O que é o abono de permanência
Previsto no art. 40, §19, da Constituição, o abono é um incentivo para o servidor adiar a aposentadoria. Depois da Emenda Constitucional 103/2019, o valor pode ser de até o equivalente à contribuição previdenciária, conforme critérios fixados em lei de cada ente. Na União, as regras de transição da própria emenda mantiveram o abono igual à contribuição para quem cumpre os requisitos.
Quem tem direito ao abono de permanência?
O servidor titular de cargo efetivo que completou todos os requisitos para a aposentadoria voluntária, pela regra geral ou pelas regras de transição, e opta por permanecer em atividade. O direito vale até a aposentadoria compulsória. Quem ainda não cumpriu algum requisito, como o tempo no cargo, não tem direito.
Abono de permanência na aposentadoria especial
No Tema 888, o STF decidiu que é legítimo pagar o abono ao servidor que opta por continuar trabalhando depois de preencher os requisitos da aposentadoria voluntária especial. É o caso, por exemplo, de policiais e de servidores expostos a agentes nocivos, quando cumprem as regras especiais. Muitos desses servidores deixaram de receber o abono por entendimentos administrativos antigos e podem cobrar os valores dos últimos cinco anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º).
Abono de permanência retroativo
Na União, o abono é devido ao servidor que cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade (EC 103/2019, art. 8º), e o atraso da Administração em reconhecer o direito não muda essa data. Nos estados e municípios, a data de início é a fixada na lei do ente. Se a Administração demorou para reconhecer o direito ou só pagou depois do requerimento, os valores anteriores podem ser cobrados, respeitado o prazo de cinco anos (Decreto 20.910/1932). O cálculo exige conferir a data exata em que cada requisito foi cumprido.
O primeiro requerimento precisa vir com toda a prova. No RMS 65.384-DF, julgado em 3 de fevereiro de 2026 (Informativo 878), a Primeira Turma do STJ decidiu que a prescrição de cinco anos dos efeitos financeiros do abono de permanência especial conta do requerimento administrativo em que o servidor comprovou o direito. No caso, o primeiro pedido, de 2013, foi negado por falta de prova da visão monocular desde a infância, e só o pedido de revisão de 2018, com laudos novos, levou ao abono; a contagem partiu do segundo pedido, porque os documentos poderiam ter sido juntados desde o primeiro. É decisão de Turma, sem efeito vinculante.
Incide imposto de renda sobre o abono?
Sim. O STJ decidiu, em recurso repetitivo julgado em 2010, que o abono de permanência tem natureza remuneratória e sofre incidência de imposto de renda. Esse entendimento é aplicado desde então.
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O abono de permanência entra no 13º salário?
Para o servidor federal, sim. No Tema 1.233 dos recursos repetitivos (REsp 1.993.530 e REsp 2.055.836, julgados em 11 de junho de 2025), a Primeira Seção do STJ fixou que o abono de permanência integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor, como a gratificação natalina e o adicional de férias. O fundamento está na própria Lei 8.112/1990: a remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes (art. 41), e a gratificação natalina e o adicional de férias são calculados sobre ela (arts. 63 e 76).
A tese qualifica o abono como verba de natureza remuneratória e permanente, e é essa qualificação que o leva para a base da gratificação natalina e do adicional de férias. Quem recebeu o 13º ou o terço de férias sem o abono pode pedir as diferenças, observado o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932. Para servidores estaduais e municipais, o raciocínio depende de a lei local definir a remuneração de modo semelhante.
O abono de permanência vai acabar?
A EC 103/2019 manteve o abono, mas deixou para a lei de cada ente definir o valor, que pode ser igual ou menor que a contribuição. Por isso, servidores estaduais e municipais devem acompanhar a legislação local, que pode ter mudado o benefício depois da reforma.
Como pedir
Faça o requerimento ao órgão de pessoal, com a contagem de tempo de contribuição, de serviço público, de carreira e de cargo. Se houver tempo de outros regimes, junte a certidão de tempo de contribuição. Em caso de negativa, a discussão costuma girar em torno da contagem de algum período, como tempo especial ou averbação. O guia da aposentadoria explica as regras de cada modalidade.
Quadro das regras do abono de permanência
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Quem tem direito | Servidor efetivo que cumpriu os requisitos da aposentadoria voluntária e continua trabalhando |
| Valor | Até o equivalente à contribuição previdenciária, conforme a lei do ente |
| Aposentadoria especial | Também dá direito (STF, Tema 888) |
| Imposto de renda | Incide (STJ, recurso repetitivo) |
| Retroativo | Conforme a lei do ente (art. 40, § 19, da Constituição), limitado a 5 anos |
O policial civil que preferiu continuar trabalhando
Um policial civil completou em 2022 os requisitos da aposentadoria especial, mas decidiu continuar trabalhando. O estado só começou a pagar o abono em 2025, depois de um requerimento. Com base no Tema 888 e na lei do estado sobre o abono, ele pode cobrar as parcelas desde 2022, com correção e dentro do prazo de cinco anos, se a lei do estado vincular o abono ao cumprimento dos requisitos, e não ao pedido. O primeiro passo é conferir a data exata em que o último requisito foi cumprido.
Por que a data dos requisitos é o centro da discussão
Em muitos casos, a Administração considera que um requisito, como o tempo de atividade policial ou o tempo no cargo, só foi cumprido mais tarde, por não contar algum período, como tempo de outra carreira ou licenças. Revisar essa contagem pode antecipar a data do direito e aumentar o valor devido.
Servidor estadual e municipal: onde está a regra
Depois da EC 103/2019, o art. 40, § 19, da Constituição passou a remeter aos critérios estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, com valor equivalente, no máximo, ao da contribuição previdenciária. Cada estado e município define, em lei, o valor do abono, que pode ser igual ou menor que a contribuição. Alguns entes mantiveram o abono integral; outros reduziram. O servidor deve conferir a lei do seu regime próprio e a data em que ela entrou em vigor, porque a regra aplicável pode depender de quando os requisitos foram cumpridos.
Para a União, a própria emenda resolveu o período de transição: o art. 8º da EC 103/2019 garante ao servidor federal que cumpre os requisitos da aposentadoria voluntária e opta por permanecer em atividade um abono equivalente ao valor da sua contribuição, até que entre em vigor a lei federal prevista no § 19. Nos estados e municípios, a pesquisa começa pela constituição estadual ou lei orgânica, passa pela lei do regime próprio de previdência e termina nos atos do órgão gestor, que costumam detalhar o requerimento e a data de início do pagamento.
Documentos para pedir o abono
Mapa de tempo de contribuição emitido pelo órgão, certidões de tempo de outros regimes, portarias de averbação, comprovantes de tempo especial, quando houver, e a indicação da regra de aposentadoria cujos requisitos foram cumpridos. Com esses documentos, é possível identificar a data exata do direito e conferir se as regras da aposentadoria do servidor público foram aplicadas corretamente. Quando o pedido é negado ou o pagamento começa depois da data devida, o escritório redige o requerimento de revisão e, se necessário, a ação de cobrança; veja como funciona a atuação do advogado para servidor público.
Quem já se aposentou também pode cobrar o abono que deixou de receber no período em que cumpria os requisitos e continuava trabalhando, dentro do prazo de cinco anos.
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