O que está em jogo quando a compra fica retida
A retenção na volta do Paraguai pode terminar de três formas, e a que se aplica ao seu caso depende de como a Receita Federal enquadrou os bens. Se forem tratados como bagagem acima da cota, a questão é tributária, resolvida com o pagamento do imposto e, se houver, da multa. Se a quantidade ou a variedade levar a Receita a presumir finalidade comercial, os bens deixam de ser bagagem e passam a responder a processo de perdimento. Se a mercadoria for proibida, a apreensão é imediata e pode haver também apuração criminal.
Cada uma dessas situações tem prazos próprios, contados da retenção ou da intimação, e a decisão tomada nos primeiros dias, como pagar, impugnar ou renunciar ao prazo, afeta as seguintes. Por isso a primeira providência é entender qual enquadramento foi dado, o que consta do documento entregue na retenção.
Mercadoria retida na Receita Federal: o que fazer primeiro
O viajante que tem bens retidos recebe da fiscalização um documento que identifica o que ficou na aduana. Esse papel é a base de tudo o que vem depois e deve ser guardado com cuidado. Nos primeiros dias, as providências são estas:
- conferir se a descrição, a quantidade e o valor dos bens estão corretos, e registrar por escrito qualquer divergência;
- reunir as notas fiscais ou recibos de compra no Paraguai e os comprovantes de pagamento;
- identificar o motivo da retenção: excesso de cota, suspeita de finalidade comercial ou mercadoria proibida;
- anotar a data, porque os prazos de abandono e de defesa correm a partir dela ou da intimação;
- evitar declarações improvisadas sobre a destinação das mercadorias, que podem ser usadas em eventual processo criminal.
Retenção de bagagem e apreensão de mercadoria
A diferença entre as duas situações depende do conceito de bagagem. A IN RFB 1.059/2010 considera bagagem os bens novos ou usados que o viajante, em compatibilidade com as circunstâncias da viagem, puder destinar a uso ou consumo pessoal ou a presente, desde que, pela quantidade, natureza ou variedade, não permitam presumir importação com fins comerciais ou industriais (art. 2º, II).
Quando os bens são bagagem, mas ultrapassam a cota de isenção, o problema é tributário: o viajante paga o imposto e retira os bens. Quando a quantidade ou a variedade indica revenda, os bens deixam de ser tratados como bagagem, e a Receita passa a apurar importação irregular sujeita à pena de perdimento. Quando a mercadoria é proibida, como cigarros sem registro no Brasil, medicamentos irregulares ou armas, ela é apreendida, e o caso pode seguir para a esfera criminal. Os limites de valor e de quantidade estão explicados no artigo sobre a cota de compras no Paraguai.
Pagamento dos tributos quando os bens são bagagem
Se os bens se enquadram como bagagem e não são proibidos, o excesso sobre a cota pode ser regularizado com o pagamento do imposto. A IN RFB 1.059/2010 prevê o Regime de Tributação Especial, em que se exige apenas o imposto de importação, calculado pela alíquota de 50% sobre o valor tributável dos bens (art. 41).
A escolha do canal na aduana tem consequência. Quem ultrapassa o limite de isenção e passa pelo canal nada a declarar comete declaração falsa, punida com multa de 50% do valor excedente ao limite, além do imposto devido (art. 6º, § 3º). Se o viajante não concordar com o valor exigido pela fiscalização, os bens podem ser liberados mediante depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro no valor do montante exigido; caso contrário, ficam retidos para a lavratura de auto de infração e o correspondente contencioso administrativo (art. 6º, § 6º).
O prazo de 45 dias e o abandono
A bagagem que permanece em recinto alfandegado por mais de 45 dias sem que o viajante inicie o despacho é considerada abandonada (IN RFB 1.059/2010, art. 29; Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, III; Regulamento Aduaneiro, art. 642, II, c). O abandono configura dano ao Erário e leva ao perdimento dos bens. Desde a IN RFB 2.192/2024, o viajante também pode renunciar expressamente a esse prazo, e os bens são considerados abandonados de imediato (art. 29, § 4º). A renúncia só deve ser assinada por quem realmente desistiu dos bens.
Para mercadorias de valor inferior a US$ 500 consideradas abandonadas, a lei prevê procedimento simplificado: a unidade da Receita relaciona os bens em edital afixado por 20 dias; sem manifestação de interessado, eles são declarados abandonados e ficam disponíveis para destinação; havendo manifestação contrária, segue-se o rito completo de impugnação (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 27, § 5º). Acompanhar o edital é, portanto, a forma de não perder bens de pequeno valor por omissão.
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Auto de infração e impugnação
Quando a Receita entende que as mercadorias estão sujeitas a perdimento, lavra auto de infração acompanhado de termo de apreensão (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 27). A partir da intimação, o autuado tem 20 dias para impugnar (art. 27-A). A impugnação é julgada em primeira instância pelo Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras, o Cejul, e da decisão desfavorável cabe recurso à segunda instância em mais 20 dias (art. 27-D e Portaria Normativa MF 1.005/2023, arts. 11 e 16).
Na impugnação, a defesa costuma discutir o enquadramento como bagagem, com base na quantidade, na variedade e na compatibilidade dos bens com a viagem; o valor atribuído às mercadorias; a frequência de viagens imputada ao viajante; e a regularidade formal do auto. As hipóteses gerais da sanção estão em pena de perdimento.
A destinação das mercadorias
A lei permite que a mercadoria seja destinada depois da revelia ou da decisão de primeira instância desfavorável ao autuado (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 27-C, § 2º). Perecíveis, bens deteriorados ou que não atendam a exigências sanitárias podem ser destinados logo após a apreensão (art. 29, § 1º, II). A destinação pode consistir em leilão, doação, incorporação ao patrimônio público, destruição ou inutilização (art. 29).
Se a mercadoria já tiver sido destinada e a restituição for determinada depois, na via administrativa ou judicial, a lei prevê indenização ao interessado, e não a devolução dos bens (art. 30; Portaria Normativa MF 1.005/2023, art. 36).
Como liberar mercadoria retida na Receita Federal
O caminho depende do motivo da retenção. Se os bens são bagagem e o problema é apenas o excesso de cota, a liberação ocorre com o pagamento do imposto e, quando for o caso, da multa, ou com a garantia prevista no art. 6º, § 6º, da IN RFB 1.059/2010, enquanto se discute o valor exigido. Se a Receita lavrou auto de infração para aplicar o perdimento, a liberação depende do acolhimento da impugnação ou do recurso, ou de decisão judicial. Para apreensões fora da fronteira de Foz, como no aeroporto, numa rodovia ou com dinheiro em espécie, veja mercadoria apreendida pela Receita Federal.
Na via judicial, o mandado de segurança pode ser impetrado em até 120 dias contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23), quando os fatos estiverem provados por documentos. Se a discussão exigir perícia ou testemunhas, por exemplo sobre a compatibilidade dos bens com o uso pessoal, a ação de procedimento comum é o instrumento adequado. A entrega de mercadoria cujo processo fiscal seja interrompido por decisão judicial ainda não transitada em julgado depende de fiança idônea ou depósito, além do pagamento dos tributos devidos (Decreto-Lei 37/1966, art. 165).
Quando a retenção vira caso criminal
Mercadoria retida por finalidade comercial ou por ser proibida pode gerar representação fiscal para fins penais por descaminho ou contrabando. Pela Portaria RFB 1.750/2018, a representação relativa a bens sujeitos a perdimento é encaminhada ao Ministério Público Federal depois da decisão definitiva que aplica a pena (art. 15, III), e é arquivada se o perdimento não for aplicado (art. 12, § 3º). Nas apreensões de quantidades ou valores expressivos, em especial de cigarros, armas e produtos que representem risco à saúde ou à segurança, a representação já deve ser instruída com os elementos necessários à denúncia imediata (art. 12, § 4º, incluído pela Portaria RFB 514/2025).
Isso significa que a defesa administrativa influencia o desfecho criminal. Quando o valor dos tributos é pequeno, a discussão sobre a insignificância no descaminho ganha espaço, e nos casos de cigarros as regras são outras, como explicado no artigo sobre contrabando de cigarros. Se o veículo também ficou retido, o assunto é tratado em apreensão de veículo pela Receita Federal e em veículo de terceiro apreendido no descaminho. Compras recebidas por encomenda internacional seguem regime diverso, descrito em Remessa Conforme e encomenda retida.
O escritório atua na defesa administrativa perante a Receita Federal e, se necessário, na via judicial, com atendimento online em todo o país e escritórios em Cascavel e em Foz do Iguaçu; a defesa no processo criminal está descrita na página do advogado criminalista. Mais informações sobre a atuação local estão nas páginas do advogado aduaneiro em Foz do Iguaçu, do advogado criminalista em Foz do Iguaçu e do escritório em Foz do Iguaçu.
Fontes consultadas: IN RFB 1.059/2010, bens de viajante (Receita Federal); Portaria Normativa MF 1.005/2023 (Receita Federal); Portaria RFB 1.750/2018 (Receita Federal); Decreto-Lei 1.455/1976 (Planalto); Decreto-Lei 37/1966 (Planalto); Decreto 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (Planalto); Lei 12.016/2009 (Planalto).
Recebeu auto de infração ou termo de apreensão da Receita? Mande o documento pelo WhatsApp: o prazo de impugnação é de 20 dias.