Recebi a citação do TCU: qual é o prazo para a defesa
São 15 dias. Quando há débito, o relator ou o Tribunal ordena a citação para que o responsável, nesse prazo, apresente alegações de defesa ou recolha a quantia, ou adote ambas as providências (Lei 8.443/1992, art. 12, II; Regimento Interno do TCU, art. 202, II). Se não há débito, mas há irregularidade, a comunicação se chama audiência, e o prazo de 15 dias é para apresentar razões de justificativa (art. 202, III). Quem não atende à citação ou à audiência é considerado revel, e o processo segue sem a sua versão (Lei 8.443/1992, art. 12, § 3º).
O prazo corre dia a dia, sem pular fins de semana e feriados (art. 183). Exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, que passa ao primeiro dia útil se cair em data sem expediente no Tribunal (art. 185 e §§ 1º e 2º). O recesso do Tribunal não suspende nem interrompe o prazo de defesa (art. 186). Pela regra do art. 185, se a ciência foi registrada na segunda-feira, 16/11/2026, a contagem começa no dia 17 e o 15º dia é a terça-feira, 01/12/2026.
O ponto de partida muda com a forma da comunicação, como a consulta da mensagem eletrônica, a entrega registrada no aviso de recebimento ou a publicação do edital quando a pessoa não é localizada (art. 183). A prorrogação, quando admitida, conta do fim do prazo original e não depende de nova notificação (art. 183, parágrafo único). Com advogado constituído nos autos, as notificações valem pela publicação no Diário Eletrônico do TCU (art. 179, § 6º).
Notificação na fase interna, antes de o processo chegar ao TCU
A tomada de contas especial começa no órgão que repassou o recurso federal ou sofreu o dano. A Instrução Normativa TCU 98/2024, que revogou a IN 71/2012, manda a autoridade adotar medidas para caracterizar ou afastar o dano antes de instaurar o processo (art. 3º). O prazo para responder a essa notificação é o que vier escrito nela, e o documento deve chegar ao advogado assim que recebido.
A resposta dada ali segue para o Tribunal, porque os autos levam as notificações, o comprovante de ciência e os pareceres que analisaram as justificativas do responsável (IN 98/2024, art. 18, § 1º, b e c). Se ficar comprovado que o dano não ocorreu, o processo é arquivado antes de chegar ao TCU (art. 7º, II).
Ainda na fase interna, o responsável pode recolher o valor principal atualizado, sem juros de mora, e receber quitação provisória, que se torna definitiva se o TCU reconhecer a boa-fé e não achar outra irregularidade (art. 22 e §§ 4º e 5º). Se o dano vem de execução parcial do objeto, ou de objeto entregue sem funcionar, e há boa-fé, cabe propor solução consensual ao órgão repassador antes de o processo ir ao controle interno (art. 24 e § 2º).
Quando a tomada de contas especial não deveria ter sido aberta
Salvo determinação em contrário do Tribunal, a IN 98/2024 dispensa a instauração quando houver (art. 6º):
- débito inferior a R$ 120.000,00, comparado pelo valor original atualizado até 1º/01/2024 quando o fato é dessa data ou anterior, e pelo valor original sem atualização quando é posterior (art. 6º, I, e § 4º);
- passado mais de dez anos entre a data provável do dano e a primeira notificação do responsável pela autoridade administrativa (art. 6º, II).
O limite de valor não vale quando a soma dos débitos da mesma pessoa, no órgão repassador ou em outros órgãos federais, alcança aquele valor (art. 6º, § 1º). A dispensa não impede a cobrança por outras vias, inclusive judicial ou por protesto (art. 6º, § 3º). Depois da citação, o processo não é arquivado por estar abaixo do limite (art. 29, § 1º), e por isso o valor e as datas se conferem ainda na fase interna.
Prescrição na tomada de contas especial: o Tema 899 e a Resolução TCU 344/2022
No Tema 899 da repercussão geral (RE 636.886), o Plenário do STF fixou, por unanimidade, em sessão virtual encerrada em 17/04/2020, a tese de que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".
No TCU, a regra está na Resolução 344/2022, alterada pela Resolução 367/2024. As pretensões punitiva e de ressarcimento prescrevem em cinco anos (art. 2º), contados, conforme o caso, da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, da apresentação da prestação de contas, do recebimento de denúncia ou representação, do conhecimento da irregularidade em fiscalização ou do dia em que cessou a conduta permanente ou continuada (art. 4º). Com denúncia criminal recebida sobre os mesmos fatos, vale o prazo da lei penal (art. 3º).
O prazo se interrompe pela notificação, citação ou audiência do responsável, por ato inequívoco de apuração do fato, por tentativa de solução conciliatória e pela decisão condenatória recorrível (art. 5º). A interrupção pela comunicação só alcança quem a recebeu (art. 5º, § 5º). Há ainda a prescrição intercorrente, quando o processo fica parado por mais de três anos à espera de julgamento ou despacho, contada a partir do primeiro marco interruptivo (art. 8º e § 3º). A IN 98/2024 aplica esses marcos também à fase interna (art. 8º). O Tribunal examina a prescrição de ofício ou a pedido, em qualquer fase, salvo quando o acórdão condenatório transitou em julgado há mais de cinco anos ou o ponto já foi examinado em recurso anterior (Resolução 344/2022, art. 10 e parágrafo único).
Outra é a situação do Tema 897 (RE 852.475, julgado pelo Plenário em 08/08/2018), em que o STF fixou que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". A tese é da ação judicial, assunto de improbidade administrativa. A prescrição disciplinar do servidor segue outra lei, explicada em prescrição no PAD.
O que a defesa discute nas alegações
O Tribunal define se a responsabilidade é individual ou solidária (Lei 8.443/1992, art. 12, I), e a conduta de cada responsável precisa estar descrita e ligada ao dano (IN 98/2024, arts. 5º, parágrafo único, IV, e 18, I, c). O débito é apurado por verificação ou por estimativa confiável (art. 14), e a data de início dos juros e da atualização muda conforme o caso (art. 15), o que pesa no valor cobrado.
Na resposta à citação, o Tribunal examina a boa-fé e a existência de outra irregularidade. Reconhecida a boa-fé e mantido o débito, ele rejeita a defesa e abre novo prazo improrrogável de 15 dias para o pagamento; o recolhimento dentro dele sana o processo, e as contas são julgadas regulares com ressalva, com quitação (Regimento Interno, art. 202, §§ 2º a 4º; Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º).
Na troca de prefeito ou de dirigente, nos casos de omissão, o sucessor não responde por débito de recursos que o antecessor geriu por inteiro, salvo se ele mesmo paralisou indevidamente a execução do objeto, e os dois são notificados quando há dúvida sobre quem deu causa à omissão (IN 98/2024, arts. 16 e 17).
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Contas julgadas irregulares: débito, multa e desconto em folha
As contas são julgadas regulares, regulares com ressalva ou irregulares (Lei 8.443/1992, art. 15), e são irregulares quando se comprova omissão no dever de prestar contas, ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, dano ao erário por ato ilegítimo ou antieconômico, ou desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos (art. 16, III). Com débito, o responsável é condenado a pagar a dívida atualizada com juros de mora e pode receber multa de até 100% do valor atualizado do dano (arts. 19 e 57). Sem débito, a multa é a do art. 58, I (art. 19, parágrafo único).
O acórdão que imputa débito ou multa vale como título executivo (Constituição, art. 71, § 3º; Lei 8.443/1992, art. 24). Vencido o prazo sem pagamento, o Tribunal pode mandar descontar a dívida dos vencimentos, salários ou proventos, dentro dos limites legais, ou autorizar a cobrança judicial (art. 28). O parcelamento pode ser autorizado em qualquer fase (art. 26).
Quando o Tribunal, por maioria absoluta, considera grave a infração, o responsável fica inabilitado de cinco a oito anos para cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública (Lei 8.443/1992, art. 60), sem prejuízo das penalidades administrativas, e o fato pode gerar processo disciplinar, tratado em advogado para PAD. Em dano por ato ilegítimo ou antieconômico e em desvio, o Tribunal envia cópia ao Ministério Público da União (art. 16, § 3º), o que pode levar a ação de improbidade ou a acusação como a de peculato.
Inelegibilidade por contas rejeitadas
Nem toda condenação no TCU gera inelegibilidade. A Lei Complementar 64/1990 torna inelegível, para as eleições dos oito anos seguintes à decisão, quem teve contas de cargo ou função pública rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, em decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário (art. 1º, I, g). A inelegibilidade não se aplica a quem teve as contas julgadas irregulares sem débito e foi punido apenas com multa (art. 1º, § 4º-A).
Desde a Lei Complementar 219/2025, o dolo exigido para essa inelegibilidade é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito descrito nos arts. 9º e 10 da Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente (art. 1º, § 4º-B). A arguição de inelegibilidade é decidida pela Justiça Eleitoral (art. 2º).
Recursos contra o acórdão do TCU
Contra o acórdão cabem reconsideração, embargos de declaração e revisão (Lei 8.443/1992, art. 32), e o recurso fora do prazo só é conhecido diante de fatos novos (art. 32, parágrafo único).
| Recurso | Prazo | Efeito e cabimento | Base |
|---|---|---|---|
| Reconsideração | 15 dias | Efeito suspensivo; apresentado uma só vez e por escrito. Fora do prazo, só por fatos novos e até 180 dias depois do fim do prazo, sem efeito suspensivo | Lei 8.443/1992, art. 33; Regimento Interno, art. 285 e § 2º |
| Embargos de declaração | 10 dias | Corrigem obscuridade, omissão ou contradição e suspendem os prazos de cumprimento e dos demais recursos | Lei 8.443/1992, art. 34; Regimento Interno, art. 287, §§ 1º e 3º |
| Revisão | 5 anos | Sem efeito suspensivo; só por erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documentos ou documento novo com eficácia sobre a prova | Lei 8.443/1992, art. 35; Regimento Interno, art. 288 |
Havendo mais de um responsável pelo mesmo fato, o recurso de um aproveita aos outros nas circunstâncias objetivas, inclusive ao revel, mas não nos fundamentos pessoais (Regimento Interno, art. 281). A Constituição garante o acesso ao Judiciário contra lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV), e a ação judicial contra o acórdão entra em análise quando a defesa aponta ilegalidade que o Tribunal não corrigiu.
Tribunal de contas do estado ou do município
Os prazos desta página são os do TCU, que julga a aplicação de recurso federal, inclusive o repassado por convênio a estado, ao Distrito Federal ou a município (Lei 8.443/1992, art. 5º, VII). As normas constitucionais do TCU se aplicam, no que couber, aos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (Constituição, art. 75), mas cada um tem lei orgânica e regimento próprios, com prazos de defesa e de recurso que podem ser diferentes. Na citação de tribunal estadual ou municipal, o prazo é contado pela lei daquele tribunal.
Documentos para separar nos primeiros dias
- a notificação ou a citação, com a data e a forma em que você tomou ciência;
- o relatório do tomador de contas e o demonstrativo do débito;
- o convênio, termo de bolsa ou instrumento de repasse, com o plano de trabalho e os aditivos;
- a prestação de contas entregue, com notas fiscais, extratos e relatórios de execução;
- atos de nomeação e exoneração que mostrem o período de gestão;
- respostas já enviadas ao órgão e qualquer comprovante de recolhimento.
Como o escritório atua na tomada de contas especial
O escritório confere o prazo e a prescrição, lê o processo inteiro e prepara a resposta da fase interna, as alegações de defesa ou as razões de justificativa e, depois do acórdão, os recursos e a ação judicial quando cabível. Reposição de valores pagos em folha, cobrada pelo próprio órgão, segue outro caminho, explicado em devolução de valores recebidos de boa-fé; se o apontamento for de acúmulo de cargos, veja acumulação indevida e tribunal de contas.
O atendimento é online em todo o Brasil, com sede em Cascavel e escritório em Foz do Iguaçu (PR), e começa pelo envio da citação pelo WhatsApp ou pela ficha do caso. A proposta vai por escrito antes de qualquer trabalho, e nenhum advogado pode garantir o resultado de um julgamento de contas. Outras frentes de defesa do servidor estão em advogado para servidor público.
Fontes consultadas: Lei 8.443/1992, Lei Orgânica do TCU (Planalto); Regimento Interno do TCU, edição de 2025 (portal do TCU); Instrução Normativa TCU 98/2024 (Boletim do TCU de 12/12/2024); Resolução TCU 344/2022 (Boletim do TCU de 21/10/2022); Resolução TCU 367/2024 (Boletim do TCU de 18/03/2024); STF, Tema 899 da repercussão geral (RE 636.886); STF, Tema 897 da repercussão geral (RE 852.475); Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, g, e §§ 4º-A e 4º-B (Planalto); Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, 71, § 3º, e 75 (Planalto).
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