De onde vem a jornada reduzida com remuneração proporcional
A regra está nos arts. 5º a 7º da Medida Provisória 2.174-28/2001, que criou, no Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada reduzida com remuneração proporcional e uma licença incentivada, esta última já revogada pela Lei 12.998/2014. Como a MP é anterior à Emenda Constitucional 32/2001, ela continua em vigor sem prazo, até que outra medida provisória a revogue expressamente ou o Congresso delibere sobre ela (EC 32/2001, art. 2º).
Em 2017, a Medida Provisória 792 tentou substituir essas regras, mas perdeu a vigência sem ser convertida em lei, e a página oficial do Planalto a registra como vigência encerrada. A regra continua aplicada no Executivo federal. A Instrução Normativa 2, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas, que orienta os órgãos do Sistema de Pessoal Civil sobre jornada de trabalho, repete nos arts. 20 a 22 a redução para 30 ou 20 horas semanais com remuneração proporcional e detalha o procedimento. Em 2023, a Instrução Normativa SRT/MGI 38 alinhou o texto à MP e passou a vedar a delegação da decisão.
Redução de carga horária com redução de salário: quem pode pedir
Pelo art. 5º, pode pedir o servidor da administração direta, autárquica e fundacional federal que ocupe exclusivamente cargo de provimento efetivo. Quem acumula cargo em comissão ou função de confiança precisa deixar essa posição, porque o art. 25 manda exonerar ou dispensar o servidor a partir da redução.
Ficam de fora, pelo § 1º do art. 5º e pelo art. 6º:
- advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores autárquicos e demais cargos jurídicos da AGU;
- defensores públicos da União;
- delegados, peritos, escrivães, agentes e papiloscopistas da Polícia Federal e policiais rodoviários federais;
- auditores-fiscais da Receita Federal, da Previdência Social e do Trabalho;
- servidores cuja jornada é fixada em lei especial;
- ocupantes de cargo com dedicação exclusiva.
Diplomatas aparecem entre as exceções do programa de desligamento, mas não entre as da jornada reduzida, porque o § 1º do art. 5º não menciona o inciso IV do art. 3º.
Cálculo da remuneração proporcional
O pedido é para passar de oito horas diárias e 40 semanais para seis horas diárias e 30 semanais, ou quatro horas diárias e 20 semanais. A remuneração cai na mesma proporção, calculada sobre a totalidade dela: quem vai para 30 horas recebe 75%, e quem vai para 20 horas recebe 50%.
O art. 21 define o que entra nessa base: vencimento básico, vantagens permanentes, adicionais de caráter individual e vantagens pessoais. Ficam fora, entre outras parcelas, hora extra, adicional noturno, adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade, adicional de férias, gratificação natalina, auxílios, diárias e indenizações. Pelo art. 7º, o servidor não perde as vantagens permanentes do cargo, mesmo as criadas para quem cumpre 40 horas, mas elas passam a ser pagas proporcionalmente.
| Jornada | Horas por dia | Parcela da remuneração |
|---|---|---|
| Integral | 8 | 100% |
| Reduzida | 6 | 75% |
| Reduzida | 4 | 50% |
O art. 26, parágrafo único, acrescenta um efeito menos lembrado: a participação do órgão nos planos de saúde ou de previdência complementar de entidades fechadas também cai na mesma proporção.
Como fazer o pedido
- Verifique se o cargo não está entre as exceções do art. 5º, § 1º, e do art. 6º, e se a jornada do cargo não é fixada em lei especial.
- Quem ocupa cargo em comissão ou função de confiança deverá ser exonerado ou dispensado dessa posição (art. 25).
- Apresente requerimento à unidade de gestão de pessoas, indicando se quer 30 ou 20 horas semanais e a data desejada de início.
- Guarde o número do protocolo e acompanhe a decisão, que cabe à autoridade máxima do órgão.
- Concedida a redução, o ato é publicado em boletim interno com os dados funcionais e a data de início (art. 5º, § 4º). Até lá, a jornada continua a mesma, e a instrução normativa proíbe a concessão retroativa (IN 2/2018, art. 22, parágrafo único).
Antes de pedir, faça a conta da remuneração proporcional com a base do art. 21 e considere os efeitos indiretos: a contribuição previdenciária passa a incidir sobre o valor menor, e a participação do órgão em planos de saúde e de previdência complementar também diminui.
Indeferimento do pedido pela Administração
O indeferimento é possível. O § 2º do art. 5º diz que a jornada reduzida pode ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade, observado o interesse da Administração, e proíbe delegar essa decisão. Não existe direito subjetivo à redução. O servidor precisa continuar na jornada de sempre até a data de início fixada no ato de concessão (art. 5º, § 5º).
A negativa, porém, precisa ser motivada. A Lei 9.784/1999, art. 50, I, exige indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando o ato nega ou limita direitos ou interesses. Negativa genérica, sem dizer por que a redução prejudica o serviço, pode ser questionada, primeiro por recurso administrativo e, se for o caso, em juízo. Decisão assinada por autoridade que não é a máxima do órgão tem vício de competência, porque a MP proíbe a delegação, e a IN 2/2018, na redação dada pela IN SRT/MGI 38/2023, repete a proibição (art. 20, § 3º).
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Estágio probatório e programa de desligamento
A MP proíbe o servidor em estágio probatório de aderir ao Programa de Desligamento Voluntário (art. 3º, § 3º, I), mas não repete essa proibição nos artigos da jornada reduzida. Em tese, o pedido é possível durante o estágio, e a decisão continua dependendo do interesse da Administração. Os dois institutos são diferentes: no programa de desligamento o servidor deixa o cargo mediante indenização, enquanto na jornada reduzida ele continua no cargo, com menos horas e menos remuneração.
Reversão para a jornada integral
Pelo § 3º do art. 5º, a jornada reduzida pode ser revertida para integral a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do servidor, conforme a conveniência da Administração. Na prática, a volta às 40 horas também depende de decisão do órgão. Por isso, não há garantia de retorno na data escolhida pelo servidor. Quando a reversão parte da Administração, sem pedido, o ato também afeta direitos e precisa ser motivado, pela mesma regra do art. 50 da Lei 9.784/1999 e pelo art. 21 da IN 2/2018. A instrução normativa fixa ainda prazos para a volta de ofício à jornada integral: a conclusão do semestre letivo, para o servidor estudante e para o servidor com filho de até seis anos, e 30 dias, para o servidor responsável pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência. A publicação do ato de concessão deve ser conservada, porque registra a data e as condições da redução.
Atividade empresarial durante a jornada reduzida
O art. 17 da MP permite que o servidor, enquanto estiver em jornada reduzida, exerça o comércio e participe da gerência ou administração de sociedades, desde que haja compatibilidade de horário. O § 2º mantém as proibições do art. 117 da Lei 8.112/1990, com exceção justamente do inciso X, que trata da gerência de empresa e do comércio.
A permissão não vale para o professor que acumule o cargo com um dos cargos técnicos listados no art. 3º da MP (art. 17, § 1º). E ela não amplia as hipóteses de acumulação de cargos públicos, que continuam as da Constituição, tema da página sobre acumulação de cargos públicos. Para outras atividades privadas, veja a página sobre servidor público que tem empresa.
Diferença para o horário especial sem redução de salário
A Lei 8.112/1990, art. 98, prevê horário especial sem perda de remuneração em situações que costumam ser confundidas com a jornada reduzida. O servidor estudante tem horário especial quando comprova incompatibilidade com o horário das aulas, mas precisa compensar as horas. O servidor com deficiência tem horário especial quando a necessidade é comprovada por junta médica, sem compensação. E a mesma regra se estende a quem tem cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Quem se encaixa em uma dessas hipóteses não precisa aceitar salário proporcional. Veja as páginas sobre horário especial do servidor estudante e redução de jornada para servidor com filho com deficiência.
A redução só pode ser voluntária
A Administração não pode impor ao servidor a jornada menor com salário menor. O STF declarou inconstitucional, na ADI 2.238, a regra da Lei de Responsabilidade Fiscal que permitia reduzir a jornada com adequação dos vencimentos para cortar gastos. O caminho inverso também é vedado: aumentar a jornada sem aumentar a remuneração viola a irredutibilidade, conforme o Tema 514.
Servidores estaduais e municipais dependem do estatuto do próprio ente, já que a MP 2.174-28 vale só para o Executivo federal. A consulta começa pela lei local. O escritório atende servidores públicos de todo o país e redige o pedido, o recurso administrativo contra a negativa e, se preciso, a ação judicial.
Fontes consultadas: Medida Provisória 2.174-28/2001 (Planalto); Emenda Constitucional 32/2001 (Planalto); Medida Provisória 792/2017 (Planalto); Instrução Normativa SGP 2/2018, jornada de trabalho no Executivo federal (Diário Oficial da União); Instrução Normativa SGP 2/2018, texto consolidado com a IN SRT/MGI 38/2023 (Sigepe Legis); Lei 8.112/1990 (Planalto); Lei 9.784/1999 (Planalto); Constituição Federal (Planalto); Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (Planalto); STF, Tema 514 de repercussão geral.
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