Por que o prazo é de três anos
A Emenda Constitucional 19/1998 mudou o art. 41 da Constituição e fixou a estabilidade após três anos de efetivo exercício. Como o estágio probatório serve justamente para avaliar o servidor antes da estabilidade, os tribunais superiores concluíram que o art. 20 da Lei 8.112/1990, que fala em 24 meses, foi superado. A regra vale também para servidores estaduais e municipais.
Como deve ser a avaliação
A lei federal lista fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A avaliação deve ser feita por comissão, com critérios objetivos e registros ao longo do período. Uma nota negativa que aparece só no fim, sem acompanhamento anterior nem fatos concretos, é frágil.
Reprovação no estágio probatório
Pela Súmula 21 do STF, o servidor em estágio probatório não pode ser exonerado sem as formalidades legais de apuração da sua capacidade. Ele deve conhecer os motivos, ter prazo para se manifestar e receber decisão fundamentada. Falta disciplinar grave é outro caminho: é apurada em processo disciplinar, e não na avaliação de desempenho.
Recondução ao cargo anterior
Quem já era estável em outro cargo federal e é reprovado no estágio do novo tem direito de voltar ao cargo anterior (Lei 8.112/1990, art. 29). Se o cargo de origem estiver ocupado, é aproveitado em outro compatível.
Estágio probatório e processo disciplinar ao mesmo tempo
Um PAD em andamento não impede a avaliação do estágio, mas os dois não devem se confundir. A reprovação no estágio precisa se basear no desempenho, com critérios objetivos; a punição por falta disciplinar, no PAD. Usar a avaliação para punir, sem processo, é um desvio que pode ser anulado.
Se o servidor estiver respondendo a PAD quando o prazo do estágio terminar, a estabilidade não é automaticamente afastada, mas a conclusão do processo pode levar à demissão. A análise depende das datas e do resultado do processo.
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Como se preparar para as avaliações
Conheça os fatores e os critérios usados pelo seu órgão desde o primeiro dia. Guarde registros do seu trabalho: metas cumpridas, elogios, cursos concluídos, relatórios entregues. Se receber uma crítica, peça que ela seja feita por escrito e responda também por escrito, com os fatos. Esse histórico, organizado desde o início, é a melhor defesa se uma avaliação ruim aparecer de surpresa no fim do estágio.
Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo órgão e cumprir as normas de frequência também contam a favor. Muitas avaliações dão peso à iniciativa e à busca de aperfeiçoamento.
Regras do estágio probatório
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Duração | 3 anos (Constituição, art. 41, e entendimento do STF e do STJ) |
| Quem avalia | Comissão, com critérios objetivos |
| Fatores na lei federal | Assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade |
| Reprovação | Exige motivação e direito de defesa (Súmula 21 do STF) |
| Servidor estável em outro cargo federal | Recondução ao cargo anterior (art. 29) |
Como funciona a avaliação na prática
A avaliação costuma ser feita em etapas, a cada semestre ou ano, com um formulário preenchido pela chefia imediata e analisado pela comissão. O servidor deve receber uma cópia de cada avaliação e tem direito de se manifestar sobre ela. Uma boa prática é guardar todas as avaliações e, sempre que receber uma nota baixa, pedir por escrito os fatos que a justificam. Se nada for apontado, isso já é um elemento para a defesa futura.
Exemplo de reprovação questionável
Uma servidora recebe avaliações boas por dois anos e meio. Depois de um desentendimento com a nova chefia, a última avaliação vem com notas mínimas em todos os fatores, sem descrição de fatos concretos, e ela é exonerada. A mudança brusca, sem registros de problemas no período, e a falta de oportunidade de defesa tornam a exoneração frágil. Ela pode pedir a anulação e a volta ao cargo, com o pagamento do período em que ficou afastada.
Licenças e afastamentos durante o estágio
Algumas licenças suspendem a contagem do estágio, e o prazo volta a correr no retorno. Na lei federal, isso acontece, por exemplo, com licenças por motivo de doença em pessoa da família e para acompanhar cônjuge, entre outras. O servidor em estágio também não pode tirar certas licenças, como a para tratar de interesses particulares. Conferir a regra do seu estatuto evita surpresas no cálculo da data da estabilidade.
Estágio probatório de servidor estadual e municipal
O prazo de três anos vale para todos, porque vem da Constituição. As regras da avaliação, porém, estão no estatuto de cada ente. Alguns municípios não fazem avaliação formal. Nesse caso, a estabilidade é adquirida ao fim do prazo, e uma exoneração sem avaliação regular pode ser anulada.
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