Quanto tempo falta até a audiência e o que já precisa estar pronto
No procedimento ordinário, a lei manda realizar a audiência no prazo máximo de 60 dias (art. 400); no sumário, de 30 dias (art. 531). Nos processos da Lei de Drogas, a audiência deve ocorrer nos 30 dias seguintes ao recebimento da denúncia, ou em 90 dias se houver avaliação de dependência (Lei 11.343/2006, art. 56, § 2º). Recebida a denúncia, o juiz marca dia e hora e manda intimar o acusado, o defensor e o Ministério Público, e o réu preso é requisitado para comparecer (art. 399 e § 1º).
As testemunhas de defesa já foram indicadas na resposta à acusação, com a qualificação e o pedido de intimação (art. 396-A); o prazo e o conteúdo dessa peça estão em citado em processo criminal. Sem rol, a defesa depende de o juiz decidir ouvir outras pessoas, o que a lei deixa ao critério dele (art. 209).
Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro não há audiências, salvo nos processos de réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas que o juiz declarar urgentes (art. 798-A, parágrafo único).
Qual é a ordem da audiência e quem fala primeiro
A ordem está no art. 400 do Código de Processo Penal. Primeiro se tomam as declarações do ofendido; depois são ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e, em seguida, as da defesa. Vêm então os esclarecimentos dos peritos, quando requeridos antes pelas partes, as acareações e o reconhecimento de pessoas e coisas. O interrogatório do acusado é o último ato da prova.
As provas são produzidas numa só audiência, e o juiz pode indeferir as que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º). Cada parte pode ouvir até 8 testemunhas no procedimento ordinário e até 5 no sumário (arts. 401 e 532). Nesse número não entram as pessoas que não prestam compromisso nem as referidas por outras testemunhas, e a parte pode desistir de ouvir quem arrolou (art. 401, §§ 1º e 2º).
As perguntas são feitas pelas partes diretamente à testemunha. O juiz não admite as que possam induzir a resposta, as que não tenham relação com a causa e as que repitam outra já respondida, e pode complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos (art. 212). A testemunha que mora fora da área do juiz pode ser ouvida por carta precatória, sem que isso suspenda a instrução (art. 222).
Testemunhas de defesa: quem levar e como prepará-las sem combinar versão
Pesa mais a testemunha que presenciou o fato ou um ponto que a acusação discute, como o horário ou o lugar em que o acusado estava. Quem conhece a vida do acusado no trabalho e na família também pode ser ouvido, mas ocupa vaga do mesmo limite de 8 ou 5.
Parentes próximos do acusado, como cônjuge, pais, filhos e irmãos, podem se recusar a depor, salvo quando não houver outro modo de obter a prova, e não prestam o compromisso de dizer a verdade (arts. 206 e 208). O juiz leva essa condição em conta ao valorar o depoimento, e a defesa decide se vale a pena arrolá-los.
Na audiência, cada testemunha é ouvida separadamente, sem ouvir o depoimento das outras, e o juiz a adverte das penas do falso testemunho (art. 210). A preparação feita pela defesa consiste em explicar como a audiência funciona, a ordem das perguntas e a necessidade de dizer só o que a pessoa sabe e por que sabe. Combinar versão expõe a testemunha ao crime de falso testemunho, punido com reclusão de 2 a 4 anos e multa (Código Penal, art. 342), e tira credibilidade do depoimento. As obrigações de quem é intimado como testemunha estão em intimado para depor na delegacia.
O interrogatório do réu: o que dizer, o que não dizer e quando ficar em silêncio
O interrogatório é feito na presença do defensor, e o juiz deve garantir ao réu entrevista prévia e reservada com o advogado antes do ato (art. 185, caput e § 5º). A primeira parte trata da pessoa do acusado, inclusive da vida pregressa e de processos anteriores; a segunda, dos fatos, como onde ele estava e se conhece a vítima e as testemunhas (art. 187). Depois do juiz, as partes podem indicar fatos ainda a esclarecer (art. 188), e cada acusado é interrogado separadamente (art. 191).
Antes de começar, o juiz informa ao acusado o direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem feitas, e o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa (art. 186). Como o interrogatório é o último ato, o réu já ouviu toda a prova quando decide se fala, se fica em silêncio ou se responde só a parte das perguntas. A escolha entre falar e calar é discutida em direito ao silêncio.
Quem nega a acusação pode prestar esclarecimentos e indicar provas (art. 189). Na preparação, o advogado relê com o réu o que ele disse na fase policial, marca os pontos em que a versão encontra apoio nos documentos e os que mudaram desde então, e o orienta a não responder sobre fatos que não presenciou.
Audiência de instrução por videoconferência: quando cada um pode participar a distância
O interrogatório do réu preso por videoconferência é excepcional. Depende de decisão fundamentada em uma das hipóteses da lei, como risco à segurança pública ou relevante dificuldade de o réu comparecer, e as partes são intimadas com 10 dias de antecedência (art. 185, §§ 2º e 3º).
A Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça regula a participação a distância. A audiência telepresencial depende, em regra, de pedido da parte, e o juiz decide sobre a conveniência do formato (art. 3º). O ofendido e as testemunhas que moram fora da sede do juízo são ouvidos por videoconferência, salvo se pedirem para comparecer (art. 4º), e o réu solto pode participar por videoconferência a pedido da defesa (art. 6º, parágrafo único). O ato telepresencial vale como presencial, e o juiz pode repetir aquele de que alguém não conseguiu participar por obstáculo técnico justificado (art. 7º, I e VII).
A vítima e a testemunha que se sintam intimidadas pela presença do réu podem ser ouvidas por videoconferência; não sendo possível, o réu é retirado da sala e o defensor permanece (art. 217).
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Audiência de instrução na Lei Maria da Penha e na violência doméstica
Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a audiência segue o rito comum do Código de Processo Penal, porque a Lei 9.099/1995 não se aplica a esses casos, qualquer que seja a pena (Lei 11.340/2006, art. 41). A mulher deve estar acompanhada de advogado em todos os atos do processo (art. 27).
Desde a Resolução 679/2026 do CNJ, a oitiva da vítima nesses processos deve ser, como regra, presencial. A audiência telepresencial para ouvi-la só é admitida em caráter excepcional, com requerimento ou anuência expressa dela, decisão judicial fundamentada e condições que garantam a livre manifestação, e nas audiências presenciais o juízo deve adotar separação física entre vítima e acusado e fluxos que evitem o contato direto (Resolução 354/2020, art. 3º-A). O acusado deve contar com isso ao planejar a ida à audiência e não deve procurar a vítima nem os familiares dela no local.
As perguntas da defesa à vítima e às testemunhas também têm limite. Na audiência de instrução, em especial nos crimes contra a dignidade sexual, são vedadas a manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos apurados e a linguagem, a informação ou o material que ofendam a dignidade da vítima ou das testemunhas (art. 400-A). A defesa concentra as perguntas nas contradições entre o que a vítima disse na delegacia e o que diz em juízo, no horário, no lugar e nas provas documentais.
A vontade da vítima de desistir não encerra o processo na fase de instrução. Nos crimes que dependem de representação, a retratação só é admitida em audiência própria, antes do recebimento da denúncia (art. 16). A prisão preventiva cabe em qualquer fase da instrução (art. 20), e as regras de soltura estão em Maria da Penha tem fiança. As medidas protetivas, o crime de descumprimento e o restante da defesa nesses casos estão em defesa do acusado na Lei Maria da Penha.
Depois dos depoimentos: alegações finais, memoriais e sentença
Encerrada a prova, o Ministério Público e, em seguida, a defesa podem requerer diligências que se tornaram necessárias pelo que surgiu na instrução (art. 402). Sem diligências, vêm as alegações finais orais, de 20 minutos para a acusação e 20 para a defesa, prorrogáveis por mais 10, e o juiz profere a sentença na própria audiência (art. 403). Considerando a complexidade do caso ou o número de acusados, o juiz pode substituir os debates por memoriais escritos, em 5 dias para cada parte, e terá então 10 dias para sentenciar (art. 403, § 3º). A mesma solução vale quando se determina diligência imprescindível (art. 404 e parágrafo único).
Nas alegações, a defesa confronta cada ponto da denúncia com o que foi efetivamente dito em juízo e pede a absolvição pelo fundamento que a prova permite, como inexistência do fato, falta de prova de que o réu concorreu para ele ou prova insuficiente para condenar (art. 386, I, V e VII). Subsidiariamente, discute a classificação do crime e a pena. O juiz pode condenar mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, nos crimes de ação pública (art. 385), e por isso a defesa não deixa de sustentar seus pedidos quando a acusação recua.
Os depoimentos gravados em meio audiovisual são encaminhados às partes sem transcrição (art. 405, § 2º), e a defesa usa essa cópia nas alegações e no recurso. Da sentença cabe apelação em 5 dias (art. 593, I).
Se o réu faltar, a vítima não vier ou o advogado não puder comparecer
O réu citado ou intimado pessoalmente que falta sem motivo justificado vê o processo seguir sem a sua presença, e o mesmo acontece com quem mudou de endereço sem comunicar o juízo (art. 367). Quem tem um impedimento real, como doença ou internação comprovada por documento médico, deve avisar o advogado antes da data, para que o pedido de redesignação seja apresentado com prova.
A vítima intimada que deixa de comparecer sem motivo justo pode ser conduzida (art. 201, § 1º), e a testemunha faltosa também (art. 218). A falta da vítima não encerra o processo por si só, mas o que ela disse na fase policial não basta, sozinho, para a condenação (art. 155).
A audiência pode ser adiada se o defensor, por motivo justificado, não puder comparecer, desde que prove o impedimento até a abertura da audiência; sem essa prova, o juiz nomeia defensor substituto para o ato (art. 265, §§ 1º e 2º). No procedimento sumário, nenhum ato é adiado, salvo quando a prova faltante for imprescindível (art. 535).
O que preparar nas semanas antes da audiência
Assim que receber a intimação com a data, envie ao advogado o documento e confira se o formato da audiência é presencial ou por videoconferência. Nas semanas seguintes, reúna:
- a intimação, o número do processo e, se houver, o link ou as instruções de acesso à sala virtual;
- a cópia da resposta à acusação e do rol de testemunhas, para conferir quem foi arrolado e se todas as pessoas foram intimadas;
- o telefone e o endereço atualizado de cada testemunha de defesa e a informação sobre quem mora em outra cidade;
- os documentos que confirmam a versão do réu, como comprovantes de trabalho, de viagem ou de pagamento, laudos, fotos e conversas completas;
- o termo do depoimento que o réu prestou na fase policial, para a preparação do interrogatório;
- as decisões sobre medidas cautelares ou protetivas em vigor, com as condições impostas.
Na véspera, confira a conexão, se a audiência for virtual, ou o horário de chegada, se for presencial, e separe o documento de identidade. Até lá, mantenha distância da vítima e das testemunhas da acusação e não publique nada sobre o caso.
Como o escritório atua na audiência de instrução criminal
Mande pelo WhatsApp a intimação da audiência e o número do processo. O escritório lê os autos e as mídias já juntadas, confere o rol de testemunhas e as intimações, prepara o interrogatório com o cliente em reunião online, elabora as perguntas à vítima e às testemunhas, faz as alegações finais orais ou os memoriais e acompanha a sentença e o eventual recurso. Quando a lei e o juízo admitem a participação por videoconferência, o escritório atua na audiência nesse formato.
O escritório tem sede em Cascavel, escritório em Foz do Iguaçu e atende de forma online acusados de todo o Brasil. Nenhum advogado pode garantir o resultado de uma audiência, e a sentença depende da prova do caso. A contratação está explicada em advogado criminalista, e a hipótese de acordo antes da instrução, em acordo de não persecução penal.
Fontes consultadas: Código de Processo Penal, arts. 155, 185 a 191, 201, 206 a 222, 265, 311, 315, 367, 385, 386, 396-A, 399 a 405, 531 a 535, 593 e 798-A (Planalto); Código Penal, art. 342 (Planalto); Lei 11.340/2006, arts. 16, 20, 27 e 41 (Planalto); Lei 11.343/2006, art. 56 (Planalto); CNJ, Resolução 354/2020, arts. 3º a 7º, com a Resolução 679/2026 (texto compilado).
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.