Como é calculada a pensão por morte
O art. 23 da EC 103/2019 fixou a pensão em uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o servidor recebia, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. O Plenário do STF declarou constitucional o caput do art. 23 na ADI 7051, julgada em junho de 2023.
As cotas individuais de 10% deixam de ser pagas quando o dependente perde essa condição, por exemplo quando o filho completa a idade limite.
Quem tem direito à pensão por morte do servidor?
Na Lei 8.112/1990, com as alterações posteriores, são beneficiários o cônjuge, o companheiro ou companheira em união estável, o cônjuge divorciado ou separado que recebia pensão alimentícia, os filhos até 21 anos ou inválidos ou com deficiência, e, se comprovada a dependência econômica, a mãe e o pai e o irmão, conforme as regras e a ordem previstas em lei. Para as pensões regidas pelo art. 23 da EC 103/2019, o § 4º desse artigo determina que o rol de dependentes, a sua qualificação e o tempo de duração da pensão sejam os da Lei 8.213/1991, que regula o regime geral e traz lista semelhante: cônjuge, companheiro e filhos até 21 anos, inválidos ou com deficiência; pais; e irmãos nas mesmas condições dos filhos (art. 16).
Por quanto tempo a pensão é paga?
Para o cônjuge ou companheiro, a duração depende da idade do beneficiário na data da morte, do tempo de casamento ou união e do número de contribuições do servidor. Em muitos casos a pensão é vitalícia, mas há situações de pensão temporária, especialmente para beneficiários mais jovens ou uniões recentes. Para filhos, ela vai até a idade limite, salvo invalidez ou deficiência.
Dependente com deficiência
Quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a regra muda: a pensão é equivalente a 100% da aposentadoria até um limite, com regras próprias acima dele. Essa é uma das situações em que o cálculo mais precisa ser conferido.
Filho maior inválido tem direito à pensão?
Tem, sem limite de idade. A Lei 8.112/1990 inclui entre os beneficiários o filho de qualquer condição que seja inválido, tenha deficiência grave ou tenha deficiência intelectual ou mental (art. 217, IV, na redação da Lei 13.135/2015). A Súmula 663 do STJ, aprovada pela Primeira Seção em 8 de novembro de 2023, fixou que a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. A Lei 8.213/1991, que define o rol de dependentes das pensões regidas pelo art. 23 da EC 103/2019, também inclui o filho inválido sem limite de idade (art. 16, I), e o § 5º do art. 23 permite que essa condição seja reconhecida antes do óbito, por avaliação biopsicossocial.
Pela súmula, o que decide é a invalidez ser anterior à morte do servidor, e não a idade do filho. Quando o pedido é negado por esse motivo, o trabalho do advogado começa pela prova médica da data em que a invalidez se instalou, no requerimento administrativo e, se preciso, na ação judicial. Para servidores estaduais e municipais, vale a lei do regime próprio de cada ente (EC 103/2019, art. 23, § 8º).
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Pensão por morte de servidor estadual e municipal
O art. 23 da EC 103/2019 vale para os servidores da União. Estados e municípios podem ter regras próprias, e muitos adotaram regras diferentes nas suas reformas. Por isso, a pensão de servidor estadual ou municipal depende da lei do regime próprio de cada ente.
Posso acumular a pensão com aposentadoria?
A EC 103/2019 permite acumular, mas com redução: o beneficiário recebe integralmente o benefício mais vantajoso e uma parte do outro, calculada por faixas. Há exceções para acumulações anteriores à reforma.
Como pedir e o que fazer em caso de negativa
O pedido é feito ao órgão de pessoal ou ao regime próprio de previdência do servidor, com certidão de óbito, documentos de identificação e prova da relação de dependência. As negativas mais comuns envolvem a prova da união estável e da dependência econômica. Declarações, contas conjuntas, fotos, comprovante de endereço comum e testemunhas ajudam a comprovar.
Exemplos de cálculo pela regra federal
| Dependentes | Percentual da aposentadoria |
|---|---|
| 1 (por exemplo, só o cônjuge) | 60% |
| 2 (cônjuge e um filho) | 70% |
| 3 | 80% |
| 5 ou mais | 100% |
Regra do art. 23 da EC 103/2019 para servidores da União. Há regras especiais para dependente inválido ou com deficiência.
A pensão dividida entre a viúva e a filha de 15 anos
Um servidor federal aposentado, com proventos de R$ 10.000, morre deixando a esposa e uma filha de 15 anos. A pensão é de 70%, ou R$ 7.000, dividida entre as duas. Quando a filha atinge a idade limite, a cota de 10% dela deixa de existir, e a pensão da viúva passa a corresponder a 60% dos proventos. Se a filha tivesse deficiência grave, as regras seriam outras.
Prazo para pedir
O pedido deve ser feito o quanto antes. Na Lei 8.112/1990, a pensão é paga desde a data do óbito quando requerida em até 90 dias, ou em até 180 dias para os filhos menores de 16 anos; depois disso, conta da data do pedido (art. 219, na redação da Lei 13.846/2019). Servidores estaduais e municipais devem conferir o prazo da lei do seu regime próprio. Atrasar o pedido pode significar perder meses de pensão.
Pensão negada há mais de cinco anos: o direito não prescreveu
Em 14 de outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.386 dos recursos repetitivos e fixou que o direito à pensão por morte de servidor público não se submete à prescrição do fundo de direito, ainda que haja indeferimento administrativo anterior. Prescrevem apenas as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecedem a ação (REsp 2.227.232-RS e REsp 2.213.084-RJ, Informativo 906). O fundamento é a ADI 6.096 do STF, que afastou institutos que extinguem o próprio direito nos casos de benefício negado, cancelado ou cessado.
Na prática, o dependente que teve a pensão negada pela Administração há mais de cinco anos ainda pode pedir o benefício na Justiça. O que se perde são as parcelas mais antigas: a ação recupera as mensalidades dos últimos cinco anos e garante as próximas. Cada mês de espera é um mês a menos no valor atrasado, e por isso a ação deve ser proposta assim que se reúnem a certidão de óbito, a prova da dependência e a decisão que negou o pedido.
União estável não registrada
É um dos motivos mais comuns de negativa. A união estável pode ser comprovada por diversos documentos: declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente, conta bancária conjunta, contrato de aluguel ou financiamento em comum, plano de saúde, fotos e testemunhas. Quanto mais antigos e variados os documentos, mais fácil a prova.
Pensão negada: próximos passos
Peça a decisão por escrito, com o motivo. Recorra administrativamente juntando os documentos que faltaram. Se a negativa se mantiver, a ação judicial permite completar com testemunhas a prova documental da união estável e da dependência econômica, que precisa ter ao menos um início de prova material da época (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º). O escritório de advocacia para servidor público atua no requerimento da pensão, no recurso administrativo e, se preciso, na ação judicial.
Também vale conferir a base do cálculo: se o servidor federal já era aposentado, a pensão parte dos proventos que ele recebia; se ainda estava em atividade, parte da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito (EC 103/2019, art. 23). Erros nesse cálculo podem ser corrigidos.
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