Quando a polícia pode entrar
Pela Constituição (art. 5º, XI), ninguém entra numa casa sem o consentimento do morador, a não ser em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por ordem judicial. A busca com mandado segue os arts. 240 a 250 do Código de Processo Penal.
Sem mandado, a entrada forçada só é válida se houver fundadas razões, justificadas depois, de que um crime estava acontecendo lá dentro (STF, Tema 280).
As fundadas razões precisam existir antes da entrada, e o que a polícia encontra depois não serve para justificá-la. No crime permanente, como o tráfico com droga guardada em casa, a Sexta Turma do STJ exigiu ainda um contexto de urgência, em que não seria razoável esperar pelo mandado: no AgRg no HC 761.669-RS, julgado por maioria em 20 de maio de 2026 e divulgado no Informativo 907, a entrada foi considerada ilegal porque os policiais haviam feito campana no imóvel sem ver movimentação suspeita e tiveram tempo de pedir a ordem judicial. Quando a entrada é ilegal, a prova obtida nela é nula, e a defesa pode alegar isso na audiência de custódia, no processo ou por habeas corpus.
O que conferir no mandado
O mandado precisa indicar a casa com precisão, o nome do proprietário ou morador quando possível, o motivo e o que se procura. Peça para ver o documento e, se possível, fotografe. Uma busca feita fora dos limites do mandado pode ser questionada depois.
Durante a diligência
Acompanhe a busca, sem resistir. Você não é obrigado a dar explicações nem a responder perguntas sobre os fatos. Peça o auto de apreensão com a lista de tudo o que foi levado, incluindo celulares e computadores, e confira antes de assinar. Se algo não confere, não assine ou registre a discordância.
Revista pessoal e no carro sem mandado
Fora de casa, a busca pessoal dispensa mandado no caso de prisão, quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando for determinada no curso de busca domiciliar (Código de Processo Penal, art. 244). Em 11 de abril de 2024, no HC 208.240, o Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que a abordagem e a revista motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais e que a busca pessoal sem mandado precisa se apoiar em indícios de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que indiquem a ocorrência de crime.
A Quinta Turma do STJ aplicou a mesma exigência à revista do veículo no AgRg no AREsp 3.203.005-MT, julgado em 26 de agosto de 2026 (Informativo 901): a parada numa fiscalização de trânsito, por película escura nos vidros, não autoriza por si só a busca pessoal ou no carro, que depende de fundada suspeita objetiva, concreta e anterior à diligência; circulação em região periférica e fiscalização de rotina não bastam. No caso, sem prova independente, o acusado foi absolvido. A prova obtida em busca ilegal é inadmissível, assim como a que dela derivar (Código de Processo Penal, art. 157 e § 1º). Na defesa, o ponto é reconstruir, pelo boletim, pelos depoimentos dos policiais e pelas imagens, o que existia antes da revista.
Depois da busca
O advogado pede acesso ao procedimento que originou o mandado, verifica se a decisão foi fundamentada e se a busca respeitou os limites. Também pode pedir a devolução de bens que não interessam à investigação, como documentos pessoais e aparelhos de trabalho.
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O que conferir no mandado de busca e apreensão
| Item | O que verificar |
|---|---|
| Endereço | Se corresponde exatamente ao imóvel |
| Motivo e objetos | O que se busca e por quê |
| Autoridade | Se foi expedido por juiz |
| Horário | Cumprimento entre 5h e 21h; fora desse horário, cumprir o mandado domiciliar é crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 22, § 1º, III) |
| Pessoas | Se autoriza busca pessoal e em quem |
O mandado que apontava o apartamento vizinho
A polícia cumpre um mandado de busca num apartamento, mas o mandado indica o apartamento vizinho, de mesmo número em outro bloco. Os policiais entram mesmo assim e apreendem objetos. A defesa aponta que a busca foi feita em imóvel não autorizado pela decisão judicial. As provas colhidas nessa diligência podem ser consideradas ilícitas e excluídas do processo, com os reflexos nas provas que delas derivarem.
Celulares e computadores apreendidos
A apreensão do celular não depende de ordem judicial, mas o acesso ao conteúdo sim, com uma ressalva. Em 25 de junho de 2025, no Tema 977 da repercussão geral (ARE 1.042.075), o Plenário do STF fixou que, no aparelho apreendido na busca ou na prisão em flagrante, o acesso aos dados depende do consentimento expresso e livre do titular ou de decisão judicial prévia que justifique a medida e delimite a sua abrangência; a polícia pode preservar os dados antes da autorização, justificando depois. No celular encontrado por acaso, como o esquecido na cena do crime, o acesso só para esclarecer a autoria ou identificar o dono dispensa consentimento e decisão, desde que justificado depois. A tese vale para os casos posteriores ao julgamento, ressalvados os pedidos que as defesas já tinham feito. A defesa verifica como e quando os dados foram extraídos, e se houve consentimento válido ou decisão judicial que alcance o que foi acessado.
Busca em escritório de advocacia
O escritório de advocacia tem proteção especial pelo Estatuto da Advocacia. A busca só pode ser feita com decisão judicial fundamentada, com a presença de representante da OAB, e não pode alcançar documentos de clientes que não sejam investigados. Profissionais com dever de sigilo, como médicos, também têm proteção sobre os dados dos seus pacientes.
Depois da busca: prazo para agir
Logo depois da diligência, o advogado pede acesso aos autos, verifica a decisão que autorizou a busca e analisa se houve excessos. Também pode pedir a restituição de bens que não interessam à investigação e acompanhar a perícia dos equipamentos. Quanto antes a defesa entra no caso, maior a chance de preservar provas e identificar nulidades. Se houver prisão ou constrangimento ilegal depois da busca, o caminho pode ser o habeas corpus; no interrogatório, vale o direito ao silêncio. Veja como funciona a atuação do advogado criminalista.
Passo a passo no dia da busca
- Mantenha a calma e não resista à diligência.
- Peça para ver o mandado e fotografe-o, se possível.
- Ligue para o advogado e informe o endereço.
- Acompanhe a busca em cada cômodo.
- Confira o auto de apreensão, item por item, antes de assinar, e peça uma cópia.
- Não preste depoimento sem o advogado.
Busca e apreensão contra servidores públicos
Em investigações sobre crimes contra a administração pública, a busca pode alcançar a residência e o local de trabalho do servidor. O material apreendido pode ser compartilhado com o processo disciplinar, desde que haja autorização judicial. O servidor deve cuidar das duas frentes ao mesmo tempo, porque o que disser num procedimento pode ser usado no outro. As regras do uso dessas provas no processo disciplinar estão no guia sobre prova emprestada no PAD, e os crimes mais investigados, no guia de crimes contra a administração pública.
Restituição de bens apreendidos
Objetos que não interessam ao processo devem ser devolvidos. O pedido de restituição é feito à autoridade policial ou ao juiz, com a prova da propriedade. Veículos, celulares e computadores de trabalho costumam ser os bens mais urgentes, e a demora injustificada na devolução pode ser questionada.
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.