O que diz a Lei 8.112/1990
O art. 36, parágrafo único, III, b, prevê a remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional. Por ser independente do interesse da Administração, a remoção não depende de conveniência do órgão.
Remoção por saúde de pessoa da família
O familiar precisa ser cônjuge, companheiro ou dependente registrado no assentamento funcional. Pais que vivem às expensas do servidor podem se enquadrar como dependentes, desde que constem do assentamento funcional, como exige a lei.
Remoção por depressão e outros quadros de saúde mental
Transtornos de saúde mental, como a depressão, podem fundamentar o pedido. A junta avalia se a mudança de localidade tem relação com o tratamento: acesso a especialistas, apoio familiar, afastamento de um ambiente que agrava o quadro. Laudos detalhados do médico e do psicólogo assistentes são a base do pedido.
Remoção para tratar filho com autismo
A Lei 12.764/2012, no art. 1º, § 2º, considera a pessoa com transtorno do espectro autista pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. O filho com TEA que vive às expensas do servidor e consta do assentamento funcional se enquadra como dependente para a remoção do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, e o pedido segue a mesma regra: independe do interesse da Administração, mas exige comprovação por junta médica oficial.
O que a junta examina é a relação entre a mudança de localidade e o tratamento. Pesam a indicação de terapias que não existem ou não têm vaga na cidade atual, como acompanhamento multiprofissional com frequência semanal, a continuidade de um tratamento já iniciado no destino e a rede de apoio familiar que o cuidado exige. O relatório do médico assistente deve descrever o diagnóstico, as terapias prescritas, a frequência e o motivo pelo qual o local de destino atende melhor. Quando a mudança de cidade não resolve, o servidor pode avaliar o horário especial para quem tem filho com deficiência, tratado na página sobre redução de jornada do servidor com filho com deficiência. Se o cônjuge também servidor foi deslocado no interesse da Administração, a via própria é a remoção para acompanhar cônjuge (art. 36, parágrafo único, III, a).
Pedido negado
As negativas mais comuns falam em falta de vaga, prejuízo ao serviço ou existência do tratamento na cidade atual. A lei concede essa remoção independentemente do interesse da Administração e a condiciona apenas à comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, b), de modo que a negativa precisa enfrentar o laudo da junta. Se a própria junta reconheceu a necessidade e o órgão negou, cabe mandado de segurança, que deve ser impetrado em até 120 dias da ciência da negativa (Lei 12.016/2009, art. 23). Servidores estaduais e municipais dependem do seu estatuto.
O escritório redige o requerimento, o recurso administrativo e, se for preciso, a ação; veja a página do advogado para servidor público.
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
Atualização: apoio familiar e o STJ
A Segunda Turma do STJ decidiu, em abril de 2026, que a existência de tratamento na cidade de lotação não impede a remoção por saúde quando a junta médica oficial conclui que o convívio familiar é determinante para a recuperação, e que o Judiciário não pode afastar a conclusão da junta sem prova médica qualificada (REsp 2.151.392). Leia a análise em remoção por saúde e apoio familiar.
Passo a passo do pedido de remoção por saúde
Primeiro, reúna os laudos do médico que acompanha o caso, com o diagnóstico, o tratamento necessário e a explicação de por que ele depende da mudança de cidade. Segundo, se o pedido for por saúde de familiar, confira se ele está registrado como dependente no seu assentamento funcional; se não estiver, regularize antes. Terceiro, protocole o requerimento no órgão de pessoal, indicando a localidade de destino e juntando os laudos. Quarto, compareça à junta médica oficial com toda a documentação e com os exames recentes.
Depois da perícia, peça cópia do laudo da junta. Se ele for favorável e a Administração demorar ou negar, o laudo da própria junta é a principal prova para o mandado de segurança. Se for desfavorável, é possível pedir nova avaliação ou contestar na Justiça com perícia judicial.
Remoção por saúde de servidor estadual e municipal
Muitos estatutos estaduais e municipais preveem a remoção por motivo de saúde, com regras parecidas com as da lei federal. Onde o estatuto não prevê, ou prevê de forma restritiva, o pedido pode ser levado ao Judiciário com fundamento na proteção constitucional à saúde e à família, especialmente quando envolve criança ou pessoa com deficiência. O resultado depende do caso e da lei local.
Remoção e o local de lotação
A remoção muda a lotação, e não o cargo. O servidor continua com as mesmas atribuições, a mesma remuneração e a mesma carreira. Algumas vantagens ligadas ao local de trabalho, como adicionais de localidade, podem mudar conforme a nova lotação.
Um ponto que costuma gerar dúvida é o do cônjuge ou companheiro: a remoção por saúde dele é possível desde que a junta confirme a necessidade, e a união precisa estar comprovada. Por isso, casais em união estável devem registrar a união no órgão antes do pedido, para evitar a negativa por falta de documento.
A remoção por saúde também pode ser pedida em sentido inverso, para voltar a uma cidade onde o tratamento já é feito, quando o servidor foi removido anteriormente por outro motivo.
Modalidades de remoção na Lei 8.112/1990
| Modalidade | Depende do interesse da Administração? |
|---|---|
| De ofício, no interesse da Administração | Sim |
| A pedido, a critério da Administração | Sim |
| A pedido, para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração | Não |
| A pedido, por motivo de saúde | Não |
| A pedido, por processo seletivo | Não, segue o edital do processo |
A filha em hemodiálise três vezes por semana
Um servidor federal lotado numa cidade do interior tem uma filha com doença renal crônica que precisa de hemodiálise três vezes por semana, disponível apenas na capital. Ele pede remoção para a unidade do órgão na capital, com laudos do nefrologista. A junta médica oficial confirma a necessidade. O órgão nega alegando que não há vaga. Como essa remoção independe do interesse da Administração (art. 36, parágrafo único, III, b), ele pode impetrar mandado de segurança, com o laudo da junta como prova.
Quando a cidade de destino não tem unidade do órgão
A remoção ocorre dentro do mesmo quadro de pessoal. Se não houver unidade do órgão na cidade onde está o tratamento, a solução pode ser a unidade mais próxima, ou outras medidas, como licenças, horário especial ou exercício provisório, conforme o caso.
Remoção temporária ou definitiva
A Lei 8.112/1990 não fixa prazo para a remoção por motivo de saúde nem prevê reavaliação periódica. O que a lei exige é a comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, b).
Recebeu portaria, notificação ou decisão? Mande o documento pelo WhatsApp antes de responder.