A regra geral: o acesso a cargo público depende de lei
A Constituição diz, no art. 37, I e II, que os cargos públicos são acessíveis a quem preencha os requisitos estabelecidos em lei e que a investidura depende de aprovação em concurso. Requisito que restringe o acesso precisa, portanto, estar previsto em lei, e não apenas no edital. Não há lei federal que proíba, de forma geral, o ex-policial militar excluído da corporação de concorrer a outro cargo.
Isso não significa que a expulsão seja irrelevante. Ela aparece em três pontos do concurso: nas leis de algumas carreiras que vedam o reingresso de quem foi punido com a perda do cargo, nas cláusulas de edital que reproduzem essas vedações e na investigação social, que avalia a vida pregressa do candidato. Cada um desses pontos tem limites que a defesa pode discutir.
Exclusão, demissão e licenciamento: o nome do ato importa
O termo "expulso" é popular. Nos documentos oficiais, o ato recebe outros nomes, e o efeito jurídico muda conforme o nome e a lei aplicada. Nas Forças Armadas, o Estatuto dos Militares, a Lei 6.880/1980, prevê a exclusão a bem da disciplina para a praça com estabilidade (art. 125) e o licenciamento a bem da disciplina para a praça sem estabilidade. A praça excluída a bem da disciplina perde o grau hierárquico, não passa à reserva e recebe apenas o certificado de isenção do serviço militar (arts. 94, § 1º, e 127). A deserção militar também leva à exclusão da praça, de imediato ou depois de um ano de agregação, conforme ela tenha ou não estabilidade. As transgressões e as punições aplicáveis no Exército, até o licenciamento e a exclusão, estão no Regulamento Disciplinar do Exército.
Nas polícias militares, cada estado usa a sua terminologia. Em Minas Gerais, por exemplo, o Código de Ética e Disciplina dos Militares, a Lei estadual 14.310/2002, chama de demissão o desligamento punitivo do militar da ativa (art. 24, VI, e art. 33), aplicada ao final do processo descrito em PAD na PMMG. Já o licenciamento a pedido ou por conclusão de tempo de serviço não tem caráter punitivo e, em regra, não gera nenhuma restrição em concurso.
Por isso, antes de qualquer análise, é preciso ter em mãos a cópia do ato publicado em boletim ou no Diário Oficial, com o fundamento legal. É ele que mostra se houve punição e qual lei a embasou.
A decisão do STF sobre a lei de Pernambuco (ADI 2.893)
Pernambuco tinha lei que impedia o militar estadual afastado por falta grave de participar de concurso público, sem prazo final. No julgamento da ADI 2.893, concluído em sessão virtual encerrada em 14 de junho de 2024, o Plenário do STF declarou esse trecho inconstitucional, por unanimidade. O relator, ministro Nunes Marques, entendeu que a falta de prazo para o fim da proibição cria penalidade administrativa de caráter perpétuo, vedada pela Constituição (art. 5º, XLVII, b).
O Tribunal não deixou o tema sem regra. Para não beneficiar de imediato quem foi afastado por falta grave, o STF comunicou a decisão à Assembleia Legislativa e ao governador de Pernambuco, para que deliberem sobre um prazo, e determinou que, até essa deliberação, se adote o prazo de cinco anos.
A lição vale para outros estados: uma lei estadual pode restringir o reingresso de quem foi excluído por falta grave, mas não pode fazê-lo por tempo indeterminado. As leis de cada carreira policial precisam ser lidas uma a uma, porque as vedações variam de estado para estado.
O art. 137 da Lei 8.112/1990 e a ADI 2.975
O precedente usado no caso de Pernambuco foi a ADI 2.975, que tratou do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. O art. 137 da Lei 8.112/1990 tem duas regras. O caput diz que a demissão ou a destituição de cargo em comissão por infração ao art. 117, IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal por cinco anos. O parágrafo único dizia que não poderia retornar ao serviço público federal o servidor demitido ou destituído por crime contra a administração pública, improbidade, aplicação irregular de dinheiro público, lesão aos cofres públicos e corrupção (art. 132, I, IV, VIII, X e XI).
No julgamento da ADI 2.975, o STF declarou inconstitucional esse parágrafo único, porque a proibição sem prazo impõe sanção perpétua. O relator, ministro Gilmar Mendes, estendeu às sanções administrativas a vedação constitucional às penas de caráter perpétuo. A decisão foi comunicada ao Congresso Nacional para que, se entender pertinente, delibere sobre o prazo da proibição de retorno. Nos embargos de declaração, julgados pelo Plenário na sessão virtual de 17 a 24 de março de 2023, o Tribunal esclareceu que, até a edição de nova lei, aplica-se a essas hipóteses o prazo de cinco anos do caput do art. 137.
Há um limite que costuma causar confusão: o art. 137 trata do servidor civil federal demitido com base na Lei 8.112/1990. Ele não se aplica automaticamente ao policial militar excluído por lei estadual. O que interessa, para o ex-PM, é o raciocínio do STF sobre a proibição perpétua, que serve de argumento contra qualquer vedação sem prazo.
A expulsão na investigação social de outros concursos
Mesmo sem lei que proíba a inscrição, a expulsão pode ser examinada na investigação social ou na sindicância de vida pregressa, especialmente em concursos de carreiras policiais, penitenciárias e militares. Os formulários costumam perguntar se o candidato já foi punido, demitido ou excluído de órgão público, e a omissão dessa informação é, por si, motivo frequente de eliminação.
No Tema 22 (RE 560.900), o STF decidiu que, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal. A tese protege quem ainda não foi condenado e exige lei para qualquer restrição desse tipo. O mesmo julgamento registrou, porém, que para determinados cargos, pela natureza deles, a lei pode exigir qualificações mais restritas, e nas carreiras de segurança pública há decisões que admitem a eliminação baseada em fatos graves, como a do STJ comentada em eliminação na investigação social sem condenação.
A avaliação, portanto, não é automática. A comissão precisa motivar a decisão, relacionar o fato às atribuições do cargo e considerar o tempo decorrido, a natureza da falta e a conduta posterior do candidato. Uma exclusão antiga, por falta sem relação com a função pretendida, pesa de modo diferente de uma exclusão recente por conduta incompatível com o cargo.
Em 2026, a Segunda Turma do STJ deixou mais claro o alcance dessa avaliação nas carreiras de segurança pública. No RMS 77.518-RS, julgado em 19 de maio de 2026 (Informativo 897), afirmou que a investigação social abrange a análise global da conduta moral e social do candidato e pode concluir pela contraindicação com base em fatos pretéritos ou atuais, ainda que com extinção da punibilidade ou arquivamento, desde que relacionados à incompatibilidade com as atribuições do cargo, e que esse juízo de idoneidade não viola a presunção de inocência. Para o ex-policial militar, a exclusão anterior tende a ser examinada pela banca, e a defesa se concentra na motivação do ato, na relação do fato com o cargo pretendido, no tempo decorrido e na conduta posterior.
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Edital com vedação expressa
Quando o edital proíbe a inscrição de quem foi excluído ou demitido, o ponto de partida é verificar se existe lei que sustente a cláusula. Se a vedação está só no edital, ela pode ser contestada por impugnação do edital, no prazo que o próprio edital fixar, ou depois, na via judicial. Se a vedação vem de lei, é preciso verificar se ela tem prazo, se o prazo já passou e se a situação do candidato se enquadra exatamente na hipótese legal.
| Situação | O que analisar |
|---|---|
| Vedação só no edital, sem lei | Cabe impugnação e, se mantida, ação judicial, com base no art. 37, I, da Constituição |
| Lei com proibição sem prazo | Aplicação do entendimento das ADIs 2.893 e 2.975 contra a sanção perpétua |
| Lei com prazo definido | Contagem do prazo a partir do termo inicial que a própria lei fixar |
| Sem vedação, mas com investigação social | Motivação da decisão, relação com o cargo, tempo decorrido e conduta posterior |
Expulsão ainda discutida na Justiça
Muitos ex-policiais prestam concurso enquanto contestam a própria exclusão em ação de reintegração. Nesse caso, o ato de exclusão continua produzindo efeitos até ser anulado ou suspenso por decisão judicial. A banca pode considerá-lo, mas deve examinar também a existência da ação e o que já foi decidido nela.
Se houver liminar suspendendo a exclusão, ou sentença que a anule, esse documento deve ser apresentado já na fase de investigação social. Quando a eliminação ocorre mesmo assim, é possível pedir ao Judiciário a permanência no certame, na condição de candidato sub judice, até o julgamento definitivo.
Eliminado por causa da expulsão: recurso à banca e ação judicial
O primeiro passo é o recurso administrativo, no prazo do edital, que costuma ser curto. O recurso deve atacar os fundamentos da eliminação: ausência de lei, proibição sem prazo, falta de motivação, desproporção entre o fato e o cargo, erro sobre a natureza do desligamento (licenciamento comum tratado como punição, por exemplo). Documentos sobre a conduta posterior, como certidões criminais, declarações de empregadores e comprovantes de formação, ajudam a demonstrar que o fato ficou no passado.
Mantida a eliminação, cabe mandado de segurança, em até 120 dias da ciência do ato, quando a prova for documental, ou ação pelo procedimento comum, quando for preciso produzir outras provas. O escritório redige o recurso administrativo à banca e, se ele for negado, a ação judicial cabível; a atuação nessa etapa está descrita na página do advogado especialista em concurso público.
Outros direitos do policial militar expulso
Entre os direitos do policial militar expulso, duas questões práticas merecem registro. Quanto ao tempo de contribuição, a Constituição assegura a contagem recíproca entre o tempo de serviço militar e o tempo de contribuição ao regime geral ou a regime próprio (art. 201, §§ 9º e 9º-A). Quanto à reintegração, a exclusão pode ser anulada quando houve cerceamento de defesa, nulidade no processo, prescrição ou absolvição criminal que negue o fato ou a autoria. As regras de cada caso estão explicadas nas páginas sobre exclusão a bem da disciplina e sobre a atuação do advogado militar.
Fontes consultadas: Constituição Federal (Planalto); STF, notícia sobre a ADI 2.893 (Pernambuco); STF, notícia sobre a ADI 2.975 (art. 137 da Lei 8.112/1990); Lei 8.112/1990 (Planalto); STF, Tema 22 de repercussão geral; Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares (Planalto); Lei estadual 14.310/2002 de Minas Gerais, CEDM, texto atualizado (ALMG).
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