Prazo em andamento
Entrega do atestado médico do teste físico de 18 a 19 de novembro de 2026, pelo Formulário Online da Fundatec, para as pessoas do cargo de Policial Penal convocadas no Anexo I do Edital 49/2026, de 12 de novembro, montado pelo corte do item 9.2.1 já com o resultado da verificação (itens 1.1.3 e 1.1.5). A classificação final na prova objetiva, com a verificação, saiu em 11 de novembro (Edital 47/2026; para os cargos de Analista, Edital 48/2026, com a lista das provas discursivas a corrigir publicada em 13 de novembro pelo Edital 52/2026). O resultado definitivo da heteroidentificação foi publicado em 6 de novembro de 2026 (Edital 45/2026), e quem teve o recurso indeferido consulta o motivo no portal Minha Fundatec (item 1.3 do Edital 45/2026). O prazo de recurso contra o resultado preliminar do Edital 38/2026 foi de 22 a 28 de outubro, pelo Formulário Online da Fundatec, até as 17 horas do último dia (item 2.1 do Edital 38/2026; item 12.2 do edital de abertura), e está encerrado.
Quem for mantido indeferido perde a reserva e conserva a posição na ampla concorrência, se tiver nota e classificação suficientes (item 2.3.14.7.7); nos cargos de Analista, quem estava no limite da discursiva só pela reserva fica eliminado (item 14.7). Contra o resultado definitivo cabe mandado de segurança em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23), com pedido de liminar para manter a reserva e a convocação para o teste físico; quem está no Anexo I do Edital 49/2026 entrega o atestado no prazo enquanto discute o resultado. A ação exige prova documental: peça a certidão de inteiro teor da decisão e o exame das razões do indeferimento (Lei 15.266/2019, arts. 96 e 97) e guarde o parecer consultado no Portal Minha Fundatec e o comprovante do recurso. Envie o resultado pelo WhatsApp para a análise.
Quem é convocado para a heteroidentificação da Polícia Penal RS
A heteroidentificação da Polícia Penal RS alcança quem se autodeclarou pessoa negra na inscrição e ficou dentro do limite de convocação do seu cargo: no cargo de Policial Penal, as pessoas classificadas dentro do corte do item 9.2.1; no de Técnico Administrativo, todos os aprovados na prova objetiva; nos de Analista, os classificados dentro do corte da prova discursiva do item 8.15.2 (item 2.3.13.1). As pessoas que se autodeclararam trans são convocadas pelos mesmos cortes (item 2.4.11.1). A convocação saiu em 2 de outubro de 2026, pelo Edital 32/2026, com local, data e horário de cada grupo (item 2.3.14.2 do edital de abertura e item 1.2.1 da convocação), e o Edital 22/2026, de 1º de setembro, divulgou os membros da comissão.
No cargo de Policial Penal, o corte do item 9.2.1 reúne 4.000 pessoas, com 640 posições reservadas a pessoas negras. Esse número não é o teto de convocados para a verificação. Quem optou pela reserva e tem nota para figurar na ampla concorrência também precisa passar pelo procedimento (item 2.3.14.2.1), e o candidato da reserva chamado pela ampla concorrência não ocupa uma das posições reservadas (item 9.2.2.2). O Edital 32/2026 convocou 1.427 pessoas autodeclaradas pretas e pardas, somados todos os cargos, e 19 pessoas trans. Não houve aprovados nas vagas reservadas a pessoas indígenas, e as vagas reservadas não preenchidas no cargo voltaram à ampla concorrência (itens 1.1.1 e 1.1.2).
Quem é convocado para a verificação no cargo de Policial Penal também precisa enviar o atestado médico do teste físico no prazo do cronograma, embora a chamada para o teste dependa do resultado da verificação e da posição no corte (item 9.3.1.1.1).
Datas do procedimento e do resultado
| Ato | Data |
|---|---|
| Convocação dos autodeclarados pretos, pardos e trans | 02/10/2026 (Edital 32/2026) |
| Procedimento presencial de verificação | 10/10/2026 (sábado, realizado), na Fundatec, em Porto Alegre; portão fechado às 8h, 10h, 13h, 14h30, 16h ou 17h30, conforme o grupo |
| Resultado preliminar | 21/10/2026 (Edital 38/2026, publicado) |
| Recurso contra o resultado preliminar | 22 a 28/10/2026, até 17h (encerrado) |
| Resultado definitivo | 06/11/2026 (publicado, Edital 45/2026) |
| Classificação final na prova objetiva, depois da verificação e da perícia | 11/11/2026 (publicada, Edital 47/2026; Analista, Edital 48/2026) |
| Lista dos aprovados para a correção da prova discursiva (Analista) | 13/11/2026 (publicada, Edital 52/2026) |
| Entrega do atestado médico do teste físico (Policial Penal) | 18 e 19/11/2026 (Edital 49/2026, item 1.1.3) |
As datas são as do Edital 21/2026, que readequou o cronograma, e a do procedimento é a do Edital 32/2026, de 2 de outubro, que concentrou a verificação em 10 de outubro. A lista de publicações da Fundatec foi conferida em 17 de novembro de 2026, às 13h34. O resultado definitivo da verificação saiu pelo Edital 45/2026, de 6 de novembro. Em 11 de novembro, o Edital 47/2026 publicou a classificação na prova objetiva dos cargos de Policial Penal e de Técnico Administrativo já com a verificação e a perícia, tornou sem efeito a convocação para a verificação de uma pessoa que não tinha classificação suficiente na reserva de pessoas negras (item 1.1) e retificou a justificativa de um recurso indeferido (item 2.1); o Edital 48/2026, da mesma data, fez o mesmo para os cargos de Analista. A lista das provas discursivas a corrigir saiu em 13 de novembro, pelo Edital 52/2026, e o Edital 51/2026, da mesma data, marcou as notas definitivas da discursiva para 25 de janeiro de 2027. Em 12 de novembro, o Edital 49/2026 convocou para a entrega do atestado médico do teste físico, de 18 a 19 de novembro, as pessoas dentro do corte do item 9.2.1 depois da verificação e da perícia (itens 1.1.3 e 1.1.5). O Edital 35/2026, de 9 de outubro, retificou a composição da comissão divulgada pelo Edital 22/2026, e o Edital 36/2026, de 16 de outubro, publicou a classificação na prova objetiva depois do sorteio de desempate, ainda sem considerar os resultados da verificação. A classificação provisória usada para a convocação está no Edital 29/2026, de 28 de setembro, e o Edital 31/2026, de 30 de setembro, marcou para 7 de outubro o sorteio público de desempate entre candidatos que continuam empatados. O calendário do concurso completo está em concurso Polícia Penal RS 2026.
O critério da comissão
Para quem se autodeclarou preto ou pardo, a comissão usa exclusivamente o critério fenotípico e considera as características do candidato no momento do procedimento (itens 2.3.14.3.1 e 2.3.14.3.2). O edital menciona a cor da pele, as características da face e a textura do cabelo como os traços que expressam a percepção social sobre a pessoa (item 2.3.14.3.5). O Decreto estadual 56.229/2021 diz que a autodeclaração não dispensa a correspondência do fenótipo com o de pessoas identificadas socialmente como negras (art. 27, § 1º) e que a condição é confirmada pela maioria da comissão (art. 28, § 2º).
Alguns elementos não entram na avaliação. Registros, imagens e certidões de aprovação em heteroidentificação de outros concursos ou seleções, federais, estaduais ou municipais, não são considerados, e laudos dermatológicos com a classificação de Fitzpatrick não são aceitos (item 2.3.14.4). No dia não se admite prova de ancestralidade, constituição genética ou parentesco (item 2.3.14.4.2), e documentos que não pertençam ao candidato não são analisados (item 2.3.14.4.1). O candidato assina a autodeclaração no local, e o procedimento é filmado; a gravação é usada na análise dos recursos (itens 2.3.14.5.1 e 2.3.14.5.2).
O Edital 32/2026 acrescentou regras para o dia. O candidato deve chegar antes do fechamento do portão do seu grupo, com documento oficial de identificação com foto e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, de material transparente (item 1.2.1), e comparecer sem maquiagem no rosto, com os cabelos soltos e sem nenhum tipo de trança (item 1.2.6). O formulário de autodeclaração é preenchido no local (item 1.2.9.1), e o candidato é filmado e fotografado (item 1.2.7).
Para as pessoas trans, o procedimento considera a informação da ficha de inscrição, o reconhecimento social e a transição corporal ou social, a certidão de nascimento de inteiro teor ou o protocolo do pedido de retificação e documentos com nome social, além do relato da pessoa quando a comissão entender necessário (item 2.4.12.2). A confirmação não depende de cirurgia nem de retificação do registro civil (item 2.4.12.3), e o candidato deve levar documento de identificação original com foto (item 2.4.12.4). A preparação para o dia está em o que levar na heteroidentificação.
O resultado preliminar de 21 de outubro
O Edital 38/2026, de 21 de outubro de 2026, divulgou o parecer de cada pessoa convocada em anexo único, com três situações: deferido, para quem foi reconhecido socialmente como pessoa negra ou trans; indeferido, para quem não foi, por unanimidade dos membros da comissão; e ausente, para quem não compareceu (itens 1.1 a 1.3). O anexo reúne 1.446 pareceres, somados todos os cargos: 759 deferidos, 387 indeferidos e 300 ausentes. No cargo de Policial Penal, são 528 deferidos, 286 indeferidos e 143 ausentes. Na fundamentação, a comissão afirma ter usado exclusivamente o critério fenotípico, com as características visíveis no momento do procedimento, e ter averiguado a cor da pele, as características da face e a textura do cabelo (item 1, alíneas b a b.3). Para as pessoas trans, foram considerados o reconhecimento social e a transição corporal ou social (item 1, alínea c). O motivo do indeferimento de cada candidato pode ser consultado no Portal Minha Fundatec (item 2.1.1).
Recurso contra o resultado da verificação
Da conclusão pela não qualificação nas vagas reservadas cabe recurso à comissão, no prazo do cronograma (item 2.3.14.7.10), e o Edital 38/2026 confirmou o período: de quinta-feira, 22 de outubro, a quarta-feira, 28 de outubro de 2026, pelo Formulário Online de recurso no site da Fundatec, com texto de no máximo 7.000 caracteres (itens 2.1 e 2.1.2). São cinco dias úteis, sem feriado nacional no intervalo, o que atende ao Decreto 56.229/2021, que fixa cinco dias para o recurso (art. 28, V), e ao Estatuto do Concurso Público, que proíbe prazo inferior a cinco dias úteis da publicação do resultado (Lei 15.266/2019, art. 95). O formulário recebe recursos da 0 hora do primeiro dia às 17 horas do último, só o último protocolo é avaliado, e recurso de teor idêntico ou assemelhado a outro não é considerado (itens 12.2, 12.2.2.1 e 12.3.2 do edital de abertura). Por isso o modelo pronto, copiado de outro candidato, não servia. O prazo terminou às 17 horas de 28 de outubro.
No período recursal, o candidato pode juntar cópias de documentos públicos oficiais, dele e dos pais, em que conste cor diversa de branca, amarela ou indígena (item 2.3.14.7.3). No decreto, esses documentos aparecem como meio de resolver a dúvida que remanesça depois da aplicação do critério do fenótipo (art. 28, III), e por isso complementam o recurso sem substituir a análise da aparência. A Comissão Recursal opina sobre os recursos contra os pareceres da comissão (item 2.3.14.7.4), e o resultado definitivo saiu em 6 de novembro de 2026 (Edital 45/2026).
O recurso ganha força quando aponta o que o parecer deixou de fundamentar. O Estatuto exige que a decisão, especialmente a de indeferimento, seja fundamentada em critérios objetivos e garante ao candidato o exame das razões do indeferimento e certidão de inteiro teor da decisão (Lei 15.266/2019, arts. 96 e 97). Parecer genérico, sem indicação dos traços considerados, e irregularidade no procedimento, como falta de filmagem ou composição da comissão fora do que exige o art. 28, § 1º, do decreto, são pontos a examinar. A estrutura desse recurso está explicada em recurso na heteroidentificação.
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Se a autodeclaração não for confirmada
O candidato que não comparece ou não tem a autodeclaração confirmada perde a opção pela reserva e mantém a sua posição na lista de ampla concorrência, desde que tenha classificação, nota e pontuação suficientes em cada fase anterior (item 2.3.14.7.7). O decreto estadual diz o mesmo: a ausência e a decisão que não reconhece a condição de pessoa negra permitem seguir no concurso pelas vagas de ampla concorrência, caso haja pontuação para isso (art. 28, § 3º). Não há convocação suplementar nem recomposição da lista em fase intermediária (item 2.3.14.7.8).
No cargo de Policial Penal, a posição na ampla concorrência decide o passo seguinte. Dentro das 2.880 posições de ampla concorrência do item 9.2.1, o candidato segue para o teste físico. Fora delas, não é chamado nessa convocação, e o item 2.1.10, incluído pelo Edital 17/2026 em razão da Lei estadual 16.554/2026 (hoje com a eficácia suspensa por liminar do TJRS), põe no cadastro reserva da etapa quem teve a pontuação mínima e ficou fora exclusivamente pela classificação. O edital não trata de forma expressa essa combinação, e o pedido para constar do cadastro reserva, e não da lista de eliminados, deve ser feito se o resultado vier de outra forma. Nos cargos de Analista a regra é mais dura: quem estava no limite de correção da prova discursiva pela reserva e perdeu a opção fica eliminado (item 14.7). Os efeitos na ampla concorrência estão em cotista não confirmado na ampla concorrência.
A não confirmação, por si só, não é declaração de fraude. O edital diz que o resultado não configura ato discriminatório (item 2.3.14.7.11) e que a eliminação por fraude ou má-fé depende de procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa (itens 2.3.14.7.12 e 2.3.14.7.13), na linha do art. 36 do decreto.
Mandado de segurança
Mantido o indeferimento, a decisão pode ser levada à Justiça. O Plenário do STF, no ARE 1.553.243 (Tema 1.420 de repercussão geral, notícia oficial de 12 de setembro de 2025), fixou que o Poder Judiciário pode controlar o ato de heteroidentificação para garantia do contraditório e da ampla defesa, e que a controvérsia sobre a adequação dos critérios e dos fundamentos da exclusão é fática e pressupõe a análise das cláusulas do edital. Com isso, a motivação do parecer e a regularidade do procedimento ficam no centro do processo.
O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). Contado do resultado definitivo de 6 de novembro de 2026, o prazo termina em 6 de março de 2027, um sábado, e a orientação segura é impetrar até sexta-feira, 5 de março. Como a ação exige prova documental, convém pedir cópia do parecer e da gravação desde já. O pedido de liminar busca manter o candidato na reserva e nas fases seguintes, como o teste físico de 16 a 23 de dezembro, enquanto o processo é julgado. O tema está detalhado em mandado de segurança na heteroidentificação.
Como o escritório atua
O escritório examina o parecer, a gravação e os documentos, redige o recurso administrativo à comissão no prazo do edital, que neste resultado preliminar foi de 22 a 28 de outubro, e, se o indeferimento for mantido no resultado definitivo, avalia o mandado de segurança. O atendimento é online, para candidatos de qualquer cidade. A atuação em cotas raciais está descrita em advogado especialista em heteroidentificação, e a atuação nas demais etapas do concurso, do teste físico à posse, na página do advogado especialista em concurso público. Nenhum advogado pode garantir o resultado de um recurso. Para enviar o caso, use a ficha do caso ou o WhatsApp.
Fontes consultadas: Fundatec, publicações do Concurso 01/2026 da Polícia Penal do RS; Edital de abertura 01/2026 (Fundatec); Edital 17/2026, adequação à Lei 16.554/2026; Edital 21/2026, readequação do cronograma; Edital 32/2026, convocação para a verificação da autodeclaração (pessoas pretas, pardas e trans); Edital 35/2026, retificação da comissão de verificação (09/10/2026); Edital 36/2026, classificação após o sorteio, sem a verificação (16/10/2026); Edital 38/2026, resultado preliminar da verificação da autodeclaração (21/10/2026); Edital 45/2026, resultado definitivo da verificação da autodeclaração (06/11/2026); Edital 47/2026, classificação de Policial Penal e Técnico Administrativo após a verificação e a perícia (11/11/2026); Edital 48/2026, classificação provisória dos cargos de Analista (11/11/2026); Edital 49/2026, convocação para a entrega do atestado médico do TAF (12/11/2026); Edital 51/2026, cronograma das próximas etapas de Analista e Técnico Administrativo (13/11/2026); Edital 52/2026, lista dos aprovados para a correção da prova discursiva de Analista (13/11/2026); Decreto RS 56.229/2021 (Assembleia Legislativa do RS); Lei RS 15.266/2019, texto compilado (Assembleia Legislativa do RS); STF, Tema 1.420 (notícia oficial de 12/09/2025); Lei 12.016/2009, art. 23 (Planalto).
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