O que diz a lei sobre remoção por saúde?
O art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/1990 prevê a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, do cônjuge, do companheiro ou de dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. A lei separa essa hipótese da remoção a pedido a critério da Administração (inciso II): na alínea "b", preenchidos os requisitos, a Administração não decide por conveniência, oportunidade ou concordância da chefia.
O que o STJ decidiu?
A Segunda Turma, com relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, firmou três entendimentos. Primeiro: a remoção por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente constitui direito subjetivo do servidor e é ato vinculado, desde que o motivo de saúde esteja comprovado por laudo de junta médica oficial. Segundo: a existência de tratamento médico na localidade de lotação não impede a remoção quando, conforme o laudo da junta, o apoio e a convivência familiar forem fatores determinantes para a recuperação ou a estabilização do quadro clínico. Terceiro: o Poder Judiciário não pode substituir o juízo técnico da junta médica oficial para afastar, sem base pericial idônea, a conclusão de que a remoção é necessária.
O que havia no caso julgado
Segundo o Informativo 885, a junta médica oficial reconheceu as enfermidades, afirmou que a doença não era anterior à lotação, registrou que o quadro psicológico se desenvolveu porque o servidor permanecia sozinho na cidade de lotação e que a ausência de familiares comprometia a recuperação, e concluiu expressamente pelo deferimento da remoção. Mesmo assim, a remoção havia sido negada com o argumento de que o tratamento estava disponível na cidade de lotação.
Por que o apoio familiar passou a pesar
O STJ registrou que, em casos de transtornos psicológicos, o apoio e a convivência familiar são elementos relevantes para a recuperação e para a estabilidade do quadro clínico, e podem justificar a remoção para a localidade em que está a família. Por isso, a existência de hospital ou de médico na cidade atual, por si só, não afasta o direito quando a junta conclui que a família é necessária à recuperação. O fundamento da decisão está no laudo: é a conclusão técnica da junta que torna a remoção obrigatória, e ela goza de presunção de legitimidade e veracidade.
Quem pode ser o motivo da remoção?
| Pessoa | Requisito |
|---|---|
| O próprio servidor | Laudo da junta médica oficial |
| Cônjuge ou companheiro | Laudo da junta e comprovação do vínculo |
| Dependente | Laudo da junta, viver às expensas do servidor e constar do assentamento funcional |
Por isso, atualize o assentamento funcional antes de pedir. Um filho ou pai dependente que não consta do cadastro costuma ser o primeiro motivo de indeferimento.
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A servidora em Manaus com toda a família em outro estado
Uma servidora federal lotada em Manaus desenvolve depressão grave após o nascimento do filho. Toda a família dela mora em Porto Alegre. O órgão nega a remoção porque Manaus tem psiquiatras e rede de atendimento. A junta médica oficial, porém, registra no laudo que o afastamento da rede familiar agrava o quadro e que a proximidade com a família é necessária para a estabilização. Com esse laudo, a negativa contraria o entendimento da Segunda Turma do STJ no REsp 2.151.392, e a servidora pode pedir reconsideração e, se necessário, ir à Justiça.
Como montar o pedido
- Reúna relatórios do médico assistente descrevendo o quadro, o tratamento e a importância do apoio familiar.
- Faça o requerimento de remoção com base no art. 36, III, "b", indicando a localidade pretendida e o motivo.
- Compareça à junta médica oficial com todos os documentos. Peça que o laudo trate expressamente da necessidade do convívio familiar.
- Se o pedido for negado, peça a fundamentação e recorra. A negativa que contraria o laudo da junta sem outra prova médica é o ponto mais forte do recurso.
- Se necessário, avalie mandado de segurança ou ação com pedido de liminar, especialmente quando o quadro de saúde se agrava com a demora.
Vale para servidores estaduais e municipais?
A decisão interpreta a Lei 8.112/1990, que rege os servidores federais. Servidores estaduais e municipais dependem do próprio estatuto, que pode ou não prever a remoção por saúde independentemente do interesse da Administração. Quando o estatuto tiver regra semelhante, o raciocínio do STJ sobre o valor do laudo da junta e do apoio familiar pode ser usado como argumento, sempre a partir do texto da lei local.
Remoção por saúde e as outras modalidades de remoção
O art. 36 da Lei 8.112/1990 prevê três modalidades: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da Administração; e a pedido, independentemente do interesse da Administração. Nesta última estão a remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da Administração (alínea "a"), a remoção por motivo de saúde (alínea "b") e a remoção por processo seletivo, quando há mais interessados do que vagas (alínea "c"). O pedido deve indicar com precisão a alínea em que se enquadra, porque os requisitos são diferentes. A hipótese do cônjuge é tratada no artigo sobre remoção para acompanhar cônjuge.
Quando a necessidade é temporária, como o acompanhamento de um familiar durante um tratamento, a licença por motivo de doença em pessoa da família pode ser a medida adequada. A remoção resolve situações duradouras, em que a mudança de localidade faz parte do tratamento.
O que o laudo da junta precisa registrar
O caso julgado mostra os pontos que deram força ao pedido: o diagnóstico, a relação entre o quadro e o afastamento da família, a informação de que a ausência de familiares compromete a recuperação e a conclusão expressa pela remoção. Um laudo que apenas confirma a doença, sem tratar da necessidade de mudar de localidade, deixa a Administração livre para dizer que o tratamento pode ser feito na cidade atual. Por isso vale levar à junta relatórios do médico assistente que tratem exatamente desses pontos.
Prazo para ir à Justiça
Se a Administração negar o pedido apesar do laudo favorável, o mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias da ciência da decisão (Lei 12.016/2009, art. 23). Pedido de reconsideração não interrompe esse prazo (Súmula 430 do STF). Quando o laudo da junta é favorável e está documentado, o mandado de segurança costuma ser a via mais direta, porque a prova já está pronta.
O escritório redige o requerimento, o recurso administrativo e, se necessário, o mandado de segurança; veja como atua o advogado para servidor público. Veja também o guia de remoção por motivo de saúde e o artigo sobre readaptação do servidor público, para quando a limitação de saúde afeta as atribuições do cargo.
Fontes consultadas: STJ, notícia de 27/04/2026 sobre o Informativo (REsp 2.151.392); STJ, Informativo de Jurisprudência 885; Lei 8.112/1990, art. 36 (Planalto); Lei 12.016/2009 (Planalto); STF, Súmula 430.
Remoção, redistribuição e licença: qual pedir?
| Instituto | Para que serve | Base na Lei 8.112/1990 |
|---|---|---|
| Remoção por saúde | Mudar de localidade no mesmo quadro, por motivo de saúde próprio ou da família | Art. 36, parágrafo único, III, "b" |
| Remoção para acompanhar cônjuge | Acompanhar cônjuge servidor deslocado no interesse da Administração | Art. 36, parágrafo único, III, "a" |
| Licença por doença em pessoa da família | Afastamento temporário para cuidar do familiar | Art. 83 |
| Licença para acompanhar cônjuge | Afastamento sem remuneração para acompanhar cônjuge deslocado | Art. 84 |
Quando a necessidade é permanente ou longa, a remoção costuma ser o caminho, porque mantém o servidor trabalhando e recebendo. A licença resolve situações temporárias. Em muitos casos, a licença é pedida primeiro, enquanto a remoção é analisada.
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