Como funciona a progressão de regime
A pena de prisão é cumprida em três regimes: fechado, semiaberto e aberto (art. 33 do Código Penal). A execução é progressiva, e o preso passa para o regime seguinte quando cumpre a fração exigida por lei e tem bom comportamento. A passagem é de um regime para o imediatamente mais brando: a Súmula 491 do STJ proíbe a progressão direta do fechado para o aberto.
A decisão é do juiz da execução, sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa (art. 112, § 2º). Contra ela cabe agravo em execução (art. 197 da LEP).
Frações do art. 112 da LEP em 2026
Duas leis de 2026 deram ao artigo a redação atual. A Lei 15.358, publicada em 25 de março de 2026, elevou as frações dos crimes hediondos. A Lei 15.402, promulgada em 8 de maio de 2026 depois de o Congresso rejeitar o veto total ao projeto e publicada no mesmo dia, reescreveu o caput e os incisos I a III.
| Situação do condenado | Fração mínima |
|---|---|
| Regra geral, quando não se encaixa em nenhuma exceção (por exemplo, primário condenado por crime sem violência) | 1/6 da pena |
| Gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, primária, com bom comportamento, em crime sem violência ou grave ameaça que não seja contra o filho ou dependente e sem ter integrado organização criminosa (§ 3º) | 1/8 da pena |
| Reincidente, condenado por crime sem violência ou grave ameaça | 20% |
| Primário, condenado por crime com violência ou grave ameaça | 25% |
| Reincidente, condenado por crime com violência ou grave ameaça | 30% |
| Primário, condenado por crime hediondo ou equiparado | 70% |
| Primário em hediondo com resultado morte, comando de organização criminosa ultraviolenta, milícia privada ou feminicídio | 75% |
| Reincidente em crime hediondo ou equiparado | 80% |
| Reincidente em hediondo com resultado morte | 85% |
Em vários desses casos a lei também proíbe o livramento condicional, como no hediondo com morte, no comando de organização criminosa e no feminicídio. O tráfico privilegiado não é hediondo para esse cálculo (§ 5º), assunto tratado em tráfico privilegiado. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito (Título XII da Parte Especial do Código Penal) ficam fora das faixas de 25% e 30% dos incisos I e II, mas o inciso IV, que exige 30% do reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, não foi alterado pela Lei 15.402/2026 e não traz essa ressalva.
A data do crime decide qual fração vale
A Constituição proíbe que a lei penal retroaja para prejudicar o réu (art. 5º, XL). As frações de 70% a 85% da Lei 15.358/2026 só se aplicam a crimes cometidos a partir de 25 de março de 2026, data em que a lei foi publicada e entrou em vigor. Quem cumpre pena por crime hediondo anterior continua com as frações menores da lei vigente na época do fato.
A Lei 15.402/2026 também trouxe mudanças mais gravosas, que só alcançam crimes cometidos a partir de 8 de maio de 2026. Para o primário condenado por crime sem violência, a regra anterior exigia 16% e a atual exige 1/6, que corresponde a cerca de 16,7%; para fatos anteriores, continua valendo os 16%. Pela redação nova do inciso II, a faixa de 30% alcança o reincidente condenado por crime com violência ou grave ameaça sem exigir que a condenação anterior também envolva violência. Se, ao contrário, a lei nova for mais favorável, ela retroage, e o cálculo deve adotar a fração mais benéfica conforme a data do fato.
A Lei 15.402/2026 é questionada no STF em ações diretas de inconstitucionalidade relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes, entre elas as ADIs 7.966 e 7.967, que em 2 de outubro de 2026 ainda aguardavam julgamento. Em 9 de maio de 2026, segundo notícia do próprio Tribunal, o relator suspendeu a aplicação da lei às execuções penais em curso no STF dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, até o julgamento do mérito pelo Plenário. A suspensão noticiada não alcança as execuções que correm nos demais juízos, e a situação das ações deve ser consultada na data do pedido.
Progressão em crime hediondo e homicídio qualificado
O homicídio qualificado é crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, I), assim como o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o latrocínio e o feminicídio, entre outros. Para esses crimes, a fração exigida para a progressão mudou três vezes desde 2007, e vale a lei em vigor na data do fato, salvo quando a posterior for mais benéfica ao condenado.
| Lei aplicável pela data do crime | Primário | Primário, com resultado morte | Reincidente em hediondo | Reincidente em hediondo, com resultado morte |
|---|---|---|---|---|
| Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (redação das Leis 11.464/2007 e 13.769/2018), até o Pacote Anticrime | 2/5 | 2/5 | 3/5 | 3/5 |
| Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), até a Lei 15.358/2026 | 40% | 50% | 60% | 70% |
| Lei 15.358/2026, publicada em 25/03/2026 | 70% | 75% | 80% | 85% |
Na regra anterior a 2020, a fração de 3/5 alcançava o reincidente em qualquer crime. Com o Pacote Anticrime, a Terceira Seção do STJ decidiu no Tema 1.084 (REsp 1.910.240, julgado em 26 de maio de 2021) que o patamar de 40% do art. 112, V, retroage para os condenados por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. No Tema 1.354, julgado em 2026, a Terceira Seção admitiu aplicar percentuais distintos a cada condenação de uma mesma execução unificada, conforme a lei mais favorável em cada uma. Nas frações de 2019 e de 2026, o livramento condicional é vedado ao primário em hediondo com resultado morte e ao reincidente em hediondo com resultado morte (art. 112, VI, a, e VIII).
No feminicídio, a Lei 14.994/2024 criou a fração de 55% para o primário, e a Lei 15.358/2026 a elevou para 75%, com vedação do livramento condicional (art. 112, VI, d). Em execuções com vários crimes cometidos em datas diferentes, o cálculo precisa separar cada condenação e a lei aplicável a ela, e é nesse ponto que costumam aparecer os erros do atestado de pena.
Exame criminológico para progressão de regime
Além da fração, o preso precisa ter boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e, desde a Lei 14.843/2024, também pelos resultados do exame criminológico (art. 112, § 1º). O exame é uma avaliação técnica do perfil do condenado, que considera aspectos psicológicos, familiares e sociais para indicar se ele tem condições de cumprir a pena em regime mais brando. A mesma lei passou a exigir o exame para o ingresso no regime aberto (art. 114, II). Para o condenado por crime contra a dignidade sexual, o art. 119-A da LEP, incluído pela Lei 15.280/2025, condiciona o ingresso em regime mais benéfico e os benefícios que autorizam a saída do estabelecimento a exame criminológico que afirme a existência de indícios de que ele não voltará a cometer crimes da mesma natureza.
Em outubro de 2024, a Sexta Turma do STJ decidiu que a obrigatoriedade não retroage: para crimes anteriores à Lei 14.843/2024, o exame não é automático. Nesses casos, continuam valendo a Súmula Vinculante 26 do STF e a Súmula 439 do STJ, que admitem o exame quando o juiz justifica a necessidade pelas peculiaridades do caso. A questão chegou ao STF, que reconheceu repercussão geral no Tema 1.408 (RE 1.536.743) para decidir se a obrigatoriedade alcança crimes anteriores à lei; em setembro de 2026, o mérito ainda não havia sido julgado.
Nessa etapa, a defesa confere se o crime é anterior à lei e, se for, contesta a exigência automática; apresenta quesitos e pede esclarecimentos quando o laudo é genérico ou se apoia só na gravidade do crime, que já foi considerada na sentença; e acompanha a demora na realização do exame, que atrasa um direito cujo requisito objetivo já foi cumprido, situação que pode justificar habeas corpus.
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Falta grave: o que é e o que ela interrompe
O art. 50 da LEP lista as faltas graves do preso. Entre elas estão fugir, participar de movimento para subverter a ordem, ter ou usar celular, descumprir as condições do regime aberto e recusar a coleta de perfil genético. A Lei 15.410/2026 incluiu a aproximação da residência ou do trabalho da vítima, por condenado por violência doméstica em regime aberto ou semiaberto ou em saída autorizada, quando houver medida protetiva. Praticar crime doloso também é falta grave (art. 52), e a Súmula 526 do STJ dispensa o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime para reconhecer a falta.
| Efeito da falta grave | Base |
|---|---|
| Interrompe o prazo para progressão, e a nova contagem parte da pena que falta cumprir | LEP, art. 112, § 6º |
| Pode levar à regressão para regime mais rigoroso | LEP, art. 118, I |
| Permite a perda de até 1/3 dos dias remidos | LEP, art. 127 |
| O bom comportamento volta após 1 ano do fato, ou antes, se cumprido o requisito temporal do benefício | LEP, art. 112, § 7º |
| Não interrompe o prazo do livramento condicional, mas falta grave nos últimos 12 meses impede o benefício | Súmula 441 do STJ; Código Penal, art. 83, III, b |
| Não interrompe o prazo para indulto e comutação de pena | Súmula 535 do STJ |
A falta precisa ser apurada com direito de defesa por advogado ou defensor (Súmula 533 do STJ). O STF, no Tema 941, entendeu que a oitiva do preso pelo juiz em audiência de justificação, com defensor e Ministério Público presentes, supre a falta do procedimento administrativo. A defesa examina a prova da falta, a versão do preso, a proporcionalidade da perda dos dias remidos e se a conduta se encaixa de fato no inciso imputado. No Tema 1.347 dos recursos repetitivos, julgado em 12 de novembro de 2025, o STJ admitiu a regressão cautelar de regime até a apuração definitiva da falta, como medida provisória do poder geral de cautela do juiz da execução, desde que com fundamentação idônea.
Remição de pena por trabalho, estudo e leitura
A remição desconta dias da pena. Pelo art. 126 da LEP, o preso em regime fechado ou semiaberto desconta 1 dia a cada 3 dias de trabalho e 1 dia a cada 12 horas de estudo, divididas em pelo menos 3 dias. Quem conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena tem 1/3 a mais sobre as horas de estudo (§ 5º). No aberto, no semiaberto e no livramento condicional, a remição é pelo estudo (§ 6º). Vale também para o preso provisório (§ 7º) e, desde a Lei 15.402/2026, para quem cumpre pena em regime domiciliar (§ 9º).
A remição pela leitura é regulamentada pela Resolução 391/2021 do CNJ: cada obra lida e validada desconta 4 dias, com limite de 12 obras em 12 meses, o que dá até 48 dias por ano. O tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128), inclusive para a progressão.
Teses repetitivas recentes do STJ, todas da seção criminal do tribunal, definem limites da remição. No Tema 1.278 (13/08/2025), a leitura pode remir a pena desde que observados os requisitos de validação, mas não se aceita atestado de profissional contratado pelo próprio preso. No Tema 1.236 (06/11/2025), o estudo a distância só dá remição se o curso estiver integrado ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional, não bastando o credenciamento da instituição no MEC. No Tema 1.357 (18/06/2026), a aprovação no ENEM ou no ENCCEJA dá direito à remição mesmo para quem já tinha concluído aquele nível de ensino, vedado o uso duplo do mesmo fato gerador.
O preso tem direito à relação dos dias remidos (art. 129, § 2º) e ao atestado de pena a cumprir emitido todo ano (art. 41, XVI). Declarar ou atestar falsamente trabalho para obter remição é crime de falsidade ideológica (art. 130).
O papel do advogado na execução penal
Boa parte dos atrasos na execução vem de cálculo de pena desatualizado, remição não lançada e pedido que ninguém fez. O trabalho da defesa é conferir o atestado de pena, pedir cada benefício na data certa, contestar falta grave e exame criminológico mal fundamentados e recorrer por agravo quando o juiz nega. Para a família, convém reunir desde logo a guia de execução, o último atestado de pena, os comprovantes de trabalho e estudo e as decisões sobre faltas, documentos que permitem conferir o cálculo antes do pedido. O escritório tem sede em Cascavel e acompanha execuções penais de todo o Brasil pelo processo eletrônico, e a atuação completa do advogado criminalista inclui a execução da pena.
Fontes consultadas: Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal (Planalto); Lei 15.358/2026 (Planalto); Lei 15.402/2026 (Planalto); Lei 8.072/1990, crimes hediondos (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Código Penal (Planalto); STJ, exame criminológico obrigatório não retroage; STJ, Tema 1.084: progressão do reincidente genérico em crime hediondo; STJ, Tema 1.354: percentuais distintos na execução unificada; Súmulas do STJ (arquivo oficial); STF, notícia de 09/05/2026 sobre a Lei 15.402/2026; STF, ADI 7.966 (Lei 15.402/2026); STF, Tema 1.408: exame criminológico e crimes anteriores à Lei 14.843/2024; STF, Súmula Vinculante 26; STF, Tema 941 de repercussão geral; CNJ, Resolução 391/2021; Lei 7.210/1984, art. 119-A, incluído pela Lei 15.280/2025 (Planalto); STJ, Tema 1.347 dos recursos repetitivos; STJ, Tema 1.278 dos recursos repetitivos; STJ, Tema 1.236 dos recursos repetitivos; STJ, Tema 1.357 dos recursos repetitivos.
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.