Aprovado dentro do número de vagas
Quem é aprovado dentro das vagas previstas no edital tem direito à nomeação durante o prazo de validade do concurso (STF, Tema 161). A Administração escolhe o momento, mas não pode deixar o prazo acabar sem nomear, salvo situação excepcional, superveniente e devidamente justificada. Quem ficou aprovado fora das vagas não tem esse direito automático, mas pode chegar a ele por desistências ou preterição.
Cadastro de reserva e preterição
Quem está no cadastro de reserva tem, em regra, expectativa de direito. Essa expectativa vira direito à nomeação quando há preterição, segundo o STF (Tema 784):
- quando a ordem de classificação não é respeitada;
- quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do anterior, e a Administração deixa de nomear os aprovados de forma arbitrária e imotivada.
Situações que podem caracterizar preterição, se provadas durante a validade do concurso: preenchimento das vagas por outras formas de contratação, como temporários ou terceirizados para as mesmas funções, havendo cargos vagos (STF, Tema 683, RE 766.304), ou outro comportamento da Administração que revele a inequívoca necessidade de nomeação (STF, Tema 784). A desistência de candidatos mais bem classificados dentro das vagas tem outro efeito: o próximo da lista passa a estar dentro das vagas.
Prazo de validade do concurso
O concurso vale por até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período (Constituição, art. 37, III), contado da homologação do concurso. É dentro desse prazo que o direito à nomeação deve ser exercido. Depois que a validade termina, as opções ficam mais restritas, por isso não vale esperar.
Posse negada
A posse pode ser negada por exames admissionais, falta de documento ou requisito do cargo. Em muitos casos, a exigência não estava no edital, o prazo dado foi insuficiente ou a condição de saúde não impede o exercício do cargo. Nessas situações cabe recurso e, se necessário, mandado de segurança.
Nomeação em ano eleitoral
A Lei 9.504/1997 proíbe nomear, contratar ou de qualquer forma admitir servidor público na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem a eleição e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito (art. 73, V). A mesma regra ressalva a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo (alínea c) e as nomeações para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República (alínea b). O texto veda a nomeação, e não a realização das provas: o concurso pode prosseguir no período, e o que fica suspenso é a nomeação decorrente de concurso homologado depois do início do prazo.
Nas eleições de 2026, com primeiro turno em 4 de outubro (Constituição, arts. 28 e 77), o período vedado começou em 4 de julho e se estende até a posse dos eleitos. Por se tratar de eleições gerais, a vedação alcança as administrações federal e estaduais: em notícia de 3 de julho de 2026, o TSE informou que as restrições deste ano se estendem aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta nas esferas federal e estadual. As exceções, o tratamento da posse e o prazo de validade durante o período estão detalhados em concurso em ano eleitoral. O aprovado dentro das vagas de concurso homologado antes de 4 de julho não perde o direito à nomeação por causa da eleição. Quando a Administração invoca a lei eleitoral para não nomear, o primeiro passo é conferir a data da homologação do concurso e a ressalva aplicável. A situação de quem aguarda no cadastro de reserva e os casos de preterição seguem as regras explicadas nas páginas próprias.
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Sequência de providências
- Confira a sua classificação e o número de vagas do edital e das publicações posteriores.
- Reúna as provas de preterição, como contratos de temporários e terceirizados, novos editais, portarias de cessão e registros do Portal da Transparência.
- Notifique a Administração, quando isso for útil ao caso.
- Ajuíze a ação ou o mandado de segurança dentro da validade do concurso, com o pedido de nomeação.
Duas teses recentes do STF sobre nomeação
No Tema 683 (2024), o STF fixou que quem está no cadastro de reserva só pode pedir a nomeação com base em preterição ocorrida durante a validade do concurso: contratações feitas depois não servem. No Tema 1.164 (2025), decidiu que a extinção dos cargos por superação do limite prudencial de gastos com pessoal, antes do fim da validade e motivada, pode afastar o direito até de quem foi aprovado dentro das vagas. Veja os detalhes em cadastro de reserva e nomeação e cargo extinto por limite de gastos.
Quando o aprovado tem direito à nomeação
| Situação | Direito à nomeação? |
|---|---|
| Aprovado dentro das vagas do edital | Sim, durante a validade (STF, Tema 161) |
| Cadastro de reserva, sem preterição | Não, só expectativa |
| Cadastro de reserva com preterição | Sim (STF, Tema 784) |
| Desistência de candidato mais bem classificado dentro das vagas | O próximo passa a ter direito |
| Temporários ou terceirizados nas mesmas funções, com vagas | Pode configurar preterição |
A 12ª colocada e as duas desistências
Um concurso municipal oferece 10 vagas para professor, e uma candidata fica em 12º lugar. Durante a validade, dois dos aprovados dentro das vagas desistem da posse, e a prefeitura contrata professores temporários para as mesmas funções, em vez de chamar os próximos da lista. Com as desistências, a candidata passa a estar dentro das vagas, e a contratação de temporários reforça a preterição. Ela pode pedir a nomeação, com base nos documentos de desistência e nos contratos temporários.
Como descobrir se há preterição
Consulte o Portal da Transparência do ente, que mostra servidores, cargos, contratações temporárias e terceirizadas. Acompanhe o diário oficial para ver nomeações, exonerações e aposentadorias no cargo, e também a sua própria nomeação, porque a convocação só pelo Diário Oficial muito tempo depois do resultado pode ser contestada. Pedidos com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) também podem trazer dados sobre cargos vagos e contratos. Com essas informações, é possível montar a prova da existência de vagas e da preterição.
Nomeação tardia por decisão judicial
Quando o candidato é nomeado só depois de ganhar na Justiça, o STF entende que, em regra, ele não tem direito a indenização pelo tempo em que esperou (Tema 671), salvo situação de arbitrariedade flagrante. Por isso, o foco da ação costuma ser a própria nomeação, e agir cedo reduz o tempo perdido. As exceções estão explicadas na página sobre nomeação tardia e indenização.
Posse negada por exame admissional ou documento
Depois da nomeação, a posse ainda depende de exames admissionais e da entrega de documentos. Uma inaptidão sem fundamentação na inspeção médica da posse, tema tratado em exame admissional em concurso, um documento exigido sem previsão no edital ou um prazo insuficiente para entregar documentos podem ser questionados. Com o diploma, a exigência vale para a posse, e não para a inscrição (STJ, Súmula 266), como explica a página sobre diploma na posse. O candidato deve pedir prorrogação por escrito, antes de o prazo acabar, quando houver motivo justificado, e as hipóteses para adiar a posse dependem da lei do cargo.
Passo a passo para pedir a nomeação
- Confirme sua posição e o número de vagas do edital.
- Levante nomeações, desistências e exonerações no diário oficial.
- Pesquise contratações temporárias e terceirizadas no Portal da Transparência.
- Faça pedido administrativo de nomeação, com os documentos.
- Sem resposta ou com negativa, avalie o mandado de segurança antes do fim da validade.
A validade do concurso está acabando
A ação para pedir a nomeação deve ser ajuizada, de preferência, antes do fim da validade do concurso, e o prazo de 120 dias do mandado de segurança costuma ser contado a partir do término da validade quando o direito é a nomeação dentro das vagas. Deixar para depois pode tornar o pedido mais difícil. Se a validade está perto de acabar, não espere a prorrogação, que é uma decisão da Administração.
Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.