Como é calculada a pensão por morte
O art. 23 da EC 103/2019 fixou a pensão em uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o servidor recebia, ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data da morte, acrescida de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. O STF confirmou a validade dessa regra.
As cotas individuais de 10% deixam de ser pagas quando o dependente perde essa condição, por exemplo quando o filho completa a idade limite.
Quem tem direito à pensão por morte do servidor?
Na Lei 8.112/1990, com as alterações posteriores, são beneficiários o cônjuge, o companheiro ou companheira em união estável, o cônjuge divorciado ou separado que recebia pensão alimentícia, os filhos até 21 anos ou inválidos ou com deficiência, e, se comprovada a dependência econômica, a mãe e o pai e o irmão, conforme as regras e a ordem previstas em lei.
Por quanto tempo a pensão é paga?
Para o cônjuge ou companheiro, a duração depende da idade do beneficiário na data da morte, do tempo de casamento ou união e do número de contribuições do servidor. Em muitos casos a pensão é vitalícia, mas há situações de pensão temporária, especialmente para beneficiários mais jovens ou uniões recentes. Para filhos, ela vai até a idade limite, salvo invalidez ou deficiência.
Dependente com deficiência
Quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a regra muda: a pensão é equivalente a 100% da aposentadoria até um limite, com regras próprias acima dele. Essa é uma das situações em que o cálculo mais precisa ser conferido.
Pensão por morte de servidor estadual e municipal
O art. 23 da EC 103/2019 vale para os servidores da União. Estados e municípios podem ter regras próprias, e muitos adotaram regras diferentes nas suas reformas. Por isso, a pensão de servidor estadual ou municipal depende da lei do regime próprio de cada ente.
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Posso acumular a pensão com aposentadoria?
A EC 103/2019 permite acumular, mas com redução: o beneficiário recebe integralmente o benefício mais vantajoso e uma parte do outro, calculada por faixas. Há exceções para acumulações anteriores à reforma.
Como pedir e o que fazer em caso de negativa
O pedido é feito ao órgão de pessoal ou ao regime próprio de previdência do servidor, com certidão de óbito, documentos de identificação e prova da relação de dependência. As negativas mais comuns envolvem a prova da união estável e da dependência econômica. Declarações, contas conjuntas, fotos, comprovante de endereço comum e testemunhas ajudam a comprovar.
Exemplos de cálculo pela regra federal
| Dependentes | Percentual da aposentadoria |
|---|---|
| 1 (por exemplo, só o cônjuge) | 60% |
| 2 (cônjuge e um filho) | 70% |
| 3 | 80% |
| 5 ou mais | 100% |
Regra do art. 23 da EC 103/2019 para servidores da União. Há regras especiais para dependente inválido ou com deficiência.
Exemplo prático
Um servidor federal aposentado, com proventos de R$ 10.000, morre deixando a esposa e uma filha de 15 anos. A pensão é de 70%, ou R$ 7.000, dividida entre as duas. Quando a filha atinge a idade limite, a cota de 10% dela deixa de existir, e a pensão da viúva passa a corresponder a 60% dos proventos. Se a filha tivesse deficiência grave, as regras seriam outras.
Prazo para pedir
O pedido deve ser feito o quanto antes. Dependendo da regra aplicável, o pagamento conta da data do óbito se o requerimento for feito dentro de determinado prazo, ou da data do pedido, se for feito depois. Atrasar o pedido pode significar perder meses de pensão.
União estável não registrada
É um dos motivos mais comuns de negativa. A união estável pode ser comprovada por diversos documentos: declaração de imposto de renda com o companheiro como dependente, conta bancária conjunta, contrato de aluguel ou financiamento em comum, plano de saúde, fotos e testemunhas. Quanto mais antigos e variados os documentos, mais fácil a prova.
Pensão negada: próximos passos
Peça a decisão por escrito, com o motivo. Recorra administrativamente juntando os documentos que faltaram. Se a negativa se mantiver, a ação judicial permite produzir prova testemunhal, especialmente útil para comprovar união estável e dependência econômica.
Também vale verificar se o servidor tinha direito a uma aposentadoria mais vantajosa que não chegou a pedir, porque a pensão é calculada sobre a aposentadoria recebida ou sobre aquela a que ele teria direito. Erros nesse cálculo podem ser corrigidos.
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