De onde vem a garantia
O art. 5º, LXIII, da Constituição estabelece que o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. O Código de Processo Penal desenvolve a regra no art. 186: depois de qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
A garantia é a face visível de um princípio maior, o de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Por isso ela alcança mais do que o momento da prisão.
Onde a garantia se aplica
| Situação | Alcance |
|---|---|
| Prisão em flagrante e delegacia | Vale desde a abordagem, antes de qualquer pergunta sobre o fato |
| Interrogatório judicial | Vale, com advertência obrigatória pelo juiz |
| Audiência de custódia | Vale, e o objeto ali é a legalidade da prisão, não o mérito |
| Processo administrativo disciplinar | Vale, conforme tratado em interrogatório no PAD |
| Comissão parlamentar de inquérito | Vale quanto a perguntas que possam incriminar o depoente |
| Depoimento como testemunha | Testemunha tem dever de dizer a verdade, mas não é obrigada a se autoincriminar |
O silêncio não pode ser interpretado contra quem o exerce
Esse é o coração da garantia, e está escrito no parágrafo único do art. 186 do Código de Processo Penal: o silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. Se calar pudesse ser lido como indício de culpa, o direito seria uma armadilha. Por isso a decisão que condena precisa se apoiar em prova, e não na recusa do acusado em responder.
A mesma lógica vale na esfera administrativa. Comissão que registra em relatório que o servidor se recusou a esclarecer e extrai daí conclusão desfavorável está usando o silêncio como prova, o que é ponto de nulidade.
O que o silêncio não autoriza
- Mentir sobre a identidade, porque identificar-se é obrigação e atribuir-se falsa identidade é crime (art. 307 do Código Penal); pela Súmula 522 do STJ, a conduta perante autoridade policial é típica ainda que em alegada autodefesa.
- Ignorar a intimação sem orientação. A testemunha que falta pode ser conduzida e multada (CPP, arts. 218 e 219). O investigado ou réu não pode ser levado à força para ser interrogado, porque o STF declarou incompatível com a Constituição a condução coercitiva para interrogatório (ADPFs 395 e 444), mas a ausência do réu faz o processo seguir sem ele (art. 367). Na maioria dos casos, o caminho mais seguro é comparecer acompanhado de advogado e declarar que prefere não responder.
- Impedir as provas que não dependem da colaboração ativa do investigado, como a busca autorizada ou a perícia sobre objeto apreendido; o que a garantia protege é a recusa em colaborar ativamente com a produção de prova contra si.
- Obstruir a investigação, porque destruir prova ou orientar testemunha é conduta diversa, com consequências próprias.
Calar é sempre a melhor escolha?
Não. Existem casos em que a versão do acusado é a única fonte de contexto para um fato que, isolado, parece indefensável: legítima defesa, estado de necessidade, erro sobre a situação, ordem recebida. Nessas hipóteses, silenciar deixa a única narrativa nas mãos da acusação.
A decisão depende de saber o que existe nos autos, e é por isso que o acesso prévio ao procedimento vem antes da escolha. Falar sem conhecer a prova prejudica mais do que a própria escolha entre falar e calar.
O silêncio no inquérito não fecha a porta do acordo de não persecução penal. No Tema 1.303 dos recursos repetitivos, julgado em 12 de março de 2025, a Terceira Seção do STJ fixou que a confissão na fase de inquérito não é exigência do art. 28-A do CPP para o cabimento do ANPP, que é inválida a recusa da proposta com base na sua ausência e que a confissão pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o Ministério Público, com a assistência da defesa.
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Como exercer na prática
- Informe que deseja ser assistido por advogado antes de responder sobre o fato.
- Identifique-se corretamente e forneça os dados de qualificação.
- Peça que conste do termo que você optou por não responder naquele momento.
- Não assine documento cujo conteúdo você não leu ou com o qual não concorda.
- Guarde cópia de tudo o que assinar, inclusive termos de compromisso e autos de exibição.
Silêncio e direito de consultar o processo
A escolha informada depende de acesso. Pela Súmula Vinculante 14 do STF, o defensor tem direito de acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório que digam respeito ao direito de defesa, e é esse acesso que transforma o silêncio de reação instintiva em estratégia. Quem foi chamado a depor encontra orientação em intimado para depor na delegacia. Quando a urgência é a liberdade, a discussão passa pelo habeas corpus, que corre em paralelo e não depende de o acusado ter falado ou não. A atuação do escritório está na página de advogado criminalista.
Fontes consultadas: Constituição Federal (Planalto); Código de Processo Penal (Planalto); Código Penal (Planalto); STJ, Tema 1.303 dos recursos repetitivos; STF, Súmula Vinculante 14; Súmula 522 do STJ.
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