O que diz o Código Penal
O art. 312 do Código Penal pune com reclusão de 2 a 12 anos, e multa (pena aumentada de um terço para ocupantes de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento, pelo art. 327, § 2º), o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia em proveito próprio ou alheio. Para o direito penal, funcionário público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. 327).
Quais são os tipos de peculato?
O peculato-apropriação acontece quando o funcionário fica com o bem que estava sob a sua guarda, como o valor de uma arrecadação. O peculato-desvio acontece quando ele dá ao bem um destino diferente do previsto, em benefício próprio ou de terceiro. O peculato-furto (art. 312, §1º) é quando o funcionário não tinha a posse do bem, mas o subtrai ou concorre para que seja subtraído, valendo-se da facilidade que a qualidade de funcionário proporciona.
Peculato culposo
O §2º pune com detenção de 3 meses a 1 ano o funcionário que, por negligência, imprudência ou imperícia, contribui para que outra pessoa cometa o crime. A reparação do dano tem efeito importante aqui (§3º): feita antes da sentença definitiva, extingue a punibilidade; feita depois, reduz a pena pela metade.
Peculato de uso existe?
O uso momentâneo de um bem público, com devolução, sem intenção de ficar com ele, não se enquadra, em regra, nas condutas do art. 312, que descreve a apropriação, o desvio e a subtração do bem. A situação é diferente para prefeitos: o Decreto-Lei 201/1967 (art. 1º, II) tipifica como crime utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. E o uso indevido de bens públicos pode ser infração disciplinar e ato de improbidade, mesmo sem ser crime.
Peculato e prevaricação: qual a diferença?
A prevaricação (art. 319) é retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não envolve apropriação de bens. A pena é bem menor: detenção de 3 meses a 1 ano, e multa.
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Um fato, três processos ao mesmo tempo
O peculato costuma gerar, ao mesmo tempo, processo criminal, processo disciplinar com possibilidade de demissão (Lei 8.112/1990, art. 132, I) e ação de improbidade com pedido de ressarcimento. Pela independência das instâncias, uma não depende da outra, mas o resultado de uma pode influenciar as demais. A defesa precisa ser pensada em conjunto.
Como é feita a defesa
A defesa costuma discutir se o funcionário tinha, de fato, a posse do bem em razão do cargo, se houve apropriação ou desvio com intenção, se o caso é de peculato culposo ou apenas de falha administrativa, e o valor efetivamente envolvido. A reparação do dano, quando possível, deve ser avaliada cedo, pelos efeitos que tem sobre a pena.
Tipos de peculato
| Tipo | O que é | Pena |
|---|---|---|
| Peculato-apropriação | Ficar com bem que tem em razão do cargo | Reclusão de 2 a 12 anos e multa |
| Peculato-desvio | Dar ao bem destino diverso, em proveito próprio ou alheio | Reclusão de 2 a 12 anos e multa |
| Peculato-furto | Subtrair valendo-se da facilidade do cargo | Reclusão de 2 a 12 anos e multa |
| Peculato culposo | Contribuir por negligência para o crime de outro | Detenção de 3 meses a 1 ano |
O caixa da autarquia usado para pagar dívida pessoal
Um servidor responsável pelo caixa de uma autarquia usa parte da arrecadação do mês para pagar dívidas pessoais, pretendendo devolver depois. Mesmo com a intenção de devolver, a apropriação do dinheiro que estava sob a sua guarda configura peculato-apropriação. Já o chefe que, por descuido, deixou de conferir o caixa por meses e permitiu o desvio pode responder por peculato culposo, e, nesse caso, a reparação do dano antes da sentença extingue a punibilidade.
Primeiros passos para quem é investigado
Não preste declarações sem orientação, nem no inquérito nem na sindicância. Reúna os documentos do setor, as normas internas sobre a guarda dos valores e os registros de quem tinha acesso. Muitos casos de suspeita de peculato envolvem falhas de controle compartilhadas, e a reconstrução de quem fazia o quê é a base da defesa.
O escritório atua na defesa criminal do servidor investigado ou processado por peculato, desde o inquérito, e coordena essa defesa com a do processo disciplinar; veja a página do advogado criminalista.
Quem é funcionário público para o crime de peculato
O conceito do art. 327 do Código Penal é mais amplo que o do direito administrativo. Inclui quem exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, e quem trabalha em entidade paraestatal ou em empresa contratada para executar atividade típica da Administração. Por isso, empregados de empresas públicas, comissionados e até terceirizados em certas funções podem responder por peculato.
Quando há suspeita de peculato, a reparação do dano também deve ser avaliada logo no início, pelos efeitos que pode ter sobre a pena e, no caso culposo, sobre a própria punibilidade.
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