As causas de incapacidade no Estatuto dos Militares
O art. 108 da Lei 6.880/1980 lista as causas: ferimento ou doença ligados a campanha ou à manutenção da ordem pública, acidente em serviço, doença com relação de causa e efeito com o serviço, doenças graves listadas na lei e incapacidade sem relação com o serviço.
Militar de carreira
Julgado definitivamente incapaz por uma das hipóteses dos incisos I a V do art. 108, o militar de carreira é reformado com qualquer tempo de serviço (art. 109). O valor da remuneração na reforma varia conforme a causa e o grau da incapacidade.
Reforma do militar temporário
A Lei 13.954/2019 mudou as regras. Nas hipóteses de acidente em serviço, doença relacionada ao serviço e doenças graves, o temporário só é reformado se, além de incapaz para o serviço militar, for considerado inválido para qualquer atividade, pública ou privada. Essas regras foram questionadas no STF na ADI 7092, e o Plenário julgou a ação improcedente em sessão virtual encerrada em 21 de agosto de 2023, declarando a Lei 13.954/2019 formalmente constitucional e materialmente constitucionais os §§ 1º a 3º do art. 109 do Estatuto na redação dada por ela (relator o ministro Edson Fachin, com trânsito em julgado em 30 de novembro de 2023). A exigência mais rigorosa para o temporário, portanto, está valendo. Quem ficou incapaz antes da Lei 13.954/2019 pode ter direito às regras anteriores; por isso, a primeira coisa a verificar é a data do fato que gerou a incapacidade.
Para o temporário já licenciado, o marco da Lei 13.954/2019 é a data do licenciamento. No REsp 2.175.376-PE, julgado em 18 de março de 2025 (Informativo 844), a Primeira Turma do STJ decidiu que ao ex-militar temporário licenciado antes da vigência dessa lei se aplica a legislação vigente ao tempo do licenciamento, e que o eventual direito à reintegração e à reforma deve ser apreciado pelas disposições da Lei 6.880/1980 então em vigor. É decisão de Turma, não tese repetitiva.
Como contestar a junta de saúde
Reúna o atestado ou inquérito sanitário de origem, os prontuários, as atas de inspeção de saúde e os laudos dos seus médicos. Se a junta concluir pela capacidade, ou reconhecer a incapacidade sem ligação com o serviço, é possível recorrer administrativamente e depois pedir perícia judicial. O artigo sobre licenciamento ex officio trata do militar desligado durante o tratamento.
Reforma por doença mental, câncer, HIV e outras doenças do art. 108, V
O inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980 relaciona as doenças que geram incapacidade definitiva independentemente de ligação com o serviço: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar. A esclerose múltipla entrou na lista pela Lei 12.670/2012. A síndrome da imunodeficiência adquirida foi incluída por lei própria, que a considera causa de reforma militar na forma do art. 108, V (Lei 7.670/1988, art. 1º, I, c). Para o portador do vírus HIV, a Primeira Seção do STJ fixou no Tema 1.088 dos repetitivos, julgado em 11 de maio de 2022, que o militar de carreira, e o temporário antes da Lei 13.954/2019, tem direito à reforma por incapacidade definitiva independentemente do grau de desenvolvimento da doença, sem a remuneração do grau hierárquico imediatamente superior se não estiver impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. O STF reconheceu repercussão geral sobre o tema do militar assintomático no Tema 1.310 (RE 1.447.945), em agosto de 2024, ainda sem julgamento de mérito, e o recurso ligado à tese do STJ ficou sobrestado até essa decisão.
Nessas hipóteses, o militar de carreira é reformado com qualquer tempo de serviço (art. 109), mas a reforma só é efetivada depois que a Junta Superior de Saúde homologa a inspeção que concluiu pela incapacidade definitiva (art. 108, § 2º). A remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato depende, nesses casos, de o militar ser considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (art. 110, § 1º). Para o temporário, a reforma pelo inciso V exige a mesma invalidez para qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 109, § 2º, incluído pela Lei 13.954/2019).
A prova é médica e documental: laudos do especialista que acompanha o militar, exames, histórico de internações e as atas das inspeções de saúde. Quando a doença se agravou em razão do serviço ou foi desencadeada por ele, o enquadramento pode ser também o do inciso IV, e quando decorre de um evento em serviço, o tema passa a ser o do acidente em serviço militar, com o atestado ou o inquérito sanitário de origem como prova central. A reforma também repercute na pensão militar deixada aos beneficiários. Dois casos têm página própria: a reforma militar por doença mental, com depressão, esquizofrenia e transtorno bipolar, e a do militar com HIV.
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Reforma militar julgada ilegal pelo TCU
A reforma do militar das Forças Armadas depende ainda do registro no Tribunal de Contas da União, que aprecia a legalidade da concessão inicial e das melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato (Constituição, art. 71, III; Lei 8.443/1992, art. 39, II). Um dos fundamentos de ilegalidade é a remuneração calculada com base no soldo do grau hierárquico imediato. O art. 110 da Lei 6.880/1980 a prevê para o militar da ativa ou da reserva remunerada julgado incapaz definitivamente por ferimento ou enfermidade ligados a campanha ou à manutenção da ordem pública e, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do art. 108, para o que for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho (§ 1º). O § 2º define o grau imediato: primeiro-tenente para guarda-marinha, aspirante a oficial, suboficial e subtenente; segundo-tenente para primeiro, segundo e terceiro-sargento; terceiro-sargento para cabo e demais praças.
Segundo o Acórdão 4.635/2026-TCU-2ª Câmara, a jurisprudência do Tribunal, desde o Acórdão 2.225/2019-Plenário, não estende essa vantagem a quem já estava reformado, por idade-limite por exemplo, quando sobreveio a invalidez. Nessa situação, a melhoria que elevou os proventos ao grau imediato pode ser julgada ilegal, e a irregularidade se comunica à pensão deixada aos beneficiários.
A defesa segue o mesmo rito descrito no guia da pensão militar: pedido de reexame em 15 dias, com efeito suspensivo (Lei 8.443/1992, arts. 33 e 48), e mandado de segurança no STF contra o acórdão (Constituição, art. 102, I, d). Na reforma, pesa o tempo decorrido. A Súmula Vinculante 3 assegura o contraditório quando a decisão do TCU puder anular ato que beneficie o interessado, com exceção da apreciação da concessão inicial; o STF fixou no Tema 445 o prazo de cinco anos, contados da chegada do processo ao Tribunal de Contas, para o julgamento da legalidade do ato inicial de reforma; e o acórdão que registrou o ato só pode ser revisto de ofício, com a oitiva do beneficiário, dentro de cinco anos da apreciação, salvo má-fé comprovada (Regimento Interno do TCU, art. 260, § 2º). As datas de chegada do ato ao TCU e do registro são, por isso, os primeiros documentos a levantar.
Fontes consultadas: Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares (Planalto); Lei 7.670/1988 (Planalto); Lei 13.954/2019 (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Lei 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU (Planalto); Regimento Interno do TCU (pesquisa do TCU); Acórdão 4.635/2026-TCU-2ª Câmara (pesquisa do TCU); STF, Tema 445 da repercussão geral (RE 636.553); STF, Súmula Vinculante 3.
Causas de incapacidade no art. 108 do Estatuto dos Militares
| Inciso | Causa |
|---|---|
| I | Ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública |
| II | Enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública |
| III | Acidente em serviço |
| IV | Doença com relação de causa e efeito com o serviço |
| V | Doenças graves listadas na lei |
| VI | Acidente ou doença sem relação com o serviço |
O acidente de moto a caminho do quartel
Um soldado temporário sofre acidente de moto a caminho do quartel, com lesão grave na coluna, e é julgado incapaz para o serviço militar, mas não para qualquer trabalho. Depois da Lei 13.954/2019, a reforma do temporário nessa hipótese depende de invalidez para qualquer atividade. Se o acidente tiver ocorrido antes da lei, ou se a lesão o tornar inválido, a situação muda. A data do acidente, o enquadramento como acidente em serviço e o grau da incapacidade definem o caminho.
Atestado de origem e inquérito sanitário de origem
São os documentos que registram a relação entre o acidente ou a doença e o serviço. Sem eles, a prova do vínculo fica mais difícil. O militar que se acidentou ou adoeceu em serviço deve pedir que o documento seja lavrado logo, e guardar cópia. Na falta do documento, outros registros, como escalas, boletins internos e prontuários, podem ajudar.
Reforma com remuneração de posto acima
O Estatuto prevê reforma com remuneração calculada sobre o soldo do grau hierárquico imediato em duas situações: incapacidade definitiva por ferimento ou enfermidade ligados a campanha ou à manutenção da ordem pública (art. 108, I e II, e art. 110, caput) e invalidez, isto é, impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, decorrente de acidente em serviço, doença com relação de causa e efeito com o serviço ou moléstia grave do art. 108, V (art. 110, § 1º). As regras dependem do enquadramento correto da incapacidade e da prova por atestado de origem ou inquérito sanitário de origem (art. 108, § 1º). Quem pode pedir, como se conta o prazo e o reflexo na pensão estão em reforma militar no posto acima.
Reforma de policial e bombeiro militar
Os militares estaduais seguem os estatutos e as leis de proteção social de cada estado, que também preveem reforma por incapacidade, com regras próprias. A lógica da prova é a mesma: relação com o serviço, grau da incapacidade e documentos médicos da época.
Inspeção de saúde e junta superior
O militar é avaliado pela junta de inspeção de saúde, que conclui sobre a capacidade e a relação da doença ou lesão com o serviço. Da conclusão cabe recurso a uma junta superior. O militar pode levar laudos dos seus médicos e pedir a consideração de exames que a junta não fez. Se o resultado continuar desfavorável, a perícia judicial é o caminho.
Convém guardar todos os resultados de inspeção, com as datas, porque eles mostram a evolução do quadro e ajudam a provar desde quando a incapacidade existia.
Na via judicial, o militar pode pedir, além da reforma, o pagamento das parcelas desde a data em que a incapacidade existia e, conforme o caso, indenização por danos. A perícia judicial é feita por médico nomeado pelo juiz, e o militar pode indicar assistente técnico para acompanhá-la. Levar à perícia todo o histórico médico, desde o fato que gerou a incapacidade, é o que costuma definir o resultado.
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