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Defesa criminal

Citado em processo criminal ou denunciado pelo Ministério Público: o prazo de 10 dias para a resposta à acusação

Quem foi citado em processo criminal tem 10 dias, contados da citação, para apresentar a resposta à acusação por escrito (Código de Processo Penal, art. 396). Nesse prazo o escritório lê a denúncia e o inquérito, decide com o cliente a linha de defesa e protocola a resposta com os pedidos de rejeição da denúncia ou de absolvição sumária, as provas e o rol de testemunhas.

Por Ricardo Feistler, mestre em Direito · Atualizado em 13 de novembro de 2026 · 12 min de leitura

Fui citado: quando começa e quando termina o prazo de 10 dias

O prazo deve ser contado da data em que o oficial de justiça cumpriu a citação, e não do dia em que o mandado volta ao processo. A Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, no processo penal, os prazos contam da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, e no rito do júri a lei diz expressamente que o prazo da resposta corre do efetivo cumprimento do mandado (art. 406, § 1º).

Os prazos do processo penal são contínuos e não param em domingo ou feriado (art. 798). Não se conta o dia do começo e se inclui o do vencimento (§ 1º), e o prazo que terminar em domingo ou feriado passa para o primeiro dia útil seguinte (§ 3º). Para o ato de comunicação feito numa sexta-feira, a Súmula 310 do STF manda iniciar o prazo na segunda-feira seguinte, ou no primeiro dia útil depois dela. Na dúvida entre duas contagens, a defesa trabalha com a mais curta.

Um exemplo com o calendário de 2026: quem foi citado na quinta-feira, 5 de novembro, começa a contar na sexta, 6. O décimo dia cai no domingo, 15 de novembro, e o vencimento passa para a segunda-feira, 16 de novembro, salvo feriado local. Por isso a data exata da citação, que consta da certidão do oficial de justiça, precisa ser conferida logo.

Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o prazo fica suspenso (art. 798-A). A suspensão não vale quando o réu está preso, nos processos da Lei Maria da Penha e nas medidas que o juiz declarar urgentes por despacho fundamentado. Quem foi citado no começo de dezembro, nessas exceções, deve contar o prazo como se não houvesse recesso.

Como a citação criminal chega: oficial de justiça, precatória, hora certa ou mensagem

A forma comum é o mandado entregue pelo oficial de justiça, que lê o documento ao citado e entrega a contrafé, com a anotação do dia e da hora (arts. 351 e 357). É pela denúncia que a defesa começa a trabalhar, e o advogado obtém a cópia integral nos autos se ela não vier com a contrafé. Quem mora fora da área do juiz que mandou citar recebe a citação por carta precatória, cumprida por oficial do lugar onde a pessoa está (art. 353). O réu preso é citado pessoalmente (art. 360).

Se o oficial certificar que a pessoa se esconde para não ser citada, a citação é feita com hora certa, e quem não comparece depois dela recebe defensor dativo (art. 362 e parágrafo único). Evitar o oficial não impede o processo, que segue com o defensor nomeado até que o acusado constitua advogado.

A citação por mensagem de aplicativo ou por e-mail também aparece. A Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça admite que o ato a cargo do oficial de justiça seja cumprido por meio eletrônico que assegure que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo (art. 8º), documentado por comprovante de envio e de recebimento ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado (art. 10). Nesse caso, guarde a mensagem, o arquivo e o horário. A identificação de quem recebeu e a data em que o prazo começou são pontos que a defesa confere antes de qualquer outra coisa.

Citado por edital: o processo e a prescrição ficam suspensos

Quando a pessoa não é encontrada, a citação é feita por edital (arts. 361 e 363, § 1º). Se o citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e o prazo da prescrição ficam suspensos, e o juiz pode mandar produzir antecipadamente as provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366). A Súmula 415 do STJ diz que o período de suspensão da prescrição é regulado pelo máximo da pena cominada, e a Súmula 455 do STJ exige que a decisão de antecipar provas seja concretamente fundamentada, sem se apoiar só no decurso do tempo.

O edital não marca o início do prazo. Na citação por edital, os 10 dias da resposta correm a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único), e o processo retoma o rito normal a qualquer tempo em que o acusado aparecer (art. 363, § 4º). É nula a citação por edital do réu que está preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a jurisdição (Súmula 351 do STF).

Quem descobre que foi citado por edital, às vezes ao saber de um mandado de prisão, decide com o advogado quando e como comparecer. O advogado constituído junta a procuração, examina o processo e, se houver prisão decretada, prepara o pedido de revogação no mesmo ato. A situação do mandado já expedido é tratada no guia sobre habeas corpus.

O que acontece se a resposta à acusação não for apresentada

O processo não para. Se a resposta não for apresentada no prazo, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeia um defensor para oferecê-la, com vista dos autos por 10 dias (art. 396-A, § 2º). Nenhum acusado é processado ou julgado sem defensor (art. 261), e a Constituição assegura aos acusados o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).

Perder o prazo, portanto, não tira do acusado a possibilidade de constituir advogado. A lei garante ao acusado o direito de, a todo tempo, nomear outro defensor de sua confiança no lugar do nomeado (art. 263). O advogado que assume nessa fase pede vista dos autos, verifica o que já foi apresentado e o que ainda pode ser requerido.

Depois de citado ou intimado pessoalmente, o acusado que deixa de comparecer a um ato sem motivo justificado, ou que muda de endereço sem avisar o juízo, vê o processo seguir sem a sua presença (art. 367). Por isso, toda mudança de endereço deve ser comunicada ao juízo pelo advogado.

Fui denunciado pelo Ministério Público: o que a resposta à acusação pode pedir

A resposta é a primeira manifestação escrita da defesa no processo. Nela o acusado pode arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, com a qualificação delas e o pedido de intimação quando necessário (art. 396-A).

As preliminares atacam a própria acusação. A lei manda rejeitar a denúncia manifestamente inepta, a que não tem pressuposto processual ou condição da ação e a que não tem justa causa (art. 395). Suspeição do juiz, incompetência, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada são arguidas por exceção, processada em separado (arts. 95 e 396-A, § 1º).

A resposta também pode pedir a absolvição sumária, que encerra o processo antes da audiência. O juiz deve absolver sumariamente quando verificar causa manifesta que exclua a ilicitude do fato, como a legítima defesa (Código Penal, art. 23, II), causa manifesta que exclua a culpabilidade, salvo a inimputabilidade, fato que evidentemente não constitui crime ou extinção da punibilidade, como a prescrição (Código Penal, art. 107, IV; CPP, art. 397). Como a lei exige que a causa seja manifesta, o pedido costuma depender de documentos que tornem a instrução desnecessária.

O rol de testemunhas da defesa vai na própria resposta. No procedimento ordinário, para crimes com pena máxima igual ou superior a 4 anos, são até 8 testemunhas; no sumário, para pena máxima inferior a 4 anos, até 5 (arts. 394, § 1º, 401 e 532). A escolha das testemunhas e o que cada uma pode esclarecer é trabalho dos primeiros dias, porque a audiência é preparada a partir desse rol, como explica a página sobre audiência de instrução criminal.

Quando o crime admite acordo de não persecução penal e a proposta não foi examinada, ou quando a pena mínima permite a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), a resposta é o momento de levantar o tema. Os requisitos e o que muda depois da denúncia estão em acordo de não persecução penal.

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Júri, drogas, crime de servidor e Juizado: quando o prazo é outro

Nos crimes dolosos contra a vida, a resposta também é de 10 dias, com até 8 testemunhas (art. 406 e § 3º), e o processo segue o rito do júri, apresentado em advogado para o Tribunal do Júri. Na Lei de Drogas, o acusado é notificado antes de o juiz receber a denúncia para apresentar defesa prévia por escrito em 10 dias, com até 5 testemunhas, e sem ela o juiz nomeia defensor (Lei 11.343/2006, art. 55, caput e §§ 1º e 3º). As demais fases desse rito estão em tráfico de drogas: pena e defesa.

Nos crimes funcionais afiançáveis, o servidor público é notificado para responder por escrito em 15 dias antes do recebimento da denúncia (art. 514). A Súmula 330 do STJ considera essa resposta preliminar desnecessária quando a ação penal vem instruída por inquérito policial, e então vale a regra geral dos 10 dias depois da citação.

Nas infrações de menor potencial ofensivo, que são as contravenções e os crimes com pena máxima de até 2 anos (Lei 9.099/1995, art. 61), não há resposta escrita em 10 dias. A defesa responde à acusação oralmente, no início da audiência de instrução e julgamento, antes de o juiz decidir se recebe a denúncia (art. 81). O acusado que não estava presente quando a denúncia foi oferecida é citado e deve levar as testemunhas à audiência ou pedir a intimação delas pelo menos 5 dias antes (art. 78, § 1º).

O que fazer nos primeiros dias depois da citação

Os 10 dias passam rápido, e a resposta depende da leitura de tudo o que o Ministério Público usou para denunciar. Nos primeiros dois ou três dias, separe e envie ao advogado:

  • o mandado ou a mensagem de citação, com a contrafé e a cópia da denúncia, e a anotação do dia e da hora em que foi citado;
  • o número do processo e, se tiver, o número do inquérito e os papéis que recebeu na fase policial, como intimações e termos de depoimento;
  • documento de identidade, comprovante de residência atual e comprovante de trabalho ou de estudo;
  • nome, telefone e endereço das pessoas que presenciaram os fatos ou que podem confirmar onde você estava, para o rol de testemunhas;
  • conversas completas, fotos, vídeos, recibos, laudos e registros de localização ligados ao fato, sem recortes;
  • decisões anteriores do mesmo caso, como medida protetiva, fiança ou medidas cautelares, com as condições impostas.

Nessa fase, prejudica a defesa procurar a vítima ou as testemunhas da acusação para conversar sobre o processo, apagar mensagens, publicar sobre o caso em rede social ou assinar declarações sem orientação. Quem já depôs na fase policial deve reler o que disse; a preparação daquele depoimento e o que ele representa estão em intimado para depor na delegacia.

Como o escritório atua depois da citação

Mande pelo WhatsApp a foto do mandado ou da mensagem de citação e a cópia da denúncia. O escritório confere a data da citação e o vencimento do prazo, pede acesso integral aos autos, lê o inquérito com o cliente e decide se a resposta vai pedir a rejeição da denúncia, a absolvição sumária, o exame de acordo ou de suspensão do processo, ou se vai concentrar a defesa na instrução. Em seguida protocola a resposta, com documentos, pedidos de prova e rol de testemunhas, e acompanha o processo até a audiência e a sentença.

O escritório tem sede em Cascavel, escritório em Foz do Iguaçu e atende de forma online acusados de todo o Brasil. Nenhum advogado pode garantir o resultado de um processo criminal, e cada pedido depende da prova do caso. A contratação está explicada em advogado criminalista.

Fontes consultadas: Código de Processo Penal, arts. 95, 261, 263, 351 a 367, 394 a 397, 401, 406, 514, 532, 798 e 798-A (Planalto); Código Penal, arts. 23 e 107 (Planalto); Constituição Federal, art. 5º, LV (Planalto); Lei 11.343/2006, art. 55 (Planalto); Lei 9.099/1995, arts. 61, 66, 78 e 81 (Planalto); CNJ, Resolução 354/2020, arts. 8º e 10 (texto compilado); STF, Súmulas 310, 351 e 710 (arquivo oficial); STJ, Súmulas 330, 415 e 455 (arquivo oficial).

Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.

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Dúvidas frequentes

Perguntas sobre citado em processo criminal

O prazo da resposta à acusação é em dias úteis ou corridos?

Corridos. Os prazos do processo penal são contínuos e não param em domingo ou feriado; só o vencimento que cai em domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código de Processo Penal, art. 798, caput e § 3º). Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro o prazo fica suspenso, salvo réu preso, Lei Maria da Penha e medidas urgentes (art. 798-A).

Perdi o prazo da resposta à acusação. O que acontece agora?

O juiz nomeia um defensor para apresentar a resposta em 10 dias (art. 396-A, § 2º). O acusado continua podendo constituir advogado de sua confiança a qualquer tempo (art. 263), e o advogado que assume examina o que ainda pode ser requerido no processo.

Citação criminal pode ser feita por WhatsApp?

A Resolução 354/2020 do CNJ admite que a citação a cargo do oficial de justiça seja cumprida por meio eletrônico que assegure que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo, documentada por comprovante de envio e recebimento ou por certidão de como o destinatário foi identificado (arts. 8º e 10). Guarde a mensagem e o horário, porque a validade da citação e o início do prazo dependem desses dados.

Fui citado por edital. O que acontece se eu não aparecer?

Se o acusado citado por edital não comparece nem constitui advogado, o processo e a prescrição ficam suspensos, e o juiz pode antecipar provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366). O prazo da resposta só começa com o comparecimento pessoal ou do defensor constituído (art. 396, parágrafo único).

O juiz pode encerrar o processo logo depois da resposta à acusação?

Pode. Depois da resposta, o juiz deve absolver sumariamente o acusado quando houver causa manifesta de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, salvo a inimputabilidade, quando o fato evidentemente não for crime ou quando a punibilidade estiver extinta (art. 397).

Posso trocar o defensor que o juiz nomeou para mim?

Pode. A lei garante ao acusado o direito de, a todo tempo, nomear outro defensor de sua confiança no lugar do nomeado pelo juiz (Código de Processo Penal, art. 263).

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