PM e bombeiro: a Emenda Constitucional 101/2019
A emenda acrescentou o §3º ao art. 42 da Constituição e estendeu aos militares dos estados e do Distrito Federal as hipóteses de acumulação do art. 37, XVI. A condição é a compatibilidade de horários e a prevalência da atividade militar: em caso de conflito, o serviço militar vem primeiro, e o outro cargo precisa se encaixar nas escalas.
Militar das Forças Armadas
A regra é mais estreita. A Emenda Constitucional 77/2014 permitiu aos militares das Forças Armadas que são profissionais de saúde acumular cargo ou emprego privativo dessa área, também com prevalência da atividade militar. Fora disso, o militar da ativa que toma posse em cargo civil permanente é transferido para a reserva (Constituição, art. 142, §3º).
Militar pode acumular cargo técnico? O efeito da EC 138/2025
Até a Emenda Constitucional 138/2025, a alínea b do art. 37, XVI, permitia acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a análise era feita pelas atribuições do cargo previstas em lei. A emenda, em vigor desde a publicação no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025, substituiu essa expressão por outro de qualquer natureza, e o art. 42, § 3º, remete ao art. 37, XVI, sem ressalva de redação. Pelo texto em vigor, o policial ou bombeiro militar pode acumular o cargo militar com um cargo de professor sem demonstrar a natureza técnica ou científica de um deles, desde que haja compatibilidade de horários e prevalência da atividade militar. A alínea b continua a exigir que um dos cargos seja de professor, de modo que o cargo militar com cargo civil de outra natureza segue fora das hipóteses, ressalvada a alínea c, dos profissionais de saúde. A emenda tem apenas dois artigos, não menciona os militares e não traz regra de transição. O artigo sobre acumulação de cargos públicos explica a alteração e a decisão do STF sobre a jornada somada.
Quando o militar pode acumular cargo
| Militar | O que pode acumular | Base |
|---|---|---|
| Policial ou bombeiro militar | Cargo de professor (art. 37, XVI, b, que desde a EC 138/2025 admite professor com outro cargo de qualquer natureza) ou, se o cargo militar for privativo de profissional de saúde, outro cargo de saúde | EC 101/2019 (art. 42, §3º) e EC 138/2025 |
| Militar das Forças Armadas profissional de saúde | Cargo ou emprego privativo de saúde | EC 77/2014 (art. 142, §3º) |
| Demais militares das Forças Armadas | Não acumula; posse em cargo civil permanente leva à reserva | Art. 142, §3º, II |
O sargento aprovado para professor da rede municipal
Um sargento da Polícia Militar, formado em matemática, passa em concurso para professor da rede municipal. Com a EC 101/2019, ele pode acumular os dois cargos se as aulas couberem nas folgas da escala, sem prejuízo do serviço militar. Se a escala mudar e houver choque de horários, o serviço militar prevalece, e ele precisa ajustar as aulas ou deixar um dos cargos.
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Como pedir autorização para acumular
O militar deve comunicar a corporação sobre a posse no outro cargo, apresentando a declaração de horários dos dois vínculos e demonstrando a compatibilidade com a escala. Alguns estados regulamentaram o procedimento por lei ou decreto. Manter o comando informado evita que a acumulação seja tratada como irregular ou como falta disciplinar.
Cargo técnico ou científico para militares depois da EC 138/2025
Até a Emenda Constitucional 138/2025, a acumulação com base na alínea b do art. 37, XVI, dependia de o outro cargo exigir conhecimento específico de nível técnico ou superior, conforme as suas atribuições legais, e cargos administrativos simples, em regra, não se enquadravam. A emenda passou a admitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, e o art. 42, § 3º, manda aplicar o art. 37, XVI, aos militares dos Estados, com prevalência da atividade militar. Pelo texto atual, a natureza técnica ou científica deixou de ser requisito para a acumulação com cargo de professor. Para fatos anteriores à emenda, o critério antigo ainda pode ser discutido.
Militar reformado ou da reserva
A situação do inativo é diferente: ele pode assumir cargos públicos civis nas hipóteses admitidas para a acumulação de proventos com remuneração, previstas na Constituição. A análise depende do cargo pretendido e das regras aplicáveis ao seu regime de inatividade.
O que diz a Constituição, em texto
O §3º do art. 42 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional 101/2019, diz que se aplica aos militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios o disposto no art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar. O art. 37, XVI, por sua vez, admite a acumulação de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza e de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. A redação atual da alínea b foi dada pela Emenda Constitucional 138/2025; antes, o outro cargo precisava ser técnico ou científico. Como o § 3º do art. 42 remete ao art. 37, XVI, a remissão alcança a nova redação da alínea b.
Estados que regulamentaram a acumulação
Quando o estado regulamenta o procedimento de comunicação, a comprovação da compatibilidade com a escala ou as consequências de conflito de horário, essa norma deve ser observada. O art. 42, § 3º, da Constituição, porém, não remete a lei estadual: manda aplicar aos militares dos estados o art. 37, XVI, com prevalência da atividade militar.
Remuneração e teto
O militar que acumula licitamente recebe as duas remunerações. Nas acumulações permitidas pela Constituição, o teto remuneratório se aplica a cada vínculo separadamente, e não à soma, conforme a tese fixada pelo STF no Tema 377 de repercussão geral (RE 612.975, Plenário, 27/04/2017). As regras de contribuição previdenciária seguem cada regime.
Antes de tomar posse no segundo cargo, converse com o comando e reúna a declaração de horários de ambos os vínculos. Resolver a compatibilidade antes evita que a acumulação seja questionada depois.
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