Licença-prêmio em pecúnia: quem tem direito
No serviço público federal, o STJ fixou no Tema 1.086 dos recursos repetitivos (Primeira Seção, julgado em 22 de junho de 2022) que o servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade nem contada em dobro para a aposentadoria. A tese se apoia na redação original do art. 87, § 2º, da Lei 8.112/1990, no art. 7º da Lei 9.527/1997 e na vedação ao enriquecimento ilícito da Administração. A conversão independe de prévio requerimento administrativo, e o servidor não precisa comprovar que deixou de gozar a licença por necessidade do serviço.
Para servidores estaduais e municipais, o ponto de partida é o Tema 635 de repercussão geral do STF (ARE 721.001): é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, pela responsabilidade objetiva da Administração e pela vedação ao enriquecimento sem causa. O estatuto de cada ente define o período aquisitivo, a duração e as hipóteses que interrompem a contagem. Para o servidor em atividade, a questão não está resolvida: no mesmo processo, depois dos embargos de declaração, o STF admitiu o recurso para julgá-la em relação aos servidores em atividade.
O que aconteceu no serviço federal
A redação original do art. 87 da Lei 8.112/1990 previa que, após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faria jus a três meses de licença a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. A Lei 9.527/1997 alterou o artigo e transformou o instituto em licença para capacitação: após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor pode, no interesse da Administração, afastar-se por até três meses para participar de curso de capacitação profissional.
A mudança não apagou o que já havia sido conquistado. Pelo art. 7º da Lei 9.527/1997, os períodos de licença-prêmio adquiridos até 15 de outubro de 1996 podem ser usufruídos, contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação vigente até aquela data. É comum encontrar servidor com um ou dois quinquênios completos até essa data que nunca gozou nem pediu conversão. Se a contagem em dobro ainda tem utilidade depende das regras de aposentadoria aplicáveis a cada servidor.
A diferença entre os dois institutos
| Licença-prêmio (períodos até 15/10/1996) | Licença para capacitação | |
|---|---|---|
| Finalidade | Prêmio por assiduidade | Participar de curso de capacitação |
| Depende do interesse da Administração | Não | Sim |
| Duração | Três meses por quinquênio | Até três meses por quinquênio |
| Exige comprovar curso | Não | Sim |
Conversão na aposentadoria, no falecimento e o imposto de renda
A redação original do § 2º do art. 87, mantida pelo Congresso Nacional, previa que os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que viesse a falecer seriam convertidos em pecúnia em favor dos beneficiários da pensão. Depois da Lei 9.527/1997, essa conversão continua assegurada pelo art. 7º da própria Lei 9.527, que remete à legislação em vigor até 15 de outubro de 1996.
Na aposentadoria, a conversão do servidor federal segue o Tema 1.086 do STJ, e a do servidor estadual ou municipal, o estatuto do ente lido à luz do Tema 635 do STF. Quanto ao imposto, a Súmula 136 do STJ estabelece que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Nos estados e municípios, o benefício continua
Cada ente tem o seu estatuto, e muitos mantiveram a licença-prêmio com regras próprias de duração, período aquisitivo e fracionamento. A contagem em dobro para aposentadoria, porém, não pode ser criada para períodos posteriores à Emenda Constitucional 20/1998, porque o art. 40, § 10, da Constituição proíbe a contagem de tempo de contribuição fictício. A primeira pergunta é sempre qual estatuto rege o seu cargo, porque a resposta muda completamente conforme o ente.
Também varia a regra sobre o que interrompe a contagem do quinquênio. Faltas injustificadas, licenças sem remuneração e penalidades disciplinares costumam interromper ou suspender o período, e é comum o servidor descobrir isso só quando pede o benefício.
Está passando por isso agora? Conte o seu caso pelo WhatsApp
Dois quinquênios adquiridos antes de outubro de 1996
Uma servidora federal tem registrados em seus assentamentos dois períodos de licença-prêmio adquiridos até 15 de outubro de 1996. Ela nunca gozou os seis meses correspondentes nem os usou em dobro na aposentadoria. Ao se aposentar, pede a conversão em pecúnia, e a Administração nega, sustentando que o instituto foi extinto. O pedido se apoia no art. 7º da Lei 9.527/1997 e no Tema 1.086 do STJ, que dispensa a prova de que o gozo foi impedido pelo serviço; a discussão passa a ser a contagem correta dos períodos e o valor.
O que levantar antes de pedir a conversão
- Assentamento funcional completo, com todas as licenças e afastamentos registrados.
- Data de ingresso e mapa dos quinquênios, marcando o que foi gozado e o que não foi.
- Ato de aposentadoria, com a data, que marca o início do prazo de cinco anos.
- Estatuto aplicável ao seu cargo, e as alterações que ele sofreu ao longo do tempo.
- Pedidos anteriores de gozo que tenham sido indeferidos, úteis sobretudo para servidores estaduais e municipais, cujo estatuto pode exigir essa prova.
- Para averbação em aposentadoria, a certidão de tempo de contribuição.
Pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), e, na conversão da licença-prêmio não gozada em dinheiro, o STJ fixou que esse prazo começa na data da aposentadoria (Tema Repetitivo 516, Primeira Seção, 25/04/2012), então a data do pedido importa. O escritório de advocacia para servidor público faz o levantamento dos períodos e o pedido administrativo ou a ação, com atendimento online em todo o Brasil. Veja também aposentadoria do servidor e abono de permanência.
Fontes consultadas: Lei 8.112/1990 (Planalto); Lei 9.527/1997, art. 7º (Planalto); STF, Tema 635 da repercussão geral (ARE 721.001); STJ, Tema 1.086 dos recursos repetitivos; STJ, Tema 516 dos recursos repetitivos; STJ, Súmula 136; Decreto 20.910/1932 (Planalto).
Recebeu portaria, notificação ou decisão? Mande o documento pelo WhatsApp antes de responder.