Direito do servidor público, do PAD à aposentadoria.

Guias organizados por tema

Os guias abaixo usam como referência a Lei 8.112/1990, que rege os servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais. Estados e municípios têm estatutos próprios, muitos inspirados na lei federal, e cada guia indica onde a regra local pode mudar prazos e penas. A atuação do escritório em cada um desses temas está na página do advogado para servidor público.

Sindicância e processo disciplinar

A sindicância pode terminar em arquivamento, em advertência ou suspensão de até 30 dias, ou na abertura de processo disciplinar, e deve ser concluída em 30 dias, prorrogáveis por igual período (art. 145). A diferença entre sindicância e PAD define quais garantias se aplicam. No PAD do servidor público, o prazo de conclusão é de 60 dias, prorrogáveis por igual prazo (art. 152), e o servidor indiciado tem 10 dias para a defesa escrita (art. 161, § 1º). Os guias do interrogatório, da prova emprestada, do excesso de prazo e do afastamento preventivo, que pode durar até 60 dias prorrogáveis por igual período (art. 147), completam essa fase.

Prescrição e penas

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, em dois anos quanto à suspensão e em 180 dias quanto à advertência (art. 142). A contagem, as causas de interrupção e o caso da infração que também é crime estão em prescrição no PAD. As penas mais leves têm guia próprio em advertência e suspensão, e a pena que atinge o servidor já aposentado, em cassação de aposentadoria.

Estabilidade, demissão e volta ao cargo

O servidor nomeado por concurso adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, e o servidor estável perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo com ampla defesa, por avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar (Constituição, art. 41), ou pela redução de pessoal para cumprir o limite de despesa, nas condições do art. 169, § 4º. Esses temas estão em estágio probatório e estabilidade do servidor. O abandono de cargo exige ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos (art. 138), e a inassiduidade habitual, 60 dias de falta sem causa justificada, interpoladamente, em 12 meses (art. 139). Quando a demissão tem vício, o caminho é a reintegração do servidor demitido, inclusive nos casos de demissão sem condenação criminal.

Remoção, licenças e jornada

A remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, é assegurada para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor civil ou militar, deslocado no interesse da Administração, e por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas, com comprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III). Os dois casos estão em remoção para acompanhar cônjuge e remoção por motivo de saúde. A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao ocupante de cargo efetivo que não esteja em estágio probatório, por até três anos consecutivos, sem remuneração (art. 91), e as regras de jornada estão nos guias de horário especial e de redução de jornada.

Acumulação, remuneração e aposentadoria

Desde a Emenda Constitucional 138/2025, o cargo de professor pode ser acumulado com outro de qualquer natureza, sempre com compatibilidade de horários, como explica o guia da acumulação de cargos públicos. A cobrança de valores pagos por erro da Administração está em devolução de valores recebidos de boa-fé. Na inatividade, as regras da Emenda Constitucional 103/2019 e as de transição estão em aposentadoria do servidor público, abono de permanência e pensão por morte.