O que caracteriza o estelionato
O art. 171 do Código Penal define o estelionato como obter, para si ou para outra pessoa, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. São quatro elementos: a fraude, o erro da vítima, a vantagem indevida e o prejuízo. Falta qualquer um deles e o crime não se configura.
O ponto decisivo em muitas defesas é a fraude anterior ou concomitante à obtenção da vantagem. Quem contrata de boa-fé e depois não consegue cumprir o contrato, sem ter usado artifício para enganar a outra parte, está diante de inadimplemento, matéria civil. A investigação precisa demonstrar que havia intenção de enganar desde o início, e a defesa trabalha justamente com documentos, mensagens e histórico da relação para mostrar o contrário quando for o caso.
O § 2º do art. 171 prevê figuras equiparadas, com a mesma pena: vender coisa alheia como própria, alienar coisa própria inalienável ou onerada silenciando sobre isso, defraudar penhor, fraudar a entrega de coisa, fraudar seguro, emitir cheque sem fundos ou frustrar seu pagamento e, desde 2026, ceder conta bancária para trânsito de recursos de crime.
Estelionato pena de quantos anos
| Conduta | Dispositivo | Pena |
|---|---|---|
| Estelionato simples e figuras equiparadas | Art. 171, caput e § 2º | Reclusão de 1 a 5 anos e multa |
| Cessão de conta laranja | Art. 171, § 2º, VII | Reclusão de 1 a 5 anos e multa |
| Fraude eletrônica | Art. 171, § 2º-A | Reclusão de 4 a 8 anos e multa |
| Fraude eletrônica com servidor fora do Brasil | Art. 171, § 2º-B | Aumento de 1/3 a 2/3 |
| Contra entidade de direito público ou de economia popular, assistência social ou beneficência | Art. 171, § 3º | Aumento de 1/3 |
| Contra idoso ou vulnerável | Art. 171, § 4º | Aumento de 1/3 ao dobro |
Se o acusado for primário e o prejuízo for de pequeno valor, o juiz pode aplicar o benefício do art. 155, § 2º: substituir a reclusão por detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar somente multa (art. 171, § 1º).
O que a Lei 15.397/2026 mudou no estelionato
A Lei 15.397, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial de 4 de maio de 2026 e em vigor desde a publicação, fez três mudanças no art. 171. A pena do caput continuou de 1 a 5 anos; o texto só reescreveu a referência à multa. Ao contrário do que ocorreu com furto, roubo e receptação, a pena-base do estelionato não subiu.
- criou a figura da cessão de conta laranja (§ 2º, VII);
- incluiu a duplicação de dispositivo eletrônico e a aplicação de internet entre os meios da fraude eletrônica (§ 2º-A), mantida a pena de 4 a 8 anos;
- revogou o § 5º, que condicionava o processo à representação da vítima.
A comparação completa com os demais crimes alterados está na página sobre a nova pena para furto e roubo.
Fraude eletrônica e cessão de conta laranja
A fraude eletrônica, existente desde a Lei 14.155/2021, ocorre quando o golpe usa informações fornecidas pela vítima ou por terceiro enganado por rede social, telefone, e-mail fraudulento, clonagem de aparelho, aplicativo ou meio análogo. É a forma típica do golpe do falso parente no WhatsApp, da falsa central do banco e do falso anúncio.
A cessão de conta laranja pune quem cede conta bancária, de graça ou mediante pagamento, para que por ela transitem recursos destinados a financiar atividade criminosa ou que sejam fruto dela. Muitos investigados nos inquéritos de golpe pelo Pix são titulares das contas que receberam o dinheiro. O tipo exige dolo, e a defesa examina o que o titular sabia: há casos em que ele próprio foi enganado, por exemplo com falsa oferta de emprego ou de renda extra, e emprestou os dados sem conhecer o destino dos valores. Para golpes pela internet em geral, veja a página sobre crimes na internet.
A vítima ainda precisa representar?
Não, para fatos praticados a partir da vigência da Lei 15.397/2026. Até então, o § 5º do art. 171, incluído em 2019, exigia representação da vítima, salvo quando ela fosse a administração pública, direta ou indireta, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de 70 anos ou incapaz. Com a revogação, o Ministério Público pode oferecer denúncia sem manifestação da vítima.
Para fatos anteriores, a questão é outra. A representação é condição de procedibilidade com reflexo direto na punibilidade, porque sua falta no prazo de 6 meses (12 meses, desde a Lei 15.438/2026, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher) leva à decadência (art. 38 do CPP). Por isso há fundamento para sustentar que a regra mais favorável da época continua valendo para esses fatos, com base no art. 5º, XL, da Constituição e no art. 2º do Código Penal. É uma tese de defesa, a ser apresentada em cada processo com o exame da jurisprudência vigente na data da manifestação.
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Estelionato tem fiança? Posso ser preso?
O estelionato não é crime inafiançável. Como a pena máxima do caput é de 5 anos, acima do limite de 4 anos do art. 322 do CPP, a fiança não pode ser arbitrada pelo delegado e depende do juiz. Na fraude eletrônica, com pena máxima de 8 anos, vale o mesmo.
A prisão preventiva é admitida em tese, porque se trata de crime doloso com pena máxima superior a 4 anos (art. 313, I, do CPP), mas depende da demonstração concreta dos requisitos do art. 312, e a gravidade abstrata do crime não basta. Na maioria dos casos, a investigação corre com o investigado solto. Os detalhes estão nas páginas sobre fiança criminal e prisão preventiva.
Primeiros passos para quem foi acusado de estelionato
- Não procure a vítima para negociar sozinho. Mensagens enviadas nessa hora costumam ser juntadas ao inquérito e podem ser lidas como confissão ou como pressão.
- Preserve documentos. Contratos, comprovantes de transferência, conversas, anúncios e extratos mostram como a relação começou e se houve ou não fraude.
- Não compareça à delegacia sem orientação. O investigado pode ficar em silêncio, e o silêncio não pode ser interpretado em seu prejuízo (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 186, parágrafo único). Veja o guia intimado para depor na delegacia e a página sobre direito ao silêncio.
- Peça acesso ao inquérito. O advogado pode examinar os elementos já documentados (Súmula Vinculante 14).
- Avalie o ressarcimento com estratégia. A devolução do valor tem efeitos jurídicos distintos conforme o momento e a forma, como se explica abaixo.
Nos golpes praticados por depósito, transferência ou cheque sem fundos, o processo corre no domicílio da vítima (art. 70, § 4º, do CPP), o que pode levar o caso a outro estado. Quando a acusação começou com um registro policial, as etapas seguintes estão explicadas na página fizeram um boletim de ocorrência contra mim.
Devolver o dinheiro encerra o caso?
Não necessariamente. Com a revogação da representação, o acordo com a vítima deixou de impedir a denúncia nos fatos posteriores à Lei 15.397/2026. O ressarcimento continua relevante por outros caminhos. Se o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça e o dano for reparado por ato voluntário até o recebimento da denúncia, a pena é reduzida de um a dois terços (arrependimento posterior, art. 16 do Código Penal). A reparação também é condição do acordo de não persecução penal (art. 28-A, I, do CPP) e pesa na fixação da pena.
Na emissão de cheque sem fundos (art. 171, § 2º, VI), há regra própria. A Súmula 554 do STF diz que o pagamento feito depois do recebimento da denúncia não impede o prosseguimento da ação penal. A Quinta Turma do STJ decidiu que a súmula se restringe a essa modalidade e não alcança o estelionato do caput do art. 171, no qual o ressarcimento antes da denúncia apenas reduz a pena, nos termos do art. 16 do Código Penal (HC 280.089-SP, julgado em 18/02/2014).
Acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo
O ANPP cabe em infrações sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos, desde que o investigado confesse formal e circunstancialmente e o Ministério Público considere o acordo necessário e suficiente (art. 28-A do CPP). No estelionato simples, com mínima de 1 ano, o acordo é possível em tese. Na fraude eletrônica, com mínima de 4 anos, o requisito não é atendido, salvo se causas de diminuição aplicáveis ao caso reduzirem a pena mínima abaixo desse patamar, já que o § 1º do art. 28-A manda considerar aumentos e diminuições. O acordo não cabe para reincidentes, para quem recebeu ANPP, transação ou suspensão do processo nos 5 anos anteriores, e quando couber transação penal (§ 2º).
O STF decidiu no HC 185.913, em 18 de setembro de 2024, que o ANPP também cabe em processos que já estavam em andamento quando a Lei 13.964/2019 entrou em vigor, desde que o pedido seja feito antes do trânsito em julgado. Nos casos iniciados depois desse julgamento, a proposta ou a recusa motivada do Ministério Público deve ser apresentada até o recebimento da denúncia.
A suspensão condicional do processo exige pena mínima igual ou inferior a 1 ano (art. 89 da Lei 9.099/1995) e pode caber no estelionato simples, desde que nenhuma causa de aumento eleve a pena mínima acima desse limite.
Estelionato ou furto mediante fraude
A distinção muda a pena. No estelionato, a vítima, enganada, entrega o bem ou faz a transferência por vontade própria. No furto mediante fraude, a fraude serve para diminuir a vigilância e o próprio agente subtrai o bem, como na transferência feita com o celular da vítima sem que ela perceba. Quando cometido por dispositivo eletrônico, o furto mediante fraude tem pena de 4 a 10 anos desde a Lei 15.397/2026 (art. 155, § 4º-B), acima da fraude eletrônica do estelionato. A capitulação correta é um dos primeiros pontos que a defesa examina.
A Quinta Turma do STJ aplicou essa distinção à fraude no medidor de energia elétrica. No AREsp 3.204.574-SC, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik e julgado por unanimidade em 19 de agosto de 2026 (Informativo de Jurisprudência nº 907, de 27 de outubro de 2026), a Turma entendeu que adulterar o medidor para registrar consumo inferior ao real configura estelionato, porque induz a concessionária em erro sobre a medida do que ela cobra, num serviço prestado regularmente. Faltam a subtração e a inversão da posse que caracterizam o furto qualificado mediante fraude, punido com reclusão de 2 a 8 anos (art. 155, § 4º, II). O julgado separou essa situação da ligação clandestina, o chamado gato. É decisão de Turma, sem efeito vinculante.
Advogado para quem foi acusado de estelionato
Quem recebeu intimação por estelionato ou teve a conta bancária ligada a um golpe deve procurar advogado antes de depor. A defesa consulta o inquérito, confere se a representação da vítima era exigida, examina a capitulação e organiza os comprovantes das transferências e das conversas. Com esse quadro, ela avalia a devolução do dinheiro e o acordo de não persecução penal, quando cabíveis.
O escritório acompanha o investigado desde a fase policial e, se houver denúncia, no processo e nos tribunais, com atendimento online em todo o Brasil. Outros temas estão em defesa criminal e na página do advogado criminalista.
Fontes consultadas: Código Penal (Planalto); Lei 15.397/2026 (Planalto); Código de Processo Penal (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Lei 9.099/1995 (Planalto); STF, Súmula Vinculante 14; STF, HC 185.913: ANPP em processos em curso; STJ, Informativo 907, AREsp 3.204.574-SC (Quinta Turma).
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.