Intimado para a audiência preliminar: o que fazer até a data
A lei manda que a intimação do autor do fato informe a necessidade de comparecer acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta, será designado defensor público (Lei 9.099/1995, art. 68). Na audiência estão o Ministério Público, o autor do fato, a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados (art. 72).
A decisão sobre a proposta depende do que consta do termo circunstanciado, e por isso a preparação começa quando a intimação chega. Separe estes documentos:
- a intimação, com a data, o horário e a forma de realização da audiência;
- a cópia do termo circunstanciado e do boletim de ocorrência, se você já tiver;
- mensagens, áudios, fotos e vídeos ligados ao fato, preservados no aparelho original;
- nome e contato de quem presenciou o que aconteceu;
- certidões de antecedentes e a informação sobre qualquer transação penal aceita nos últimos 5 anos, porque ela impede nova proposta (art. 76, § 2º, II);
- comprovantes de renda e de despesas, que servem para discutir o valor da multa, da prestação proposta e de eventual indenização à vítima.
Antes de procurar a vítima para propor acordo, fale com o advogado. A conciliação tem lugar na própria audiência, conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação (art. 73), e o que for ajustado ali é reduzido a escrito e homologado (art. 74).
Como funciona a audiência preliminar no Juizado Especial Criminal
A audiência preliminar é própria das infrações de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61). Depois do termo circunstanciado (art. 69), se a audiência não puder ser feita logo, designa-se data próxima, da qual o autor e a vítima saem cientes (art. 70); quem não compareceu é intimado (art. 71).
Na audiência, primeiro se tenta a composição dos danos civis com a vítima (art. 74). Sem acordo, a vítima tem a oportunidade de representar verbalmente, nos crimes que dependem de representação (art. 75). Havendo representação, ou sendo o crime de ação penal pública incondicionada, e não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público pode propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou de multa, especificada na proposta (art. 76). Essa proposta é a transação penal.
Aceita pelo autor do fato e pelo defensor, a proposta é submetida ao juiz (art. 76, § 3º), que aplica a pena combinada (§ 4º). Dessa sentença cabe apelação (§ 5º). Se a conciliação e a proposta não forem tentadas na fase preliminar, isso é feito no início da audiência de instrução e julgamento (art. 79).
Composição civil dos danos: o acordo com a vítima
A composição dos danos civis é o acordo de indenização entre o autor do fato e a vítima. Ela é reduzida a escrito e, homologada pelo juiz em sentença irrecorrível, vale como título a ser executado no juízo cível (art. 74).
Nos crimes de ação penal privada e nos de ação pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação (art. 74, parágrafo único). É o caso da lesão corporal leve e da lesão culposa, que dependem de representação (art. 88), e da ameaça na forma simples, tratada em crime de ameaça. Nos crimes de ação pública incondicionada essa renúncia não existe: o acordo resolve o dano, e o Ministério Público ainda pode apresentar a proposta de transação (art. 76, caput).
Antes de assinar, confira se o valor e a forma de pagamento cabem no seu orçamento. O termo homologado pode ser executado no juízo cível se não for pago.
Se não houver acordo e a vítima não representar na audiência, ela ainda pode fazê-lo depois, dentro do prazo legal (art. 75, parágrafo único). Esse prazo é de 6 meses, contado do dia em que ela soube quem é o autor do fato (Código Penal, art. 103), e o prazo vencido sem representação gera a decadência, que extingue a punibilidade (art. 107, IV).
Requisitos da transação penal
A transação só cabe nas infrações de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa (art. 61). A lesão corporal leve, por exemplo, tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano (Código Penal, art. 129, caput). A proposta também pressupõe representação, nos crimes que a exigem, e que o caso não seja de arquivamento (art. 76, caput).
Mesmo presentes essas condições, a proposta não é admitida se ficar comprovado (art. 76, § 2º):
- que o autor foi condenado, pela prática de crime, a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
- que ele já foi beneficiado por transação penal no prazo de 5 anos;
- que os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, não indicam ser necessária e suficiente a medida.
O terceiro item depende da avaliação do caso concreto. Documentos de trabalho, de residência e a ausência de outros registros servem para mostrar que a medida é suficiente.
Quando a infração de menor potencial ofensivo é reunida a outro processo no juízo comum ou no Tribunal do Júri, por conexão ou continência, a transação penal e a composição dos danos civis continuam a ser observadas (art. 60, parágrafo único).
Crimes em que não cabe transação penal
Se a pena máxima passa de 2 anos, a infração deixa de ser de menor potencial ofensivo (art. 61) e não há transação. Os caminhos passam a ser o acordo de não persecução penal, quando a pena mínima é inferior a 4 anos e não há violência ou grave ameaça, e a suspensão condicional do processo, quando a pena mínima não passa de 1 ano.
A lei também afasta a Lei 9.099/1995 em hipóteses determinadas, qualquer que seja a pena:
- nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006, art. 41), e a Súmula 536 do STJ (Terceira Seção, 10/06/2015) afirma que a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha; a defesa nesses casos está em defesa do acusado na Lei Maria da Penha;
- nos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e nos crimes praticados com violência contra a pessoa idosa (Lei 10.741/2003, art. 94, parágrafo único, incluído pela Lei 15.163/2025, em vigor desde a publicação);
- no crime de apreensão indevida de criança ou adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 230, § 2º, incluído pela mesma Lei 15.163/2025);
- no âmbito da Justiça Militar (Lei 9.099/1995, art. 90-A).
No trânsito, a lesão corporal culposa admite composição civil e transação, salvo se o motorista estava sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, participava de racha ou exibição não autorizada, ou trafegava a mais de 50 km/h acima da velocidade máxima da via. Nessas três situações, os arts. 74, 76 e 88 da Lei 9.099/1995 não se aplicam e a investigação é feita por inquérito policial (Código de Trânsito Brasileiro, art. 291, §§ 1º e 2º). O tema segue em embriaguez ao volante.
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O que muda na sua ficha se aceitar a transação penal
A pena aplicada na transação não importa reincidência e fica registrada apenas para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 anos (art. 76, § 4º). Ela não consta de certidão de antecedentes criminais, salvo para esse fim, e não tem efeitos civis (§ 6º). A vítima que quiser indenização precisa propor a ação própria no juízo cível.
A transação aceita também impede, por 5 anos, o acordo de não persecução penal, que não é admitido para quem foi beneficiado nesse prazo por acordo, transação ou suspensão do processo (Código de Processo Penal, art. 28-A, § 2º, III). Quem já responde a outra investigação deve levar esse ponto à decisão.
O art. 76 não exige confissão para a proposta, ao contrário do acordo de não persecução, que pressupõe confissão formal e circunstanciada (Código de Processo Penal, art. 28-A, caput). Para quem presta concurso público, a avaliação de vida pregressa segue o edital de cada certame; o tema está em investigação social em concursos.
Quando a defesa recomenda recusar a proposta
A transação pressupõe que o caso não seja de arquivamento (art. 76, caput). Se o fato descrito não é crime, se não há prova mínima de autoria ou se a vítima deixou passar o prazo de representação, a defesa sustenta o arquivamento antes de discutir qualquer proposta, porque a transação aceita gera o registro do § 4º.
A proposta também pode ser discutida. A lei diz que a pena restritiva ou a multa é especificada na proposta (art. 76, caput), e, quando a multa é a única pena aplicável, o juiz pode reduzi-la até a metade (§ 1º). Prestação incompatível com a renda ou com o horário de trabalho do autor do fato é objeto de contraproposta na audiência.
Recusada a proposta, o Ministério Público oferece denúncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis, com base no termo circunstanciado e com dispensa do inquérito (art. 77, caput e § 1º). O acusado recebe cópia, fica citado e sai ciente da audiência de instrução e julgamento, à qual deve levar as testemunhas ou pedir a intimação delas até 5 dias antes (art. 78, § 1º). Nessa audiência o defensor responde à acusação antes de o juiz receber ou não a denúncia; depois são ouvidas a vítima e as testemunhas, o acusado é interrogado e a sentença sai após os debates orais (art. 81). A apelação é interposta em 10 dias (art. 82, § 1º).
Descumpriu a transação penal: o que acontece
Pela Súmula Vinculante 35 do STF, a homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas as suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, e o Ministério Público pode continuar a persecução penal com o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial.
Quem deixa de pagar a prestação ou de cumprir o serviço volta, portanto, ao ponto em que estava antes da audiência. Se a dificuldade é real, como perda de emprego, doença ou mudança de cidade, o caminho é comunicar o juízo pelo advogado, com documentos, e pedir o ajuste antes de deixar de cumprir.
Como o escritório atua na audiência preliminar e na transação penal
Envie pelo WhatsApp a intimação e o que tiver do termo circunstanciado ou do boletim de ocorrência. Com esse material o escritório pede acesso aos autos, confere se a infração é de menor potencial ofensivo ou se está numa das hipóteses em que a Lei 9.099/1995 não se aplica, verifica a representação e o prazo e avalia se o caso comporta arquivamento.
Se houver espaço para acordo com a vítima, o escritório prepara a composição civil; se a proposta de transação for a melhor saída, discute as condições e orienta o cumprimento até o fim. Se a recomendação for recusar, a defesa segue no rito sumaríssimo, da resposta à acusação aos recursos. Quem ainda não foi intimado e só sabe do registro encontra os primeiros passos em boletim de ocorrência contra mim.
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Fontes consultadas: Lei 9.099/1995, arts. 60 a 82, 88 e 90-A (Planalto); Lei 11.340/2006, art. 41 (Planalto); Lei 10.741/2003, art. 94 (Planalto); Lei 15.163/2025 (Planalto); Código de Trânsito Brasileiro, art. 291 (Planalto); Código Penal, arts. 103, 107 e 129 (Planalto); Código de Processo Penal, art. 28-A (Planalto); STF, Súmula Vinculante 35; STJ, Súmula 536 (arquivo oficial de súmulas do STJ).
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.