O que é o IPM
É a investigação de crime militar, regida pelo Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei 1.002/1969). Desde a Lei 13.491/2017, também são crimes militares os crimes da legislação penal comum praticados por militares nas situações do art. 9º do Código Penal Militar, o que ampliou muito o número de IPMs.
Prazos
O inquérito deve terminar em 20 dias se o indiciado estiver preso e em 40 dias se estiver solto; Só este último prazo pode ser prorrogado por mais 20 dias (CPPM, art. 20, § 1º), e nova prorrogação depende de dificuldade insuperável reconhecida pelo ministro de Estado competente (art. 20, § 2º).
Seus direitos
- Silêncio: você não é obrigado a produzir prova contra si.
- Advogado: pode acompanhar o depoimento e ter acesso aos elementos já documentados (Súmula Vinculante 14).
- Saber em que condição é ouvido: testemunha, investigado ou indiciado.
O que fazer ao ser intimado
- Converse com o advogado antes da data marcada e não preste declarações sem orientação.
- Reúna provas do fato, como escalas, ordens, gravações de rádio, GPS da viatura, câmeras corporais e testemunhas.
- Acompanhe o inquérito e peça diligências que favoreçam a sua versão.
- Considere também o PAD, porque o mesmo fato costuma gerar um processo disciplinar.
Depois do IPM
O Ministério Público pode pedir o arquivamento ou oferecer denúncia na Justiça Militar. Crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar estadual são julgados pelo Tribunal do Júri (Constituição, art. 125, §4º).
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Prazos do IPM
| Situação do indiciado | Prazo (CPPM, art. 20) |
|---|---|
| Preso | 20 dias |
| Solto | 40 dias, prorrogáveis por mais 20 (art. 20, § 1º) |
Testemunha, investigado e indiciado
A testemunha é chamada para contar o que sabe e tem o dever de dizer a verdade. O investigado é alguém cuja conduta está sendo apurada. O indiciado é aquele que o encarregado do IPM aponta formalmente como provável autor. A condição pode mudar ao longo do inquérito. Por isso, quem é ouvido como testemunha num fato em que participou deve ter cuidado com o que diz, e pode pedir orientação antes do depoimento.
O disparo em ocorrência e o IPM que veio depois
Um policial militar participa de uma ocorrência com disparo de arma de fogo, e um suspeito fica ferido. É aberto um IPM. Antes de depor, ele reúne o boletim da ocorrência, a gravação da câmera corporal, os registros do rádio e o nome dos colegas da guarnição. No depoimento, acompanhado de advogado, ele descreve a sequência dos fatos com base nesses registros. A defesa pede a perícia na arma e no local e a juntada das imagens de câmeras próximas, que ajudam a demonstrar a legítima defesa.
O que acontece depois do IPM
Concluído, o IPM vai à Justiça Militar e ao Ministério Público, que pode pedir o arquivamento, novas diligências ou oferecer denúncia. Se o fato for crime doloso contra a vida de civil praticado por militar estadual, o caso segue para o Tribunal do Júri. Em qualquer caso, o que foi produzido no IPM pesa no processo seguinte e no procedimento disciplinar. Quando o fato também vira processo disciplinar, a defesa segue no PAD do policial militar, e o atendimento da área está em advogado militar.
Acesso aos autos do IPM
O advogado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados no inquérito, pela Súmula Vinculante 14 do STF. Diligências em andamento podem ser mantidas sob sigilo até a conclusão, mas o que já foi juntado deve ser disponibilizado à defesa.
IPM de ocorrência com resultado morte
Quando a ocorrência envolve morte de civil, o IPM costuma correr ao lado de outras apurações, como o inquérito da Polícia Civil e o procedimento da corregedoria. A defesa precisa acompanhar todas, porque as versões e as provas se cruzam. A preservação imediata das provas técnicas, como a perícia do local, a arma, as câmeras e os registros de comunicação, é decisiva para demonstrar a legítima defesa ou o estrito cumprimento do dever legal.
O policial também deve ter cuidado com declarações públicas e com publicações em redes sociais sobre a ocorrência, que podem ser usadas no processo.
Encarregado do IPM
O IPM é conduzido por um oficial designado como encarregado, sempre que possível de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente, e de posto superior ao do indiciado quando este for oficial (CPPM, arts. 7º, § 2º, e 15). Ele colhe depoimentos, requisita perícias e documentos e produz um relatório final. Irregularidades na designação ou na condução, como impedimento do encarregado, podem ser apontadas pela defesa, embora nulidades do inquérito, em regra, não contaminem automaticamente o processo que vier depois.
O mais importante na fase de IPM é garantir que as provas favoráveis sejam produzidas e registradas, porque é dele que o Ministério Público parte para decidir se denuncia.
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