Quando a Lei Maria da Penha se aplica
A lei alcança a violência contra a mulher baseada no gênero em três ambientes, descritos no art. 5º: a unidade doméstica, que inclui pessoas sem vínculo familiar que convivem na casa; a família, formada por parentes de sangue, por afinidade ou por vontade; e qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, mesmo que o casal nunca tenha morado junto. A Súmula 600 do STJ confirma que a coabitação não é exigida. Desde a Lei 14.550/2023, o art. 40-A diz que a lei vale independentemente da causa ou da motivação da violência e da condição de quem ofende ou de quem é ofendida.
Para as medidas protetivas de urgência, o alcance é maior. Em 19 de agosto de 2026, no Tema 1.412 da repercussão geral (ARE 1.537.713), o Plenário do STF fixou que essas medidas se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente de a violência ocorrer no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Com isso, o vizinho, o colega de trabalho ou o conhecido da mulher também podem ser alvo de medida protetiva, e o pedido de revogação ou de modificação segue o caminho explicado em revogar medida protetiva.
O art. 7º lista as formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em abril de 2026, a Lei 15.384 acrescentou a violência vicária, que é a praticada contra filhos, enteados, parentes ou pessoas próximas da mulher para atingi-la. Com isso, a agressão ao filho da ex-companheira pode ser processada com base na Lei Maria da Penha quando a acusação sustenta que o objetivo era atingir a mãe. A mesma lei criou o vicaricídio (CP, art. 121-B), o homicídio de descendente, ascendente, dependente, enteado ou pessoa sob a guarda da mulher com o fim de causar-lhe sofrimento, punição ou controle, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e o incluiu entre os crimes hediondos.
Fui acusado de agressão ou ameaça: primeiros passos
A acusação costuma chegar por uma intimação da delegacia, pela notificação de medida protetiva já concedida ou pela prisão em flagrante. Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial ouve a mulher, colhe as provas, remete ao juiz em até 48 horas o pedido de medidas protetivas e ouve o agressor e as testemunhas (Lei 11.340/2006, art. 12, I a V). Como o pedido de medida segue ao juiz em prazo curto, é comum que, quando o acusado é chamado a depor, a medida protetiva já tenha sido requerida ou deferida.
A conduta inicial define boa parte da defesa. A medida deve ser cumprida exatamente como foi redigida, ainda que o acusado a considere injusta, e a mulher e os familiares dela não devem ser procurados para esclarecer os fatos, nem por intermediários, nem por redes sociais. Convém preservar desde logo as conversas completas, os registros de localização, os nomes de testemunhas do convívio e os documentos que mostrem onde o acusado estava no momento indicado. No depoimento, ele tem direito ao silêncio e à assistência de advogado, e a preparação da oitiva está explicada em intimado para depor na delegacia.
A medida protetiva costuma chegar antes da defesa
O juiz pode conceder a medida de imediato, sem ouvir o acusado e sem esperar o Ministério Público (art. 19, § 1º). A decisão é tomada em juízo sumário, com base no depoimento da mulher na delegacia ou em alegações escritas dela, e só pode ser negada quando o juiz avalia que não há risco (art. 19, § 4º). A concessão não depende de boletim de ocorrência, inquérito, processo ou de o fato ser crime (art. 19, § 5º), e a medida vale enquanto o risco persistir (art. 19, § 6º).
O STJ, no Tema 1249, julgado pela Terceira Seção em novembro de 2024, fixou que a medida protetiva não deve ter prazo certo e que a revogação precisa ser precedida de contraditório, com a oitiva da vítima e do suposto agressor. Para o acusado, a tese tem duas consequências: a medida não se extingue pelo simples decurso do tempo, e a defesa tem o direito de ser ouvida antes da decisão sobre sua manutenção ou revogação.
As medidas que obrigam o acusado estão no art. 22. As mais comuns são o afastamento do lar, a proibição de se aproximar e de manter contato com a mulher, familiares e testemunhas, a restrição de visitas aos filhos, a suspensão da posse ou do porte de arma e os alimentos provisórios. Desde a Lei 15.383/2026, a monitoração eletrônica passou a ser medida autônoma (inciso VIII), com alerta automático para a vítima e para a polícia quando o monitorado entra na área de exclusão. O art. 12-D permite que o delegado determine a monitoração quando o município não é sede de comarca, com comunicação ao juiz em até 24 horas. O afastamento do lar também pode ser ordenado pelo delegado, quando o município não é sede de comarca, ou pelo policial, se também não houver delegado disponível, com comunicação ao juiz em até 24 horas (art. 12-C, § 1º). Desde a Lei 15.411/2026, o afastamento cabe quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
Como contestar a medida protetiva
A medida é discutida no próprio procedimento em que foi concedida. A defesa pode pedir a revogação, a redução da distância, a troca por medida menos gravosa ou um ajuste concreto, como a entrega dos filhos para visita por meio de um terceiro. O pedido precisa vir com prova: mensagens completas, e não recortes, testemunhas, histórico da relação, comprovantes de onde o acusado estava. Quando a decisão foi dada só com a versão da mulher, a manifestação da defesa é o primeiro momento em que o juiz ouve o outro lado.
Enquanto o pedido não é decidido, a ordem continua valendo. As medidas de natureza cível, como os alimentos provisórios, viraram título executivo judicial com a Lei 15.412/2026 (art. 22, § 10), e podem ser cobradas diretamente, sem ação principal.
Para policiais, guardas e militares, a suspensão do porte tem efeito imediato na carreira. O juiz comunica a corporação, e o superior imediato fica responsável por cumprir a restrição (art. 22, § 2º). Em regra, também se abre apuração disciplinar pelo mesmo fato, e o que o acusado disser em um procedimento aparece no outro.
A medida protetiva pode ser retirada?
Pode, mas só por decisão do juiz. A lei autoriza a revisão das medidas concedidas, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida (art. 19, § 3º), e dispõe que elas vigoram enquanto persistir o risco (art. 19, § 6º). A defesa também pode pedir a revogação, desde que demonstre que o risco não existe ou deixou de existir. No Tema 1249, o STJ acrescentou que as medidas não se submetem a revisão periódica obrigatória, mas devem ser reavaliadas pelo juiz, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento do risco.
A mesma tese afirma que o arquivamento do inquérito, a extinção da punibilidade ou a absolvição não extinguem necessariamente a medida protetiva. E a manifestação da mulher, por si só, não a retira: enquanto não houver decisão de revogação, o contato continua proibido. Se houve reconciliação, o pedido de revogação deve ser feito ao juiz, com a manifestação dela nos autos, antes de retomar a convivência. Extinta a medida, a ofendida é comunicada (art. 21).
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
O crime de descumprimento de medida protetiva
Descumprir a decisão que deferiu a medida protetiva é crime do art. 24-A, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, desde a Lei 14.994/2024. O crime existe mesmo que a medida tenha sido dada por juiz cível (§ 1º). A Lei 15.383/2026 criou um aumento de um terço até a metade quando o descumprimento acontece pela entrada na área de exclusão monitorada ou pela remoção, violação ou alteração da tornozeleira sem autorização judicial (§ 4º). Em março de 2026, a Sexta Turma do STJ decidiu no REsp 2.224.804 que descumprir a ordem de monitoração eletrônica também é crime do art. 24-A. A Lei 15.280/2025, que tratou dos crimes contra a dignidade sexual, incluiu no Código Penal o art. 338-A, que também pune o descumprimento de decisão que defere medidas protetivas de urgência com reclusão de 2 a 5 anos e multa e reserva a fiança ao juiz no flagrante.
O crime é doloso. A acusação precisa mostrar que o acusado sabia da ordem e quis descumpri-la, e por isso a defesa confere quando e como ele foi intimado e o que exatamente a decisão proibia. Mensagem enviada ao filho do casal, encontro casual em lugar público e contato iniciado pela própria mulher são situações que exigem leitura cuidadosa das provas.
Sobre o consentimento da vítima, há decisões do STJ, como a da Quinta Turma no AREsp 2.330.912, de 2023, que afastaram o crime quando a própria mulher autorizou a aproximação. O tema não é pacífico: no mesmo processo, o TJDFT havia considerado que o consentimento da vítima não afasta o crime, porque o bem jurídico protegido é a administração da justiça. A lei proíbe a ofendida de entregar intimação ao acusado (art. 21, parágrafo único). Se houve reconciliação, o caminho seguro é pedir ao juiz a revogação da medida antes de retomar o contato. Como esse pedido é feito e o que precisa ser provado está em como revogar a medida protetiva; para casos em Cascavel, veja advogado para Maria da Penha em Cascavel.
Prisão e fiança nos crimes de violência doméstica
A prisão preventiva cabe em qualquer fase do inquérito ou do processo (art. 20 da Lei Maria da Penha) e pode ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas, mesmo em crime de pena baixa (art. 313, III, do CPP). O art. 12-C, § 2º, proíbe a liberdade provisória quando houver risco à integridade física da mulher ou à efetividade da medida. Os requisitos gerais da custódia cautelar estão no guia sobre prisão preventiva.
A fiança depende da pena. O delegado só pode concedê-la quando a pena máxima não passa de 4 anos (art. 322 do CPP), e as demais regras estão explicadas no guia sobre fiança no processo penal. A resposta crime a crime, com quem arbitra e o valor, está em Maria da Penha tem fiança. No descumprimento de medida protetiva, apenas o juiz pode conceder fiança quando há prisão em flagrante (art. 24-A, § 2º).
| Crime | Pena | Fiança na delegacia | Depende da vítima? |
|---|---|---|---|
| Ameaça contra a mulher por razões de gênero (CP, art. 147, § 1º) | Detenção de 1 a 6 meses ou multa, aplicada em dobro | Sim | Não. A representação só é exigida fora da hipótese do § 1º |
| Lesão corporal contra a mulher em violência doméstica (CP, art. 129, § 9º) ou por razões da condição do sexo feminino (§ 13) | Reclusão de 2 a 5 anos | Não, só o juiz | Não (Súmula 542 do STJ) |
| Perseguição (CP, art. 147-A) | Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, aumentada de metade contra mulher por razões de gênero | Sim | Sim, depende de representação |
| Violência psicológica (CP, art. 147-B) | Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, aumentada de metade se usada inteligência artificial para alterar imagem ou som da vítima | Sim | Não |
| Descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340, art. 24-A) | Reclusão de 2 a 5 anos e multa | Não, só o juiz | Não |
A Lei 15.410/2026, chamada Lei Barbara Penna, criou uma modalidade de tortura para quem submete a mulher, de forma reiterada, a intenso sofrimento físico ou mental no contexto doméstico, e passou a considerar falta grave a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima ou de seus familiares pelo condenado em regime aberto ou semiaberto, ou em saída autorizada, quando houver medida protetiva de afastamento ou de proibição de contato (LEP, art. 50, IX).
Na dosimetria, a agravante da violência contra a mulher (CP, art. 61, II, f) não pode recair sobre crime que já tem essa violência entre os elementos do tipo. Em 2 de setembro de 2026, a Quinta Turma do STJ decidiu, no AgRg no REsp 2.245.002-RS (Informativo 903), que aplicá-la à perseguição contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (art. 147-A, § 1º, II) ou à violência psicológica (art. 147-B) é bis in idem. A Turma fez a distinção com o Tema 1.197 do STJ, julgado pela Terceira Seção em 2024, segundo o qual a agravante aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha não configura bis in idem, porque aquela tese não examinou tipos penais que já trazem a violência contra a mulher. A decisão é de Turma e não vincula, mas serve à defesa no recurso contra a sentença que somou a agravante a esses crimes.
Preso em flagrante por Maria da Penha: o que acontece
O flagrante segue o rito comum: lavratura do auto de prisão, comunicação ao juiz, ao Ministério Público e à família e audiência de custódia em até 24 horas (CPP, arts. 306 e 310). O que muda são as regras de soltura. Como a lesão corporal do art. 129, § 9º, do Código Penal e o descumprimento de medida protetiva têm pena máxima superior a 4 anos, o delegado não pode arbitrar fiança, e o pedido vai ao juiz (CPP, art. 322; Lei 11.340/2006, art. 24-A, § 2º). A lei também veda a liberdade provisória quando houver risco à integridade física da mulher ou à efetividade da medida protetiva (art. 12-C, § 2º).
Na audiência de custódia, o juiz pode converter o flagrante em preventiva, que nesses casos é admitida para garantir a execução das medidas protetivas (CPP, art. 313, III), ou conceder liberdade provisória acompanhada de medidas como afastamento do lar, proibição de contato e monitoração eletrônica. A defesa leva à audiência comprovantes de residência e de trabalho, a indicação de outro endereço onde o acusado possa ficar e os elementos que afastem o risco concreto. A mulher é notificada dos atos relativos à prisão e à soltura do acusado (art. 21), e o plantão 24h atende esse caso a qualquer hora.
O que não se aplica a esses casos
- Transação penal e suspensão condicional do processo, porque o art. 41 afasta a Lei 9.099/1995 (Súmula 536 do STJ).
- Acordo de não persecução penal, vedado pelo art. 28-A, § 2º, IV, do CPP.
- Pena de cesta básica, prestação pecuniária ou multa isolada (art. 17).
- Troca da prisão por pena restritiva de direitos quando houve violência ou grave ameaça (Súmula 588 do STJ).
- Princípio da insignificância (Súmula 589 do STJ).
Retratação da vítima e prazo de representação
Depende do crime. Na lesão corporal, a ação é pública incondicionada e segue mesmo que a mulher diga que não quer mais o processo. Nos crimes que dependem de representação, a retratação só é aceita em audiência perante o juiz, antes do recebimento da denúncia, ouvido o Ministério Público (art. 16). Desde a Lei 15.380/2026, essa audiência só é marcada quando a própria mulher manifesta, por escrito ou oralmente, o desejo de se retratar. E a Lei 15.438/2026, em vigor desde 19 de junho de 2026, ampliou para 12 meses o prazo que a ofendida tem para representar, contado de quando ela soube quem é o autor (art. 16-A).
Como é feita a defesa do acusado na Lei Maria da Penha
Em fatos que acontecem dentro de casa, sem testemunhas, a palavra da mulher costuma ter peso grande na decisão. Por isso a defesa começa pela reconstrução documental: conversas preservadas por inteiro, de preferência com ata notarial, registros de localização, testemunhas do convívio, laudos e prontuários. A leitura do depoimento prestado na delegacia, comparado com o que foi dito depois, mostra contradições e acréscimos.
Quem foi acusado falsamente precisa saber que a imputação de crime a alguém que se sabe inocente é denunciação caluniosa (art. 339 do CP). Essa discussão, porém, vem depois. A prioridade é a defesa no processo em que se é acusado, sem contato com a vítima e sem publicação em rede social sobre o caso.
Em prisão em flagrante, o plantão 24h atende a qualquer hora, e o próximo ato é a audiência de custódia. Os demais casos são atendidos no horário do escritório. A atuação do advogado criminalista vai da manifestação contra a medida protetiva ao processo e aos recursos. O escritório tem sede em Cascavel, apresentada na página do advogado criminalista em Cascavel, e atende de forma online acusados de todo o Brasil.
Fontes consultadas: Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha (Planalto); Código Penal (Planalto); Código de Processo Penal (Planalto); Lei 15.383/2026 (Planalto); Lei 15.410/2026 (Planalto); Lei 15.438/2026 (Planalto); STJ, Tema 1.249: teses sobre medidas protetivas; STJ, REsp 2.224.804: descumprir monitoração eletrônica é crime; STJ, AREsp 2.330.912: aproximação autorizada pela vítima; Súmulas do STJ (arquivo oficial); STF, notícia de 19/08/2026 sobre o ARE 1.537.713 (Tema 1.412 da repercussão geral); STJ, Informativo 903, AgRg no REsp 2.245.002-RS (Quinta Turma, 02/09/2026); STJ, Tema 1.197 dos recursos repetitivos.
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.