Quem decreta a prisão preventiva e em que momento
A preventiva cabe em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal e só pode ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial (art. 311 do CPP). Desde a Lei 13.964/2019, a lei não prevê mais a decretação de ofício, e o art. 282, § 2º, repete que as cautelares dependem de requerimento das partes ou de representação do delegado. A Súmula 676 do STJ, da Terceira Seção, consolidou a regra: em razão da Lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva.
Na prática, a preventiva surge em dois momentos. O primeiro é a audiência de custódia, realizada em até 24 horas da prisão em flagrante, quando o juiz pode converter o flagrante em preventiva se estiverem presentes os requisitos do art. 312 e se as cautelares diversas da prisão forem inadequadas ou insuficientes (art. 310, II). O segundo é o pedido feito durante o inquérito ou o processo contra quem está solto, cumprido por mandado.
Requisitos: prova do crime, indício de autoria e perigo da liberdade
O art. 312 do CPP exige três elementos: prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do investigado ou acusado. Presentes esses elementos, a preventiva precisa servir a uma das finalidades da lei: garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia de aplicação da lei penal.
A decisão deve ser motivada em receio de perigo e em fatos novos ou contemporâneos (art. 312, § 2º, e art. 315, § 1º). Não vale decisão que apenas repete o texto da lei, usa conceitos vagos sem explicar sua aplicação ao caso ou serviria para justificar qualquer outra prisão (art. 315, § 2º). Desde a Lei 15.272/2025, o § 4º do art. 312 proíbe expressamente a preventiva baseada na gravidade abstrata do crime, e o § 3º lista o que pode ser considerado na avaliação da periculosidade: o modo de execução, a participação em organização criminosa, a natureza e a quantidade de drogas ou armas apreendidas e o fundado receio de reiteração.
A preventiva também não pode antecipar o cumprimento de pena nem decorrer automaticamente da investigação ou do recebimento da denúncia (art. 313, § 2º), e não será decretada se as provas indicarem que o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito (art. 314, que remete ao art. 23 do Código Penal).
Preventiva apoiada no reconhecimento do suspeito
Em muitos casos de roubo e de furto, o indício de autoria é o reconhecimento feito pela vítima ou por uma testemunha, na delegacia ou por fotografia. O art. 226 do CPP fixa o procedimento: quem vai reconhecer descreve antes a pessoa; o suspeito é colocado, se possível, ao lado de outras pessoas que tenham semelhança com ele; e o ato é registrado em auto pormenorizado, assinado pela autoridade, por quem reconheceu e por duas testemunhas presenciais.
No Tema 1.258, julgado em 11 de junho de 2025, a Terceira Seção do STJ fixou que essas regras são de observância obrigatória no inquérito e em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria. O reconhecimento fotográfico ou pessoal inválido não pode servir de base à condenação nem a decisões que exigem menor rigor de prova, como a decretação da prisão preventiva, o recebimento da denúncia e a pronúncia. A mesma tese ressalva que o juiz pode se convencer da autoria por provas independentes, sem relação de causa e efeito com o reconhecimento viciado, e que o procedimento formal é dispensável quando a testemunha apenas identifica alguém que já conhecia.
Quando a preventiva se apoia somente em reconhecimento feito fora do art. 226, a defesa pede a revogação ao juiz com base no Tema 1.258 e, mantida a prisão, leva a questão ao tribunal por habeas corpus.
Em quais crimes a preventiva é admitida
O art. 313 do CPP delimita as hipóteses:
- crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos, o que inclui o estelionato (veja a página sobre quem foi acusado de estelionato) e, desde a Lei 15.397/2026, o furto simples, cuja pena máxima passou a 6 anos (veja as novas penas de furto e roubo);
- acusado já condenado por outro crime doloso em sentença definitiva, respeitado o período depurador do art. 64, I, do Código Penal;
- crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas;
- crimes cometidos por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas no art. 2º da Lei 15.358/2026 (inciso V, incluído por essa lei). A mesma lei diz que a prática dos crimes de domínio social estruturado é causa suficiente para a decretação da preventiva (art. 2º, § 9º); a defesa sustenta que a regra não afasta a fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, § 4º, e 315, § 2º, do CPP;
- crimes contra a dignidade sexual de criança ou adolescente e os crimes dos arts. 240 a 241-D e 244-A do ECA (inciso VI, incluído pela Lei 15.487/2026);
- dúvida sobre a identidade civil, com soltura imediata após a identificação (§ 1º).
Prisão em flagrante convertida em preventiva: o que fazer
A conversão acontece na audiência de custódia. Depois de receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deve realizar a audiência em até 24 horas da prisão, por videoconferência em tempo real, com a presença do preso, do advogado ou da Defensoria Pública e do Ministério Público (art. 310, caput, na redação da Lei 15.358/2026). Nela, o juiz tem três saídas, todas fundamentadas: relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança (incisos I a III). A conversão só é possível quando presentes os requisitos do art. 312 e quando as cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes.
Desde a Lei 15.272/2025, o § 5º do art. 310 lista circunstâncias que recomendam a conversão: prova de prática reiterada de infrações, crime com violência ou grave ameaça, liberação anterior em outra audiência de custódia, infração cometida durante inquérito ou ação penal em curso, fuga ou perigo de fuga e risco à instrução ou à prova. O § 6º obriga o juiz a examinar essas circunstâncias, as do § 2º e os critérios de periculosidade do art. 312, § 3º. A lista não dispensa a demonstração concreta do risco, porque o art. 312, § 4º, veda a preventiva fundada na gravidade abstrata do crime.
Convertida a prisão, a defesa costuma seguir esta ordem:
- Obter a íntegra do auto de prisão em flagrante, a ata e a gravação da audiência e a decisão de conversão.
- Verificar a legalidade do flagrante e da audiência: prazo de 24 horas (o § 4º do art. 310 prevê a ilegalidade da prisão quando a audiência deixa de ser realizada sem motivação idônea, mas o STF, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, com resultado proclamado em 24/8/2023, deu interpretação conforme ao dispositivo para que o juiz avalie se estão presentes os requisitos para a prorrogação excepcional do prazo, sem prejuízo da imediata decretação da preventiva), entrevista prévia e reservada com o defensor (§ 9º) e repetição integral do ato quando a falha de comunicação for atribuível ao tribunal (§ 11).
- Conferir se houve requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, exigidos pelo art. 311.
- Confrontar a fundamentação com o art. 315, § 2º: decisão que apenas reproduz a lei, usa conceitos vagos sem explicar sua incidência ou serviria para qualquer outro caso não se considera fundamentada.
- Reunir prova de residência, trabalho, vínculos familiares e antecedentes, e indicar qual cautelar do art. 319 afasta o risco apontado.
Com esse material, cabem o pedido de revogação ao próprio juiz, com base no art. 316, e o habeas corpus ao tribunal quando a ilegalidade já estiver demonstrada nos autos. O rito da audiência está descrito na página da audiência de custódia.
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Preventiva, temporária e flagrante: a diferença
O flagrante é a prisão de quem é surpreendido cometendo o crime ou logo depois, e dura até a audiência de custódia. A prisão temporária serve à investigação, depende de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público e tem prazo de 5 dias, prorrogável por igual período (art. 2º da Lei 7.960/1989); nos crimes hediondos, no tráfico, na tortura e no terrorismo, o prazo é de 30 dias, prorrogável por mais 30 (art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990). A preventiva não tem prazo fixo e pode durar enquanto seus fundamentos persistirem, sob controle judicial periódico. Quem descobre que há mandado expedido e ainda não cumprido encontra o que a defesa pode pedir em mandado de prisão em aberto.
Prisão preventiva dura quanto tempo?
O CPP não estabelece um número de dias para a preventiva. Ela pode ser revogada a qualquer momento, de ofício ou a pedido, se desaparecer o motivo que a sustentava, e pode ser novamente decretada se surgirem razões que a justifiquem (art. 316). O limite vem de três controles: a revisão obrigatória a cada 90 dias, a proibição de prisão como antecipação de pena e o controle do excesso de prazo pelos tribunais.
Há também prazos para os atos do processo. O inquérito de investigado preso deve terminar em 10 dias, contados da prisão (art. 10 do CPP). A demora injustificada no andamento pode tornar a prisão ilegal, como se verá adiante.
A revisão obrigatória a cada 90 dias e a posição do STF
O parágrafo único do art. 316, incluído pela Lei 13.964/2019, determina que o órgão que decretou a preventiva revise a necessidade de mantê-la a cada 90 dias, em decisão fundamentada e de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
O STF interpretou o dispositivo no julgamento das ADIs 6.581 e 6.582, encerrado em sessão virtual em 8 de março de 2022, aplicando o precedente da SL 1.395. O Tribunal fixou que:
- a falta de revisão no prazo de 90 dias não gera revogação automática da preventiva; o juízo competente deve ser provocado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos fundamentos;
- o dispositivo não cria prazo máximo para a prisão, e sim um dever periódico de fundamentação;
- a regra vale até o fim do processo de conhecimento, quando o tribunal de segundo grau encerra a análise de fatos e provas, e não se aplica às prisões mantidas por condenação em segunda instância ainda não definitiva;
- em segundo grau, a revisão fica com o relator do caso.
Em termos práticos, passados 90 dias sem nova decisão, a defesa deve pedir ao juiz a revisão, apontando a omissão e a falta de fundamentos atuais. Se o juiz não decidir ou mantiver a prisão sem fundamentação concreta, cabe habeas corpus.
Excesso de prazo
Mesmo sem prazo máximo em lei, a duração da preventiva precisa ser razoável. Quando o processo fica parado por causa atribuível ao Estado, como atraso na citação, audiências remarcadas sem motivo ou laudos que não chegam, a defesa pode alegar excesso de prazo e pedir o relaxamento da prisão. Pela Súmula 64 do STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa, e, pela Súmula 52, encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de excesso de prazo. Por isso o pedido deve demonstrar, com datas extraídas dos autos, quais atos atrasaram e por culpa de quem.
Revogação, relaxamento e substituição por cautelares
São pedidos diferentes, com fundamentos diferentes: Quem tem direito à prisão em casa e como pedir está em prisão domiciliar, e a soltura com condições, em liberdade provisória.
| Pedido | Quando cabe | Base legal |
|---|---|---|
| Relaxamento | A prisão é ilegal, por vício no flagrante, excesso de prazo ou manutenção sem fundamentação concreta depois de provocada a revisão dos 90 dias (ADIs 6.581 e 6.582) | CF, art. 5º, LXV; CPP, art. 310, I |
| Revogação | A prisão era legal, mas os motivos deixaram de existir | CPP, art. 316 |
| Substituição por cautelares | O risco existe, mas medida menos grave é suficiente | CPP, arts. 282, § 6º, e 319 |
| Liberdade provisória | Flagrante legal, sem necessidade de preventiva | CF, art. 5º, LXVI; CPP, art. 321 |
O art. 282, § 6º, determina que a preventiva só seja decretada quando não couber sua substituição por outra cautelar, e que essa impossibilidade seja justificada de forma individualizada. As alternativas do art. 319 incluem comparecimento periódico em juízo, proibição de frequentar lugares, proibição de contato com determinada pessoa, proibição de sair da comarca, recolhimento domiciliar noturno, suspensão do exercício de função pública, fiança e monitoração eletrônica. O pedido de revogação costuma ser mais eficaz quando indica concretamente qual dessas medidas resolve o risco apontado na decisão.
Atenção ao art. 310, § 2º: se o preso em flagrante for reincidente, integrar organização criminosa armada ou milícia, ou portar arma de fogo de uso restrito, a lei manda denegar a liberdade provisória. Esse dispositivo não dispensa o juiz de fundamentar a decisão no caso concreto.
Pedido de revogação de prisão preventiva negado: o que fazer
O art. 581, V, do CPP prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que indefere o requerimento de prisão preventiva ou a revoga, concede liberdade provisória, relaxa o flagrante ou trata da fiança. A decisão que mantém a preventiva ou nega o pedido de revogação não está nessa lista. Para a defesa, o caminho usual é o habeas corpus ao tribunal, com possibilidade de pedido de liminar, e depois ao STJ e ao STF (CF, art. 5º, LXVIII).
Também é possível renovar o pedido ao próprio juiz quando surgir fato novo: fim da instrução, depoimentos que enfraqueceram a acusação, comprovação de trabalho e residência, problema de saúde ou o simples decurso do tempo sem revisão. A análise do motivo da negativa orienta qual caminho tem mais chance, e isso depende de leitura dos autos.
Prisão domiciliar no lugar da preventiva
O juiz pode substituir a preventiva pela domiciliar quando o preso for maior de 80 anos, estiver extremamente debilitado por doença grave, tiver presença indispensável aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência, for gestante, mulher com filho de até 12 anos incompletos ou homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho nessa idade (art. 318 do CPP), mediante prova idônea. Para a gestante e a mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, o art. 318-A determina a substituição, salvo crime com violência ou grave ameaça ou crime contra o próprio filho ou dependente.
Na hipótese de doença, a Sexta Turma do STJ exigiu prova concreta em julgamento de 16 de setembro de 2026, num processo em segredo de justiça relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior e decidido por unanimidade (Informativo de Jurisprudência nº 906, de 20 de outubro de 2026). Para a Turma, a hipertensão arterial, por si só, não justifica a substituição, porque o art. 318, II, exige quadro de saúde grave a ponto de causar extrema debilidade e prova de que o tratamento necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional. No caso, havia assistência médica na unidade, sem intercorrências, e a Turma deu prevalência à ordem pública e à integridade da vítima. O pedido, por isso, deve vir com laudo médico atualizado, que indique o diagnóstico, a gravidade e o tratamento necessário, e com informações sobre o atendimento efetivamente prestado ao preso, como registros de crises e internações e eventual falta de medicamento ou de acompanhamento. É decisão de Turma, sem efeito vinculante.
O escritório atua nos pedidos de revogação e nos habeas corpus em qualquer estado, e o plantão 24 horas atende a prisão em flagrante, antes da audiência de custódia. Veja também quem tem direito a fiança, o guia de defesa criminal e a página do advogado criminalista.
Fontes consultadas: Código de Processo Penal (Planalto); Constituição Federal (Planalto); STF, ADIs 6.581 e 6.582: revisão da preventiva a cada 90 dias; Lei 7.960/1989, prisão temporária (Planalto); Lei 8.072/1990, crimes hediondos (Planalto); STJ, Informativo 906, prisão domiciliar por doença (Sexta Turma).
Em caso de prisão em flagrante, o plantão atende a qualquer hora pelo WhatsApp.