Sindicância pode aplicar penalidade?
No serviço público federal, pode. O art. 145 da Lei 8.112/1990 prevê que a sindicância termine em arquivamento, em advertência, em suspensão de até 30 dias ou na abertura de um PAD. O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período. Penas mais graves, como suspensão acima de 30 dias, demissão e cassação de aposentadoria, exigem o PAD (art. 146).
Sindicância investigativa e sindicância punitiva
A sindicância investigativa só apura se houve irregularidade e quem participou; ela não pune. A punitiva pode aplicar pena e, por isso, precisa garantir contraditório e ampla defesa. Quem é chamado como investigado deve saber em qual das duas está.
Sindicância pode virar PAD?
Sim. É um dos desfechos previstos. O que foi dito e produzido na sindicância costuma ir para o PAD, e por isso o primeiro depoimento pesa tanto. A defesa que começa na sindicância está descrita na página do advogado para PAD.
Nas polícias e nas Forças Armadas
Cada corporação tem regulamento próprio, e os nomes mudam: sindicância, apuração preliminar, formulário de apuração de transgressão. Em muitas, a sindicância é investigativa e serve de base para o procedimento seguinte. O guia do PAD de policial e militar detalha as fases, e a página sobre sindicância militar trata das normas do Exército e da Aeronáutica.
Diferenças entre sindicância e PAD
| Ponto | Sindicância investigativa | Sindicância acusatória (punitiva) | PAD |
|---|---|---|---|
| Finalidade | Apurar o fato e a autoria, sem acusado definido | Apurar infração leve atribuída a servidor identificado e, se for o caso, puni-lo | Apurar infração de qualquer gravidade e aplicar a pena cabível |
| Base na Lei 8.112/1990 | Dever de apuração do art. 143 | Art. 145, II | Arts. 146 e 148 a 182 |
| Prazo na Lei 8.112/1990 | 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (art. 145, parágrafo único) | 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (art. 145, parágrafo único) | 60 dias, prorrogáveis por mais 60 (art. 152), e 20 dias para o julgamento (art. 167) |
| Contraditório e ampla defesa | Não exigidos, porque não há acusação | Obrigatórios | Obrigatórios (art. 153) |
| Penas possíveis | Nenhuma | Advertência ou suspensão de até 30 dias | Todas, inclusive demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão |
| Efeito sobre a prescrição | A Súmula 635 do STJ não lhe atribui efeito interruptivo | Interrompe (art. 142, § 3º, e Súmula 635 do STJ) | Interrompe (art. 142, § 3º, e Súmula 635 do STJ) |
| Pode resultar em | Arquivamento ou instauração de sindicância punitiva ou de PAD | Arquivamento, pena leve ou instauração de PAD (art. 145) | Arquivamento ou aplicação de pena |
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Sindicância militar no Exército e na Aeronáutica
Nas Forças Armadas, a sindicância é regulada por normas internas de cada força e serve, em regra, para apurar fatos e responsabilidades de forma preliminar. Ela pode concluir pela inexistência de irregularidade, pela aplicação de punição disciplinar dentro do próprio procedimento, quando o regulamento permite, ou pela instauração de IPM, se houver indício de crime militar. Por isso, o militar chamado a depor numa sindicância deve saber em qual condição está sendo ouvido.
O depoimento na sindicância
O que se diz na sindicância costuma ser aproveitado depois, no PAD, no IPM ou no processo criminal. O servidor ou militar tem direito de saber do que se trata, de ficar em silêncio sobre fatos que possam incriminá-lo e de ser acompanhado por advogado. Um depoimento prestado sem entender o objetivo da apuração é uma das fontes mais comuns de problemas na defesa futura.
Sindicância patrimonial
Existe também a sindicância patrimonial, que apura possível enriquecimento incompatível com a renda do servidor. Ela é investigativa e pode levar a um PAD ou a uma ação de improbidade. A defesa, nesse caso, trabalha com a origem lícita dos bens: heranças, rendas de outras atividades permitidas, financiamentos e valores declarados no imposto de renda.
Quando a sindicância é nula
Uma sindicância punitiva que aplica pena sem dar defesa ao acusado é nula. Uma sindicância investigativa não precisa de contraditório, mas não pode punir. Se o procedimento for chamado de investigativo e mesmo assim terminar em punição, a pena pode ser anulada.
O equipamento sumido e a sindicância no setor
Um servidor é chamado para prestar esclarecimentos numa sindicância sobre o sumiço de um equipamento do setor. Ele é ouvido como testemunha, mas, durante o procedimento, passa a ser apontado como responsável. Se a sindicância terminar aplicando uma suspensão sem que ele tenha tido oportunidade de defesa como acusado, a pena é nula. Se terminar recomendando um PAD, ele terá, no PAD, todas as garantias de defesa.
Por isso, ao receber uma convocação, o primeiro ponto a esclarecer é a condição em que a pessoa será ouvida, se como testemunha ou como acusada. Essa informação orienta o conteúdo do depoimento e a necessidade de acompanhamento por advogado.
A sindicância interrompe a prescrição?
Depende do tipo de sindicância. O art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990 diz, sem distinguir, que a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final. O STJ interpretou esse dispositivo na Súmula 635: a interrupção ocorre com o primeiro ato de instauração válido, sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar, e o prazo volta a correr por inteiro depois de 140 dias. A súmula não atribui esse efeito à sindicância meramente investigativa, que apenas apura o fato e a autoria, sem acusado e sem defesa.
Na sindicância, o prazo de conclusão é de 30 dias, prorrogáveis por igual período (art. 145, parágrafo único). A distinção entre os dois tipos pesa no cálculo feito quando o PAD é aberto muito tempo depois do fato: se a única apuração anterior foi investigativa, a prescrição continuou correndo desde que a autoridade competente tomou conhecimento da irregularidade. Ao receber portaria de PAD sobre fatos antigos, convém verificar se houve sindicância, de que tipo ela era, quando foi instaurada e quando a autoridade soube do fato.
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