598-SP.
Limite prudencial e limite máximo: qual a diferença?
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) fixa limites de despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida: 50% para a União e 60% para estados e municípios (art. 19), divididos entre os Poderes (art. 20). O limite prudencial corresponde a 95% do limite de cada Poder ou órgão (art. 22, parágrafo único). Ao ultrapassá-lo, o Poder ou órgão que incorreu no excesso fica proibido, entre outras medidas, de prover cargos e contratar pessoal a qualquer título.
Mesmo acima do limite, há nomeações permitidas
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva, no art. 22, parágrafo único, IV, a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança. Assim, um aprovado para professor, enfermeiro ou policial pode ter direito à nomeação para repor vaga aberta por aposentadoria ou morte, mesmo com o ente acima do limite prudencial. É um ponto que costuma ser esquecido nas defesas da Administração e que vale conferir no caso concreto.
O que perguntar antes de desistir
- O ente estava de fato acima do limite prudencial no período? Qual Relatório de Gestão Fiscal mostra isso?
- Os cargos foram extintos por lei ou ato próprio, ou apenas as nomeações foram suspensas?
- A extinção ocorreu antes do fim da validade do concurso?
- Há contratações temporárias ou nomeações em comissão para funções parecidas no mesmo período?
- A vaga decorre de aposentadoria ou falecimento em educação, saúde ou segurança?
Com essas respostas, o escritório avalia se cabe pedir a nomeação e redige o requerimento e, se preciso, a ação; veja como funciona a atuação do advogado especialista em concurso público e o guia sobre preterição em concurso público.
Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.