Quando a Lei 15.397/2026 entrou em vigor
A Lei 15.397 foi sancionada em 30 de abril de 2026 e publicada no Diário Oficial da União de 4 de maio de 2026. O art. 4º determina que ela entra em vigor na data da publicação. As penas novas, portanto, alcançam os fatos praticados a partir de 4 de maio de 2026. Pelo art. 4º do Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra depois.
A lei alterou os arts. 155 (furto), 157 (roubo), 171 (estelionato), 180 (receptação), 180-A (receptação de animal) e 266 (interrupção de serviço telefônico, telemático ou de informação de utilidade pública) do Código Penal. Um dispositivo sobre o roubo com lesão grave foi vetado.
Tabela do furto: antes e depois
| Dispositivo | Antes da Lei 15.397/2026 | Depois |
|---|---|---|
| Furto simples (art. 155, caput) | Reclusão de 1 a 4 anos e multa | Reclusão de 1 a 6 anos e multa |
| Repouso noturno (§ 1º) | Aumento de 1/3 | Aumento de metade |
| Furto qualificado (§ 4º) | Reclusão de 2 a 8 anos e multa | Mesma pena; o inciso V passou a citar o Distrito Federal e serviços essenciais |
| Furto mediante fraude por dispositivo eletrônico (§ 4º-B) | Reclusão de 4 a 8 anos e multa | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Veículo levado para outro estado ou para o exterior (§ 5º) | Reclusão de 3 a 8 anos | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Semovente domesticável de produção (§ 6º, I) | Reclusão de 2 a 5 anos | Reclusão de 4 a 10 anos e multa, agora também para animal doméstico |
| Celular, computador, tablet ou dispositivo semelhante (§ 6º, II) | Sem qualificadora própria | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Explosivos e acessórios (§ 7º, I) | Reclusão de 4 a 10 anos e multa | Mesma pena |
| Arma de fogo (§ 7º, II) | Sem qualificadora própria | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Fios, cabos, equipamentos de energia, telefonia, dados e materiais ferroviários (§ 8º) | Reclusão de 2 a 8 anos e multa | Mesma pena |
O benefício do furto privilegiado continua: se o réu é primário e a coisa é de pequeno valor, o juiz pode substituir a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar somente multa (§ 2º). O furto qualificado por explosivo (§ 4º-A, reclusão de 4 a 10 anos) não foi alterado.
Nova pena para furto de celular, animal e veículo
A principal novidade prática é a qualificadora do § 6º, II. Antes, o furto de celular era, em regra, furto simples, com pena de 1 a 4 anos, salvo se presente alguma qualificadora do § 4º. Para fatos a partir de 4 de maio de 2026, a subtração de aparelho de telefonia celular, computador, inclusive portátil ou do tipo prancheta, ou de qualquer dispositivo eletrônico ou informático semelhante tem pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
A mesma pena passou a valer para o furto de animal doméstico, ao lado do semovente de produção, que antes tinha pena de 2 a 5 anos, e para o furto de arma de fogo. O furto de veículo transportado para outro estado ou para o exterior subiu de 3 a 8 para 4 a 10 anos.
Tabela do roubo: antes e depois
| Dispositivo | Antes da Lei 15.397/2026 | Depois |
|---|---|---|
| Roubo simples (art. 157, caput) | Reclusão de 4 a 10 anos e multa | Reclusão de 6 a 10 anos e multa |
| Bens que comprometem órgãos públicos ou serviços essenciais (§ 1º-A) | Reclusão de 6 a 12 anos e multa | Mesma pena; o texto passou a citar o Distrito Federal |
| Aumento de 1/3 até metade (§ 2º) | Incisos II a VIII | Incluídos o inciso IX (celular, computador e dispositivos semelhantes) e o inciso X (arma de fogo) |
| Roubo com lesão corporal grave (§ 3º, I) | Reclusão de 7 a 18 anos e multa | Mesma pena (a alteração foi vetada) |
| Roubo com morte, latrocínio (§ 3º, II) | Reclusão de 20 a 30 anos e multa | Reclusão de 24 a 30 anos e multa |
As causas de aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo (§ 2º-A) e a pena em dobro para arma de uso restrito ou proibido (§ 2º-B) não mudaram. Os §§ 4º e 5º do art. 157, sobre organização criminosa ultraviolenta, foram incluídos por outra lei, a Lei 15.358/2026, que também acrescentou o § 9º ao art. 155.
Estelionato e fraude eletrônica: o que mudou e o que ficou igual
| Dispositivo | Antes da Lei 15.397/2026 | Depois |
|---|---|---|
| Estelionato (art. 171, caput) | Reclusão de 1 a 5 anos e multa | Mesma pena; só a redação da multa mudou |
| Cessão de conta laranja (§ 2º, VII) | Não existia como figura própria | Reclusão de 1 a 5 anos e multa |
| Fraude eletrônica (§ 2º-A) | Reclusão de 4 a 8 anos e multa | Mesma pena; incluídos a duplicação de dispositivo eletrônico e a aplicação de internet entre os meios |
| Representação da vítima (§ 5º) | Exigida, salvo exceções | Revogada |
No estelionato, portanto, não houve aumento de pena. As mudanças foram a nova figura da conta laranja, a ampliação dos meios da fraude eletrônica e o fim da representação. O tema está desenvolvido na página sobre quem foi acusado de estelionato e na de crimes na internet.
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Receptação e receptação de animal
| Dispositivo | Antes da Lei 15.397/2026 | Depois |
|---|---|---|
| Receptação (art. 180, caput) | Reclusão de 1 a 4 anos e multa | Reclusão de 2 a 6 anos e multa |
| Receptação qualificada, em atividade comercial ou industrial (§ 1º) | Reclusão de 3 a 8 anos e multa | Mesma pena |
| Receptação culposa (§ 3º) | Detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas | Mesma pena |
| Receptação de animal (art. 180-A) | Reclusão de 2 a 5 anos e multa, para semovente de produção que deve saber ser produto de crime | Reclusão de 3 a 8 anos e multa, incluído o animal doméstico e a expressão sabe ou deve saber |
Na receptação há ainda uma mudança anterior, feita por outra lei. A Lei 15.358/2026, publicada no Diário Oficial de 25 de março de 2026, revogou o § 5º do art. 180, que permitia ao juiz deixar de aplicar a pena na receptação culposa quando o réu fosse primário e mandava aplicar à receptação dolosa o benefício do furto privilegiado (art. 155, § 2º). Por ser mais gravosa, a revogação só alcança fatos praticados a partir da vigência dessa lei; para fatos anteriores, o benefício continua a poder ser pedido.
Outras alterações: art. 266
O crime de interromper ou perturbar serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico, que se estende ao serviço telemático e de informação de utilidade pública, passou de detenção de 1 a 3 anos e multa para reclusão de 2 a 4 anos e multa. A pena é aplicada em dobro se o crime ocorre por ocasião de calamidade pública ou mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura de telecomunicações (§ 2º).
Furto e roubo de combustíveis: a Lei 15.517/2026
Depois da Lei 15.397/2026, os arts. 155 e 157 foram alterados novamente. A Lei 15.517, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026 e em vigor desde a publicação, criou regras próprias para a subtração de petróleo e derivados, gás natural, etanol hidratado, demais combustíveis, biocombustíveis e óleos lubrificantes retirados de estabelecimentos de produção ou de instalações de armazenamento e transporte, inclusive dutos.
| Dispositivo | Regra da Lei 15.517/2026 |
|---|---|
| Furto de combustíveis (art. 155, § 10) | Reclusão de 4 a 10 anos e multa |
| Aumentos do furto de combustíveis (art. 155, § 11) | Um terço, se houver rompimento de obstáculo ou dano, concurso de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou vínculo com o ente lesado, ou autoria de ocupante de cargo, emprego ou função pública |
| Resultado grave no furto de combustíveis (art. 155, § 12) | Aumento de dois terços se resultar paralisação do estabelecimento, desabastecimento, incêndio, poluição, lesão corporal grave ou morte |
| Roubo de combustíveis (art. 157, § 2º, XI) | Aumento de um terço até metade |
| Resultado grave no roubo de combustíveis (art. 157, § 2º-A, III) | Aumento de dois terços se resultar paralisação do estabelecimento, desabastecimento, incêndio ou poluição |
A lei também incluiu novos crimes contra a ordem econômica na Lei 8.176/1991. O art. 1º-A pune com reclusão de 3 a 8 anos e multa quem, no exercício de atividade comercial ou industrial, adquire, transporta, armazena, vende ou distribui esses produtos sabendo que são produto de crime. As mesmas regras de irretroatividade explicadas abaixo valem aqui, com a data de 23 de setembro de 2026 como marco.
A lei nova vale para fatos antigos?
Não na parte mais gravosa. A Constituição determina que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). O art. 2º, parágrafo único, do Código Penal dispõe que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente se aplica aos fatos anteriores, ainda que já decididos por sentença definitiva. O inverso não ocorre: pena maior, qualificadora nova ou crime novo só alcançam fatos praticados depois de 4 de maio de 2026.
Na prática, quem responde por furto de celular cometido em março de 2026 continua sujeito à pena do furto simples ou qualificado vigente na data do fato, ainda que a sentença saia depois da lei nova. O mesmo vale para o roubo simples, cuja pena mínima para fatos anteriores continua sendo de 4 anos, e para a receptação, com pena de 1 a 4 anos. A cessão de conta laranja não pode ser imputada por fato anterior à vigência como figura própria.
A revogação da representação no estelionato exige análise à parte. Por ter reflexo na punibilidade, há fundamento para sustentar que a exigência continua a valer para fatos anteriores, o que afeta processos em que a vítima nunca representou. É uma tese de defesa, a ser apresentada em cada processo com o exame da jurisprudência vigente na data da manifestação.
Crime continuado e crime permanente
Há uma exceção relevante. Pela Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Se a série de furtos em continuidade delitiva se estendeu para depois de 4 de maio de 2026, ou se a receptação simples na modalidade ocultar (art. 180, caput) continuou após essa data, a pena nova pode ser aplicada. A data exata de cada conduta passa a ser ponto central da defesa.
O que muda na fiança, no ANPP e na suspensão do processo
As penas novas também alteram benefícios processuais, sempre para fatos posteriores à vigência:
- Fiança pelo delegado: o art. 322 do CPP limita a fiança policial a crimes com pena máxima de até 4 anos. O furto simples e a receptação simples, que tinham máxima de 4 anos, passaram a 6, e a fiança nesses casos depende do juiz. Veja a página sobre fiança criminal.
- Prisão preventiva: o art. 313, I, do CPP admite a preventiva em crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos. Furto simples e receptação simples passaram a se enquadrar nessa hipótese, embora a prisão continue dependendo dos requisitos do art. 312. Veja prisão preventiva.
- Acordo de não persecução penal: exige crime sem violência ou grave ameaça e pena mínima inferior a 4 anos (art. 28-A do CPP). Continua possível em tese no furto simples, no furto qualificado do § 4º e na receptação simples. Não cabe, em regra, no furto de celular, de animal ou de veículo para outro estado, cuja pena mínima é de 4 anos, salvo causas de diminuição que a reduzam. No roubo, a violência ou grave ameaça já afasta o acordo.
- Suspensão condicional do processo: exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano (art. 89 da Lei 9.099/1995). Continua possível em tese no furto simples e no estelionato simples. Na receptação simples, cuja pena mínima subiu de 1 para 2 anos, deixou de caber para fatos posteriores à lei.
O escritório analisa a data do fato e a lei aplicável em processos de furto, roubo, estelionato e receptação. Outros temas estão em defesa criminal e na página do advogado criminalista.
Fontes consultadas: Lei 15.397/2026 (Planalto); Lei 15.517/2026, furto e roubo de combustíveis (Planalto); Lei 15.358/2026, marco legal do combate ao crime organizado (Planalto); Código Penal (Planalto); Código Penal com as redações anteriores (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Código de Processo Penal (Planalto); Lei 9.099/1995 (Planalto); STF, Súmula 711.
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.