Recebi a proposta com a denúncia: o que fazer até a audiência
O art. 89 da Lei 9.099/1995 permite que o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, proponha suspender o processo por 2 a 4 anos. A proposta só produz efeito se for aceita pelo acusado e pelo seu defensor, na presença do juiz, que então recebe a denúncia e suspende o processo (§ 1º). Até essa audiência, a defesa examina a acusação e as condições propostas.
Separe para a análise:
- a denúncia e a proposta, com as condições indicadas pelo Ministério Público;
- a cópia do inquérito, se você tiver acesso, ou o número do processo;
- certidões criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, porque a lei exige que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime;
- comprovantes de residência e de trabalho, que pesam nas condições de não sair da comarca sem autorização e de comparecer mensalmente em juízo;
- comprovantes de renda e de despesas, para discutir a reparação do dano;
- datas de viagens, mudanças de cidade ou tratamentos previstos para os próximos anos.
Pela redação do § 1º, a suspensão acontece quando o juiz recebe a denúncia. Por isso a defesa examina antes se há motivo para pedir a rejeição, que cabe quando a denúncia é manifestamente inepta, quando falta pressuposto processual ou condição da ação ou quando falta justa causa (Código de Processo Penal, art. 395). Se a citação já veio com prazo de resposta, veja também citado em processo criminal.
Requisitos da suspensão condicional do processo
O benefício cabe nos crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a 1 ano, sejam ou não infrações de menor potencial ofensivo (art. 89, caput). Por isso alcança crimes com pena máxima superior a 2 anos, desde que a mínima não passe de 1 ano. O furto simples tem pena de reclusão de 1 a 6 anos (Código Penal, art. 155), o estelionato de 1 a 5 anos (art. 171), ambos na redação da Lei 15.397/2026, e a lesão corporal grave de 1 a 5 anos (art. 129, § 1º).
Além da pena, o acusado não pode estar sendo processado nem ter sido condenado por outro crime, e precisam estar presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena (art. 89, caput). Esses requisitos estão no art. 77 do Código Penal: não ser reincidente em crime doloso, ter culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias que autorizem o benefício e não ser indicada ou cabível a substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44).
A lesão corporal grave mostra a diferença para o acordo de não persecução penal. Por envolver violência, ela fica fora do acordo (Código de Processo Penal, art. 28-A, caput), mas a pena mínima de 1 ano mantém a suspensão do processo em discussão.
Pena mínima com aumento, concurso de crimes e crime continuado
O limite de 1 ano é verificado sobre a pena mínima com os aumentos que incidem no caso. A Súmula 243 do STJ (Corte Especial, 11/12/2000) diz que o benefício não se aplica às infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva quando a pena mínima, pelo somatório ou pela incidência da majorante, ultrapassar 1 ano. A Súmula 723 do STF (Plenário, 26/11/2003) aplica a mesma lógica ao crime continuado: não cabe a suspensão se a pena mínima da infração mais grave, somada ao aumento mínimo de um sexto, passar de 1 ano.
Um exemplo é o furto praticado durante o repouso noturno, em que a pena aumenta de metade (Código Penal, art. 155, § 1º) e a mínima passa a 1 ano e 6 meses. Por isso a defesa confere se a majorante ou o concurso descritos na denúncia têm base na prova, porque afastá-los pode reabrir o benefício.
Se a classificação mudar ao longo do processo, a suspensão pode voltar. Quando o juiz dá ao fato definição jurídica diversa e surge a possibilidade da proposta, ele procede na forma da lei (Código de Processo Penal, art. 383, § 1º), e a Súmula 337 do STJ (Terceira Seção, 09/05/2007) afirma que a suspensão é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Condições do período de prova
Aceita a proposta, o acusado fica submetido a um período de prova de 2 a 4 anos, com as condições do § 1º do art. 89:
- reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
- proibição de frequentar determinados lugares;
- proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização do juiz;
- comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, todo mês, para informar e justificar as atividades.
O juiz pode especificar outras condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (§ 2º). Com base nesse critério, a defesa discute na audiência o prazo do período de prova, a forma da reparação e qualquer condição que a rotina de trabalho ou a renda do acusado não comporte. A impossibilidade de reparar o dano também precisa ser demonstrada com documentos, porque a lei só dispensa a reparação nesse caso.
Quem trabalha em outra cidade, viaja com frequência ou pretende se mudar deve dizer isso antes de aceitar, porque a proibição de sair da comarca sem autorização vale durante todo o período.
Revogação: quando é obrigatória e quando depende do juiz
A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou deixar de reparar o dano sem motivo justificado (art. 89, § 3º). A revogação poderá ocorrer se ele vier a ser processado por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta (§ 4º).
Nas hipóteses do § 4º, como uma falta ao comparecimento mensal, a revogação depende de decisão do juiz, e a defesa pode explicar o motivo e pedir a manutenção do benefício. Revogada a suspensão, o processo volta a correr, e a defesa passa a atuar na instrução.
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Fim do período de prova, extinção da punibilidade e prescrição
Expirado o prazo sem revogação, o juiz declara extinta a punibilidade (art. 89, § 5º). Não há sentença condenatória, e por isso o caso não serve para caracterizar reincidência, que pressupõe condenação anterior transitada em julgado (Código Penal, art. 63).
Durante o período de prova, a prescrição não corre (art. 89, § 6º). Quem aceita a suspensão e depois tem o benefício revogado não aproveita esse tempo para a prescrição.
A suspensão também produz efeito para o futuro, porque quem foi beneficiado por suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao fato não pode fazer acordo de não persecução penal (Código de Processo Penal, art. 28-A, § 2º, III).
Se você recusar a proposta ou se o promotor não a oferecer
Se o acusado não aceitar a proposta, o processo prossegue nos seus termos (art. 89, § 7º), com a resposta à acusação, a instrução e a sentença. Recusar pode fazer sentido quando a defesa tem prova para a absolvição e as condições pesariam mais do que o processo.
Se o acusado preenche os requisitos e o Ministério Público não faz a proposta, a Súmula 696 do STF (Plenário, 24/09/2003) prevê que o juiz, discordando, remeta a questão ao Procurador-Geral, aplicando por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. A defesa provoca essa remessa com a demonstração de cada requisito.
Quem descumpriu um acordo de não persecução penal deve saber que o descumprimento pode ser usado pelo Ministério Público para justificar o não oferecimento da suspensão (Código de Processo Penal, art. 28-A, § 11).
Maria da Penha e outros casos em que a suspensão não cabe
Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 9.099/1995 não se aplica, qualquer que seja a pena (Lei 11.340/2006, art. 41), e a Súmula 536 do STJ (Terceira Seção, 10/06/2015) afirma que a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. A defesa nesse contexto está em defesa do acusado na Lei Maria da Penha.
A Lei 15.163/2025 incluiu no Estatuto da Pessoa Idosa regra com redação semelhante: a Lei 9.099/1995 não se aplica aos crimes previstos naquele estatuto nem aos praticados com violência contra a pessoa idosa, independentemente da pena (Lei 10.741/2003, art. 94, parágrafo único). As disposições da Lei 9.099/1995 também não se aplicam no âmbito da Justiça Militar (art. 90-A).
Suspensão do processo, transação penal e acordo de não persecução
A transação penal vale para as infrações com pena máxima de até 2 anos e, em regra, é discutida antes da denúncia; o acordo de não persecução penal exige confissão e alcança crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; a suspensão do processo vem com a denúncia, não exige confissão e depende da pena mínima de até 1 ano. Quando cabe transação, o acordo de não persecução fica afastado (Código de Processo Penal, art. 28-A, § 2º, I).
A suspensão condicional do processo também não se confunde com a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do Código Penal, que pressupõe condenação, em regra a pena de até 2 anos, e suspende a execução dessa pena por 2 a 4 anos.
Como o escritório atua na proposta de suspensão do processo
Envie pelo WhatsApp a denúncia, a proposta e a intimação para a audiência. O escritório confere a pena mínima com os aumentos descritos, as certidões e os demais requisitos, examina se há motivo para pedir a rejeição da denúncia e avalia se as condições propostas podem ser cumpridas pelos 2 a 4 anos do período de prova.
Se a suspensão for a melhor saída, o escritório discute as condições na audiência e acompanha o período de prova até a extinção da punibilidade, inclusive diante de pedido de revogação. Se a proposta não vier ou se a recomendação for seguir com o processo, a defesa atua da resposta à acusação aos recursos. O atendimento é online para todo o Brasil, com atendimento presencial em Cascavel e em Foz do Iguaçu, sem promessa de resultado. A contratação está em advogado criminalista.
Fontes consultadas: Lei 9.099/1995, arts. 89 e 90-A (Planalto); Código Penal, arts. 44, 63, 77, 129, 155 e 171 (Planalto); Código de Processo Penal, arts. 28-A, 383 e 395 (Planalto); Lei 11.340/2006, art. 41 (Planalto); Lei 10.741/2003, art. 94 (Planalto); STJ, Súmulas 243, 337 e 536 (arquivo oficial de súmulas do STJ); STF, Súmulas 696 e 723 (arquivo oficial de súmulas do STF).
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.