Quais são os crimes na internet mais investigados
A lista abaixo reúne os tipos que mais aparecem em inquéritos de crimes cibernéticos, com a pena vigente em setembro de 2026. Todos estão no Código Penal.
| Conduta | Artigo | Pena |
|---|---|---|
| Invadir celular, computador ou conta de outra pessoa para obter, alterar ou destruir dados | Art. 154-A | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Invasão que resulta em acesso a conversas privadas, segredos ou controle remoto do aparelho | Art. 154-A, § 3º | Reclusão de 2 a 5 anos e multa |
| Golpe com dados obtidos da vítima por rede social, telefone, e-mail falso, clonagem de aparelho ou aplicativo | Art. 171, § 2º-A | Reclusão de 4 a 8 anos e multa |
| Ceder conta bancária para receber dinheiro de crime (conta laranja) | Art. 171, § 2º, VII | Reclusão de 1 a 5 anos e multa |
| Furto mediante fraude por dispositivo eletrônico, como transferência feita com o aparelho da vítima | Art. 155, § 4º-B | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Calúnia, difamação ou injúria cometida ou divulgada em rede social | Arts. 138 a 140 com o art. 141, § 2º | A pena do crime aplicada em triplo |
| Perseguição reiterada por qualquer meio | Art. 147-A | Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa |
| Divulgar cena de sexo, nudez ou pornografia sem consentimento | Art. 218-C | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Registrar cena íntima sem autorização ou fazer montagem que inclua alguém nela | Art. 216-B | Detenção de 6 meses a 1 ano e multa |
Os crimes contra crianças e adolescentes na internet, como a produção, a posse e a divulgação de material de violência sexual, estão nos arts. 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei 15.487, de 6 de agosto de 2026, elevou as penas. A divulgação passou a ter reclusão de 4 a 10 anos (art. 241-A). Adquirir, possuir, armazenar ou solicitar o material dá reclusão de 3 a 6 anos (art. 241-B), com redução de um sexto a um terço quando a quantidade é pequena (§ 1º). A simulação por montagem ou inteligência artificial tem pena de 3 a 5 anos (art. 241-C). Quem acessa ou visualiza aplicação, serviço de streaming ou registro que disponibilize esse material, para satisfazer a lascívia própria ou de outrem, recebe a mesma pena da posse (art. 241-B, § 4º).
A mesma lei reescreveu o inciso VII do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/1990 e ampliou a lista de crimes hediondos do ECA: entram a produção (art. 240), a venda (art. 241), a divulgação (art. 241-A), a aquisição e a posse do caput do art. 241-B, o aliciamento (art. 241-D) e a exploração sexual (art. 244-A). A simulação do art. 241-C e o acesso do § 4º do art. 241-B ficaram fora da lista, o que pesa no cálculo da progressão de regime e na fiança. A lei também previu aumento de um terço a dois terços para quem mascara ou oculta o endereço IP (ECA, art. 226-A) e admitiu a prisão preventiva nesses casos independentemente da pena (CPP, art. 313, VI).
A Lei 12.737/2012 e a invasão de dispositivo informático
A Lei 12.737/2012, conhecida pelo nome da atriz Carolina Dieckmann, criou o art. 154-A do Código Penal. A redação atual, dada pela Lei 14.155/2021, pune quem invade dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede, para obter, adulterar ou destruir dados sem autorização do usuário, ou para instalar vulnerabilidades. Recebe a mesma pena quem produz, vende ou distribui programa feito para permitir a invasão (§ 1º).
A pena aumenta de um terço a dois terços se a invasão causa prejuízo econômico (§ 2º). Na forma do § 3º, o aumento é de um a dois terços quando o conteúdo obtido é divulgado, comercializado ou transmitido a terceiros (§ 4º). O processo depende de representação da vítima, salvo quando o crime atinge a administração pública ou concessionária de serviço público (art. 154-B). A mesma lei equiparou o cartão de crédito ou débito a documento particular para fins de falsificação.
Um ponto que costuma surgir na defesa é o acesso a conta de ex-companheiro ou de familiar com senha que a pessoa já conhecia. O tipo exige a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização, e a discussão sobre autorização expressa ou tácita é de prova, feita caso a caso.
Fraude eletrônica e conta laranja depois da Lei 15.397/2026
A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, reescreveu partes do estelionato. A fraude eletrônica do § 2º-A continua com pena de 4 a 8 anos, e o texto passou a citar a duplicação de dispositivo eletrônico e a aplicação de internet entre os meios. Continuam valendo os aumentos já previstos: se o golpe usa servidor mantido fora do Brasil, a pena aumenta de um a dois terços (§ 2º-B); contra idoso ou pessoa vulnerável, aumenta de um terço ao dobro (§ 4º). A mesma lei deu nova redação ao furto mediante fraude por dispositivo eletrônico (art. 155, § 4º-B), hoje punido com reclusão de 4 a 10 anos, mudança comparada com as penas anteriores na tabela sobre a nova pena para furto e roubo.
A mesma lei criou o crime de cessão de conta laranja: ceder conta bancária, de graça ou por pagamento, para que por ela passem recursos destinados a financiar crime ou que sejam produto de crime (art. 171, § 2º, VII). Muitos intimados em inquéritos de golpe pelo Pix são justamente os titulares das contas que receberam o dinheiro. Há casos em que o titular também foi enganado, por exemplo com oferta falsa de emprego ou de renda extra, e a defesa precisa reconstruir como a conta foi usada e o que ele sabia. As etapas da defesa nesse tipo de acusação estão no guia para quem foi acusado de estelionato.
A Lei 15.397 também revogou o § 5º do art. 171, que exigia representação da vítima para o processo por estelionato. Desde 4 de maio de 2026, data em que a lei foi publicada e entrou em vigor, o Ministério Público pode processar sem essa manifestação. Para fatos anteriores, a defesa pode sustentar que a exigência da época continua aplicável, porque a representação tem efeito sobre a punibilidade e a Constituição proíbe que a lei penal retroaja em prejuízo do réu (art. 5º, XL). A tese se apoia no texto constitucional e deve ser examinada caso a caso, conforme a data do fato e a fase do processo.
Nos golpes praticados por depósito, transferência ou cheque sem fundos, o processo corre no domicílio da vítima (art. 70, § 4º, do CPP). Por isso é comum que o investigado responda a processo em outro estado, o que não impede o acompanhamento pelo processo eletrônico.
Honra, perseguição e imagens íntimas
Calúnia, difamação e injúria cometidas ou divulgadas em rede social têm a pena aplicada em triplo (art. 141, § 2º). Se a ofensa é contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é dobrada (§ 3º). A perseguição reiterada, inclusive por mensagens e perfis falsos, é o crime do art. 147-A, que depende de representação.
A violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) tem aumento de metade quando praticada com inteligência artificial ou outro recurso que altere imagem ou som da vítima, regra incluída pela Lei 15.123/2025. A divulgação de nudez sem consentimento (art. 218-C) passou a ter pena de 4 a 10 anos com a Lei 15.280/2025, aumentada de um a dois terços quando o autor manteve relação íntima com a vítima ou agiu por vingança.
Como a polícia chega ao investigado
Na maior parte dos casos, a identificação parte dos registros eletrônicos. O Marco Civil da Internet obriga os provedores de conexão a guardar os registros por 1 ano (art. 13) e os provedores de aplicação a guardar os registros de acesso por 6 meses (art. 15). Os registros de conexão e de acesso só são entregues por ordem judicial (arts. 10, § 1º, e 22), mas os dados cadastrais, como qualificação, filiação e endereço, podem ser requisitados diretamente pelas autoridades com competência legal (art. 10, § 3º). Nos crimes de violência sexual contra criança ou adolescente, a Lei 15.487/2026 passou a permitir, em caso de flagrante ou de risco à vítima identificado na investigação em ambiente digital público, a requisição direta dos registros de conexão e dos dados cadastrais, com comunicação ao juiz em até 48 horas (ECA, art. 190-F). Esses dados levam ao número do IP, à linha telefônica, ao e-mail de cadastro e à conta bancária que recebeu o dinheiro. Por isso a intimação muitas vezes chega ao titular da linha ou da conta, que nem sempre é quem praticou o golpe.
As conversas antigas seguem regra diferente da interceptação. Em 17 de junho de 2026, a Sexta Turma do STJ decidiu, em processo em segredo de justiça (Informativo 902), que obter mensagens já entregues aos destinatários e armazenadas em nuvem é acesso a dados estáticos, distinto da interceptação do fluxo de comunicações, e por isso não se submete às exigências próprias da interceptação telefônica previstas no art. 2º da Lei 9.296/1996, como a de que a prova não possa ser feita por outros meios (inciso II). No caso, a mesma decisão judicial deferiu a interceptação e a quebra do sigilo dos dados telemáticos, e as mensagens juntadas eram anteriores a ela. O acesso ao conteúdo armazenado continua dependendo de ordem judicial (Marco Civil, arts. 7º, III, e 10, § 2º), e a defesa examina o alcance e a fundamentação dessa ordem. A decisão é de Turma e não vincula.
Quem recebe a intimação deve preservar os próprios registros antes de depor, porque os dados guardados pelos provedores podem ser confrontados com a versão apresentada, e a preparação da oitiva está detalhada em intimado para depor na delegacia.
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
O que fazer ao ser intimado em investigação de crime pela internet
- Leia a intimação e descubra em que condição você foi chamado: investigado, testemunha ou vítima. O documento traz o número do procedimento e a delegacia.
- Não apague conversas, perfis ou arquivos. Além de impedir que você prove a sua versão, a exclusão depois da intimação pode ser lida como tentativa de destruir prova.
- Guarde o que ajuda a explicar os fatos: comprovantes de venda ou de serviço, conversas completas, anúncios, extratos e, se a conta foi usada por outra pessoa, tudo o que mostra como isso aconteceu.
- Não procure a vítima para tentar um acordo sem advogado. O contato direto pode ser interpretado como pressão sobre quem vai depor.
- Senha de celular ou de conta não deve ser entregue sem orientação. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, e o que fazer quando o aparelho é apreendido está em busca e apreensão.
- Vá ao depoimento acompanhado de advogado, que antes examina o que já está nos autos. Calar sobre os fatos é um direito, explicado em direito ao silêncio.
Reparação do dano e acordos
Nos crimes sem violência, como o estelionato, reparar o dano por vontade própria até o recebimento da denúncia reduz a pena de um a dois terços (art. 16 do CP). O acordo de não persecução penal exige pena mínima inferior a 4 anos e confissão formal (art. 28-A do CPP). Ele é possível, em tese, no estelionato comum, na conta laranja e na invasão de dispositivo, mas não na fraude eletrônica do § 2º-A, cuja pena mínima é de 4 anos. A decisão de aceitar acordo passa pela análise da prova, porque a confissão exigida fica registrada.
O escritório atende investigados em todo o Brasil de forma online, e a atuação do advogado criminalista começa no inquérito, antes do primeiro depoimento.
Fontes consultadas: Código Penal (Planalto); Lei 12.737/2012 (Planalto); Lei 15.397/2026 (Planalto); Lei 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (Planalto); Lei 15.487/2026 (Planalto); Lei 8.072/1990, crimes hediondos (Planalto); Código de Processo Penal (Planalto); Lei 12.965/2014, Marco Civil da Internet (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Lei 9.296/1996, interceptação telefônica (Planalto); STJ, Informativo 902, Sexta Turma, processo em segredo de justiça (17/06/2026).
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.