As hipóteses do art. 37, XVI, da Constituição
A regra é a proibição. As exceções são as três citadas acima, e a proibição alcança também empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Acumulação de cargos e o limite de 60 horas
Muitos órgãos negavam a acumulação quando a soma das jornadas passava de 60 horas semanais. No Tema 1.081 da repercussão geral (ARE 1.246.685), o STF decidiu que as hipóteses constitucionais dependem unicamente da compatibilidade de horários verificada no caso concreto, mesmo que uma norma infraconstitucional limite a jornada. A soma das horas, sozinha, não impede. O que se examina é se os horários se sobrepõem e se há tempo de deslocamento e descanso.
O que mudou com a Emenda Constitucional 138/2025
A Emenda Constitucional 138, de 19 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2025 e em vigor na data da publicação, deu nova redação à alínea b do art. 37, XVI. Antes, o cargo de professor só podia ser acumulado com outro cargo técnico ou científico, o que exigia examinar as atribuições do segundo cargo e afastava, em regra, os de atribuições burocráticas simples. Com a emenda, essa exigência deixou de existir: o cargo de professor pode ser acumulado com outro cargo de qualquer natureza, como os de analista administrativo ou de policial civil, desde que haja compatibilidade de horários.
| Ponto | Antes da EC 138/2025 | Depois da EC 138/2025 |
|---|---|---|
| Alínea b do art. 37, XVI | Professor com outro cargo técnico ou científico | Professor com outro cargo de qualquer natureza |
| Professor e analista administrativo com atribuições burocráticas | Em regra, vedada | Permitida, com compatibilidade de horários |
| Dois cargos de professor (alínea a) | Permitida | Sem alteração |
| Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (alínea c) | Permitida | Sem alteração |
| Compatibilidade de horários | Exigida | Exigida |
| Teto remuneratório do art. 37, XI | Aplicável | Aplicável |
A emenda não criou hipótese para quem não é professor nem profissional de saúde: dois cargos administrativos continuam inacumuláveis. A discussão sobre a natureza técnica ou científica do cargo ainda pode importar em acumulações e processos relativos a fatos anteriores à vigência da emenda.
O texto da EC 138/2025 tem apenas dois artigos: o que altera a alínea b e o que fixa a vigência na data da publicação. Não há regra de transição nem disposição sobre situações consolidadas antes dela. Por isso, a emenda não devolve o cargo a quem se exonerou para cumprir a regra antiga, e o retorno depende de nova investidura, em regra por concurso. A emenda também não menciona os processos de acumulação indevida já instaurados com base na redação anterior. Nesses casos, a defesa pode sustentar que a acumulação de professor com outro cargo passou a ser lícita e que não há mais irregularidade a sanar pela opção, e caberá à Administração e, se necessário, ao Judiciário decidir se a nova redação alcança a situação ainda não encerrada.
A alínea c, que trata de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada, não foi alterada. Também continuam valendo a exigência de compatibilidade de horários para todas as hipóteses e a observância do teto remuneratório do art. 37, XI, que o próprio inciso XVI menciona.
Acumulação indevida
Quem acumula fora das hipóteses é notificado para escolher um dos cargos. Na Lei 8.112/1990, fazer a opção dentro do prazo afasta a punição; a má-fé pode levar à demissão. O procedimento perante a Administração e o controle feito pelos tribunais de contas estão explicados no artigo sobre acumulação indevida e o prazo de 10 dias para opção. Militares têm regras próprias, explicadas no artigo sobre acumulação por militares.
Quais cargos podem ser acumulados
| Combinação | Permitida? |
|---|---|
| Professor e professor | Sim, com compatibilidade de horários |
| Professor e cargo de qualquer natureza (EC 138/2025) | Sim, com compatibilidade de horários |
| Dois cargos privativos de profissionais de saúde | Sim, com compatibilidade de horários |
| Dois cargos administrativos | Não |
| Cargo efetivo e emprego em estatal | Só nas mesmas hipóteses |
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Exemplos práticos
Um enfermeiro que trabalha em um hospital estadual e passa em concurso para enfermeiro de um hospital municipal pode acumular, se os plantões não se sobrepuserem e a escala permitir o deslocamento entre os dois hospitais. Um professor da rede estadual que passa para um cargo de analista administrativo com atribuições burocráticas simples pode acumular desde a Emenda Constitucional 138/2025, se houver compatibilidade de horários; antes dela, a acumulação era vedada em regra, porque o cargo não era técnico ou científico. Já um servidor administrativo que passa para outro cargo administrativo não pode acumular. Nesse caso, para assumir o novo cargo, ele precisa pedir exoneração ou, quando o estatuto prevê, a vacância por posse em outro cargo inacumulável. Um professor que passa para um cargo de engenheiro também pode acumular, solução que já era admitida antes da emenda, porque o cargo é científico.
Como funciona o procedimento de acumulação indevida
Na Lei 8.112/1990, ao detectar a acumulação, a Administração notifica o servidor para escolher um dos cargos em 10 dias. Se ele não escolher, abre-se procedimento sumário, com comissão, indiciação e defesa. A opção feita até o último dia do prazo de defesa configura boa-fé, e o servidor é exonerado do outro cargo, sem punição. Provada a má-fé, aplica-se a demissão, a destituição ou a cassação de aposentadoria em relação aos cargos acumulados ilegalmente (art. 133, § 6º).
Aposentadoria com dois cargos
Quem acumula licitamente dois cargos pode se aposentar nos dois, recebendo os dois proventos, desde que cumpra os requisitos em cada um. O teto remuneratório é aplicado a cada vínculo separadamente, conforme entendimento do STF para as acumulações permitidas pela Constituição.
Acumulação de cargos para professores
É a hipótese mais comum. O professor pode ter dois cargos de professor, por exemplo um na rede estadual e outro na municipal, ou um cargo de professor e outro de qualquer natureza, regra em vigor desde a Emenda Constitucional 138/2025, que retirou a exigência de o segundo cargo ser técnico ou científico. Na prática, a análise gira em torno das escalas: aulas em turnos diferentes, deslocamento possível entre as escolas e tempo mínimo de descanso. Órgãos que negam a acumulação só porque a soma das jornadas passa de 60 horas estão contrariando o Tema 1.081 do STF.
Acumulação de cargos na saúde
Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, dentistas e outros profissionais de saúde com profissão regulamentada podem acumular dois cargos ou empregos da área. Plantões de 12 ou 24 horas exigem que as escalas dos dois vínculos não se sobreponham e permitam o deslocamento entre um local e outro. A compatibilidade de horários é verificada no caso concreto (STF, Tema 1.081).
O que fazer se a acumulação for negada
Peça a decisão por escrito, com o fundamento. Se o motivo for apenas a soma de horas ou, depois da EC 138/2025, a alegação de que o segundo cargo do professor não é técnico ou científico, cabe recurso e, depois, mandado de segurança. Junte as escalas dos dois vínculos, a declaração de horários e a lei que descreve as atribuições do cargo. O escritório redige o recurso administrativo e, se preciso, o mandado de segurança; veja como funciona a atuação do advogado para servidor público e, para quem ainda vai tomar posse, a do advogado especialista em concurso público. O procedimento de opção e o controle pelos tribunais de contas estão no guia sobre acumulação indevida.
Em caso de dúvida, faça uma consulta formal ao setor de pessoal antes da posse no segundo cargo.
Os prazos de recurso em concurso são curtos. Veja a lista de documentos de cada etapa, mande o resultado pelo WhatsApp e conferimos quanto tempo você ainda tem.