Por que o prazo é de três anos
A Emenda Constitucional 19/1998 mudou o art. 41 da Constituição e fixou a estabilidade após três anos de efetivo exercício. Como o estágio probatório serve justamente para avaliar o servidor antes da estabilidade, o Plenário do STF concluiu, na STA 263 AgR (julgada em 4 de fevereiro de 2010), que a EC 19/1998 elevou para três anos também o prazo do estágio, o que supera os 24 meses do art. 20 da Lei 8.112/1990. Na esfera federal, o Decreto 12.374/2025 (art. 2º) fixou o estágio em 36 meses de efetivo exercício. O prazo de três anos para a estabilidade, do art. 41 da Constituição, vale também para servidores estaduais e municipais.
Como deve ser a avaliação
A lei federal lista fatores como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. A Constituição exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, § 4º), com critérios objetivos e registros ao longo do período. Uma nota negativa que aparece só no fim, sem acompanhamento anterior nem fatos concretos, é frágil.
No Executivo federal, para quem foi nomeado depois da publicação do Decreto 12.374/2025, em fevereiro de 2025, o estágio tem três ciclos avaliativos, após 12, 24 e 32 meses de exercício (art. 5º). Cada ciclo é avaliado pela chefia imediata, pelo próprio servidor e pelos pares da equipe, e a avaliação por pares é dispensada quando não há ao menos três pares estáveis com mais de seis meses na equipe (art. 4º). A aprovação exige média igual ou superior a 80 pontos nos três ciclos e o certificado do programa de desenvolvimento inicial da Enap, que deve ser concluído em até 30 meses (arts. 8º e 9º). Do resultado de cada ciclo cabe pedido de reconsideração em cinco dias úteis contados da ciência e, se ele for negado no todo ou em parte, recurso em 30 dias à comissão de avaliação especial de desempenho, cuja decisão não admite novo recurso (arts. 16 e 17). A homologação do resultado é condição para a estabilidade (art. 15).
Reprovação no estágio probatório
Pela Súmula 21 do STF, o servidor em estágio probatório não pode ser exonerado sem as formalidades legais de apuração da sua capacidade. Ele deve conhecer os motivos, ter prazo para se manifestar e receber decisão fundamentada. Falta disciplinar grave é outro caminho: é apurada em processo disciplinar, e não na avaliação de desempenho. O guia do PAD durante o estágio e fora dele descreve as garantias desse processo.
Exoneração no estágio probatório exige processo? (Súmula 21 do STF)
Exige procedimento com defesa. A Súmula 21 do STF, editada em 1963, diz que o funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. A Primeira Turma do STF aplicou o enunciado sob a Constituição de 1988 no AI 623.854 AgR, julgado em 25 de agosto de 2009, ao afirmar que a exoneração de servidor, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa.
Na Lei 8.112/1990, a exoneração de ofício por não satisfação das condições do estágio está no art. 34, parágrafo único, I. O art. 20, § 1º, determina que a avaliação de desempenho, feita por comissão constituída para esse fim, seja submetida à homologação da autoridade competente quatro meses antes do fim do período. Na defesa, examinam-se a composição da comissão, a existência de avaliações parciais ao longo do estágio, a descrição de fatos concretos em cada nota e a oportunidade de manifestação antes da homologação.
Servidor em estágio probatório pode ser removido?
A Lei 8.112/1990 não proíbe. O art. 36 disciplina a remoção de ofício, a pedido a critério da Administração e a pedido independentemente do interesse da Administração, sem excluir o servidor em estágio. As restrições que a lei impõe a esse servidor estão em outro ponto: o art. 20, § 3º, limita a cessão a outro órgão a determinados cargos em comissão, e o § 4º restringe as licenças e os afastamentos que podem ser concedidos durante o período.
Assim, a remoção por motivo de saúde do servidor ou de dependente (art. 36, parágrafo único, III, b) e a remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III, a) podem ser pedidas durante o estágio. Editais de concurso de remoção podem fixar requisitos próprios, como tempo mínimo de exercício, que precisam ser conferidos em cada órgão. Quando a remoção ocorre, a avaliação prossegue na nova unidade, e é recomendável pedir que as avaliações anteriores acompanhem os assentamentos. A remoção por motivo de saúde tem guia próprio.
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Pedir exoneração durante o estágio probatório
O servidor pode pedir exoneração a qualquer tempo (art. 34), inclusive durante o estágio. A exceção está no art. 172: quem responde a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido depois da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, se aplicada. A exoneração encerra o vínculo e não gera, por si, registro desabonador na ficha funcional.
Quem deixa o cargo para assumir outro inacumulável deve verificar se o estatuto prevê a vacância por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, da Lei 8.112/1990). Para quem já era estável no cargo de origem, a lei federal prevê a recondução ao cargo anterior em caso de inabilitação no estágio do novo cargo (art. 29, I). Os detalhes do pedido estão no artigo sobre exoneração a pedido.
Recondução ao cargo anterior
Quem já era estável em outro cargo federal e é reprovado no estágio do novo tem direito de voltar ao cargo anterior (Lei 8.112/1990, art. 29). Se o cargo de origem estiver ocupado, é aproveitado em outro compatível.
Estágio probatório e processo disciplinar ao mesmo tempo
Um PAD em andamento não impede a avaliação do estágio, mas os dois não devem se confundir. A reprovação no estágio precisa se basear no desempenho, com critérios objetivos; a punição por falta disciplinar, no PAD. Usar a avaliação para punir, sem processo, é um desvio que pode ser anulado.
Se o servidor estiver respondendo a PAD quando o prazo do estágio terminar, a estabilidade não é automaticamente afastada, mas a conclusão do processo pode levar à demissão. A análise depende das datas e do resultado do processo.
Como se preparar para as avaliações
Conheça os fatores e os critérios usados pelo seu órgão desde o primeiro dia. Guarde registros do seu trabalho: metas cumpridas, elogios, cursos concluídos, relatórios entregues. Se receber uma crítica, peça que ela seja feita por escrito e responda também por escrito, com os fatos. Esse histórico, organizado desde o início, é a melhor defesa se uma avaliação ruim aparecer de surpresa no fim do estágio.
Participar de cursos de capacitação oferecidos pelo órgão e cumprir as normas de frequência também contam a favor. Muitas avaliações dão peso à iniciativa e à busca de aperfeiçoamento. Se a reprovação ou a exoneração vier sem avaliação regular ou sem defesa, o escritório redige a manifestação à comissão e, se preciso, a ação de anulação; veja como funciona a atuação do advogado para servidor público e o guia sobre anulação de demissão e reintegração.
Regras do estágio probatório
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Duração | 3 anos (Constituição, art. 41, e entendimento do STF e do STJ) |
| Quem avalia | Comissão de avaliação especial de desempenho (Constituição, art. 41, § 4º); no Executivo federal, a chefia imediata, o próprio servidor e os pares avaliam cada ciclo, e a comissão julga os recursos (Decreto 12.374/2025, arts. 4º e 17) |
| Fatores na lei federal | Assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade |
| Reprovação | Exige motivação e direito de defesa (Súmula 21 do STF) |
| Servidor estável em outro cargo federal | Recondução ao cargo anterior (art. 29) |
Como funciona a avaliação na prática
A avaliação é feita em etapas definidas pelo estatuto de cada ente; no Executivo federal, são os três ciclos do Decreto 12.374/2025, e o pedido de reconsideração de cada ciclo tem prazo de cinco dias úteis contados da ciência (art. 16). O servidor deve receber uma cópia de cada avaliação e tem direito de se manifestar sobre ela. Uma boa prática é guardar todas as avaliações e, sempre que receber uma nota baixa, pedir por escrito os fatos que a justificam. Se nada for apontado, isso já é um elemento para a defesa futura.
Exemplo de reprovação questionável
Uma servidora recebe avaliações boas por dois anos e meio. Depois de um desentendimento com a nova chefia, a última avaliação vem com notas mínimas em todos os fatores, sem descrição de fatos concretos, e ela é exonerada. A mudança brusca, sem registros de problemas no período, e a falta de oportunidade de defesa tornam a exoneração frágil. Ela pode pedir a anulação e a volta ao cargo, com o pagamento do período em que ficou afastada.
Licenças e afastamentos durante o estágio
Algumas licenças suspendem a contagem do estágio, e o prazo volta a correr no retorno. Na lei federal, isso acontece, por exemplo, com licenças por motivo de doença em pessoa da família e para acompanhar cônjuge, entre outras. O servidor em estágio também não pode tirar certas licenças, como a para tratar de interesses particulares. Conferir a regra do seu estatuto evita surpresas no cálculo da data da estabilidade.
Estágio probatório de servidor estadual e municipal
O prazo de três anos vale para todos, porque vem da Constituição. As regras da avaliação, porém, estão no estatuto de cada ente. Alguns municípios não fazem a avaliação especial que a Constituição exige como condição para a estabilidade (art. 41, § 4º). A omissão da Administração não pode ser usada contra o servidor, e uma exoneração sem avaliação regular pode ser anulada; os efeitos sobre a estabilidade dependem do caso concreto.
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