Quem tem direito às vagas reservadas
É considerada pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade (Lei 13.146/2015, art. 2º). Algumas situações têm previsão expressa em lei:
- A visão monocular é classificada como deficiência sensorial pela Lei 14.126/2021, declarada constitucional pelo STF na ADI 6.850 (2026), com enquadramento que depende de avaliação biopsicossocial.
- A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º).
Em concursos federais, a reserva mínima é de 5% das vagas (Decreto 9.508/2018). Desde o Decreto 12.533/2025, a avaliação é feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar de três profissionais, um deles da medicina, que recebe do órgão as atribuições do cargo. Estados e municípios têm leis próprias. Se a dúvida é sobre a sua condição, veja quais doenças são PcD em concurso.
Os problemas mais comuns
- Enquadramento negado: a junta conclui que a condição do candidato não é deficiência, muitas vezes sem considerar os laudos apresentados.
- Avaliação só médica: a lei exige avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional, e não apenas a análise de um CID.
- Incompatibilidade com o cargo declarada sem análise concreta: nos concursos federais, o órgão deve fornecer à equipe multiprofissional as atribuições do cargo, as atividades a serem desempenhadas e as condições de acessibilidade do local de trabalho, para subsidiar o parecer (Decreto 9.508/2018, art. 5º, § 1º, com a redação do Decreto 12.533/2025).
- Laudo com exigências fora do edital, como prazo de emissão ou formato não previstos.
Esses pontos são o objeto do trabalho do advogado para concurso PcD, no recurso à banca e na ação judicial.
PcD em concurso militar e no teste físico
Na ADI 7.401, o Plenário do STF declarou, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 15 de maio de 2026, a inconstitucionalidade de normas do Piauí (o caput e parte do § 1º do art. 61 da Lei estadual 6.653/2015 e o art. 25, § 6º, do Decreto estadual 15.259/2013) que impediam a participação de pessoas com deficiência em concursos para carreiras que exigiam aptidão plena do candidato, as excluíam sumariamente do exame de aptidão física e vedavam a reserva de vagas nos concursos para cargos militares. O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que o estado invadiu a competência da União para editar normas gerais de proteção à pessoa com deficiência, exercida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), e que a presunção de inaptidão absoluta é discriminação indireta. Os efeitos foram modulados para valer a partir da publicação da ata de julgamento, divulgada no Diário da Justiça em 20 de maio de 2026, o que preserva os atos anteriores.
A decisão retira do ordenamento as normas do Piauí. Em outros estados, os fundamentos do julgamento e a ADI 6.476, que tratou da adaptação razoável nas provas físicas, servem de base para o recurso à banca e para o mandado de segurança do candidato com deficiência eliminado de concurso de polícia militar ou de bombeiro militar por regra genérica, sem avaliação da compatibilidade da sua deficiência com as atribuições do cargo.
Por onde começar
- Peça o laudo da perícia com a fundamentação completa.
- Apresente o recurso no prazo do edital, com laudos atualizados do seu médico e, se possível, de outros profissionais que acompanham você.
- Leve a questão à Justiça se o recurso for negado. Nesses casos, a perícia judicial costuma ser decisiva, e a ação pode pedir liminar para você seguir no concurso nas vagas reservadas. A calculadora de prazo indica até quando cabe o mandado de segurança.
Quem é pessoa com deficiência para concursos
| Tipo | Exemplos frequentes em concursos |
|---|---|
| Física | Amputações, paralisias, nanismo, alterações ortopédicas graves |
| Sensorial | Visão monocular (Lei 14.126/2021), baixa visão, surdez |
| Intelectual e mental | Deficiência intelectual; transtorno do espectro autista (Lei 12.764/2012) |
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Como funciona a perícia do concurso
A perícia, feita por equipe multiprofissional, avalia se a condição do candidato se enquadra como deficiência. Em concursos federais, o Decreto 9.508/2018 regula o procedimento. O candidato deve levar o laudo médico exigido no edital, com o CID, a descrição da limitação e, quando possível, exames. Laudos genéricos, que só citam o diagnóstico, facilitam a negativa. Laudos que descrevem o impacto funcional da condição fortalecem o enquadramento.
A perícia que não reconheceu a visão monocular
Uma candidata com visão monocular concorre às vagas reservadas de um concurso estadual. A perícia a considera "sem deficiência", porque ela enxerga bem com o outro olho, sem examinar impedimentos e limitações. Como a Lei 14.126/2021 classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e o STF a declarou constitucional na ADI 6.850 (sessão virtual concluída em 20 de março de 2026), ressalvando que o enquadramento não é automático e depende de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional, a decisão sem essa avaliação pode ser contestada. Ela recorre com o laudo oftalmológico, a citação da lei e o pedido de avaliação biopsicossocial, e, se necessário, entra com mandado de segurança. Casos assim, e os de candidatos com autismo, estão reunidos na página sobre visão monocular e autismo em concurso.
PcD em carreiras policiais
Carreiras policiais costumam ter restrições para candidatos com deficiência, com base na natureza das atribuições. A discussão é se a deficiência específica do candidato é incompatível com as funções, e não se toda deficiência seria. Algumas carreiras policiais têm funções administrativas e técnicas compatíveis com várias deficiências. Eliminações genéricas, sem análise individual, podem ser questionadas.
Adaptações nas provas
O candidato com deficiência tem direito a adaptações nas provas, como tempo adicional, prova ampliada, ledor, intérprete de Libras e sala acessível, conforme a necessidade comprovada e o pedido feito no prazo do edital. A falta da adaptação pedida pode anular a prova do candidato.
Passo a passo para concorrer como PcD
- Leia o capítulo do edital sobre vagas reservadas e o modelo de laudo exigido.
- Peça ao médico um laudo atualizado, com CID, descrição da limitação e data dentro do prazo do edital.
- Faça a opção pela vaga reservada na inscrição e peça as adaptações de prova necessárias.
- Compareça à perícia com o laudo original e os exames.
- Se não for enquadrado, peça o parecer e recorra no prazo.
Candidato PcD não enquadrado: continua no concurso?
O efeito da não confirmação da deficiência depende da lei e do edital: alguns preveem que o candidato continue na ampla concorrência, se tiver nota para isso, e outros preveem a eliminação. A regra de eliminação deve ser lida com atenção, porque pode ser questionada quando não houver fraude.
Estágio probatório da pessoa com deficiência
Durante o estágio probatório, o órgão deve providenciar a acessibilidade e as adaptações razoáveis para o exercício do cargo, como equipamentos, softwares e ajustes no posto de trabalho; na esfera federal, o parâmetro é o parecer da equipe multiprofissional e interdisciplinar do concurso (Decreto 9.508/2018, art. 9º). A exoneração por incompatibilidade exige avaliação individual, fundamentada e com direito de defesa, e não pode ignorar a obrigação de adaptar o ambiente.
Ordem de nomeação dos candidatos PcD
As vagas reservadas devem ser distribuídas ao longo da lista, e não só no fim. Os editais costumam prever a alternância entre a lista geral e a lista de PcD, de modo que a primeira nomeação reservada ocorra logo nas primeiras vagas. A nomeação de candidatos da ampla concorrência sem respeitar essa alternância pode configurar preterição.
Recurso administrativo contra a eliminação na perícia PcD
Antes de qualquer ação judicial, o caminho é o recurso à banca, no prazo do edital, e o escritório redige esse recurso. Nesta etapa, ele costuma atacar:
- Condição enquadrada como deficiência por lei, como visão monocular (Lei 14.126/2021) e autismo (Lei 12.764/2012)
- Laudo da perícia sem análise da limitação funcional
- Exigência de documento que o edital não previa
- Negativa de adaptação de prova pedida no prazo
O recurso vai com laudo do especialista que descreve a limitação no dia a dia, e não apenas o CID. Se o recurso for negado, a resposta da banca passa a ser a base do mandado de segurança. Veja como funciona o recurso administrativo em concurso e a atuação do advogado especialista em concurso público.
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Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.