Quanto custa um advogado criminal ou criminalista
O custo depende da acusação, da fase e do trabalho necessário, e por isso o valor só é informado depois que o advogado conhece esses dados. Esta página não traz número por uma razão normativa. O Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB veda, na publicidade profissional, a referência direta ou indireta a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade, descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes (art. 3º, I), e o Código de Ética impede que a publicidade configure captação de clientela ou mercantilização da profissão (art. 39).
Há também uma razão prática. Um flagrante resolvido na audiência de custódia e um processo do júri com vários réus e sessão em plenário são serviços diferentes, ainda que os dois sejam chamados de defesa criminal. O que a família pode fazer desde já é entender quais fatores formam o valor e o que perguntar antes de assinar.
A tabela de honorários da OAB: o que ela é e onde consultar
Cada Conselho Seccional da OAB fixa a sua tabela de honorários, válida em todo o território do estado (Estatuto da Advocacia, art. 58, V), e o mesmo ato pode ter referências diferentes de um estado para outro. O Código de Ética manda o advogado observar o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço for realizado, inclusive quanto às diligências, sob pena de caracterizar aviltamento de honorários (art. 48, § 6º), e proíbe contratar honorários em valores aviltantes (art. 2º, parágrafo único, VIII, f).
A tabela é pública e funciona como piso, com itens separados por área e por ato. No Paraná, a seccional mantém a Tabela de Honorários de 2026, com grupo próprio de advocacia criminal. Quem está em outro estado encontra a tabela no site da seccional local. Ela indica o mínimo por ato, e o valor de um caso concreto resulta dos atos que ele exigirá e dos critérios explicados a seguir.
O que define o valor dos honorários criminais
O art. 49 do Código de Ética manda fixar os honorários com moderação e lista os elementos a considerar. A coluna da direita mostra como cada um deles aparece em uma defesa criminal.
| Elemento do art. 49 | No caso criminal |
|---|---|
| Relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões (I) | Tipo de crime, número de fatos e de réus, volume da prova, como interceptações, perícias e dados de celular |
| Trabalho e tempo a serem empregados (II) | Quantidade de peças, de audiências e de testemunhas, e o tempo provável do processo |
| Possibilidade de o advogado ficar impedido de intervir em outros casos (III) | Conflito entre corréus e dedicação exclusiva em períodos de plantão ou de júri |
| Valor da causa, condição econômica do cliente e proveito do serviço (IV) | Valores envolvidos na acusação, bens bloqueados e o que está em jogo para o cliente |
| Caráter da intervenção: cliente eventual, frequente ou constante (V) | Atendimento pontual, como um único pedido, ou acompanhamento continuado |
| Lugar da prestação do serviço (VI) | Atuação no domicílio do advogado ou em outra cidade, com deslocamento e diligências |
| Competência do profissional (VII) | Formação e tempo de atuação na área criminal |
| Praxe do foro em trabalhos análogos (VIII) | O que é usual para o mesmo tipo de trabalho na região |
Como a fase do caso muda o trabalho do advogado
Cada fase envolve atos e prazos próprios, e a proposta precisa dizer quais delas estão cobertas. Quanto mais adiantado o processo, maior o volume de autos a ler antes de qualquer manifestação.
| Fase | O que costuma exigir |
|---|---|
| Flagrante e audiência de custódia | Atendimento imediato, entrevista reservada com o preso e pedido de relaxamento ou de liberdade provisória, em até 24 horas da prisão (CPP, art. 310) |
| Inquérito | Acesso aos autos, preparo e acompanhamento de depoimentos, pedidos de diligência |
| Processo | Resposta à acusação em 10 dias (CPP, arts. 396 e 396-A), audiências, alegações finais e sentença |
| Tribunal do Júri | Instrução até a pronúncia (CPP, art. 413) e, depois dela, preparação e sustentação em plenário, explicadas em advogado para o júri |
| Recurso | Apelação em 5 dias (CPP, art. 593), razões, sustentação oral e recursos aos tribunais superiores, quando cabíveis |
| Execução da pena | Cálculo de pena e pedidos como a progressão de regime, decididos depois de ouvida a defesa (Lei 7.210/1984, art. 112, § 2º) |
O habeas corpus pode surgir em qualquer dessas fases (CPP, art. 647). Quem contrata a defesa do processo deve conferir se esse pedido está incluído ou se seria contratado à parte, e o mesmo vale para os recursos quando o contrato trata só do primeiro grau.
Quanto custa um advogado para tirar alguém da cadeia
Depende do caminho processual disponível naquele momento, e o que se contrata é o pedido e o trabalho para sustentá-lo, porque a decisão de soltar é do juiz. Logo depois do flagrante, o juiz pode relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória (CPP, art. 310, I a III). Se a pessoa já está em prisão preventiva, o trabalho muda para o pedido de revogação e, se preciso, para o habeas corpus. Cada um desses caminhos tem peças e prazos diferentes, e por isso também tem custo diferente.
A urgência entra na conta pelo trabalho que ela concentra em poucas horas, muitas vezes à noite ou em fim de semana. A lei dá instrumentos para isso. O advogado pode falar pessoal e reservadamente com o preso mesmo sem procuração (Estatuto, art. 7º, III), pode atuar sem procuração em caso de urgência, com prazo de 15 dias para apresentá-la, prorrogável por igual período (art. 5º, § 1º), e tem direito a entrevista reservada antes da custódia, inclusive por videoconferência (CPP, art. 310, § 9º).
A soltura não pode ser prometida. O Provimento 205/2021 veda a divulgação de informações que possam induzir o cliente a erro (art. 3º, II), e o resultado de um pedido de liberdade depende da prova, dos antecedentes e do entendimento do juiz. Em caso de flagrante, o caminho é o plantão 24h, que atende a qualquer hora. Quando a acusação é de tráfico, a pena e a defesa estão em preso por tráfico de drogas.
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
Deslocamento, diligências e outras despesas
Honorários remuneram o trabalho do advogado, e as despesas do processo são outro item. Pelo Código de Ética, o contrato pode dispor sobre a contratação de serviços auxiliares e sobre custas e emolumentos, que, na falta de disposição em contrário, presumem-se a cargo do cliente (art. 48, § 3º). Em defesa criminal, esse item costuma incluir cópias de autos, certidões, assistente técnico em perícia e viagens, quando houver.
A forma de atendimento altera esse quadro. O escritório atende online em todo o Brasil, com processos eletrônicos, e presta atendimento presencial em Cascavel e em Foz do Iguaçu. Se o caso exigir um ato presencial em outra cidade, a proposta informa como ele será feito antes de qualquer contratação.
O que deve constar no contrato de defesa criminal
O contrato escrito registra o que foi contratado. O Código de Ética diz que ele não exige forma especial, mas deve estabelecer com clareza o objeto, os honorários ajustados e as condições combinadas e a extensão do patrocínio, esclarecendo se abrange todos os atos do processo ou se limita a determinado grau de jurisdição, além de tratar da hipótese de o caso terminar por acordo (art. 48, § 1º). Ao ler a proposta, confira estes pontos:
- quem é defendido e qual é o inquérito ou o processo, com o número, se já existir;
- as fases incluídas e o ato em que o contrato termina;
- se recursos, habeas corpus e sessão de júri estão dentro ou fora do escopo;
- o que acontece se o caso terminar em acordo de não persecução penal ou em arquivamento;
- quais despesas ficam a cargo do cliente e como elas são comprovadas;
- quem conduz o caso e como o cliente recebe as informações do processo.
A forma escrita protege as duas partes. Sem acordo sobre o valor, os honorários são fixados por arbitramento judicial (Estatuto, art. 22, § 2º, na redação da Lei 14.365/2022), e o contrato escrito é título executivo (art. 24, na redação da Lei 15.472/2026). Os honorários têm natureza alimentar (art. 22, § 9º, incluído pela Lei 15.472/2026). Se o contrato terminar antes do fim do caso, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, salvo renúncia expressa, nos termos do contrato (art. 24, § 5º), e o distrato não equivale a essa renúncia (art. 24, § 6º). Convém que o documento diga como essa proporção é calculada.
Quando a pessoa está presa, quem assina costuma ser um parente, e a procuração é dada por ela. O Código Civil admite que alguém contrate em favor de terceiro (art. 436), e o advogado precisa fazer prova do mandato para atuar (Estatuto, art. 5º), ressalvada a urgência já mencionada. As etapas gerais, da primeira mensagem à assinatura, estão em como contratar o escritório.
Resultado garantido e honorário ligado ao resultado
O advogado responde pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício profissional (Estatuto, art. 32), e a condenação ou a absolvição é decidida por quem julga. Um contrato que garante absolvição ou soltura promete algo que o advogado não controla. A proposta deve descrever o que será feito e deixar claro o que depende da decisão judicial.
A cláusula quota litis, em que o advogado participa do resultado econômico do caso, tem limites no Código de Ética. Os honorários devem ser representados por dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente (art. 50). A defesa penal normalmente não gera valor a receber, e por isso essa cláusula raramente se ajusta ao trabalho criminal.
Como pedir a análise do caso e a proposta
O escritório precisa do documento que mostra em que ponto o caso está. Em prisão, a nota de culpa e o auto de prisão em flagrante. Em investigação, a intimação ou o boletim de ocorrência. Em processo, a denúncia, a última decisão ou a sentença, com a data da intimação, porque o prazo em curso é a primeira informação conferida. Se a família não tiver nada disso, o nome completo da pessoa, a cidade e o que a polícia informou já permitem começar.
Com esses dados, o advogado avalia a fase, os prazos, o trabalho necessário e os riscos de cada caminho, e envia a proposta por escrito, com o serviço detalhado, antes de qualquer trabalho. O atendimento é online em todo o Brasil, com sede em Cascavel e escritório em Foz do Iguaçu. Para enviar o caso, use a ficha do caso ou o WhatsApp; a atuação da banca em cada área do direito penal está em advogado criminalista. Nenhum advogado pode prometer o resultado de uma defesa, e a proposta trata do que será feito.
Fontes consultadas: Código de Ética e Disciplina da OAB, Resolução 02/2015, arts. 2º, 14, 17, 39, 48, 49 e 50 (OAB); Provimento CFOAB 205/2021, art. 3º (OAB); Lei 8.906/1994, Estatuto da Advocacia, arts. 5º, 7º, 22, 24, 32 e 58 (Planalto); Lei 15.472/2026 (Planalto); Código de Processo Penal, arts. 310, 396, 396-A, 413, 593 e 647 (Planalto); Lei 7.210/1984, art. 112 (Planalto); Código Civil, art. 436 (Planalto).
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.