Advogado criminalista em Foz do Iguaçu: como a defesa é conduzida
O escritório de Foz do Iguaçu fica na Rua Marechal Floriano Peixoto, 960, Centro, e a sede, em Cascavel. A maior parte dos clientes, porém, é atendida online: muitos presos em Foz moram em outras cidades e estados, e a família acompanha o caso a distância. A conversa é feita por videochamada ou pelo WhatsApp, o contrato e a procuração são assinados eletronicamente e o processo é acompanhado no sistema eletrônico. Desde a Lei 15.358/2026, a audiência de custódia é realizada por videoconferência, e a entrevista reservada entre o preso e o defensor pode ser feita presencialmente, por videoconferência ou por outro meio de comunicação (Código de Processo Penal, art. 310, caput e § 9º).
Crimes de fronteira
Pela tríplice fronteira, boa parte das prisões em Foz envolve descaminho (Código Penal, art. 334), contrabando (art. 334-A), tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, combinado com o art. 40, I) e tráfico internacional de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 18). Os processos têm discussões próprias, como o valor dos tributos no descaminho, a origem da mercadoria e a prova da transnacionalidade no tráfico. A diferença entre descaminho e contrabando está explicada em descaminho e contrabando.
Penas dos crimes de fronteira e o que elas mudam na prisão
A pena prevista para o crime define quem pode conceder a fiança e se cabe prisão preventiva. Por isso, a primeira análise do caso de fronteira é o enquadramento do fato, feito já no auto de prisão.
| Crime | Pena prevista | Fiança |
|---|---|---|
| Descaminho (Código Penal, art. 334) | Reclusão, de 1 a 4 anos | Pode ser arbitrada pelo delegado (CPP, art. 322) |
| Contrabando (Código Penal, art. 334-A) | Reclusão, de 2 a 5 anos | Só o juiz pode conceder (CPP, art. 322, parágrafo único) |
| Tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, com o art. 40, I) | Pena do tráfico aumentada de um sexto a dois terços | Inafiançável (CPP, art. 323, II) |
| Tráfico internacional de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 18) | Reclusão, de 8 a 16 anos, e multa | Inafiançável, por ser crime hediondo (Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único, IV; CPP, art. 323, II) |
No descaminho, como a pena máxima é de quatro anos, a prisão preventiva em regra não cabe (CPP, art. 313, I), salvo nas outras hipóteses do mesmo artigo, como a reincidência em crime doloso. No contrabando e nos crimes mais graves, a audiência de custódia decide se a pessoa responde em liberdade, com ou sem medidas cautelares. Quando o delegado pode arbitrar a fiança, o pagamento já permite a soltura antes da audiência. As regras de cálculo e de dispensa estão em fiança, e os requisitos da prisão cautelar, em prisão preventiva.
Nos processos de tráfico com origem no exterior, a discussão costuma girar em torno da prova da transnacionalidade, que aumenta a pena, e da possibilidade de reconhecer o tráfico privilegiado, com redução de um sexto a dois terços para o réu primário e de bons antecedentes que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. No transporte de droga pela fronteira, a quantidade apreendida costuma ser o argumento da acusação contra a redução, e a Terceira Seção do STJ fixou em 18 de junho de 2026 (Temas 1.154 e 1.241 dos recursos repetitivos) que ela só basta sozinha quando for incompatível com o pequeno traficante; fora disso, precisa estar associada a outros elementos concretos, como sofisticada logística de transporte ou estrutura de armazenamento.
Mercadoria ou veículo retido pela Receita Federal
Muitos casos começam numa fiscalização na Ponte da Amizade, nas rodovias ou nos ônibus que saem da cidade. Quando a mercadoria ou o veículo é retido, abre-se um procedimento administrativo sobre o bem, separado do processo criminal. Um não espera o outro: o bem pode ser perdido sem que haja processo penal, e o processo penal pode seguir mesmo depois da perda do bem. Quem foi abordado deve guardar o termo de retenção e todos os papéis entregues na fiscalização.
A apreensão de mercadoria estrangeira sem regularidade fiscal pode levar à pena de perdimento, aplicada na esfera administrativa (Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, § 1º) por auditor-fiscal da Receita Federal, em auto de infração acompanhado de termo de apreensão (art. 27). O mesmo fato pode configurar o crime de descaminho. O escritório atua nas duas frentes, e a defesa criminal usa os documentos do procedimento fiscal, como o termo de apreensão e a relação e avaliação das mercadorias, porque eles delimitam o que foi apreendido e o valor dos tributos discutidos. A defesa do bem, administrativa e judicial, está na página de apreensão de mercadorias e veículos pela Receita Federal, e as situações mais comuns têm guia próprio: mercadoria retida na Ponte da Amizade, apreensão de veículo pela Receita Federal, veículo de terceiro apreendido no descaminho e insignificância no descaminho.
Familiar preso em Foz do Iguaçu, e você mora em outro estado
Muitas prisões em Foz são de pessoas de fora: turistas, motoristas de ônibus e de caminhão, compristas que voltam do Paraguai. A família costuma procurar advogado a centenas de quilômetros, com pouca informação. O plantão 24h atende esse caso a qualquer hora pelo WhatsApp, e o advogado acompanha a audiência de custódia, realizada por videoconferência.
Mande o nome completo da pessoa, a data e o local da abordagem, o motivo informado e o que foi apreendido. Separe comprovante de residência e de trabalho do preso, que sustentam o pedido de liberdade. Você recebe as informações a distância e pode assinar o contrato e a procuração sem viajar. Até falar com o advogado, a pessoa presa pode permanecer em silêncio, e o silêncio não pode ser usado contra ela (direito ao silêncio).
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Do inquérito à execução da pena
Quem é intimado para depor ou descobre que é investigado deve preparar o depoimento com advogado, que tem o direito de assistir o cliente durante a apuração (Lei 8.906/1994, art. 7º, XXI). Recebida a denúncia, a resposta à acusação é apresentada em 10 dias, com as preliminares, os documentos e o rol de testemunhas (Código de Processo Penal, arts. 396 e 396-A).
No descaminho e no contrabando, crimes sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal ao investigado que confessar o fato (Código de Processo Penal, art. 28-A). No descaminho, cuja pena mínima é de um ano, também é possível a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). Aceitar ou recusar depende da prova e do que cada acordo exige.
Contra a sentença cabe apelação em 5 dias (Código de Processo Penal, art. 593), e contra a prisão ilegal, habeas corpus. Para quem já cumpre pena, o advogado acompanha a execução: cálculo, progressão de regime, remição por trabalho ou estudo (Lei 7.210/1984, art. 126) e pedidos de transferência para perto da família.
Outros casos criminais atendidos
Além dos crimes de fronteira, o escritório atende em Foz do Iguaçu os casos criminais comuns. No tráfico de drogas sem ligação com o exterior, a discussão central costuma ser a distinção entre tráfico e porte para consumo (Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33). Na violência doméstica, o acusado precisa cumprir a medida protetiva enquanto pede a revisão, porque o descumprimento é crime próprio (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Nos crimes de trânsito, o condutor que presta pronto e integral socorro à vítima não é preso em flagrante nem precisa pagar fiança (Código de Trânsito Brasileiro, art. 301). Nos golpes pela internet, a fraude eletrônica tem pena de 4 a 8 anos (Código Penal, art. 171, § 2º-A), e nos crimes dolosos contra a vida o julgamento cabe aos jurados. Cada tema tem guia próprio: Maria da Penha: defesa do acusado, embriaguez ao volante, acusado de estelionato, crimes na internet e Tribunal do Júri.
Plantão 24 horas somente para prisão em flagrante
O plantão atende pelo WhatsApp a qualquer hora, inclusive em fins de semana e feriados, e é reservado à prisão em flagrante. Os demais casos, como intimação, inquérito, processo em andamento, recurso e execução da pena, são atendidos de segunda a sexta, das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18h.
Atendimento online e contratação
O atendimento presencial ocorre apenas nos escritórios de Foz do Iguaçu e de Cascavel; os clientes das demais cidades são atendidos online, e as audiências são acompanhadas por videoconferência quando o juízo adota essa forma. Depois da primeira conversa, o advogado envia a proposta por escrito, e o trabalho começa com o contrato e a procuração assinados eletronicamente, como explica a página sobre como funciona a contratação. As demais áreas atendidas em Foz estão na página do advogado em Foz do Iguaçu; a defesa criminal a partir da sede, na do advogado criminalista em Cascavel; e a atuação nos demais estados, na do advogado criminalista em todo o Brasil.
Fontes consultadas em 23/09/2026: Código Penal; Código de Processo Penal; Lei 11.343/2006; Lei 10.826/2003; Lei 8.072/1990; Decreto-Lei 1.455/1976; Lei 9.099/1995; Lei 11.340/2006; Código de Trânsito Brasileiro; Lei de Execução Penal; Estatuto da Advocacia.
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.